DOU 11/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A medida cautelar de apreensão se justifica com base no art. 72, IV, V da Lei n. 9.605/08. . .P R O C ES S O .TERMO DE A P R E E N S ÃO .TERMO DE D ES T R U I Ç ÃO .DATA DA APREENSÃO/DESTRUIÇÃO .BEM APREENDIDO/DESTRUIDO (ITEM E Q U A N T I DA D E ) .LO C A L I DA D E . 25405708 25405709 13/11/2025 12 Varas de bambu e 70 metros de rede de pesca em nylon BAMBUÍ-MG e I G U AT A M A / M G . 02554.000231/2025-49 . . . . . . . 12 varas de bambu e 70 metros de rede de nylon armadas nas margens do Rio São Francisco, no trecho compreendido entre o Porto Mariquita e o Porto até Real dos municípios de Bambuí/MG e Iguatama/MG, no período de proibição da pesca, defeso da piracema na bacia hidrográfica do Rio São Francisco, no Estado de Minas Gerais; material recolhido durante o patrulhamento aquático realizado no contexto da Operação Defeso no dia 13/11/2025. SERGIO AUGUSTO DOMINGUES SUPERINTENDÊNCIA EM RORAIMA EDITAL Nº 30/2025 - SUPES-RR Processo nº 02025.001946/2025-05 OBJETO: DOAÇÃO DE BENS APREENDIDO PELO IBAMA-RR Em cumprimento da Cláusula Quinta do Termo de Doação nº 013/2025, a SUPES/IBAMA/RR, torna público aos interessados que, por intermédio do Processo administrativo 02025.001946/2025-05, procedeu a DOAÇÃO de 9,965 m3 de madeira serrada, em bom estado de conservação, de espécies e bitolas diversas, referentes ao Lote 07, apreendidas pelo TA nº Y6BEN6JT, deixado sob a guarda da Madeireira Caroebe Ltda., conforme o TD nº R1H3H2QQ, com a decretação de perdimento dada pela Decisão nº 23758810/2025-Supes-RR. Os documentos citados fazem parte dos autos do processo 02025.002453/2023-12 julgado no âmbito do IBAMA/RR. A doação ao INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (ICMBIO), CNPJ 08.829.974/0032-90, se deu em conformidade com a Instrução Normativa do IBAMA nº 019, de 19 de dezembro de 2014 e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie. DIEGO MILLÉO BUENO Superintendente INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA B I O D I V E R S I DA D E DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA COORDENAÇÃO-GERAL DE FINANÇAS E ARRECADAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 443033 Número do Contrato: 95/2024. Nº Processo: 02070.016895/2024-81. Inexigibilidade. Nº 110/2024. Contratante: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) - Sede. Contratado: 07.797.967/0001-95 - NP TECNOLOGIA E GESTAO DE DADOS LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do contrato n° 95/2024 por mais 12 (doze) meses, a partir de 23 de dezembro de 2025 até 23 de dezembro de 2026, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da Lei n° 14.133, de 2021; reajuste do contrato n° 95/2024, em virtude da aplicação do índice nacional de preços ao consumidor amplo - IPCA, acumulado de outubro de 2024 a setembro de 2025, de 5,172370%, sobre o valor unitário dos itens, na forma do inciso LVIII do art. 6º da Lei n° 14.133, de 2021, com efeitos retroativos a 1º de outubro de 2025.Vigência: 23/12/2025 a 23/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 62.893,10. Data de Assinatura: 09/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 09/12/2025). AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90027/2025 - UASG 443033 Nº Processo: 02070.008523/2025. Objeto: Contratação de empresa especializada no fornecimento de equipamentos de rede (switches) para o atendimento das necessidades do ICMBio.. Total de Itens Licitados: 12. Edital: 11/12/2025 das 10h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Eqsw 103/104 Lote 1 Módulo "b" Complexo Adm., Sudoeste - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/443033-5-90027-2025. Entrega das Propostas: a partir de 11/12/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 29/12/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . FRANCISCA KEVILA BEZERRA SOUSA Pregoeira (SIASGnet - 09/12/2025) 443033-44207-2025NE000001 GERÊNCIA REGIONAL NORDESTE AVISO DE PENALIDADE O COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DE APOIO À GERÊNCIA REGIONAL - 2 NORDESTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pela Portaria ICMBio nº 1.440, de 10 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 17 de maio de 2024 e das atribuições