DOU 11/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025121100156 156 Nº 236, quinta-feira, 11 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 13.2025 O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio da Gerente Regional Sul, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 126 do Decreto Federal 6514/2008 e ao disposto no art. 90 da Instrução Normativa GABIN/ICMBio nº 09, de 23 de agosto de 2023, resolve: 1. Notificar os (as) interessados (as) abaixo elencados da homologação do auto de infração e demais termos, confirmados em Julgamento de 1ª instância. Neste ato, informa que é franqueada a apresentação de recurso sobre as referidas decisões administrativas no prazo de 20 (vinte) dias, sendo concedido desconto de 30% do valor corrigido, no caso de pagamento dentro do período de 5 (cinco) dias a contar da data dessa publicação, para pagamentos à vista (solicitar boleto pelo e-mail arrecadaçã[email protected]) ou parcelado (solicitar pedido de parcelamento pelo e-mail [email protected]), SEM DESCONTO. Informa-se ainda que a inadimplência no pagamento da multa pecuniária ensejará a inscrição do devedor no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - CADIN, sem prejuízo da propositura de ação judicial para cobrança: . .I N T E R ES S A D O .CPF / CNPJ .AUTO DE INFRAÇÃO .P R O C ES S O .Valor da Multa . .Josias Soares Tavares ..752.589-* .DY S X T V Q 4 .02127.007373/2025-77 .R$ 1.500,00 . .Francisca Aires Neves ..746.601-* / 38.230.338/0001-02 .15LKTMJT .02127.002808/2023-25 .R$ 26.400,00 2. Informar da lavratura do Termo de Apreensão 1PAP5F7G (Processo administrativo 02127.017471/2025-12) na data de 22/10/2025, com autor desconhecido, referente a apreensão de 01 (uma) rede de pesca com 700 metros de rede de emalhar malhas diversas e 01(um) veículo fluvial, caíco de madeira com 5 metros de cor azul e em péssimo estado de conservação, no interior da Estação Ecológica do Taim. 3. Informar da lavratura do Termo de Destruição/Inutilização MSA82K58 (Processo administrativo 02127.017471/2025-12) na data de 22/10/2025, com autor desconhecido, referente a destruição/inutilização de rede de pesca com 700 metros de rede de emalhar malhas diversas , no interior da Estação Ecológica do Taim. 4. Informar da lavratura do Termo de Guarda J1YSUP4Q (Processo administrativo 02127.017471/2025-12) na data de 22/10/2025, com autor desconhecido, referente a guarda de 01(um) veículo fluvial, caíco de madeira com 5 metros de cor azul e em péssimo estado de conservação, na Estação Ecológica do Taim. 5. Informar da lavratura do Termo de Apreensão 2IQ603FY (Processo administrativo 02127.017764/2025-08) na data de 21/11/2025, com autor desconhecido, referente a apreensão de 02 (duas) caixas de madeira para criação de abelha-europa, no interior da Reserva Biológica das Perobas. 6. Informar da lavratura do Termo de Destruição/Inutilização 5GU2J55U (Processo administrativo 02127.017764/2025-08) na data de 21/11/2025, com autor desconhecido, referente a destruição/inutilização de 02 (duas) caixas de madeira para criação de abelha-europa, no interior da Reserva Biológica das Perobas. 7. Informar da lavratura do Termo de Apreensão 4IP3DLUZ (Processo administrativo 02127.015849/2025-43) na data de 03/07/2025, com autor desconhecido, referente a apreensão de 03 (três) bateias utilizadas na atividade de garimpo, no interior do PARNA Guaricana. 