DOU 12/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025121200015 15 Nº 237, sexta-feira, 12 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 GRUPAMENTO DE APOIO DE LAGOA SANTA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A União, por intermédio do Grupamento de Apoio de Lagoa Santa (GAP-LS), neste ato representada pelo Ordenador de Despesas, vem notificar essa empresa a SMART INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA REABILITAÇÃO E ORTOPEDIA LTDA - CNPJ - 17.759.534/0001-07, Pregão Eletrônico nº 61/2023 (PAG 67532.002077/2023-81), acerca dos fatos que ensejaram a abertura do Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade (PAAI) como segue. 2. Neste escopo, com fundamento no item 4.4.24 do Manual de Contratações Públicas do Comando da Aeronáutica, e ICA 12-23/2019, bem como diante das constatações da Comandante do Grupo de Saúde de Lagoa Santa, verificou-se que essa empresa não procedeu com a entrega do material elencado nas tabelas de itens referentes às Notas de Empenho 2024NE001546 e 2024NE001547 (03 cadeiras de rodas), ensejando em descumprimento contratual no tocante aos itens 6.1, 8.1 e 8.1.1 do Termo de Referência do Pregão Eletrônico citado, com possível sanção administrativa prevista nos itens 16.1, letras "a" e "b" do Termo de Referência citado, e itens 22.1, 22.1.5 e 22.4 do Edital do citado Pregão, visto o item 22.11 do citado Pregão, e ICA 12-23/2023. 3. Ademais o administrador público encontra-se irremediavelmente vinculado ao princípio da legalidade, de modo que, sempre que sobrevier, durante a execução contratual, a incidência de indício de irregularidade, inafastável tornar-se a abertura de procedimento administrativo de apuração, em atenção ao princípio constitucional do devido processo legal, por meio do qual serão respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Assim, fica a empresa notificada para apresentar defesa escrita e assinada pelo responsável ou procurador/representante legal, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data do recebimento desta notificação, e para que, na mesma oportunidade, apresente todas as provas admitidas em Direito de que disponha relacionadas com os fatos e assuntos tratados neste documento. 5. Cabe ressaltar que a defesa será dirigida ao Ordenador de Despesas do GAP-LS, no endereço Av. Brigadeiro Eduardo Gomes s/nº - Vila Asas - CEP: 33.236-085 - Lagoa Santa - MG, mesmo local onde se encontram disponíveis os autos para consulta, tendo em vista a possível aplicação de sanções administrativas, conforme disposições contidas na Seção II, Capítulo IV, da Lei nº 8.666/1993 e seus regulamentos. 6. Por fim, coloco a estrutura deste Grupamento à disposição, por intermédio do setor de Riscos Contratuais, no endereço eletrônico [email protected] e fone (31) 2112-9497, para quaisquer esclarecimentos julgados cabíveis. LUCIANA DO AMARAL CORRÊA CEL INT Chefe do GAP-LS GRUPAMENTO DE APOIO DE MANAUS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90062/2025 - UASG 120630 Nº Processo: 67292003683202556. Objeto: Aquisição de Material Veterinário e de adestramento animal.. Total de Itens Licitados: 100. Edital: 12/12/2025 das 08h30 às 12h00 e das 13h30 às 15h30. Endereço: Av Rodrigo Otavio, 430 - Crespo, Crespo - Manaus/AM ou https://www.gov.br/compras/edital/120630-5-90062-2025. Entrega das Propostas: a partir de 12/12/2025 às 08h30 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 27/01/2026 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . SUSAN KELLY PRADO ANDRADE Ordenador de Despesas (SIASGnet - 11/12/2025) 120630-00001-2025NE000001 GRUPAMENTO DE APOIO DE SÃO PAULO EXTRATO DE CONTRATO Nº 103/2025 - UASG 120633 Nº Processo: 67267.004533/2024-96. Pregão Nº 90049/2025. Contratante: HOSPITAL DE FORÇA AÉREA DE SAO PAULO. Contratado: 08.628.662/0001-12 - DJ CONSTRUCOES LTDA. Objeto: Contratação de serviços de adequação da sala de imaginologia e hospital-dia nas dependências do HFASP, nas condições estabelecidas no termo de referência.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 05/11/2025 a 05/03/2026. Valor Total: R$ 180.357,74. Data de Assinatura: 05/11/2025. (COMPRASNET 4.0 - 11/12/2025). EXTRATO DE CONTRATO Nº 91/2025 - UASG 120633 Nº Processo: 67267.007417/2025-18. Pregão Nº 90062/2025. Contratante: CENTRO REGIONAL DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉ R EO S U D ES T E . Contratado: 39.827.741/0001-86 - RAIO SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA. Objeto: Contratação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de elevadores do DTCEA-GL. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 02/12/2025 a 02/12/2026. Valor Total: R$ 39.100,00. Data de Assinatura: 02/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 11/12/2025). EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Tendo em vista o interessado encontrar-se em local incerto e não sabido, a União, por intermédio do Parque de Material Aeronáutico de São Paulo (PAMA-SP), neste ato representada pelo Diretor do Parque de Material Aeronáutico de São Paulo, vem NOTIFICAR a Empresa SL & G RESOLUTIONS LTDA, CNPJ: 03.068.243/0001-50, acerca da aplicação da Sanção Administrativa de MULTA no valor de R$ 317,11 (trezentos e dezessete reais e onze centavos). dos fatos que ensejaram a abertura do PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE (PAAI) n° 67115.003057/2025-19, referente ao P R EG ÃO ELETRÔNICO n° 117/2023 (Processo Administrativo n° 67267.006323/2023-51): Fato: A empresa não realizou a entrega dos materiais solicitados na nota de empenho n° 2024NE001356 Referência Legal: Artigo 166 da Lei nº 14.133/2021. Assim, fica a empresa notificada para apresentar Recurso pelo responsável ou procurador/representante legal, por escrito e assinada, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data do recebimento desta notificação, dirigida ao Ordenador de Despesas (titular ou delegado) da UG, no endereço, Av. Braz Leme, nº 3258 - Santana - São Paulo/SP - CEP 02022-021, telefone (11) 2281-4074, exclusivamente no e-mail [email protected], mesmo local onde se encontram disponíveis os autos para consulta, tendo em vista a possível aplicação de sanções administrativas, conforme acima elencadas. Ten Cel Av WAGNER TAKEMI MOTOYAMA Diretor do Parque de Material Aeronáutico de São Paulo AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90118/2025 - UASG 120633 Nº Processo: 67267006948202585. Objeto: Aquisição de Gêneros Alimentícios do Tipo Estocáveis. Total de Itens Licitados: 137. Edital: 12/12/2025 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 16h00. Endereço: Av Olavo Fontoura, 1300 - Santana, Sp, Santana - São Paulo/SP ou https://www.gov.br/compras/edital/120633-5-90118-2025. Entrega das Propostas: a partir de 12/12/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 05/01/2026 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais. WAGNER DE ALMEIDA VITORIA Ordenador de Despesas (SIASGnet - 11/12/2025) 120633-00001-2025NE800001 GRUPAMENTO DE APOIO DO DISTRITO FEDERAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2025 - UASG 120625 Número do Contrato: 024/GAP-DF/2021. Nº Processo: 67289.022350/2019-37. Pregão. Nº 26/2021. Contratante: GRUPAMENTO DE APOIO DO DISTRITO FEDERAL. Contratado: 02.452.824/0001-28 - LAVANDERIA PADRÃO LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 024/GAP-DF/2021, por 3 (três) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 02/09/2025 a 01/12/2025, nos termos do art. 57, II, da Lei n.º 8.666, de 1993. Vigência: 02/09/2025 a 01/12/2025. Valor Total do Termo Aditivo: R$ 104.465,85. Data de Assinatura: 01/09/2025. (COMPRASNET 4.0 - 01/09/2025). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2025 - UASG 120625 Número do Contrato: 024/GAP-DF/2021. Nº Processo: 67289.022350/2019-37. Pregão. Nº 26/2021. Contratante: GRUPAMENTO DE APOIO DO DISTRITO FEDERAL. Contratado: 02.452.824/0001-28 - LAVANDERIA PADRAO LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 024/GAP-DF/2021, por 9 (nove) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 02/12/2025 a 01/09/2026, nos termos do art. 57, II, da Lei n.º 8.666, de 1993. Vigência: 02/12/2025 a 01/09/2026. Valor Total do Termo Aditivo: R$ 325.017,36. Data de Assinatura: 01/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 01/12/2025). EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS Nº 1/2025 O Presidente da Subcomissao Permanente de Avaliacao de Documentos do Comando da Aeronautica (SPADAER) do Centro de Investigacao e Prevencao de Acidentes Aeronauticos, designado pela Portaria CENIPA n. 63/DA-SRH, de 22 de maio de 2025, publicada no Boletim Interno Ostensivo n. 95, de 26 de maio de 2025, do GAP-DF, de acordo com a Listagem de Eliminacao de Documentos de n. 01/2025, autorizada pelo Presidente da Comissao Permanente de Avaliacao de Documentos do Comando da Aeronautica (CPADAER), faz saber a quem possa interessar que a partir do 45 (quadragesimo quinto) dia subsequente a data de publicacao deste Edital no Diario Oficial da Uniao, se nao houver oposicao, o CENTRO DE INVESTIGACAO E PREVENCAO DE ACIDENTES AERONAUTICOS - CENIPA, eliminara 2,24 metros lineares dos documentos relativos a classe da Administracao Geral contendo documentos das subclasses: Gestao