DOU 11/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia (CONTER), no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas por meio da Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, pelo Decreto Nº 92.790, de 17 de junho de 1986 e Decreto nº 9.531, de 17 de outubro de 2018 e pelo Regimento Interno do CONTER; CONSIDERANDO o teor do caput do artigo 37, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no tocante aos princípios que devem nortear os atos da administração pública, notadamente os da moralidade, eficiência, publicidade, razoabilidade, impessoalidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica e interesse público; CONSIDERANDO a necessidade de adequação do Regimento Eleitoral do Sistema CONTER/CRTRs, instituído por meio da Resolução CONTER nº 19/2021, reformulada pela Resolução CONTER 11/2022, alterada pelas Resoluções CONTER números 18/2023, 19/2023 e 25/2025 e as alterações do Decreto nº 92.790 de 1986, introduzidas pelo Decreto nº 9.531 de 2018 que implicaram em modificação em matéria eleitoral no âmbito do Sistema CO N T E R / C R T R s ; CONSIDERANDO a importância da unificação dos pleitos eleitorais do Sistema CONTER/CRTRs, que se refere exclusivamente à realização de eleições simultâneas, com a instituição de prazos de mandatos cujos termos inicial e final sejam coincidentes, bem como seus respectivos exercícios; CONSIDERANDO que o Regimento Eleitoral do Sistema CONTER/CRTRs, disciplina o processo eleitoral estabelecendo regras para a escorreita fluência do pleito; CONSIDERANDO ser de vital importância que o atual Regimento Eleitoral do Sistema CONTER/CRTRs seja reformulado com vistas ao seu aperfeiçoamento e adequação à legislação vigente; CONSIDERANDO os trabalhos desenvolvidos pela Comissão de Elaboração e Análises documentais, designada pela Diretoria Executiva do CONTER, por meio das Portarias CONTER números 031/2025, 062/2025 e 100/2025; CONSIDERANDO a decisão exarada pelo Plenário na 5ª Sessão da V Reunião Plenária Extraordinária de 2025 do 8º Corpo de Conselheiros do Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia (CONTER), realizada no dia 29 de setembro de 2025; CONSIDERANDO a decisão deliberativa de Reunião de Diretoria Executiva, Ad- Referendum do Plenário, realizada no dia 16 de outubro de 2025; CONSIDERANDO a decisão exarada pelo Plenário na 2ª sessão da VII Reunião Plenária Extraordinária de 2025, do 8º Corpo de Conselheiros do Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia (CONTER), realizada no dia 25 de novembro de 2025; resolve: Art. 1º - REFORMULAR o REGIMENTO ELEITORAL DO SISTEMA CONTER/CRTRs, dando-lhe nova redação, cujo texto é parte integrante da presente Resolução e a íntegra do corresponde Regimento Eleitoral do Sistema CONTER/CRTRs, disponibilizado no site oficial institucional da Autarquia: https://conter.gov.br/legislação/regimento; Art. 2º - O processo eleitoral unificado e simultâneo para o Corpo de Conselheiros do Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia (CONTER) e dos Conselhos Regionais de Técnicos em Radiologia (CRTRs) será promovido pelo CONTER. Art. 3º - As eleições para o Sistema CONTER/CRTRs, reger-se-ão pelo Regimento Eleitoral, o qual é parte integrante da presente Resolução. Art. 4º - Os casos omissos neste Regimento Eleitoral serão submetidos à apreciação do Plenário do CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA (CONTER). Art. 5º - Esta Resolução e o respectivo Regimento Eleitoral do Sistema CONTER/CRTRs, entram em vigor na data da sua publicação no D.O.U, revogando-se as Resoluções CONTER nº 19/2021, publicada no D.O.U em 26 de novembro de 