8. Informar da lavratura do Termo de Embargo 0834XSL4 (Processo administrativo 02127.015849/2025-43) na data de 13/11/2025, com autor desconhecido, em área de 0,1428 hectares localizada no interior do PARNA de Guaricana delimitada pelas seguintes coordenadas: (25o 47´41,657" S - 48o 56´33,551"W); (25o 47´42,069" S - 48o 56´34,071"W); (25o 47´42,457" S - 48o 56´34,172"W); (25o 47´43,211" S - 48o 56´35,149"W); (25o 47´43,142" S - 48o 56´35,644"W); (25o 47´43,336" S - 48o 56´36,329"W); (25o 47´43,77" S - 48o 56´36,278"W); (25o 47´43,565" S - 48o 56´35,568"W); (25o 47´43,576" S - 48o 56´34,972"W); (25o 47´42,674" S - 48o 56´33,627"W); (25o 47´42,331" S - 48o 56´33,652"W); (25o 47´41,909" S - 48o 56´33,094"W); (25o 47´41,657" S - 48o 56´33,551"W). 9. Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao interessado no seguinte endereço: https://www.gov.br/icmbio/pt-br/servicos/sei- sistema-eletronico-de-informacoes/peticionamento-eletronico, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo. Em 7 de dezembro de 2025 CLAUDIA MARCIA ALMEIDA RIOS Gerente Regional - 5 Sul. EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO Nº 178/2025 Processo SEI: 02127.001051/2024-33 - Termo de Doação 178/2025 - Espécie: Termo de Doação de Bens que celebram entre si A PREFEITURA DE MUITOS CAPÕES-RS, e o INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, Objeto: O presente Termo tem por objeto a DOAÇÃO, a título gratuito, pelo DOADOR à DONATÁRIA, do bem Mitsubishi L200 4X4 GLS 2.5 - 2005, placas IMY 8107,Branca, Combustível Diesel, classificação: Antieconômica, valor estimado: 41.341,00 (quarenta e um mil, trezentos e quarenta e um reais. Quanto ao recebimento dos bens, o receptor oficialmente designado pelo Donatário para tanto, retirar os bens doados, às suas expensas, no local indicado pelo DOADOR, em até 60 (sessenta) dias, contados da assinatura deste Termo. DATA DA ASSINATURA, PELO ICMBio: 04/12/2025, assinado por Cláudia Márcia Almeida Rios - Gerente Regional. DATA DE ASSINATURA, PELA PREFEITURA DE MUITOS CAPÕES-RS : 08/12/2025, assinado por Luciano Debona - Representante Legal., de 8 de dezembro de 2025 INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JA N E I R O EXTRATO DE PARCERIA Processo SEI JBRJ nº 02011.001077/2023-06 Espécie: Acordo de Cooperação Técnica Objeto: Executar o Projeto "Revitaliza Rio - Jardim Botânico", aprovado pela Secretaria Municipal de Cultura do Rio de Janeiro (SMC-RJ) no âmbito da Lei de Incentivo à Cultura do Município do Rio de Janeiro, Lei Ordinária nº 5.553 de 14 de janeiro de 2013 (Lei do ISS), sob o código WEC72/05/2024, conforme adequações aprovadas; O referido projeto visa restaurar e recuperar diversas estruturas, estufas e itens no espaço do JBRJ, descritas no Plano de Trabalho, visando promover a preservação dos bens públicos de valor histórico e de extremo interesse, trazendo ganhos não só institucionais, como também para a sociedade, sempre de forma alinhada com as missões do JBRJ. Descrição: ACORDO DE COOPERAÇÃO técnica QUE ENTRE SI CELEBRAM O INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO (JBRJ) e a empresa DAS LIMA PRODUÇÃO E PROMOÇÕES DE EVENTOS LTDA (das lima). Partícipes: INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO - JBRJ, CNPJ: 04.936.616/0001-20 e DAS LIMA PRODUÇÃO E PROMOÇÕES DE EVENTOS LTDA - CNPJ: 04.561.876/0001-68. Vigência: 6 meses (05/12/2025 a 05/05/2026) Valor: R$ 373.661,94 (trezentos e setenta e três mil seiscentos e sessenta e um reais e noventa e quatro centavos) advindos da Lei Ordinária nº 5.553, de 14 de janeiro de 2013 (Lei do ISS), referentes ao Projeto "Revitaliza Rio - Jardim Botânico", aprovado pela Secretaria Municipal de Cultura do Rio de Janeiro (SMC-RJ) e pelo Conselho Municipal de Cultura (CCPC) sob o código WEC72/05/2024, conforme publicação no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro, Ano