DOU 12/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025121200050 50 Nº 237, sexta-feira, 12 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MINAS GERAIS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 158122 Número do Contrato: 86/2024. Nº Processo: 23208.004345/2024-97. Pregão. Nº 90020/2024. Contratante: INST.FED.DE EDUC.,CIENC.E TEC.DE MINAS GERAIS. Contratado: 07.612.370/0001-29 - PIMENTEL TURISMO E TRANSPORTES LTDA. Objeto: Acréscimo quantitativo consistente em mil e duzentos quilômetros adicionais ao item 1, passando o quantitativo inicial de cinco mil quilômetros para seis mil e duzentos e cinquenta quilômetros, o que equivale a 14,29% (quatorze inteiros e vinte e nove centésimos por cento) do valor inicial atualizado do contrato, com fundamento nos arts. 124, inciso i, alínea "b", e 125, da lei 14.133, de 2021.. Vigência: 14/10/2025 a 14/10/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 175.000,00. Data de Assinatura: 13/10/2025. (COMPRASNET 4.0 - 13/10/2025). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 158122 Número do Contrato: 3/2024. Nº Processo: 23208.000064/2024-65. Pregão. Nº 20/2023. Contratante: INST.FED.DE EDUC.,CIENC.E TEC.DE MINAS GERAIS. Contratado: 26.722.189/0001-10 - CERRADO VIAGENS LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 12 meses, a partir de 18/01/2026 até 18/01/2027, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da lei nº 14.133, de 2021.. Vigência: 18/01/2026 a 18/01/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 855.415,20. Data de Assinatura: 11/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 11/12/2025). AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90037/2025 - UASG 158122 Nº Processo: 23209004592202564. Objeto: Implantação de SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS para aquisição de motocicletas destinados ao Programa + Genética do IFMG Campus Bambuí.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 12/12/2025 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Rodovia Bambuí Medeiros - Km 05, Zona Rural - Bambuí/MG ou https://www.gov.br/compras/edital/158122-5-90037-2025. Entrega das Propostas: a partir de 12/12/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 24/12/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . YARA DE MATOS MENDES Equipe de Apoio (SIASGnet - 11/12/2025) 158122-26409-2025NE000003 CAMPUS GOVERNADOR VALADARES EXTRATO DE RESCISÃO Contrato nº 03/2024. Processo SEI 23212.000594/2025-25. Edital de Processo Seletivo Simplificado nº 147/2024 E TECNOLOGIA DE MINAS GERAIS - CAMPUS GOVERNADOR VALADARES. CNPJ 10.626.896/0007-68. Contratado(a): Magnum Moreira da Silva, CPF nº .199.926-*. Objeto: Rescisão do Contrato nº 03/2024, por Iniciativa do(a) Contratado(a), sem direito a indenização, a partir de 10/12/2025. Fundamento Legal: Lei nº 8.745/93 e demais normas aplicáveis à matéria. Assinaturas: Tonimar Domiciano Arrighi Senra - Diretor(a) Geral - Contratante. Magnum Moreira da Silva - Professor(a) Substituto(a) - Contratado(a). Data da assinatura: 10/12/2025 CAMPUS OURO PRETO EXTRATO DE CONTRATO Contrato nº 09/2025. Processo SEI 23213.003397/2025-58. Professor(a) Substituto(a). Edital de Processo Seletivo Simplificado nº 754/2025. Contratante: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MINAS GERAIS - CAMPUS OURO PRETO. CNPJ: 10.626.896/0002-53. Contratado(a): Ellen Caroline Rezende Neto, CPF: .054.726-. Objeto: Contratação de Professor(a) Substituto(a) em favor do Campus