DOU 11/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023 e pelo art. 29, do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e considerando as informações constantes do Processo SEI nº 52710.073108/2025-75, resolve: Art. 1º Autorizar a Superintendência da Zona Franca de Manaus a alienar, por meio de escritura pública de título gratuito, um imóvel com área de 30,9679 hectares, localizado na Estrada Vicinal ZF-07 B, km 3, margem esquerda, no denominado Distrito Agropecuário da Superintendência da Zona Franca de Manaus - DAS, no município de Rio Preto da Eva, no Estado do Amazonas, em favor de RAIMUNDA LIRA DE OLIVEIRA, em consonância com o disposto nos arts. 15, alínea "i", e 29, caput, do Decreto-Lei nº 288/67, e os arts. 6º, 11 e 40-A da Lei nº 11.952/2009. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO R E T I F I C AÇ ÃO No artigo 1º da Portaria GM/MDIC nº 249, de 25 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 30 de setembro de 2025, Seção 1, pág. 112, onde se lê: "localizado na Estrada Vicinal ZF-09, km 10, margem esquerda, Distrito Agropecuário da Suframa no Município de Rio Preto da Eva, no Estado do Amazonas", leia-se: "localizado na Rua Marapatá, Ramal 2000, km 0,5, margem esquerda, na Área de Expansão do Distrito Industrial - AEDI, município de Manaus, no Estado do Amazonas". SECRETARIA DE ECONOMIA VERDE, DESCARBONIZAÇÃO E BIOINDÚSTRIA PORTARIA SEV/MDIC Nº 331, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 Altera a Portaria SEV/MDIC nº 317, de 26 de outubro de 2023 A SECRETÁRIA DE ECONOMIA VERDE, DESCARBONIZAÇÃO E BIOINDÚSTRIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 6º, §4º, do Decreto nº 11.646, de 16 de agosto de 2023, e o art. 33 do Anexo I do Decreto n.º 11.427, de 2 de março de 2023, resolve: Art. 1º O art. 2º da Portaria SEV/MDIC nº 317, de 26 de outubro de 2023 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2° ............................................................................................................ .......................................................................................................................... VI. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação: Titular: Públio Vieira Valadares Ribeiro; Suplente: Carlos Alberto de Matos; ........................................................................................................................... XXI. Banco Central do Brasil: ............................................................................................................................. Suplente: Yuri Habibe Jorge; ..................................................................................................................." (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JULIA CORTEZ DA CUNHA CRUZ Ministério da Educação SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR PORTARIA SERES/MEC Nº 898, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto n° 11.691, de 5 de setembro de 2023, e tendo em vista o Decreto n° 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e as Portarias Normativas MEC n° 20 e nº 23, de 21 de dezembro de 2017, republicadas em 3 de setembro de 2018, bem como a Instrução Normativa SERES nº 1, de 17 de setembro de 2018, e considerando o disposto nos processos e-MEC listados na planilha anexa, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os cursos superiores de graduação constantes da tabela do Anexo desta Portaria, solicitados pelas Instituições de Educação Superior citadas, nos termos do disposto no art. 10 do Decreto nº 9.235, de 2017. Parágrafo único. As autorizações a que se refere esta Portaria são válidas exclusivamente para os cursos ministrados nos endereços citados na tabela constante do Anexo desta Portaria. Art. 2º As instituições citadas na tabela constante do Anexo desta Portaria deverão protocolar pedido de reconhecimento dos respectivos cursos, nos termos do disposto no art. 46 do Decreto nº 9.235, de 2017. