DOU 12/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025121200112 112 Nº 237, sexta-feira, 12 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 prestações pretendido, observado o art. 4º, sob pena de indeferimento sumário do pleito. § 2º A Administração poderá deferir ou indeferir o pedido ou, ainda, decidir pelo parcelamento do débito em número menor de parcelas pretendidas pelo interessado. § 3º Enquanto não houver decisão da Administração, o devedor recolherá mensalmente, a título de antecipação, a quantia calculada nos termos do § 1º. § 4º No caso de os débitos se encontrarem sob discussão administrativa ou judicial, submetidos ou não à causa legal de suspensão de exigibilidade, o sujeito passivo deverá comprovar que desistiu expressamente e de forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial, e, cumulativamente, renunciou a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem a ação judicial e o recurso administrativo. § 5º O pedido de parcelamento deferido constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito, podendo a exatidão dos valores parcelados ser objeto de verificação. § 6º O parcelamento não se aplica à parcela da multa e/ou da indenização a ser descontada do valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado ou da garantia prestada, se houver. 12. Portanto, caso seja de vosso interesse, poderá ser solicitado o parcelamento do valor de R$ 21.532,50 (vinte e um mil, quinhentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos) referente a multa moratória aplicada à sua empresa, conforme parágrafo anterior. 13. Lembrando que qualquer manifestação referente a este Ofício deverá ser encaminhada, preferencialmente, para o endereço de e-mail [email protected] ou à UFABC: Avenida dos Estados, nº 5.001 - Bloco A - Torre 1 - 2º andar, Bairro Bangu - CEP 09210-580 - Santo André - SP, aos cuidados da Divisão de Contratos. Não será analisado o RECURSO apresentado fora do prazo. ANEXO I - Plan. dem. para apl. da sanção de multa à empresa Agil - Contrato nº 21.2024 - Proc. 19961.2025-08. SARA CID MASCAREÑAS ALVAREZ Pró-Reitora de Administração FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE PRÓ-REITORIA DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 120/2025 - UASG 154044 Número do Contrato: 73/2022. Nº Processo: 23107.018202/2022-39. Pregão. Nº 43/2022. Contratante: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE. Contratado: 22.391.531/0001-95 - MGU ELEVADORES LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 73/2022, por mais 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 23/12/2025 a 22/12/2026, nos termos do art. 57, inc. II da lei 8.666, de 1993. Reajustar os preços no percentual de -0,108470 % (menos zero vírgula cento e oito mil, quatrocentos e setenta por cento), referente à segunda anualidade (dezembro de 2024 a novembro de 2025), conforme índice IGP-M/FGV sobre o valor contratual. Com o reajuste o valor anual do contrato de R$ 127.843,41 (cento e vinte e sete mil oitocentos e quarenta e três reais e quarenta e um centavos) passa a ser de R$ 127.704,18 (cento e vinte e sete mil setecentos e quatro reais e dezoito centavos). Vigência: 23/12/2025 a 22/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 127.704,18. Data de Assinatura: 11/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 11/12/2025). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 121/2025 - UASG 154044 Número do Contrato: 58/2023. Nº Processo: 23107.019394/2023-81. Dispensa. Nº 15/2023. Contratante: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE. Contratado: 02.646.829/0001-91 - FUNDACAO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO AO EN S I N O, PESQUISA E EXTENSAO UNIVERSITARIA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 58/2023, por 6 (seis) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 01/01/2026 a 30/06/2026, nos termos do art. 57, §1, inciso II, da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 01/01/2026 a 30/06/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.140.445,00. Data de Assinatura: 11/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 11/12/2025). AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 90007/2025 - UASG 154044 Nº Processo: 23107020929202529. Objeto: Contratação de empresa especializa em engenharia para a Execução. de Obra de Reforma da Unidade de Tecnologia de Alimentos (UTAL) e Reforma eAmpliação do Laboratório de Reagentes Químicos, no Campus Sede da Universidade Federal do Acre, na cidade de Rio Branco, conforme condições eexigências estabelecidas neste instrumento. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 12/12/2025 das 08h00 às 17h59. Endereço: Br 364 - Km 04 - Distrito Industrial (campus Universitario), Distrito Industrial - Rio Branco/AC ou https://www.gov.br/compras/edital/154044-3-90007- 2025. Entrega das Propostas: a partir de 12/12/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 29/12/2025 às 11h00 no site www.gov.br/compras. FRANCISCO ROMULO DE MENEZES CARVALHO Agente de Contratação (SIASGnet - 10/12/2025) 154044-15261-2024NE800066 FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 154215 Número do Contrato: 35/2024. Nº Processo: 23125.001096/2024-06. Pregão. Nº 90004/2024. Contratante: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPA . Contratado: 05.202.938/0001-08 - HC COMUNICACAO DE DADOS LTDA. Objeto: O objeto do presente termo aditivo é alterear as clausulas: cláusula segunda - vigência e prorrogação; e a cláusula quinta - preço. Vigência: 17/12/2025 a 17/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 10.702.418,52. Data de Assinatura: 04/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 04/12/2025). AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90012/2025 - UASG 154215 Nº Processo: 23125020638202512. Objeto: O objeto da presente licitação é a contratação de empresa especializada nos serviços de produção e fornecimento de refeições coletivas (desjejum, almoço e jantar) aos usuários do Restaurante Universitário - RU/UNIFAP, incluindo o fornecimento de mão de obra especializada, pessoal técnico, operacional e administrativo, em número suficiente para desenvolver todas as atividades previstas, além de gêneros alimentícios, materiais de consumo em geral (descartáveis, materia. Total de Itens Licitados: 6. Edital: 12/12/2025 das 08h00 às 11h30 e das 14h00 às 17h30. Endereço: Rodovia Juscelino Kubistschek de Oliveira - Km 02, - Macapá/AP ou https://www.gov.br/compras/edital/154215-5- 90012-2025. Entrega das Propostas: a partir de 12/12/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 29/12/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . ALAN CARLOS SANTOS DA SILVA Pregoeiro (SIASGnet - 10/12/2025) 154215-15278-2025NE800001 FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2025 - UASG 154502 Número do Contrato: 39/2022. Nº Processo: 23005.003786/2022-96. Inexigibilidade. Nº 8/2022. Contratante: FUNDACAO UNIVERSIDADE FED. DA GRANDE DOURADOS. Contratado: 15.413.826/0001-50 - ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.. Objeto: Registro da prorrogação automática de vigência por 12 meses. Vigência: 14/12/2025 a 14/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 31.635,00. Data de Assinatura: 10/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 10/12/2025). HOSPITAL UNIVERSITÁRIO EDITAL DE INTIMAÇÃO ARP Nº 35/2023 Processo Sancionador: 23529.012396/2024-60. Contratante: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH, filial HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS. CNPJ: 15.126.437/0009-09 Contratado: HIPERDROGAS COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ 23.302.414/0001-70. Trata-se do processo administrativo instaurado para apuração de eventual descumprimento na ARP 35/2023-HIPERDROGAS COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, a qual não foi localizada no endereço constante na contratação. Em atenção ao Despacho Decisório SEI nº 8, para que, querendo, no prazo de 05 dias úteis a contar desta publicação, apresente recurso quanto à aplicação das seguintes penalidades: I- Multa compensatória no valor de R$ 347,80; II- Suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar por 06 meses com a rede EBSERH; III- Cadastro da penalidade no SICAF. HERMETO MACARIO AMIN PASCHOALICK Superintendente do HU-UFGD/EBSERH EXTRATO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Termo de Reconhecimento de Dívida DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, UASG 155016, processo n° 23769.008083/2024-15. Contratante: HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS. Contrato 02/2025. Contratado: PERFEC T CLEAN SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EIRELI - 12.066.450/0001-66. Objeto: A DEVEDORA reconhece a dívida no valor de R$ 171.948,27 (cento e setenta e um mil novecentos e quarenta e oito reais e vinte e sete centavos), decorrente da Repactuação dos valores atualizados por meio da Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2024 e da atualização dos valores dos insumos, conforme índice contratual, executado no período de janeiro a maio de 2024, durante a vigência do Contrato 02/2022., conforme apurado no processo administrativo SEI n.