DOU 12/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2025 ao Instrumento código 902172. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200450. Convenente: DEFENSORIA PUBLICA -GERAL DO ESTADO DO ACRE, CNPJ nº 04581375000143. Prorrogação do prazo de vigência para 14 de dezembro de 2026. Valor Total: R$ 937.954,73, Valor de Contrapartida: R$ 37.954,73, Vigência: 15/12/2025 a 14/12/2026. Data de Assinatura: 14/12/2020. Signatários: Concedente: SHEILA SANTANA DE CARVALHO, CPF nº .246.728-, Convenente: JULIANA MAR Q U ES CORDEIRO, CPF nº *.629.639-. SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2025 - UASG 200331 Número do Contrato: 94/2022. Processo: 08020.002440/2022-99. Dispensa de Licitação nº 7/2022. Contratante: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP. Contratada: 33.683.111/0001-07 - SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO). Objeto: O objeto do presente instrumento é: 1.1.1. Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 94/2022, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 02/12/2025 a 1/12/2026, nos termos do art. 57, ii, da lei n.º 8.666, de 1993; 1.1.2. Suprimir 16,67% do item 4 (consultoria técnica) do contrato, a partir da data de assinatura deste termo aditivo, equivalente a r$ 197.792,00 (cento e noventa e sete mil setecentos e noventa e dois reais), nos moldes do art. 65, inciso i, alínea "b", §1º, da lei n.º 8.666/1993; 1.1.3. Acrescentar 25% ao item 6 (dados como serviço) do contrato, a partir da data de assinatura deste termo aditivo, equivalente a r$ 147.788,72 (cento e quarenta e sete mil setecentos e oitenta e oito reais e setenta e dois centavos), nos moldes do art. 65, inciso i, alínea "b", §1º, da lei n.º 8.666/1993; 1.1.4. Alterar a cláusula terceira - preço, em função do acréscimo e da supressão. O valor da contratação passa a totalizar a quantia de r$ 98.166.598,72; 1.1.5. Alterar o item 5 do anexo i - f (19889140) do projeto básico (20951428), para acrescentar nova redação, nos moldes do art. 65, inciso i, alínea "a", §1º, da lei n.º 8.666/1993; 1.1.6. Alterar a tabela do item 4.1 do anexo i - i (19889203) do projeto básico (20951428), para modificar a nomenclatura dos itens faturáveis, nos moldes do art. 65, inciso i, alínea "a", §1º, da lei n.º 8.666/1993. Data de Assinatura: 30/10/2025. Signatários: Camila Pintarelli, Diretora do Fundo Nacional de Segurança Pública e Alexandre Gonçalves de Amorim, Representante do Serviço de Processamento de Dados - SE R P R O. EXTRATO DE DOAÇÃO Espécie: Termo de Doação nº 711/2025 - Processo nº 08020.009344/2025-14. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, CNPJ nº 12.442.570/0001-10. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 711/2025, em referência. Data da assinatura: 04/12/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e PAULO AMORIM FEITOSA FILHO, Comandante-Geral da Polícia Militar de Alagoas. Valor: R$ 1.936.032,43 (um milhão, novecentos e trinta e seis mil, trinta e dois reais e quarenta e três centavos). Espécie: Termo de Doação nº 886/2025 - Processo nº 08020.011727/2025-52. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA DEFESA SOCIAL DO RIO GRANDE DO NORTE, CNPJ nº 00.498.299/0001-56. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 886/2025, em referência. Data da assinatura: 04/12/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e FRANCISCO CANINDÉ DE ARAÚJO SILVA, Secretário de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social do Rio Grande do Norte. Valor: R$ 296.953,00 (duzentos e noventa e seis mil novecentos e cinquenta e três reais). Espécie: Termo de Doação nº 874/2025 - Processo nº 08020.005929/2025-65. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE MATO GROSSO, CNPJ nº 03.507.415/0028-64. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 874/2025, em referência. Data da assinatura: 04/12/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e CÉSAR AUGUSTO DE CAMARGO ROVERI, Secretário de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso. Valor: R$ 210.519,00 (duzentos e dez mil quinhentos e dezenove reais). Espécie: Termo de Doação nº 889/2025 - Processo nº08020.011424/2025-30. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA E DA DEFESA SOCIAL DA PARAÍBA, CNPJ nº 08.730.095/0001-00. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 889/2025, em referência. Data da assinatura: 05/12/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e JEAN FRANCISCO BEZERRA NUNES, Secretário de Estado da Segurança e da Defesa Social da Paraíba. Valor: R$ 1.697.800,00 (um milhão, seiscentos e noventa e sete mil e oitocentos reais). Espécie: Termo de Doação nº 669/2025 - Processo nº 08020.004638/2025-50. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatário: MUNICÍPIO DE PAULÍNIA/SP, CNPJ nº 46.417.859/0001-64. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 669/2025, em referência. Data da assinatura: 05/12/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e DANILO HENRIQUE MACEDO DE BARROS, Prefeito Municipal de Paulínia/SP. Valor: R$ 99.462,00 (noventa e nove mil quatrocentos e sessenta e dois reais). Espécie: Termo de Doação nº 857/2025 - Processo nº 08020.003369/2025-12. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO, CNPJ nº 32.690.668/0001-02. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 857/2025, em referência. Data da assinatura: 05/12/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e MARCELO DE MENEZES NOGUEIRA, Secretário de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro. Valor: R$ 3.345.034,00 (três milhões, trezentos e quarenta e cinco mil, trinta e quatro reais). Espécie: Termo de Doação nº 762/2025 - Processo nº 08020.010796/2025-49. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatário: MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA - GO, CNPJ nº 01.005.727/0001-24. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 762/2025, em referência. Data da assinatura: 05/12/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e LEANDRO VILELA VELLOSO, Prefeito do Município de Aparecida de Goiânia - GO. Valor: R$ 11.960,00 (onze mil novecentos e sessenta reais). Espécie: Termo de Doação nº 561/2025 - Processo nº 08020.007720/2025-36. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE SERGIPE, CNPJ nº 13.128.798/0021-47. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 561/2025, em referência. Data da assinatura: 09/12/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e JOÃO ELOY DE MENEZES, Secretário de Estado da Segurança Pública de Sergipe. Valor: R$ 101.150,00 (cento e um mil, cento e cinquenta reais). Espécie: Termo de Doação nº 617/2025 - Processo nº 08020.004645/2025-51. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, CNPJ nº 00.394.718/0001-00. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 617/2025, em referência. Data da assinatura: 09/12/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e SANDRO TORRES AVELAR, Secretário de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal. Valor: R$ 165.770,00 (cento e sessenta e cinco mil, setecentos e setenta reais). Espécie: Termo de Doação nº 641/2025 - Processo nº 08020.009231/2025-19. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, CNPJ nº 08.942.610/0001-16. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 641/2025, em referência. Data da assinatura: 10/12/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e ANA PAULA BARROS HABKA, Comandante-Geral da Polícia Militar do Distrito Federal. Valor: R$ 7.260.121,62 (sete milhões, duzentos e sessenta mil, cento e vinte e um reais e sessenta e dois centavos). AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90001/2025 - UASG 302122 Nº Processo: 00261.000141/2025. Objeto: Aquisição de equipamentos de Switches Core e acessórios que integram a solução para comporem a infraestrutura de segurança da ANPD.. Total de Itens Licitados: 7. Edital: 12/12/2025 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Scn, Quadra 6, Conjunto "a", Edf Ven. 3000, Bl."a, 9º e 10º Andar, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/302122-5-90001-2025. Entrega das Propostas: a partir de 12/12/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 26/12/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Itens 1,2 e 3 será composto por Grupo 1. Itens 4 a 7: Itens avulsos exclusivo para microempresas e empresas de pequeno porte.. NEANDER DE SOUZA DA SILVA NAZARIO Agente de Contratação (SIASGnet - 11/12/2025) 302122-30212-2025NE111111 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 303001 Número do Contrato: 14/2023. Nº Processo: 08700.002253/2023-37. Pregão. Nº 10/2023. Contratante: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA . Contratado: 09.356.736/0001-71 - CARRO & CARRO LOCADORA LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 14/2023 (sei n. 1314269), por mais 24 meses, contemplando-se nessa ocasião, o período de 29/11/2025 a 29/11/2027, nos termos do art.107, da lei n° 14.133, de 2021.. Vigência: 29/11/2025 a 29/11/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 675.540,00. Data de Assinatura: 26/11/2025. (COMPRASNET 4.0 - 26/11/2025). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 303001 Número do Contrato: 21/2022. Nº Processo: 08700.004297/2022-11. Pregão. Nº 6/2022. Contratante: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA . Contratado: 04.477.223/0001-03 - PERSONNALITE SOLUCOES ADMINISTRATIVAS LTDA. Objeto: Prorrogar a vigência do contrato nº 21/2022 por 12 (doze) meses, considerando sua cláusula segunda - vigência - contemplando-se, nesta ocasião, o período de 21/11/2025 a 21/11/2026, nos termos do inciso ii, art. 57 da lei nº 8.666/93. E repactuar o contrato nº 21/2022, conforme especificações contidas no processo 08700.004297/2022-11.. Vigência: 21/11/2025 a 21/11/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 331.531,02. Data de Assinatura: 21/11/2025. (COMPRASNET 4.0 - 21/11/2025). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2025 - UASG 303001 Número do Contrato: 9/2024. Nº Processo: 08700.002603/2024-46. Contratante: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA. Contratado: 07.442.731/0001-36 - JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA. Objeto: O presente apostilamento tem por finalidade a repactuação do contrato nº 09/2024, conforme especificações contidas no processo 08700.002603/2024-46.. Vigência: 17/02/2025 a 17/11/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 15.644.096,44. Data de Assinatura: 10/11/2025. (COMPRASNET 4.0 - 10/11/2025).