DOU 12/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025121200162 162 Nº 237, sexta-feira, 12 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 GERÊNCIA REGIONAL NORTE COORDENAÇÃO TERRITORIAL DE BELÉM SERVIÇO DE APOIO TÉCNICO CTT-BELÉM EXTRATO DE COMPROMISSO DO TCCM EXTRATO DE COMPROMISSO Nº 021670197/2025 Gerência Regional Norte - GR1 Processo 02122.001988/2024-59. TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA (TCCM) Nº 021670197/2025 Gerência Regional Norte - GR1, firmado entre o INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio e o COMPROMISSÁRIO Linhas de Macapá Transmissora de Energia S.A, CNPJ: 10.234.027/0001-00. OBJETO: tem por objetivo o cumprimento das obrigações da conversão de multa ambiental pelo próprio autuado, por meio do qual o COMPROMISSÁRIO se compromete a fazer a aquisição dos insumos conforme especificações e prazos detalhados no cronograma físico e financeiro do projeto "Estruturação das áreas temáticas de proteção e fomento às atividades de fiscalização e monitoramento ambiental". Vigência de até 180 dias a contar da data de assinatura, podendo ser prorrogado e/ou alterado por meio de Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 03/09/2025. PELO ICMBio/GR1: Carla Michelle Lessa- GERENTE REG I O N A L . PELO COMPROMISSÁRIO: Gabriel Mussi Moraes e Nicolas Juan Octavio Pinon de Manfredi, devidos representantes legais. WILLIAN RICARDO DA SILVA FERNANDES. Coordenador Técnico Territorial - Belém/CT Belém/GR1/ICMBIO GERÊNCIA REGIONAL SUDESTE EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Espécie: Edital de Chamamento Público Processo SEI: 02126.004608/2025-89 O presidente do Conselho Deliberativo da Reserva Extrativista Marinha do Arraial do Cabo, no uso de suas atribuições, seguindo o disposto no artigo 26 do Regimento Interno deste Órgão Colegiado, vem por meio deste chamamento público convocar todas as Instituições interessadas em ingressar no Conselho da RESEX, sejam públicas ou privadas, desde que com comprovada relação com a Unidade de Conservação ou seu entorno, a apresentarem as documentações necessárias para a fase de habilitação e credenciamento, concernente em: 1- Entidades Privadas (Pessoas Jurídicas formalmente constituídas) - ofício manifestando e justificando o interesse em ingressar no Conselho Deliberativo, cópia de CNPJ, Estatuto atualizado, Ata de eleição da última diretoria registrada e com mandato vigente, indicação dos conselheiros titular e suplente para o mandato de 2 anos; 2- Entidades Públicas - ofício manifestando e justificando o interesse em ingressar no Conselho Deliberativo e indicação dos conselheiros titular e suplente para o mandato de 2 anos; 3- Representações da comunidade extrativista (não formalmente constituídas) - ofício manifestando e justificando o interesse em ingressar no Conselho Deliberativo, ata simples de reunião na qual conste expressamente a eleição dos conselheiros titular e suplente pelos representados, para o mandato de 2 anos, acompanhada de lista de presença. Informa-se que todas as manifestações de interesse devem ser protocolizadas na sede do ICMBio, localizada na Rua Júlio de Macedo, n° 185, Bairro Canaã, Arraial do Cabo/RJ, impreterivelmente até o dia 05 de fevereiro de 2026. Como etapa final do processo, em 26 de fevereiro de 2026 será realizada Reunião Ordinária do Conselho Deliberativo, momento no qual as Instituições interessadas deverão defender sua proposta de ingresso, com a devida justificativa, cabendo ao plenário deliberar pela inclusão ou não da proponente. LEANDRO DO NASCIMENTO GOULART Ministério de Minas e Energia SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E A D M I N I S T R AÇ ÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 320004 Número do Contrato: 3/2024. Nº Processo: 48340.003451/2023-79. Contratante: COORDENACAO GERAL DE RECURSOS LOGISTICOS-CGRL. Contratado: 90.180.605/0001-02 - GENTE SEGURADORA SA. Objeto: Reajustar os preços do Contrato nº 3/2024. O reajustamento, no percentual de 5,418350%, corresponde à variação do Índice IPCA acumulado no período de dez/2023 a dez/2024. Vigência: 09/01/2024 a 09/01/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 8.950,02. Data de Assinatura: 11/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 11/12/2025). AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA EXTRATO DE CONTRATO Nº 48/2025 - UASG 323028 Nº Processo: 48500.008153/2025-57. Pregão Nº 90015/2025. