DOU 12/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025121200125 125 Nº 237, sexta-feira, 12 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EXTRATO DE CONVÊNIO 1. NATUREZA: Convênio celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), os Municípios e o Distrito Federal aderentes, relacionado(s) ao final, com a participação da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), da Confederação Nacional de Municípios (CNM), e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP). 2. OBJETO: Firmar a adesão realizada pelos ENTES FEDERADOS ao padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica, bem como exercer opção por produtos disponíveis pelo Sistema Nacional da NFS-e, de acordo c om o disposto no artigo 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. 3. VIGÊNCIA: Por prazo indeterminado a partir de sua publicação no Diário Oficial da União. . .ENTES FEDERADOS ADERENTES .UF .CNPJ .Nº DO PROCESSO .DATA DE ASSINATURA . .MUNICIPIO DE SANTA MARIA DA VITORIA .BA .13.912.506/0001-19 .13031.552643/2025-85 .01.12.2025 . .MUNICIPIO DE BREJO DO CRUZ .PB .08.767.154/0001-15 .13031.553585/2025-15 .02.12.2025 . .MUNICIPIO DE NOVA ROSALANDIA .TO .24.851.495/0001-20 .13031.553606/2025-94 .02.12.2025 . .MUNICIPIO DE SOBRADO .PB .01.612.553/0001-68 .13031.553788/2025-01 .01.12.2025 . .MUNICIPIO DE ALMIRANTE TAMANDARE DO SUL .RS .04.215.782/0001-37 .13031.555168/2025-07 .02.12.2025 . .MUNICIPIO DE GUANAMBI .BA .13.982.640/0001-96 .13031.555205/2025-79 .19.09.2025 . .MUNICIPIO DE SANDOLANDIA .TO .37.344.355/0001-08 .13031.555217/2025-01 .03.12.2025 . .MUNICIPIO DE NOVA ERA .MG .16.819.831/0001-20 .13031.555234/2025-31 .03.12.2025 . .MUNICIPIO DE ILHA COMPRIDA .SP .64.037.872/0001-07 .13031.555424/2025-58 .03.12.2025 . .MUNICIPIO DE JUNCO DO SERIDO .PB .09.084.054/0001-57 .13031.555472/2025-46 .03.12.2025 . .MUNICIPIO DE SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS .TO .01.634.030/0001-12 .13031.555669/2025-85 .03.12.2025 . .MUNICIPIO DE SANTA MARIA DO CAMBUCA .PE .11.361.730/0001-34 .13031.555742/2025-19 .03.12.2025 . .MUNICIPIO DE SANTA RITA DO NOVO DESTINO .GO .01.612.756/0001-54 .13031.555964/2025-31 .03.12.2025 . .MUNICIPIO DE JUSSIAPE .BA .13.674.148/0001-53 .13031.557000/2025-28 .03.12.2025 . .MUNICIPIO DE FAZENDA NOVA .GO .01.915.313/0001-32 .13031.557046/2025-47 .25.12.2025 . .MUNICIPIO DE CAFARNAUM .BA .13.714.142/0001-62 .13031.557056/2025-82 .03.12.2025 . .MUNICIPIO DE NOVO LINO .AL .12.248.878/0001-20 .13031.557081/2025-66 .28.11.2025 . .MUNICIPIO DE CANDIBA .BA .13.982.608/0001-00 .13031.551521/2025-71 .14.08.2025 . .MUNICIPIO DE EXU .PE .11.040.870/0001-00 .13031.557696/2025-92 .24.11.2025 . .MUNICIPIO DE JARDIM DO MULATO .PI .41.522.343/0001-01 .13031.558695/2025-65 .04.12.2025 . .MUNICIPIO DE JOCA CLAUDINO .PB .01.613.283/0001-00 .13031.558814/2025-80 .04.12.2025 . .MUNICIPIO DE ITATIRA .CE .07.963.739/0001-48 .13031.558960/2025-13 .04.12.2025 . .MUNICIPIO DE CACHOEIRA DO PIRIA .PA .01.612.360/0001-07 .13031.559373/2025-33 .04.12.2025 . .MUNICIPIO DE FORMOSA DA SERRA NEGRA .MA .01.616.684/0001-13 .13031.559503/2025-38 .04.12.2025 . .MUNICIPIO DE CAEM .BA .13.913.348/0001-11 .13031.553394/2025-45 .02.12.2025 . .MUNICIPIO DE PAU D'ARCO .TO .25.063.991/0001-82 .13031.557393/2025-70 .05.11.2025 . .MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS DO ARAGUAIA .PA .83.211.391/0001-10 .13031.557397/2025-58 .01.12.2025 . .MUNICIPIO DE TUNAS .RS .92.406.438/0001-92 .13031.557455/2025-43 .04.12.2025 . .MUNICIPIO DE MACARANI .BA .13.751.540/0001-59 .13031.557458/2025-87 .04.12.2025 . .MUNICIPIO DE VARZEA BRANCA .PI .41.522.103/0001-07 .13031.557478/2025-58 .04.12.2025 . .MUNICIPIO DE MASSARANDUBA .PB .08.739.138/0001-19 .13031.557663/2025-42 .04.12.2025 . .MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE DE GOIAS .GO .01.126.341/0001-70 .13031.558256/2025-52 .04.12.2025 . .MUNICIPIO DE VIEIROPOLIS .PB .01.613.339/0001-26 .13031.558654/2025-79 .04.12.2025 . .MUNICIPIO DE UIRAUNA .PB .08.924.078/0001-04 .13031.558684/2025-85 .04.12.2025 . .MUNICIPIO DE MATIAS OLIMPIO .PI .06.554.182/0001-29 .13031.558999/2025-22 .17.09.2025 . .MUNICIPIO DE CAMPESTRE DO MARANHAO .MA .01.598.550/0001-17 .13031.559509/2025-13 .04.12.2025 . .MUNICIPIO DE AGUA AZUL DO NORTE .PA .34.671.057/0001-34 .13031.559722/2025-17 .03.12.2025 . .MUNICIPIO DE PIATA .BA .13.675.681/0001-30 .13031.559848/2025-91 .03.12.2025 . .MUNICIPIO DE AMPARO DE SAO FRANCISCO .SE .13.110.564/0001-29 .13031.559968/2025-99 .05.12.2025 . .MUNICIPIO DE UBAJARA .CE .07.735.541/0001-07 .13031.560029/2025-97 .04.12.2025 . .MUNICIPIO DE TAPIRA .PR .75.801.738/0001-57 .13031.560031/2025-66 .05.12.2025 . .MUNICIPIO DE SAO PEDRO DOS CRENTES .MA .01.577.844/0001-62 .13031.560336/2025-78 . 04.12.2025 . .MUNICIPIO DE MOREILANDIA .PE .11.361.227/0001-89 .13031.560525/2025-41 .05.12.2025 . .MUNICIPIO DE SOSSEGO .PB .01.613.663/0001-44 .13031.561884/2025-15 .05.12.2025 . .MUNICIPIO DE JAUPACI .GO .01.767.342/0001-02 .13031.562224/2025-51 .05.12.2025 . .MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO GURGUEIA .PI .01.612.607/0001-95 .13031.562591/2025-55 .05.12.2025 . .MUNICIPIO DE ALFREDO WAGNER .SC .83.102.608/0001-54 .13031.562616/2025-11 . 05.12.2025 . .MUNICIPIO DE BOM JESUS DA SERRA .BA .16.418.709/0001-41 .13031.562653/2025-29 .05.12.2025 . .MUNICIPIO DE ITAMBACURI .MG .18.404.855/0001-43 .13031.562961/2025-54 .04.12.2025 . .MUNICIPIO DE AGUA BRANCA .PB .09.145.368/0001-12 .13031.563824/2025-37 .02.12.2025 . .MUNICIPIO DE ITAMBE .BA .13.743.760/0001-30 .13031.563888/2025-38 .06.11.2025 . .MUNICIPIO DE MATEIROS .TO .26.753.129/0001-64 .13031.563963/2025-61 .08.12.2025 . .MUNICIPIO DE TAILANDIA .PA .22.941.355/0001-18 .13031.564489/2025-94 .08.12.2025 . .MUNICIPIO DE BREJO GRANDE DO ARAGUAIA .PA .22.938.773/0001-56 .13031.564711/2025-59 .08.12.2025 . .MUNICIPIO DE CRISOPOLIS .BA .13.646.922/0001-12 .13031.564772/2025-16 .08.12.2025 . .MUNICIPIO DE IBARETAMA .CE .23.444.680/0001-38 .13031.558859/2025-54 .04.12.2025 . .MUNICIPIO DE IRATI .PR .75.654.574/0001-82 .13031.563822/2025-48 .25.11.2025 . .MUNICIPIO DE CACHOEIRA DE PAJEU .MG .18.414.599/0001-75 .13031.565139/2025-45 .24.11.2025 . .MUNICIPIO DE MACURURE .BA .14.217.343/0001-17 .13031.565159/2025-16 .09.12.2025 . .MUNICIPIO DE JARI .RS .01.609.402/0001-50 .13031.565169/2025-51 .01.12.2025 . .MUNICIPIO DE SANTA FE DO ARAGUAIA .TO .25.063.918/0001-00 .13031.565565/2025-89 .09.12.2025 . .MUNICIPIO DE IRITUIA .PA .05.193.123/0001-00 .13031.565737/2025-14 .09.12.2025 . .MUNICIPIO DE WANDERLANDIA .TO .00.001.636/0001-58 .13031.565783/2025-13 .09.12.2025 . .MUNICIPIO DE CALDEIRAO GRANDE .BA .13.913.355/0001-13 .13031.565812/2025-47 .08.12.2025 EXTRATO DE CONVÊNIO 1. NATUREZA: Convênio celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), os Municípios e o Distrito Federal aderentes, relacionado(s) ao final, com a participação da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), da Confederação Nacional de Municípios (CNM), e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP). 2. OBJETO: Firmar a adesão realizada pelos ENTES FEDERADOS ao convênio, celebrado em 15 de dezembro de 2022, para a integração dos dados e informações cadastrais, geoespaciais, fiscais e jurídicos relativos aos imóveis urbanos e rurais, públicos e privados, sob gestão dos Municípios e do Distrito Federal, ao Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter), para a finalidade de inscrição no Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), nos termos do Decreto nº 11.208, de 26 de setembro de 2022. 3. VIGÊNCIA: Por prazo indeterminado a partir de sua publicação no Diário Oficial da União. . .ENTES FEDERADOS ADERENTES .UF .CNPJ .Nº DO PROCESSO .DATA DE ASSINATURA . .MUNICIPIO DE CABO FRIO .RJ .28.549.483/0001-05 .13031.556161/2025-02 .17.10.2025 . .MUNICIPIO DE IBAITI .PR .77.008.068/0001-41 .13031.531563/2025-96 .13.11.2025 . .MUNICIPIO DE SAO TOME .RN .08.080.210/0001-49 .13031.557454/2025-07 .07.11.2025 . .MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO .PR .01.607.539/0001-76 .13031.558270/2025-56 .04.12.2025 . .MUNICIPIO DE DIVINOPOLIS .MG .18.291.351/0001-64 .13031.559024/2025-11 .04.12.2025