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARTA ABRAMO ANEXO (Autorização de Cursos) . .Nº de Ordem .Registro e- MEC nº .Curso .Nº de vagas totais anuais .Mantida .Mantenedora .Endereço de funcionamento do curso . .1 .202523429 .P S I CO LO G I A (Bacharelado) .60 (sessenta) .UNIVERSIDADE FEDERAL DOS VALES DO JEQUITINHONHA E MUCURI .UNIVERSIDADE FEDERAL DOS VALES DO JEQUITINHONHA E MUCURI .MGT 367, 5000, CAMPUS JK, ALTO DO JACUBA, DIAMANTINA/MG PORTARIA SERES/MEC Nº 899, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto n° 11.691, de 5 de setembro de 2023, e tendo em vista o Decreto n° 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e as Portarias Normativas MEC n° 20 e nº 23, de 21 de dezembro de 2017, republicadas em 3 de setembro de 2018, bem como a Instrução Normativa SERES nº 1, de 17 de setembro de 2018, e considerando o disposto nos processos e-MEC listados na planilha anexa, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os cursos superiores de graduação constantes da tabela do Anexo desta Portaria, solicitados pelas Instituições de Educação Superior citadas, nos termos do disposto no art. 10 do Decreto nº 9.235, de 2017. Parágrafo único. As autorizações a que se refere esta Portaria são válidas exclusivamente para os cursos ministrados nos endereços citados na tabela constante do Anexo desta Portaria. Art. 2º As instituições citadas na tabela constante do Anexo desta Portaria deverão protocolar pedido de reconhecimento dos respectivos cursos, nos termos do disposto no art. 46 do Decreto nº 9.235, de 2017. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARTA ABRAMO ANEXO (Autorização de Cursos) . .Nº de Ordem .Registro e- MEC nº .Curso .Nº de vagas totais anuais .Mantida .Mantenedora .Endereço de funcionamento do curso . .1 .202415448 .BIOMEDICINA (Bacharelado) .120 (cento e vinte) .AFYA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS DE M A R A BÁ .IPEC INSTITUTO PARAENSE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA .FOLHA 32, QUADRA ESPECIAL, LOTE 10, NOVA MARABÁ, MARABÁ/PA . .2 .202415521 .E N F E R M AG E M (Bacharelado) .75 (setenta e cinco) .FACULDADE BAIANA DO SENHOR DO BONFIM .RGS EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA - ME .RUA VISCONDE DO RIO BRANCO, 42, TÉRREO, CENTRO, SENHOR DO BONFIM/BA . .3 .202403614 .P S I CO LO G I A (Bacharelado) .100 (cem) .FACULDADE BAIANA DO SENHOR DO BONFIM .RGS EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA - ME .RUA VISCONDE DO RIO BRANCO, 42, TÉRREO, CENTRO, SENHOR DO BONFIM/BA . .4 .202417302 .BIOMEDICINA (Bacharelado) .80 (oitenta) .FACULDADE CTA DE NOVA LIMA .ACADEMY CENTRO DE TREINAMENTO EM ANATOMIA E ATENDIMENTO ODONTOLOGICO LTDA. .RODOVIA RODOVIA JANUÁRIO CARNEIRO, 9339, SALAS (501, 502, 503, 602, 603, 604, 605 E 606), VILA DA SERRA, NOVA LIMA/MG . .5 .202402280 .P S I CO LO G I A (Bacharelado) .120 (cento e vinte) .FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS DO XINGU E AMAZÔNIA .SOCIEDADE PARA DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO CIENCIA E CULTURA DO XINGU E AMAZONIA .AVENIDA JOÃO PESSOA, - DE 1015/1016 A 1747/1748, CATEDRAL, ALTAMIRA/PA . .6 .202417199 .GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS (Tecnológico) .100 (cem) .FACULDADE EMBU DAS A R T ES .ADHARA EDUCACIONAL - CONSULTORIA EM EDUCACAO E PARTICIPACOES LTDA .RUA DONA AURORA AMARAL ARAÚJO, 228, ÁGUA MORNA, EMBU/SP . .7 .202416599 .P S I CO LO G I A (Bacharelado) .100 (cem) .FACULDADE METROPOLITANA DO MARAJÓ .SOCIEDADE DE EDUCACAO AMAZONIA MARAJOARA - SEAMA LTDA .RUA PAES DE CARVALHO, 2420, FAMMA- CAMPUS II, MARIA MAGDALENA, B R E V ES / P A . .8 .202415436 .E N F E R M AG E M (Bacharelado) .50 (cinquenta) .FACULDADE NOSSA SENHORA A P A R EC I DA .CENTRO EDUCACIONAL BRASIL FUTURO LTDA - ME .RUA LEOLINCE, 12, QUADRA 160 LOTE 12, PARQUE ESTRELA DALVA II, LUZIÂNIA/GO . .9 .202403684 .FO N OAU D I O LO G I A (Bacharelado) .100 (cem) .FACULDADE VALE DOS CARA JÁS .CENTRO DE ENSINO SUPERIOR VALE DOS CARAJAS LTDA .RODOVIA PA 160, S/N, UNIDADE SEDE - ENDEREÇO NOVO, CIDADE JARDIM, P A R AU A P E BA S / P A