de Pessoas e Pessoal Militar, do periodo de 2008 a 2011 relativos a listagem acima descrita e disponivel no seguinte link: https://www2.fab.mil.br/cendoc/index.php/led. Os interessados, no prazo citado, poderao requerer as suas expensas e mediante peticao dirigida a Subcomissao Permanente de Avaliacao de Documentos do Comando da Aeronautica do CENTRO DE INVESTIGACAO E PREVENCAO DE ACIDENTES AERONAUTICOS (CENIPA), a retirada ou copias de documentos, avulsos ou processos, bem como o desentranhamento ou copias de folhas de um processo. ANDERSON HOFFMANN OJEDA Presidente da Subcomissão Permanente de Avalição de Documentos do Comando da Aeronautica EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 4/2025 - UASG 120625 Número do Contrato: 065/GAPDF-CINDACTA I/2020. Nº Processo: 67289.008265/2020-08. Contratante: GRUPAMENTO DE APOIO DO DISTRITO FEDERAL. Contratado: 07.432.517/0001-07 - SIMPRESS COMERCIO LOCACAO E SERVICOS LTDA. Objeto: Reajuste do valor do Contrato de Despesa nº 065/GAPDF-CINDACTA I/2020, nos termos estabelecidos em sua Cláusula Sexta, com fundamento no inciso xi, art. 40 c/c § 8º do art. 65, ambos da Lei nº 8.666/93. Valor do Termo de Apostilamento: R$ 4.061,60. Data de Assinatura: 02/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 02/12/2025). AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90126/2025 - UASG 120625 Nº Processo: 67440003983202594. Objeto: Aquisição de Instrumentais e Utensílios Cirúrgicos da Central de Material e Esterilização (CME) do Hospital de Força Aérea de Brasília. . Total de Itens Licitados: 40. Edital: 12/12/2025 das 09h00 às 17h00. Endereço: Shis Qi 05 - Area Especial 12 - Lago Sul, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/120625-5-90126-2025. Entrega das Propostas: a partir de 12/12/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 29/12/2025 às 14h00 no site www.gov.br/compras. NILO COELHO SARAIVA JUNIOR Ordenador de Despesas (SIASGnet - 10/12/2025) 120625-00001-2024NE800262 GRUPAMENTO DE APOIO DO GALEÃO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Processo Administrativo de Ressarcimento ao Erário (PARE) - NUP 67107.008549/2025-19 1) A Oficial Encarregada do Processo Administrativo de Ressarcimento ao Erário (PARE), instaurado por intermédio da Portaria GAP-GL nº 221/SIJ, de 14 de outubro de 2025, no uso de suas atribuições legais e conforme preconizado no MCA 174-3/2022, depois de esgotadas as tentativas de dar ciência, por meio de notificação via remessa postal, NOTIFICA, pelo presente edital, quanto a adoção das devidas providências para que seja feito o recolhimento no valor atualizado de R$ 4.670,52 (Quatro Mil Seiscentos e Setenta Reais e Cinquenta e Dois Centavos), da Sra. MARINA MARINHO BARBOSA, devido ao recebimento indevido de pagamento de 22 dias do pagamento do mês de junho de 2020 e a metade do 13° salário de 2020, de acordo com o previsto no item 6.1.1, do MCA 174-3/2022 - Procedimentos para Ressarcimento ao Erário. 2) Isto posto, notifico a Senhora para, no prazo de quinze dias corridos, a contar da data da publicação deste edital, quitar o valor de R$ 4.670,52 (Quatro Mil e Seiscentos e Setenta Reais e Cinquenta e Dois Centavos) ou apresentar razões de justificativa, acompanhadas de documentos comprobatórios, que excluam sua responsabilidade ou a ocorrência do dano, conforme item 6.2.1 do MCA 174-3/2022. 3) O não recolhimento do débito no prazo estabelecido e a não apresentação de manifestação sobre o assunto ensejará o encaminhamento do referido PARE à Procuradoria-Geral da União (PGU), para inscrição em Dívida Ativa da União, conforme item 14.1.1 do MCA 174-3/2022. 4) Por oportuno, coloco-me a sua disposição para esclarecimento de eventuais dúvidas ou fornecimento de informações complementares, por meio do e-mail [email protected] TALITA DA SILVA 2º TENENTE QOCON NUT Encarregada do PARE AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90071/2025 - UASG 120645 Nº Processo: 67107009108202515. Objeto: Aquisição de 2 (dois) contadores de partículas para análise de fluido hidráulico, incluindo instalação, calibração inicial e treinamento técnico operacional.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 12/12/2025 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 16h00. Endereço: Est Alfredo Rocha - 495 - Galeão, - Rio de Janeiro/RJ ou https://www.gov.br/compras/edital/120645-5-90071-2025. Entrega das Propostas: a partir de 12/12/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 24/12/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais. TELMO DE ALMEIDA TOSCANO Ordenador de Despesas (SIASGnet - 11/12/2025) 120645-00001-2025NE800001