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Contratado: 33.416.994/0001-80 - DATAGROUP TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA. Objeto: Prestação de serviços de suporte técnico com atualização de versão e de serviços de configuração e parametrização do software Sysaid Enterprise Edition. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 11/12/2025 a 11/12/2027. Valor Total: R$ 1.501.428,24. Data de Assinatura: 11/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 11/12/2025). SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E DE CONTRATAÇÕES EXTRATO DE CONTRATO Contrato de Metas n° 004/2026. Processo: 48500.904938/2020-46. Contratada: AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE SERGIPE- AGRESE. CNPJ: 23.083.433/0001-53. Objeto: autorizar, para o exercício financeiro de 2026, a execução descentralizada das atividades complementares da Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica - SFT, em regime de gestão associada de serviços públicos, a serem executadas no território do Estado onde se localiza a AGÊNCIA, observado o disposto no § 2º, do artigo 13, da Resolução Normativa nº 914, de 2021. Vigência: 1º/1/2026 a 31/12/2026. Valor: R$ 500.000,00. Data de Assinatura: 11/12/2025. Assinam o Contrato de Metas: ANDERSON VIERA MARTINS, Gerente de Licitações e Controle de Contratos e Convênios da ANEEL, Matrícula Funcional nº 1884122 e LUIZ HAMILTON SANTANA DE OLIVEIRA, Diretor-Presidente da AGRESE. Fundamento Legal: Lei nº 9.427/96 e Resolução Normativa nº 914, de 23/02/2021. GERÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTROLE DE CONTRATOS E CO N V Ê N I O S EXTRATO DE CONTRATO Contrato de Metas n° 01/2026-ANEEL. Processo: 48500.901171/2011-11. Contratada: AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE MATO GROSSO DO SUL - AGEMS. CNPJ: 04.895.130/0001-90. Objeto: autorizar, para o exercício financeiro de 2026, a execução descentralizada das atividades complementares da Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica - SFT, em regime de gestão associada de serviços públicos, a serem executadas no território do Estado onde se localiza a AGÊNCIA, observado o disposto no § 2º, do artigo 13, da Resolução Normativa n° 914, de 2021. Vigência: 01/01/2026 a 31/12/2026. Valor: R$ 700.000,00. Data de Assinatura: 10/12/2026. Assinam o Contrato de Metas: ANDERSON VIERA MARTINS, Gerente de Licitações e Controle de Contratos e Convênios da ANEEL, Matrícula Funcional nº 1884122 e CARLOS ALBERTO DE ASSIS, Diretor-Presidente da AGEMS. Fundamento Legal: Lei n° 9.427/96 e Resolução Normativa n° 914, de 23/02/2021. EXTRATO DE CONTRATO Contrato de Metas n° 003/2026-ANEEL. Processo: 48500.901168/2011-99. Contratada: AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - AGR. CNPJ: 03.537.650/0001- 69. Objeto: autorizar, para o exercício financeiro de 2026, a execução descentralizada das atividades complementares da Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica - SFT, em regime de gestão associada de serviços públicos, a serem executadas no território do Estado onde se localiza a AGÊNCIA, observado o disposto no § 2º, do artigo 13, da Resolução Normativa n° 914, de 2021. Vigência: 1º/1/2026 a 31/12/2026. Valor: R$ 1.044.835,00. Data de Assinatura: 09/12/2025. Assinam o Contrato de Metas: ANDERSON VIERA MARTINS, Gerente de Licitações e Controle de Contratos e Convênios da ANEEL, Matrícula Funcional nº 1884122 e WAGNER OLIVEIRA GOMES, Conselheiro Presidente da AGR. Fundamento Legal: Lei n° 9.427/96 e Resolução Normativa n° 914, de 23/02/2021. EXTRATO DE CONTRATO Contrato de Metas n° 008/2026. Processo: 48500.901166/2011-08. Contratada: AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO - ARPE. CNPJ: 03.906.407/0001-70. Objeto: autorizar, para o exercício financeiro de 2026, a execução descentralizada das atividades complementares da Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica - SFT, em regime de gestão associada de serviços públicos, a serem executadas no território do Estado onde se localiza a AGÊNCIA, observado o disposto no § 2º, do artigo 13, da Resolução Normativa nº 914, de 2021. Vigência: 1º/1/2026 a 31/12/2026. Valor: R$ 450.000,00. Data de Assinatura: 10/12/2025. Assinam o Contrato de Metas: ANDERSON VIERA MARTINS, Gerente de Licitações e Controle de Contratos e Convênios da ANEEL, Matrícula Funcional nº 1884122 e CARLOS PORTO DE BARROS FILHO, Diretor-Presidente da ARPE. Fundamento Legal: Lei nº 9.427/96 e Resolução Normativa nº 914, de 23/02/2021. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Termo Aditivo ao Contrato de Metas n° 013/2025-ANEEL. Processo: 48500.901166/2011- 08. Contratada: AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO - ARPE. CNPJ: 03.906.407/0001-70. Objeto: Alterar a vigência e o valor do Contrato de Metas n° 013/2025-ANEEL (Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica - SFT), conforme descrito no Termo de Referência de Descentralização. Valor: R$ 427.733,32. Vigência: 31/03/2026. Data de Assinatura: 10/12/2025. Assinam o Termo Aditivo: ANDERSON VIERA MARTINS, Gerente de Licitações e Controle de Contratos e Convênios da ANEEL, Matrícula Funcional nº 1884122, e CARLOS PORTO DE BARROS FILHO, Diretor-Presidente da ARPE. Fundamento Legal: Lei n° 9.427/96, e Resolução Normativa n° 914, de 23/02/2021. AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E B I O CO M B U S T Í V E I S AVISO DE CONSULTA E AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 15/2025 A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições legais e com base nas deliberações tomadas na 1.173ª Reunião de Diretoria, realizada em 8 de dezembro de 2025, e no que consta no processo administrativo ANP nº 48610.229121/2024-65, COMUNICA que realizará Audiência Pública, precedida de Consulta Pública, conforme apresentado a seguir: Assunto: Obter contribuições sobre minuta de resolução que tem por objetivo regulamentar os procedimentos operacionais e os requisitos técnicos para a emissão do Certificado de Garantia de Origem do Biometano (CGOB), no âmbito do Programa Nacional de Descarbonização do Produtor e Importador de Gás Natural e de Incentivo ao Biometano, instituído pela Lei nº 14.993, de 8 de outubro de 2024, e regulamentado pelo Decreto nº 12.614, de 5 de setembro de 2025. 1.DOS OBJETIVOS 1.1 A promoção da participação social no processo regulatório da ANP tem por objetivos: obter contribuições sobre matéria regulatória de interesse geral de agentes econômicos, consumidores ou usuários de bens e serviços da indústria do petróleo, gás natural e biocombustíveis; e dar publicidade, transparência e legitimidade às ações regulatórias da ANP. 2.DA CONSULTA PÚBLICA 2.1 A minuta de ato normativo objeto da audiência pública, bem como a documentação técnica que a fundamentou, estão à disposição dos interessados na página de consultas e audiências públicas no sítio da ANP na internet (https://www.gov.br/anp/pt- br/assuntos/consultas-eaudiencias-publicas). A consulta pública será realizada pelo período de 20 dias, contados a partir da publicação deste aviso no Diário Oficial da União, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento. As contribuições deverão ser encaminhadas à ANP por meio de planilha eletrônica disponível na página de consultas e audiências públicas no sítio da ANP na internet que deverá ser enviada para o endereço de correio eletrônico [email protected] com o assunto "Minuta certificação CGOB". 3.DA AUDIÊNCIA PÚBLICA 3.1 A audiência pública ocorrerá em 21 de janeiro de 2026, de 14:30 h às 17:30 h, por meio do aplicativo Microsoft Teams, acessível pelo link:https://teams.microsoft.com/l/meetup- j o i n / 1 9 % 3 a m e e t i n g _ M m Y 1 Y z A 2 N j U t M W U w N i 0 0 Y j l j LW E 1 M D g t Y j k 1 N D R m M 2 E 0 N m Fi%40 thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%224499f4ff-24a6-4b42-b7ef- 124afcadc913%22%2c%22Oid%22%3a%2234938b31-820b-4050-bf71- 29bd7e8965f6%22%7d 3.2 Fica designada a Superintendência de Biocombustíveis e Qualidade de Produtos como unidade organizacional responsável e ficam designados como presidente da audiência pública o servidor Fábio da Silva Vinhado e como secretária da audiência pública a servidora Joana Borges da Rosa. 3.3 A audiência pública seguirá a seguinte programação: . .INÍCIO .TERMINO .AT I V I DA D E . .14:30 h .14:40 h .Recepção e credenciamento dos participantes . .14:40 h .14:45 h .Abertura da audiência pública pelo presidente . .14:45 h .15:15 h .Exposição do tema pela unidade organizacional responsável. . .15:15 h .17:15 h .Pronunciamento dos expositores, por ordem de recebimento de inscrições . .17:15 h .17:30 h .Debates e encerramentos