2021, seção 1, página 275, Edição 222 e correspondente Regimento Eleitoral e Instrução Normativa Eleitoral 01/2021; Resolução CONTER nº 11/2022 e anexo, publicada no D.O.U em 08 de agosto de 2022, Edição 149, Seção 1, página 130; Resolução CONTER nº 18/2023, publicada no D.O.U em 09 de outubro de 2023, Edição 193, seção 2, página 81; Resolução CONTER 19/2023, publicada no D.O.U em 20 de outubro de 2023, Edição 200, seção 1, página 191; a Resolução CONTER nº 25/2023, publicada em 11 de dezembro de 2023, Edição 234, Seção 1, página 187. CARLOS DA SILVA Presidente do Conselho CASSIANA CRISPIM DE ARAÚJO Secretária ANEXO REGIMENTO ELEITORAL DO SISTEMA CONTER/CRTRs Aprovado na VII Reunião Plenária Extraordinária do 8º Corpo de Conselheiros do CONTER, em 26 de novembro de 2025. REGIMENTO ELEITORAL DO SISTEMA CONTER/CRTRs CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DAS ELEIÇÕES Art. 1º O Processo Eleitoral para renovação da composição dos membros do Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia (CONTER) e dos Conselhos Regionais de Técnicos em Radiologia (CRTRs) obedecerá às disposições contidas neste Regimento Eleitoral, que disciplina as regras para eleições aos cargos de Conselheiro Nacional e Conselheiro Regional. § 1º A deflagração do processo eleitoral, a qual compete ao presidente do CONTER, se dará no mínimo, 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao último dia de mandato dos Conselheiros do Sistema CONTER/CRTRs, mesmo nos casos de vacância, como preconiza o artigo 29, § 4º, do Decreto 92.790/86 e Decreto 9.531/18. § 2º A Diretoria Executiva do CONTER nomeará os membros para compor a comissão nacional eleitoral - CNE, em até (trinta) dias após à data de deflagração do processo eleitoral, com o objetivo de coordenar e organizar os trabalhos do pleito eleitoral. § 3º A deflagração do processo eleitoral dar-se-á por edital publicado no Diário Oficial da União (DOU), bem como nos canais de comunicação oficiais de todos os Órgãos do Sistema CONTER/CRTRs (sites, redes sociais ou outros). § 4º A deflagração do processo eleitoral dar-se-á por edital publicado no Diário Oficial da União (DOU), bem como nos canais de comunicação oficiais de todos os Órgãos do Sistema CONTER/CRTRs (sites, redes sociais ou outros). Art. 2º O voto é pessoal, direto, obrigatório e intransferível a todos os profissionais inscritos no Sistema CONTER/CRTRs, salvo os Auxiliares em Radiologia e os Operadores da Radiografia Industrial, para os quais o voto é facultativo. Art. 3º Qualquer profissional registrado no Sistema CONTER/CRTRs, salvo os Auxiliares em Radiologia e os Operadores da Radiografia Industrial, para os quais é incompatível a candidatura, poderá concorrer aos cargos de Conselheiros para o CONTER ou CRTRs, exceto aqueles considerados incompatíveis, conforme às disposições expressas no presente Regimento. § 1º A candidatura para concorrer aos cargos de Conselheiros do Nacional e dos Regionais será, unicamente, realizada por meio de inscrições de chapas de forma unificada, sendo essas com o número de vagas dos respectivos cargos, reservando-se o mínimo de 30% (trinta por cento) do número total de vagas para a participação de Técnicas e/ou Tecnólogas em Radiologia. § 2º As chapas unificadas mencionadas no parágrafo anterior serão compostas de 20 (vinte) vagas, sendo 18 (dezoito) vagas para os CRTRs, dentre os quais 9 (nove) serão para membros efetivos e 9 (nove) serão para membros suplentes, e 2 (duas) vagas para o CONTER, onde 1 (uma) será para membro efetivo e 1 (uma) será para membro suplente. § 3º Os membros a Conselheiros do Nacional e dos Regionais serão escolhidos