DOU 11/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025121100126 126 Nº 236, quinta-feira, 11 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE SANTOS SERVIÇO DE ASSESSORAMENTO TÉCNICO ADUANEIRO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 9/2025 O Chefe Substituto do Serviço de Assessoramento Técnico Aduaneiro da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Santos, no uso da competência que lhe foi outorgada pelo inciso X do artigo 5º da Portaria ALF/Santos nº 07, de 28/01/2021, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 do Decreto nº 7.574, de 2011, intima a pessoa, abaixo relacionada, a qual se encontra em lugar incerto e não sabido, a impugnar no prazo de 20 (vinte) dias contados da ciência, sob pena de revelia, os termos do auto de infração formador do processo administrativo a seguir indicado: . .Nome da pessoa autuada .CNPJ .Processo . .COMERCIO ASI E.I.R.L. (Ministério da Fazenda) .00.394.460/0117-71 .11128.721271/2025-49 De conformidade com o Inciso IV do artigo 11 do Decreto 7.574, de 2011, considera-se feita a intimação, 15 (quinze) dias após a publicação do edital. Do conteúdo do processo o interessado poderá tomar conhecimento em qualquer unidade de atendimento da Receita Federal, bem como no Centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC da Alfândega do Porto de Santos (mediante agendamento na página da Receita Federal na internet), no andar térreo do Edifício Sede - situado na Praça da República S/N, bairro Centro - Santos/SP - CEP 11013-905. EDUARDO JENSEN SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 10ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE CONVÊNIO 1. Natureza: Convênio que entre si celebram a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB, representada pelo Superintendente da Receita Federal do Brasil da 10ª Região Fiscal, e o Município de Santiago - RS, representado por seu Prefeito. 2. Objeto: Intercâmbio de informações de interesse recíproco. 3. Convenentes: Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, CNPJ nº 00.394.460/0058-87. Município de Santiago - RS, CNPJ nº 87.897.740/0001-50. 4. Prazo da vigência: indeterminado. 5. Data da assinatura: 10/12/2025. 6. Nome dos signatários: Pela RFB, 10ª Região Fiscal: Altemir Linhares de Melo, Superintendente Substituto. Pelo Município de Santiago - RS: Marcelo Gorski de Matos, Prefeito. 7. Fundamento legal: artigo 199 do Código Tributário Nacional e nas Instruções Normativas SRF nºs 19 e 20, de 1998. 8. E-processo 10265.348904/2025-22. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS - TABELA . .CO N T R AT O .CO N T R AT A N T E .CO N T R AT A D O .OBJETO .INSTRUMENTO . .974033/25 .M C I DA D ES .PM São Luís de Montes Belos/GO .Altera contrap: R$ 594.126,41 .T Aditivo:08/12/2025 . .929153/2022 .M C I DA D ES .PM Adelândia/GO .Alt. Vigência: 30/06/2026 .T. Aditivo: 08/12/2025 . .968366/2024 .M C I DA D ES .PM Mozarlândia/GO .Alteração de Cláusula Suspensiva e Etapa .T. Aditivo: 04/12/2025 . .948253/23 .M C I DA D ES .PM Marituba/PA .Altera vigência: 31/12/2026 .T Aditivo:04/12/2025 . .946047/23 .M C I DA D ES .PM Imbituva/PR .Altera contrap: R$ 406.015,97 .T Aditivo:09/12/2025 . .947789/2023 .M C I DA D ES .PM Ribeirão das Neves/MG .Altera contrap: R$ 833.267,79 .T Aditivo:09/12/2025 . .905477/20 .ANA .PM SÃO ROQUE DE MINAS/MG .Altera