XXXVIII, nº 72, de 03 de julho de 2024, fl. 89. Data de assinatura: 05/12/2025 Pelo JBRJ: SERGIO BESSERMAN VIANNA Pelo parceiro: RENATA PEREIRA DE LIMA EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2025 - UASG 443020 Número do Contrato: 40/2022. Nº Processo: 02011.000230/2021-16. Contratante: INST. DE PESQUISAS JARDIM BOTANICO DO RJ/JBRJ. Contratado: 07.171.299/0001-96 - CENTRAL IT TECNOLOGIA DA INFORMACAO S/A. Objeto: Reajuste ao contrato nº 40/2022, referente ao período de outubro/2024 a setembro/2025, aplicando- se o Índice de Custo da Tecnologia da Informação (ICTI).Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.085.261,23. Data de Assinatura: 09/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 09/12/2025). Ministério de Minas e Energia SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E A D M I N I S T R AÇ ÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90036/2025 - UASG 320004 Nº Processo: 48340002896202501. Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços, de forma contínua, com fornecimento de materiais (peças e insumos),para manutenção preventiva e corretiva de aparelhos de ar condicionado, serviços eventuais de remanejamentos e instalação de novos aparelhos do Bloco"U" da Esplanada dos Ministérios, em Brasília/DF, sede do Ministério de Minas e Energia, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra,conforme condições no Edital e Anexos.. Total de Itens Licitados: 2. Edital: 11/12/2025 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Esplanada Dos Ministerios Bloco u - Sala 433, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/320004-5-90036-2025. Entrega das Propostas: a partir de 11/12/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 26/12/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . WASHINGTON JOSE DE OLIVEIRA Pregoeiro (SIASGnet - 10/12/2025) 320004-12025-2025NE000001 AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA ASSESSORIA INSTITUCIONAL EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 2/2025-ANEEL Processo nº 48500.016899/2025-34. Espécie: Acordo de Cooperação Técnica nº 02/2025, que entre si celebram a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e a Neoenergia Brasília. Objeto: Implantação do Museu ANEEL de Eficiência Energética. Signatários: pela ANEEL, o Diretor-geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto; e, pela Neoenergia Brasília, Frederico Jacob Candian, Diretor-Presidente, e Jaqueline Almeida Batista, Gerente de Controle. DIRETORIA COLEGIADA AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO LEILÃO Nº 1/2025-ANEEL (SISOL 2025) 1. Objeto: compra de energia elétrica e potência disponibilizadas por soluções de suprimento para atendimento aos mercados consumidores dos Sistemas Isolados. 2. Modalidade: Leilão. 3. Decisão: Por considerar o que consta do Processo nº 48500.903802/2024-42, a recomendação da Comissão Permanente de Leilões - CPL e a deliberação da Diretoria Colegiada, homologa-se o resultado e adjudica-se o correspondente objeto do Leilão nº 1/2025-ANEEL (SISOL 2025) às Proponentes Vencedoras indicadas na Tabela 1, a seguir: Tabela 1: Proponentes Vencedoras do Leilão nº 1/2025-ANEEL (SISOL 2025) . .Proponente .CNPJ .Solução de Suprimento .Potência (MW) .Preço de Lance (R$/MWh) . .Energias do ACRE SPE Ltda .42.767.382/0001-23 .USINA HIBRIDA - TERMICA/SOLAR/BESS .20,165 .2.729,70 . .Consórcio IFX-YOU.ON - SISOL Infravix Engenharia S.A. YOU.ON Energia S.A. .12.366.484/000176 04.334.872/0001-47 .CIGAL .30,100 .1.593,16 Brasília, 9 de dezembro de 2025. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO Diretor-Geral