DOU 12/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Setor econômico envolvido: Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda (CNAE 62.01- 5-01); desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não-customizáveis (CNAE 62.03-1/00); desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis (CNAE 62.02-3-00); suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação (CNAE 6209-1/00. EDITAL Nº 985, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.013324/2025-99. Partes: Aligned Data Centers, LLC, Aligned Data Centers REIT, LLC, ADC International Latam Investor GP, Inc., ADC International Latam Investor, LP, Mariana US Bidco, LLC, Mariana International Bidco, L.P. Advogados: Bruno Drago, Mariana Llamazalez Ou, Raphael Póvoas, Marcio Soares, Mariana Fontoura da Rosa e Fernanda Hormung Victor. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: geração de energia elétrica (CNAE 3511-5/01), comercialização de energia elétrica (CNAE 3513-1/01) e serviços de TI (CNAE 6201-5/00). FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima SECRETARIA EXECUTIVA EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 26/2025/MMA/TERRA ANALYTICS Processo nº 02000.013747/2025-10. Espécie: Acordo de Cooperação nº 26/2025/MMA/Terra Analytics, que celebram entre si a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e a Terra Analytics Ltda., para os fins que especifica. Objeto: O objeto do presente Acordo de Cooperação é a produção de análises territoriais geoespacializadas no Brasil pela TERRA ANALYTICS LTDA., com vistas a apoiar as ações do MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA em termos de regularização ambiental, combate ao desmatamento e implementação do Sistema Nacional de Unidades de Conservação, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho em anexo. Valor: Para a execução do objeto do presente Acordo, não haverá transferência de recursos entre os PARTÍCIPES. As ações que implicarem repasse de recursos serão viabilizadas por intermédio de instrumento específico. Vigência: O prazo de vigência deste Acordo será de 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado. Data e assinatura: 02 de dezembro de 2025, João Paulo Ribeiro Capobiano, Secretário- Executivo do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e Richard Martins Torsiano, Diretor Executivo da Terra Analytics Ltda. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E CIDADANIA EXTRATO DE ADESÃO Processo 02000.001849/2020-88. ESPÉCIE: Termo de Adesão à A3P celebrado entre o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, CNPJ/MF nº 37.115.375/0001-07, e a Defensoria Pública do Estado da Bahia, inscrita no CNPJ/MF com o nº 07.778.585/0001-14. OBJETO: Busca integrar esforços para desenvolver projetos destinados à implantação do Programa Agenda Ambiental na Administração Pública A3P, no âmbito da Instituição, visando à inserção da variável socioambiental no seu cotidiano e na qualidade de vida do ambiente de trabalho. VIGÊNCIA: O presente instrumento vigorará pelo prazo de 5 (cinco) anos, a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União. DATA DA ASS I N AT U R A : Brasília, 03 de dezembro de 2025. SIGNATÁRIOS: MARCOS SORRENTINO, Diretor do Departamento de Educação Ambiental e Cidadania e CAMILA ANGÉLICA CANÁRIO DE SÁ TEIXEIRA, Defensora Pública-Geral. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: PRIMEIRO TERMO ADITIVO ao Termo de Fomento registrado no Portal Transferegov sob o nº 952403/2023, que entre si celebram o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - MMA, CNPJ: 37.115.375/0001-07, e a Associação de Proteção, Conservação Ambiental Cabo de São Roque, CNPJ: 26.092.697/0001-61, Processo nº 02000.006597/2023-26. Objeto: prorrogar o prazo de vigência nos termos estabelecidos no termo de fomento original, até 27/06/2026, com alteração da data para a prestação de contas. Data de Assinatura: 01 de dezembro de 2025, MARCOS SORRENTINO, Diretor do Departamento de Educação Ambiental e Cidadania do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, CPF: .161.448-* e LUCAS GABRIEL VERISSIMO PINHEIRO DA SILVA, Presidente, CPF: .047.744- . DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE FUNDOS E DE RECURSOS EXTERNOS EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Espécie: Termo de Fomento Código 986317, Nº Processo: 02000012337202551, Concedente: FUNDO NACIONAL SOBRE MUDANÇA DO CLIMA, Convenente: ICLEI - AMERICA DO SUL CNPJ nº 03898408000110, Objeto: Estruturação de iniciativas para adaptação inclusiva da macroárea Nascentes Imperiais às mudanças