de forma simultânea pelo voto direto na respectiva jurisdição. Art. 4º A votação para os cargos ao Sistema CONTER/CRTRs terá fase de votação simultânea e preferencialmente por meio eletrônico, conforme calendário eleitoral. § 1º A diplomação e a posse dar-se-ão de forma simultânea e unificada no Sistema CONTER/CRTRs, conforme calendário eleitoral, após homologação do pleito eleitoral. § 2º Para as vagas destinadas ao Corpo de Conselheiros do CONTER, participarão todos os Conselhos Regionais do Sistema CONTER/CRTRs. § 3º Deverá ser nomeada diretoria provisória interventora, na hipótese de vacância, em razão de encerramento do prazo de mandato para os Conselhos Regionais, com a finalidade de assegurar as eleições de forma unificada e simultânea. § 4º Diante do caráter simultâneo das eleições, na hipótese de vacância pelo encerramento do prazo de mandato do Corpo de Conselheiros do CONTER, deverá ser nomeada Diretoria Executiva Provisória, conforme e nos limites do artigo 9º. Art. 5º O mandato de Conselheiro, Nacional ou Regional, será de 04 (quatro) anos, nos termos da legislação, sendo expressamente vedado o exercício simultâneo de mandato de Conselheiro Nacional e Conselheiro Regional, nem mesmo na condição de diretoria provisória/interventora. § 1º O cargo de Conselheiro do CONTER ou do CRTR será de natureza honorífica e constitui serviço público relevante. § 2º As Diretorias Executivas do Sistema CONTER/CRTRs serão compostas por 1 (um) Presidente, 1 (um) Secretário e 1 (um) Tesoureiro, eleitos dentre os Conselheiros Efetivos, por voto aberto e maioria simples, na forma dos respectivos Regimentos Internos. § 3º As eleições para composição de Diretoria Executiva do CONTER ou CRTRs serão realizadas no dia da posse do Corpo de Conselheiros eleito, em respectivas Reuniões Plenárias. § 4º O mandato dos membros de Diretoria Executiva, no âmbito do Sistema CONTER/CRTRs, será de 02 (dois) anos, admitida uma recondução, nos moldes das alterações do Decreto Regulamentador. Art. 6º O CONTER deve observar e respeitar o quadriênio eleitoral dos mandatos do seu Corpo de Conselheiros e dos Conselheiros Regionais, sendo vedada a devolução ou a prorrogação de prazo de mandato. Parágrafo Único - Não será considerada prorrogação ou devolução de mandato, para o Corpo de Conselheiros do Conselho Nacional e dos Conselhos Regionais de Técnicos em Radiologia, a designação de Diretoria Executiva Provisória em se tratando de vacância por término de mandato, observada as regras do artigo 9º. Art. 7º Transcorrido o prazo estabelecido no § 1º do Art. 1º deste Regimento, sem que o Presidente do CONTER tenha deflagrado o processo eleitoral unificado, seja por omissão, ausência, licença ou impedimento, os demais Diretores Executivos do Conselho Nacional, observadas as formalidades regimentais, obrigatoriamente, deflagrá-lo-ão, em até 10 (dez) dias, sob pena de responsabilidade. § 1º Configura-se justa causa para o afastamento cautelar dos responsáveis a não instauração do pleito eleitoral nos prazos regimentais. § 2º Caso os membros da Diretoria atuem de forma conjunta a inviabilizar a deflagração do processo eleitoral, qualquer Conselheiro Efetivo, excepcionalmente e tão somente para resolução do pleito, deverá convocar Reunião Plenária Extraordinária, respeitado o quórum qualificado de 2/3, que deliberará quanto a imediata instauração do processo eleitoral, bem como realizará a recomposição da Diretoria Executiva. § 3º Na hipótese de decisão judicial tornar inelegível ou determinar afastamento/impedimento de todo o Corpo de Conselheiros efetivos, assumirão a efetividade os Conselheiros Suplentes.