que me confere o Regimento Interno, Portaria nº 1.270, de 29 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2022, com fulcro no artigo 87, da Lei n° 8.666/93, e consubstanciado no Procedimento de Penalidade Administrativa - Processo SEI n° 00810.001247/2025-75, NOTIFICA a empresa MAX SEGURANÇA MÁXIMA LTDA - EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 03.007.660/0001-92, com relação as providências administrativas de ressarcimento ao Erário no valor de R$ 30.123,56 (trinta mil cento e vinte e três reais e cinquenta e seis centavos); PUBLIQUE-SE e INTIME-SE a Empresa MAX SEGURANÇA MÁXIMA LTDA - EPP, acerca da notificação da aplicação das sanções administrativas e conceder o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da notificação, para apresentação de recurso, nos moldes do artigo 109, I, "f", da Lei n° 8.666/1993. Cabedelo/PB, 09 de dezembro de 2025. BRUNO RIBEIRO PIANA R E T I F I C AÇ ÃO No Extrato do Acordo de Cooperação nº 46/2025, publicado no DOU no dia 26 de novembro de 2025, Seção 3, página 151. Onde se lê: "05 (cinco) anos contados a partir da data de publicação do respectivo extrato no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo devidamente fundamentado, formulado, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do seu término." Leia-se: "5 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo, formulado, no mínimo, 60 (sessenta) dias antes do seu término, e em comum acordo." GERÊNCIA REGIONAL NORTE COORDENAÇÃO TERRITORIAL DE BELÉM SERVIÇO DE APOIO TÉCNICO CTT-BELÉM EDITAL DE HOMOLOGAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 126 do Decreto Fe d e r a l 6.514/2008 e ao disposto no art. 90 da Instrução Normativa Conjunta nº 09, de 23 de agosto de 2023, através da Coordenação Regional Belém, resolve: Notificar o interessado abaixo elencados da homologação do Auto de Infração 007169-A e demais termos, confirmados em Julgamento de 1ª instância (SEI nº 15494666). Neste ato, informa que é franqueada a apresentação de recurso sobre as referidas decisões administrativas no prazo de 20 (vinte) dias, sendo concedido desconto de 30% do valor corrigido, no caso de pagamento dentro do período de 5 (cinco) dias a contar da data dessa publicação. Face ao exposto, notificamos o(a) interessado(a) a efetuar o pagamento da respectiva multa (solicitar boleto pelo e-mail [email protected]). Para pagamento parcelado, solicitar pelo e-mail [email protected]. O valor da multa é corrigido pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia-SELIC. Esclarecimentos adicionais relativos ao pagamento podem ser obtidos pelos telefones (61) 2028- 9237, 2028-9241, 2028-9682 e 2028-9741 junto à Coordenação de Arrecadação. Informamos, também, que o horário de funcionamento do ICMBio é de segunda-feira a sexta-feira, em dias úteis, das 8h às 18h. Informa-se ainda que a inadimplência no pagamento da multa pecuniária ensejará a inscrição do devedor no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - CADIN, sem prejuízo da propositura de ação judicial para cobrança: . .I N T E R ES S A D O .CPF .AUTO DE INFRAÇÃO .P R O C ES S O .VALOR DA MULTA . .ADERVAN RODRIGUES LOBATO .*.525.262- .007169-A .02642.000005/2015-05 .R$ 5.988,00 Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao (s) interessado (s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo. WILLIAN RICARDO DA SILVA FERNANDES Coordenador Técnico Territorial GERÊNCIA REGIONAL SUL EXTRATO DE COMPROMISSO Nº 28/2025 Processo 02070.009621/2022-74 - TERMO ADITIVO DO COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA ao TCCM 3/2025 - GR5, firmado entre o INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio e o COMPROMISSÁRIO Elizeu Toral Castilho. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO tem por objeto a dilação de prazo para a total execução do Plano de Trabalho, anteriormente acordado no TCCM 3/2025 - GR5, alterando os prazos previstos conforme disposto no Parágrafo Primeiro da Cláusula Nona do TCCM. Vigência de até 90 dias a contar da data de assinatura, podendo ser prorrogado e/ou alterado por meio de Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 09/12/2025. PELO ICMBio/GR5: Cláudia Márcia Almeida Rios - GERENTE REGIONAL. PELO COMPROMISSÁRIO: Elizeu Toral Castilho.