vigência: 30/06/26 .T. Aditivo: 05/12/25 . .905477/20 .ANA .PM SÃO ROQUE DE MINAS/MG .Altera vigência: 30/06/26 .T. Aditivo: 05/12/25 . .905477/20 .ANA .PM SÃO ROQUE DE MINAS/MG .Altera vigência: 30/06/26 .T. Aditivo: 05/12/25 . .917611/2021 .M ES P .PM Biritiba-Mirim/SP .Altera vigência: 24/04/2026 .Ex-Officio:08/12/2025 . .938017/2022 .M C I DA D ES .PM Mogi Mirim/SP .Altera vigência: 30/08/2026 .T Aditivo: 05/12/2025 . .923405/21 .M C I DA D ES .PM QUEIMADAS/PB .Inclusão de operação no Regime Simplificado .T Aditivo:05/12/2025 . .941676/23 .M C I DA D ES .PM QUEIMADAS/PB .Inclusão de operação no Regime Simplificado .T Aditivo:01/12/2025 . .939119/22 .MAP .PM Alpinópolis/MG .Altera contrap: R$ 29.145,99 .T Aditivo:04/12/2025 . .967593/24 .M C I DA D ES .PM RIBEIRA DO P O M BA L / BA .Altera contrap: R$ 200.000,00 .T Aditivo:09/12/2025 . .924889/21 .M C I DA D ES .PM Forquilhinha/SC .Altera vigência: 31/03/2026 .T Aditivo:08/12/2025 . .925451/21 .M C I DA D ES .PM Carapicuíba/SP .Altera vigência: 30/06/2026 .T Aditivo:08/12/2025 . .0350.909-71/2011 .MCidades .Estado de P E / CO M P ES A .Altera vigência: 30/06/2026 .Termo aditivo: 28/11/2025 . .928299/2022 .MTUR .PM de São João Batista/SC .Altera Vigência: 30/06/2026 .08/12/2025 . .966157/24 .M C I DA D ES .PM Cândido Mota/SP .Altera contrap: R$ 68.317,24 .T Aditivo:09/12/2025 . .870978/18 .MTUR .PM Jaguaretama/CE .Altera vigência: 30/06/2026 .T Aditivo:08/12/2025 . .965928/24 .MTUR .PM Rio dos Cedros/SC .Altera contrap: R$ 271.896,00 .T Aditivo:08/12/2025 . .939872/22 .MIDR .PM Kaloré/PR .Altera vigência: 30/06/2026 .T Aditivo:08/12/2025 . .941685/2023 .M ES P .PM JAGUAPITÃ/PR .Altera contrapartida: R$ 116.281,89 .T Aditivo:08/12/2025 . .899187/2020 .MTUR .PM BANDEIRANTES/PR .Altera vigência: 31/03/2026 .T Aditivo:08/12/2025 . .0223346-71/07 .M C I DA D ES .PM Sete Lagoas/MG .Altera vigência: 30/06/2026 .Ex-Officio:09/12/2025 . .0424405-56/14 .M C I DA D ES .PM Sete lagoas/MG .Altera vigência: 30/06/2027 .T Aditivo:03/12/2025 . .917271/21 .M ES P .PM Pracuúba/AP .Altera vigência: 30/11/2026 .T Aditivo:01/12/2025 . .958965/24 .FNDE .PM Paiçandu/PR .Altera contrap: R$ 37.570,87 .T Aditivo:08/12/2025 . .953217/23 .M C I DA D ES .PM Santarém/PA .Altera vigência: 28/12/2026 .T Aditivo:03/12/2025 . .953761/23 .M C I DA D ES .PM Santarém/PA .Altera vigência: 30/12/2026 .T Aditivo:03/12/2025 . .954941/23 .M C I DA D ES .PM Santarém/PA .Altera vigência: 30/12/2026 .T Aditivo:03/12/2025 . .955418/23 .MIDR .PM Santarém/PA .Altera vigência: 31/12/2026 .T Aditivo:03/12/2025 . .950941/23 .MIDR .PM BATALHA/PI .Inclusão de operação no Regime Simplificado .T Aditivo:09/12/2025 . .922637/21 .M DA S C F .PM Pracuúba/AP .Altera vigência: 30/11/2026 .T Aditivo:01/12/2025 . .914292/21 .M C I DA D ES .PM Brejo Santo/CE .Altera vigência: 30/12/2026 .T Aditivo:08/12/2025 . .914556/21 .MTUR .PM Lavras da Mangabeira/CE .Altera vigência: 30/06/2026 .T Aditivo:08/12/2025 . .925529/21 .MAP .PM MORRO DO CHAPEU DO PIAUI/PI .Inclusão de operação no Regime Simplificado .T Aditivo:09/12/2025 . .948219/23 .M C I DA D ES .PM Guarará/MG .Altera contrap: R$ 960,98 .T Aditivo:09/12/2025 . .963899/24 .M ES P .PM Uberlândia/MG .Altera contrap: R$ 74.179,22 .T Aditivo:09/12/2025 . .938850/22 .MAP .PM Sem-peixe/MG .Altera vigência: 07/08/2026 .T Aditivo:09/12/2025 . .939842/22 .MIDR .PM Sericita/MG .Altera vigência: 05/06/2026 .T Aditivo:09/12/2025 . .943573/2023 .M C I DA D ES .PM Sarandi/RS .Altera contrap: R$ 265.846,69 .T Aditivo:09/12/2025 . .970876/2024 - 1099151-32 .C A I X A / M C I DA D ES .PM Pequizeiro/TO .Altera contrap: R$ 370.304,57 .T Aditivo:08/12/2025 . .951729/2023 - 1090137-59 .C A I X A / M C I DA D ES .PM Araguaína/TO .Recursos de Rendimentos: R$ 611.003,32 .T Aditivo:05/12/2025 . .954663/23 .M C I DA D ES .PM Jesuítas/PR .Altera vigência: 28/12/2026 .Ex-Officio:08/12/2025 . .925170/2021 .MDR .PM Medianeira/PR .Altera vigência: 29/06/2026 .Ex-Officio:08/12/2025 . .964982/24 .M C I DA D ES .SECRETARIA DE D ES E N V O LV I M E N T O URBANO E H A B I T AÇ ÃO / P E .Altera repasse e contrap: R$ 11.990.015,20 e R$ 6.391.140,80 .T Aditivo:09/12/2025 . .949609/23 .M C I DA D ES .PM Itapecerica da Serra/SP .Altera repasse e contrap: R$ 332.635,75 e R$ 3.359,96 .T Aditivo:09/12/2025 . .961720/24 .MTUR .PM Querência/MT .Altera contrap: R$ 87.597,29 .T Aditivo:09/12/2025 . .954187/23 .MIDR .PM Canudos do Vale/RS .Altera contrap: R$ 42.924,12 .T Aditivo:09/12/2025 . .922175/21 .MAP .PM Miranda/MS .Altera vigência: 30/12/2026 .Ex-Officio:09/12/2025 . .951397/23 .M C I DA D ES .PM Juruti/PA .Altera vigência: 31/12/2027 .T Aditivo: 05/12/2025 . .984875/25 .M C I DA D ES .PM Timon/MA .Alteração/inclusão do(s) dado(s) Da Condição Suspensiva .T Aditivo:09/12/2025 . .939894/22 .M C I DA D ES .PM Xinguara/PA .Altera vigência: 31/12/2026 .T Aditivo:12/11/2025 . .985351/25 .M C I DA D ES .PM Arame/MA .Alteração/inclusão do(s) dado(s) Da Condição Suspensiva .T Aditivo:09/12/2025 . .984877/25 .M C I DA D ES .PM Imperatriz/MA .Alteração/inclusão do(s) dado(s) Da Condição Suspensiva .T Aditivo:09/12/2025 . .938859/22 .MAP .PM SANTO ANTONIO DE LISBOA/PI .Altera vigência: 03/12/2027 .Ex-Officio:09/12/2025 . .913410/21 .MIDR .PM Açu/RN .Inclusão de operação no Regime Simplificado .T Aditivo: 09/12/2025 . .984848/25 .M C I DA D ES .PM Grajaú/MA .Alteração/inclusão do(s) dado(s) Da Condição Suspensiva .T Aditivo:09/12/2025 . .917392/21 .MAP .PM Marabá/PA .Altera vigência: 29/12/2026 .T Aditivo:09/12/2025 . .907611/20 .M C I DA D ES .PM Bocaiúva do Sul/PR .Altera vigência: 01/03/2026 .T Aditivo:09/12/2025 . .969250/2024 .M C I DA D ES .PM Araraquara/SP .Altera Participante e Contrapartida .T Aditivo:09/12/2025 . .945125/23 .M C I DA D ES .PM Araraquara/SP .Altera contrap: R$ 51.345,08 .T Aditivo:09/12/2025 . .921713/22 .MS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO FO R M O S O / BA .Altera vigência: 05/05/2026 .T Aditivo:05/12/2025 . .939091/22 .MAP .PM Berizal/MG .Altera vigência: 30/06/2027 .Ex-Officio:09/12/2025 . .876292/18 .M C I DA D ES .PM Maracaju/MS .Altera vigência: 25/06/2026 .T Aditivo:09/12/2025 . .983556/25 .M C I DA D ES .PM Francisco Beltrão/PR .Alteração/inclusão do(s) dado(s) Da Condição Suspensiva .T Aditivo:09/12/2025 . .787681/13 .MJSP .SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E S EG U R A N C A PUBLICA/MS .Altera vigência: 30/01/2029 .T Aditivo:09/12/2025 . .918260/21 .M C I DA D ES .PM Atalaia do Norte/AM .Altera vigência: 30/09/2026 .T Aditivo: 09/12/2025 . .909304/2020 .MIDR .PM URAÍ/PR .Altera vigência: 31/12/2026 .T Aditivo:09/12/2025 . .910805/2021 .MIDR .PM JACAREZINHO/PR .Altera contrapartida: R$ 179.620,93 .T Aditivo:09/12/2025