º 23769.008083/2024-15. Data de assinatura: 03/12/2025 CNPJ: 12.066.450/0001-66 PERFECT CLEAN SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EIRELI CONTRATO: 02/2022. HERMETO MACARIO AMIN PASCHOALICK SUPERINTENDENTE DO HU-UFGD/EBSERH FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO PRÓ-REITORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DE CONTRATO Nº 217/2025 - UASG 154041 Nº Processo: 23115.021574/2024-13. Concorrência Nº 90004/2024. Contratante: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO M A R A N H AO. Contratado: 00.930.087/0001-04 - PRENER ENGENHARIA LTDA. Objeto: Contratação de empresa especializada em engenharia para construção da subestação de 69kv/13,8kv da universidade federal do maranhão - campus dom delgado, nas condições estabelecidas no termo de referência.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: II. Vigência: 11/12/2025 a 11/12/2027. Valor Total: R$ 13.900.000,00. Data de Assinatura: 11/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 11/12/2025). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 154041 Número do Contrato: 256/2024. Nº Processo: 23115.020729/2023-13. Pregão. Nº 90008/2024. Contratante: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARA N H AO. Contratado: 05.564.043/0001-13 - MASTER FACILITIES LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, a partir de 11/12/2025 até 11/12/2026, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da Lei nº 14.133, de 2021. Vigência: 11/12/2025 a 11/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 5.436.961,63. Data de Assinatura: 10/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 10/12/2025). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2025 - UASG 154041 Número do Contrato: 33/2024. Nº Processo: 23115.034824/2023-96. Contratante: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO. Contratado: 07.060.718/0001-12 - FUNDACAO SOUSANDRADE DE APOIO AO DESENVOL DA UFMA. Objeto: O presente termo de apostilamento tem por objeto a inclusão do anexo ii ao termo aditivo 2 ao contrato 33/2024 (1660862) e a retificação do valor do contrato nº 33/2024 após o seu 2º termo aditivo, celebrado entre a universidade federal do maranhão e a fundação sousândrade, em conformidade com os planos de trabalho aprovados plano de trabalho anexo i saude bucal extensao (1636560) e plano de trabalho anexo i saude bucal pesquisa (1636565), que prevê um valor total de r$ 2.249.951,00 (dois milhões, duzentos e quarenta e nove mil novecentos e cinquenta e um reais). Portanto, no termo aditivo 2 ao contrato 33/2024 (1660862), na cláusula terceira - do valor do contrato, onde se lê: o valor estimado deste contrato não terá alteração e permanece r$ 2.250.061,00 (dois milhões, duzentos e cinquenta mil e sessenta e um reais), leia-se o valor estimado deste contrato não terá alteração e permanece r$ 2.249.951,00 (dois milhões, duzentos e quarenta e nove mil novecentos e cinquenta e um reais).. Vigência: 06/03/2024 a 17/06/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.249.951,00. Data de Assinatura: 27/11/2025. (COMPRASNET 4.0 - 27/11/2025). PRÓ-REITORIA DE RECURSOS HUMANOS EXTRATO DE CONTRATO CPSPS N.º 322/2025 PROCESSO N.º 23115.033262/2025-25. LOCATÁRIO: Universidade Federal do Maranhão. LOCADOR: SAMIRA LUNS HATUM DE ALMEIDA. Objetivo: Ministrar aulas como Professor Substituto. VALOR MENSAL: Equivalente a Professor Assistente - Doutorado. PRAZO DE VIGÊNCIA: vigerá a partir do início de suas atividades, este limitado ao prazo de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período, não podendo exceder a 24 (vinte e quatro) meses no seu total. DATA DA ASSINATURA: 11 de dezembro de 2025.