Ouro Preto. Remuneração Mensal: R$7.397,98 (sete mil, trezentos e noventa e sete reais e noventa e oito centavos). Verba: Dotação do Tesouro Nacional. Vigência: a partir da publicação deste extrato a 08/05/2026. Fundamento Legal: Lei nº 8.745/93 e demais normas aplicáveis à matéria. Assinatura: Reginato Fernandes dos Santos - Diretor(a) Geral - Contratante; Ellen Caroline Rezende Neto - Professor(a) Substituto(a) - Contratado(a). Data da assinatura: 10/12/2025. CAMPUS BETIM SETOR DE GESTÃO DE PESSOAS AVISOS DE RETIFICAÇÃO EDITAL 1123/2025 PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA PROFESSOR VISITANTE RETIFICAÇÃO 01 O DIRETOR GERAL DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MINAS GERAIS - CAMPUS BETIM, nomeado pela Portaria nº 1.195, de 11 de outubro de 2023, publicada no DOU de 16 de outubro de 2023, Seção 2, pag. 23, e no uso das atribuições que lhe são pela Portaria IFMG nº 475 de 06/04/2016, publicada no DOU de 15/04/2016, Seção 2, pág. 17, retificada pela Portaria IFMG nº 805, de 04/07/2016, publicada no DOU de 06/07/2016, Seção 2, pág. 22, retificada pela Portaria IFMG nº 1078, de 27/09/2016, publicada no DOU de 04/10/2016, Seção 2, pág. 20, torna pública a RETIFICAÇÃO Nº 01 deste Edital, conforme segue: Onde se lê: Área de atuação: SOCIOLOGIA Quantidade de vagas: 01 (vaga) Habilitação mínima exigida: I - Ser portador do título de Doutorado em Sociologia ou Ciência Política ou Antropologia ou Educação, há 2 (dois) anos ou no caso de não possuir o título de Doutor, possua comprovada competência em ensino, pesquisa e extensão tecnológicos ou reconhecimento da qualificação profissional pelo mercado de trabalho, atestados pela Comissão de Seleção deste edital. II- Ser docente ou pesquisador de reconhecida competência em sua área ;e III - Ter produção científica relevante, preferencialmente nos últimos 5 (cinco) anos. ; e IV - possuir Graduação licenciatura ou bacharelado no curso de Ciências Sociais , Sociologia ou Antropologia. Unidade de Lotação: Campus Betim Regime de Trabalho: 40 horas Leia-se: Área de atuação: SOCIOLOGIA Quantidade de vagas: 01 (vaga) Habilitação mínima exigida:I-Possuir Graduação licenciatura ou bacharelado no curso de Ciências Sociais , Sociologia ou Antropologia.- II -Ser portador do título de Doutorado em Sociologia ou Ciência Política ou Antropologia ou Educação, há 2 (dois) anos ou no caso de não possuir o título de Doutor, possua comprovada competência em ensino, pesquisa e extensão tecnológicos ou reconhecimento da qualificação profissional pelo mercado de trabalho, atestados pela Comissão de Seleção deste edital. III- Pssuir Mestrado ou especialização em Sociologia ou Ciência Política ou Antropologia ou Educação-IV- Ser docente ou pesquisador de reconhecida competência em sua área; V - Ter produção científica relevante, preferencialmente nos últimos 5 (cinco) anos. Em 11 de dezembro de 2025 REGINALDO VAGNER FERREIRA Diretor Geral do IFMG- Campus Betim CAMPUS RIBEIRÃO DAS NEVES EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS Termo Aditivo nº 04 ao Contrato nº 05/2024. Processo SEI: 23713.001203/2024-68. Professor(a) Visitante. Edital de Processo Seletivo Simplificado nº 355/2024. Contratante: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MINAS GERAIS - CAMPUS RIBEIRÃO DAS NEVES. CNPJ: 10.626.896/0011-44. Contratado(a): Danielle de Jesus Dinali, CPF: .524.596-. Objeto: Prorrogação do Contrato nº 05/2024 até 31 de julho de 2026. Verba: Dotação do Tesouro Nacional. Vigência: 01/01/2026 a 31/07/2026. Fundamento Legal: Lei nº 8.745/93 e demais normas aplicáveis à matéria. Assinatura: Maria das Graças de Oliveira - Diretor(a) Geral - Contratante; Danielle de Jesus Dinali - Professor(a) Visitante - Contratado(a). Data da assinatura: 04/12/2025. Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 02/2025. Processo SEI: 23713.000435/2025-80. Professor(a) Visitante. Edital de Processo Seletivo Simplificado nº 70/2023. Contratante: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MINAS GERAIS - CAMPUS RIBEIRÃO DAS NEVES. CNPJ: 10.626.896/0011-44. Contratado(a): Luísa Maria de Paula Alves Bezerra, CPF: .220.146-*. Objeto: Prorrogação do Contrato nº 02/2025 até 31 de julho de 2026. Verba: Dotação do Tesouro Nacional. Vigência: 01/01/2026 a 31/07/2026. Fundamento Legal: Lei nº 8.745/93 e demais normas aplicáveis à matéria. Assinatura: Maria das Graças de Oliveira - Diretor(a) Geral - Contratante; Luísa Maria de Paula Alves Bezerra - Professor(a) Visitante - Contratado(a). Data da assinatura: 05/12/2025. Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 01/2025. Processo SEI: 23713.000437/2025-79. Professor(a) Visitante. Edital de Processo Seletivo Simplificado nº 70/2023. Contratante: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MINAS GERAIS - CAMPUS RIBEIRÃO DAS NEVES. CNPJ: 10.626.896/0011-44. Contratado(a): Lucas Rech da Silva, CPF: .195.290-. Objeto: Prorrogação do Contrato nº 01/2025 até 31 de julho de 2026. Verba: Dotação do Tesouro Nacional. Vigência: 01/01/2026 a 31/07/2026. Fundamento Legal: Lei nº 8.745/93 e demais normas aplicáveis à matéria. Assinatura: Maria das Graças de Oliveira - Diretor(a) Geral - Contratante; Lucas Rech da Silva - Professor(a) Visitante - Contratado(a). Data da assinatura: 05/12/2025. Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 03/2025. Processo SEI: 23713.001161/2025-46. Professor(a) Visitante. Edital de Processo Seletivo Simplificado nº 529/2024. Contratante: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MINAS GERAIS - CAMPUS RIBEIRÃO DAS NEVES. CNPJ: 10.626.896/0011-44. Contratado(a): Marcelo Costa de Souza, CPF: .492.576-. Objeto: Prorrogação do Contrato nº 03/2025 até 31 de julho de 2026. Verba: Dotação do Tesouro Nacional. Vigência: 01/01/2026 a 31/07/2026. Fundamento Legal: Lei nº 8.745/93 e demais normas aplicáveis à matéria. Assinatura: Maria das Graças de Oliveira - Diretor(a) Geral - Contratante; Marcelo Costa de Souza - Professor(a) Visitante - Contratado(a). Data da assinatura: 04/12/2025. Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 04/2025. Processo SEI: 23713.001305/2025-64. Professor(a) Visitante. Edital de Processo Seletivo Simplificado nº 02/2024. Contratante: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MINAS GERAIS - CAMPUS RIBEIRÃO DAS NEVES. CNPJ: 10.626.896/0011-44. Contratado(a): Lívia Corrêa Barroso, CPF: .495.646-*. Objeto: Prorrogação do Contrato nº 04/2025 até 31 de julho de 2026. Verba: Dotação do Tesouro Nacional. Vigência: 01/01/2026 a 31/07/2026. Fundamento Legal: Lei nº 8.745/93 e demais normas aplicáveis à matéria. Assinatura: Maria das Graças de Oliveira - Diretor(a) Geral - Contratante; Lívia Corrêa Barroso - Professor(a) Visitante - Contratado(a). Data da assinatura: 10/12/2025. Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 04/2024. Processo SEI: 23713.000909/2024-11. Professor(a) Visitante. Edital de Processo Seletivo Simplificado nº 70/2024. Contratante: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MINAS GERAIS - CAMPUS RIBEIRÃO DAS NEVES. CNPJ: 10.626.896/0011-44. Contratado(a): Paulo Felipe Lopes de Carvalho, CPF: .092.776-. Objeto: Prorrogação do Contrato nº 04/2024 até 31 de julho de 2026. Verba: Dotação do Tesouro Nacional. Vigência: 01/01/2026 a 31/07/2026. Fundamento Legal: Lei nº 8.745/93 e demais normas aplicáveis à matéria. Assinatura: Maria das Graças Oliveira - Diretora Geral - Contratante; Paulo Felipe Lopes de Carvalho - Professor(a) Visitante - Contratado(a). Data da assinatura: 10/12/2025. Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 03/2025. Processo SEI: 23713.000842/2025-97. Professor(a) Substituto(a). Edital de Processo Seletivo Simplificado nº 70/2023. Contratante: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MINAS GERAIS - CAMPUS RIBEIRÃO DAS NEVES. CNPJ: 10.626.896/0011-44. Contratado(a): Fabíola Silva Bezerra, CPF: .115.726-. Objeto: Prorrogação do Contrato nº 03/2025 até 31 de julho de 2026. Verba: Dotação do Tesouro Nacional. Vigência: 01/01/2026 a 31/07/2026. Fundamento Legal: Lei nº 8.745/93 e demais normas aplicáveis à matéria. Assinatura: Maria das Graças de Oliveira - Diretor(a) Geral - Contratante; Fabíola Silva Bezerra - Professor(a) Substituto(a) - Contratado(a). Data da assinatura: 04/12/2025. CAMPUS PONTE NOVA EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 02/2025. Processo SEI: 23718.000483/2025-28. Professor(a) Visitante. Edital de Processo Seletivo Simplificado nº 281/2025. Contratante: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MINAS GERAIS - CAMPUS PONTE NOVA. CNPJ: 10.626.896/0013-06. Contratado(a): José Ricardo Vitória, CPF: .613.646-*. Objeto: Prorrogação do Contrato nº 02/2025 até 14 de março de 2026. Verba: Dotação do Tesouro Nacional. Vigência: 20/12/2025 a 14/03/2026. Fundamento Legal: Lei nº 8.745/93 e demais normas aplicáveis à matéria. Assinatura: Publio Matheus Souza Verona - Diretor Geral Substituto(a) - Contratante; José Ricardo Vitória - Professor(a) Visitante - Contratado(a). Data da assinatura: 10/12/2025. Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 03/2025. Processo SEI: 23718.000760/2025-01. Professor(a) Visitante. Edital de Processo Seletivo Simplificado nº 619/2025. Contratante: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MINAS GERAIS - CAMPUS PONTE NOVA. CNPJ: 10.626.896/0013-06. Contratado(a): Lucimara de Andrade, CPF: .213.856-*. Objeto: Prorrogação do Contrato nº 03/2025 até 14 de março de 2026. Verba: Dotação do Tesouro Nacional. Vigência: 14/12/2025 a 14/03/2026. Fundamento Legal: Lei nº 8.745/93 e demais normas aplicáveis à matéria. Assinatura: Publio Matheus Souza Verona - Diretor Geral Substituto(a) - Contratante; Lucimara de Andrade - Professor(a) Visitante - Contratado(a). Data da assinatura: 10/12/2025. PRÓ-REITORIA DE EXTENSÃO, ESPORTE E CULTURA EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 107/2024 EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 107/2024. Processo nº. 23213.003249/2024-52. Celebrantes: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MINAS GERAIS - CAMPUS OURO PRETO - E A FUNDAÇÃO ARTHUR BERNARDES - FUNARBE. Objeto: prorrogação da vigência do Contrato nº 107/2024, relativo ao Projeto "Curso de Aperfeiçoamento em Tecnologias de Fabricação Digital Aplicadas à Educação Inclusiva". Vigência: 06/01/2026 a 06/02/2026. Fundamento Legal: Leis Federais nº 14.133/2021 e nº 8.958/1994, regulamentada pelos Decretos nº 7.423/2010 e nº 8.241/2014.