climáticas, envolvendo SBN, para melhoria da qualidade no município de Contagem., Valor Total: R$ 2.499.430,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 1.594.694,00; 2026 - R$ 904.736,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000017, Valor: R$ 1.394.694,00, PTRES: 236173, Fonte Recurso: 3050000097, ND: 335041; Num Empenho: 2025NE000018, Valor: R$ 200.000,00, PTRES: 258033, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência: 10/12/2025 a 10/06/2027, Data de Assinatura: 10/12/2025, Signatários: Concedente: RODRIGO MARTINS VIEIRA CPF nº .557.111-, Convenente: PEDRO ROBERTO JACOBI CPF nº .901.618-*. SECRETARIA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE URBANO, RECURSOS HÍDRICOS E QUALIDADE AMBIENTAL EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 77/2025-MMA ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica n.° 77/2025. PROCESSO SEI/MMA nº 02000.012408/2025-16 e Processo SEI/MF n. 12177.000292/2025-12. PARTÍCIPES: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL ("BNDES"), UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA- MMA, representado pela SECRETARIA NACIONAL DE MUDANÇA DO CLIMA -SMC e o MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF. OBJETO: Constitui objeto do presente ACORDO a cooperação entre os Partícipes, com vistas ao desenvolvimento de estudos descritivos sobre certificação de crédito de carbono no Brasil ("ESTUDO"), com recursos do BNDES Fundo de Estruturação de Projetos do BNDES ("BNDES FEP"). O Estudo abrangerá, de forma ampla e integrada, levantamentos e diagnósticos, análise de lacunas e especificidades nacionais, o exame de modelos de governança e de referenciais de integridade, dentre outros aspectos que possam contribuir para a eficiência, a credibilidade, a integridade, a redução de custos e o aumento de escala do processo de certificação no mercado de carbono nacional. VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante aditivo caso os prazos de execução do estudo excedam o inicialmente estabelecido. DATA DE ASSINATURA: 04/12/2025. SIGNATÁRIOS: NELSON HENRIQUE BARBOSA FILHO, Diretor de Planejamento e Relações Institucionais do BNDES; GABRIEL FERRAZ AIDAR, Superintendente da Área de Planejamento e Pesquisa Econômica do BNDES; ALOISIO LOPES PEREIRA DE MELO, Secretário Nacional de Mudança do Clima, Matrícula SIAPE nº 1332616; CRISTINA FRÓES DE BORJA REIS, Secretária-Executiva da Secretária Extraordinária para o Mercado de Carbono, Matrícula SIAPE nº 2072337. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 Espécie: PRIMEIRO TERMO ADITIVO do Termo de Fomento registrado no Portal Transferegov.br sob o nº 960504/2024, que entre si celebram o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima-MMA, CNPJ: 37.115.375/0001-07, e a Associação Plant for the Planet Brazil, CNPJ: 20.346.141/0001-78, Processo n° 02000.003668/2024-10. Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar os prazos de execução e de vigência, que passa a fazer parte integrante deste instrumento, independentemente de sua transcrição, nos termos estabelecidos no convênio original, até 05/12/2026, com alteração da data para a prestação de contas. Data de Assinatura: 03/12/2025, ADALBERTO FELICIO MALUF FILHO, Secretário Nacional de Meio Ambiente Urbano, Recursos Hídricos e Qualidade Ambiental, matrícula SIAPE nº 3334549; ALICE JUNQUEIRA TERRA CAFFARO, presidente da Associação Plant for the Planet Brazil - CPF nº .801.798-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 Espécie: PRIMEIRO TERMO ADITIVO do Termo de Fomento registrado no Portal Transferegov.br sob o nº 967727/2024, que entre si celebram o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima-MMA, CNPJ: 37.115.375/0001-07, e a Associação de Catadores de Materiais Recicláveis e Economia Solidária do Município da Serra - RECUPERALIXO, CNPJ: 05.566.940/0001-66, Processo n° 02000.007877/2024-32. Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar os prazos de execução e de vigência, que passa a fazer parte integrante deste instrumento, independentemente de sua transcrição, nos termos estabelecidos no convênio original, até 27/12/2026, com alteração da data para a prestação de contas. Data de Assinatura: 01/12/2025, ADALBERTO FELICIO MALUF FILHO, Secretário Nacional de Meio Ambiente Urbano, Recursos Hídricos e Qualidade Ambiental, matrícula SIAPE nº 3334549; MARIA DO CARMO CANTILIO FELIPE, presidente da ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS E ECONOMIA SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO DA SERRA - RECUPERALIXO- CPF nº .008.007-. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS EXTRATO DE CONTRATO Nº 43/2025 - UASG 193099 Nº Processo: 02001.008515/2024-59. Pregão Nº 90002/2025. Contratante: IBAMA-INST.BRAS.DO MEIO AMB.E DOS R EC . N AT . R E N . Contratado: 41.950.966/0001-77 - ALPS LABOR ARTIGOS, PRODUTOS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a aquisição de solução de comunicação digital tática, transportável e robusta para provimento nas atividades finalísticas de proteção ambiental do ibama, nas condições estabelecidas no termo de referência.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 08/12/2025 a 08/12/2026. Valor Total: R$ 674.730,00. Data de Assinatura: 08/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 11/12/2025). EDITAL CONJUNTO Nº 1/2025 - IBAMA/INCRA, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 O Presidente do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA) e o Presidente do INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA), no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que estabelecem a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Portaria Conjunta MGI/MMA/MDA nº 47, de 30 de junho de 2025, TORNA PÚBLICA a realização de processo seletivo simplificado para o provimento de 40 (quarenta) vagas e formação de cadastro reserva para o IBAMA no cargo de Analista Técnico de Complexidade Intelectual (de nível superior) e 20 (vinte) vagas e formação de cadastro reserva para o INCRA nos cargos de Analista Técnico de Complexidade Intelectual e Analista Técnico de Complexidade Gerencial (ambos de nível superior), mediante as condições estabelecidas neste edital. 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1. O processo seletivo simplificado será regido por este edital e executado pelo Instituto de Acesso à Educação, Capacitação Profissional e Desenvolvimento Humano - Instituto ACCESS, cujas atribuições ultimam-se com a publicação do ato que homologa o resultado final do certame. 1.2. O prazo de validade do processo seletivo simplificado é de 2 (dois) anos, contados a partir da data de publicação da homologação do resultado final, com possibilidade de prorrogação por igual período. 1.3. O processo seletivo simplificado será composto por uma etapa única de provas, de caráter eliminatório e classificatório, que incluirá prova objetiva e prova discursiva, ambas versando sobre conhecimentos gerais e específicos. 1.4. As etapas deste processo seletivo simplificado serão realizadas nas cidades de Brasília/DF e Rio de Janeiro/RJ. 1.5. Os candidatos a serem contratados estarão subordinados ao regime de contratação temporária previsto na Lei Federal nº 8.745/1993. 1.6. Todos os atos relacionados ao presente certame serão publicados no endereço eletrônico www.access.org.br, na página de acompanhamento do processo seletivo simplificado, sendo responsabilidade do candidato acompanhar as publicações e as informações ali contidas. 1.7. Todos os questionamentos relacionados ao presente edital deverão ser encaminhados ao Serviço de Atendimento ao Candidato (SAC) do Instituto ACCESS, por meio do "Fale Conosco" no endereço eletrônico www.access.org.br, pelo e-mail [email protected], pelo WhatsApp (61) 98308-6517 ou pelos telefones (61) 3030- 3441 e 0800 101 0034, em dias úteis, das 8h30 às 11h e das 13h às 17h. 1.8. Para os procedimentos que exigirem o envio de documentação digital via upload, somente serão aceitas imagens nos formatos PDF, PNG, JPEG e JPG. O tamanho de cada imagem submetida deverá ser de, no máximo, 5 MB. É de responsabilidade do candidato a qualidade da imagem enviada, de modo a permitir a correta visualização das informações contidas no(s) documento(s) apresentado(s), sob pena de indeferimento da solicitação. 1.8.1. O candidato deverá manter sob sua guarda o original ou a cópia autenticada em cartório do(s) documento(s) digital(is) apresentado(s). Caso seja solicitado pelo Instituto ACCESS, o candidato deverá enviar o(s) referido(s) documento(s) por meio de carta registrada, para confirmação da veracidade das informações. 1.8.2. O envio tempestivo da documentação digital via upload é de responsabilidade exclusiva do candidato. O Instituto ACCESS não se responsabiliza por qualquer problema que impeça a chegada do documento a seu destino, seja por falha técnica dos computadores, seja por falhas de comunicação, ou por outros fatores que impossibilitem o envio. 1.9. Toda menção a horário neste edital e em outros atos dele decorrentes terá como referência o horário oficial de Brasília-DF. 2. DA CARACTERIZAÇÃO DO CARGO 2.1. Caracterização do cargo para os candidatos do IBAMA (Lei nº 8.745/1993):