DOU 12/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025121200179 179 Nº 237, sexta-feira, 12 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 15,00; 8,00; 76,00; 03/05/1976 // 14; 1007384 (); CRISTIANE BORGES DE OLIVEIRA ; 53,00; 15,00; 8,00; 76,00; 29/05/1978 // 15; 1014119; FERNANDA DE LIMA DA SILV A NUNES ; 52,00; 15,50; 8,00; 75,50; 18/02/1981 // 16; 1012323 () ; MILENA MENDONCA PEREIRA ; 52,00; 15,50; 8,00; 75,50; 11/12/1983 // 17; 1011903; PAULA PEREIRA BORCATO ; 52,00; 15,00; 8,00; 75,00; 23/05/1981 // 18; 1000654 (); JEAN CARLOS DA SILVA BRAGA ; 52,00; 15,00; 8,00; 75,00; 08/10/1986 // 19; 1005925; RAFAEL FELIPE GOMES DO NASCIMENTO ; 52,00; 17,50; 5,00; 74,50; 24/06/1990 // 20; 1005381; TAMARA MONTEIRO FERREIRA PORTO (Sub Judice) ; 48,00; 18,50; 8,00; 74,50; 03/01/1991 // 21; 1011036 (); AMANDA COLARES RIBEIRO CAMPOS ; 53,00; 16,00; 5,00; 74,00; 08/12/1992 // 22; 1007160 (); OSEAS COSTA OLIVEIRA NETO ; 43,00; 26,00; 5,00; 74,00; 04/01/1988 // 23; 1008490; JAINE BRUSCHI STYPULKOWSKI ; 52,00; 17,50; 4,00; 73,50; 22/12/1980 // 24; 1012162; VIVIANE BRAGA DE OLIVEIRA RODRIGUES ; 49,00; 22,50; 2,00; 73,50; 04/02/1986 // 25; 1002946 (); LAILSON HENRIQUE FERREIRA JUNIOR ; 51,00; 19,00; 3,00; 73,00; 05/05/1989 // 26; 1003467; LUIZ EDUARDO PIMENTEL SOLIS ; 48,00; 15,00; 10,00; 73,00; 12/10/1989 // 27; 1012917 () ; PAULO SERGIO DUTRA SOUTO ; 46,00; 19,00; 8,00; 73,00; 08/11/1972 // 28; 1003135; JOSE LUDYWANDER NUNES TORRES ; 51,00; 18,00; 3,00; 72,00; 25/02/1989 // 29; 1010535; YAN NERI MENDES ; 52,00; 16,00; 3,00; 71,00; 06/10/1997 // 30; 1014643 (); JOSE MATTEUS DOS SANTOS FERNANDES ; 47,00; 15,50; 8,00; 70,50; 05/08/1995 // 31; 1001874; GUILHERME MARTINS CATARINO ; 54,00; 16,00; 0,00; 70,00; 16/12/1992 // 32; 1012524; GLEICON DA FONSECA ONOFRE ; 51,00; 16,00; 3,00; 70,00; 16/12/1991 // 33; 1007451; MARCIA ESTER MIZRAHI ; 49,00; 16,00; 4,00; 69,00; 20/06/1985 // 34; 1000875; THAISE ANDRADE GALVAO ; 49,00; 15,00; 5,00; 69,00; 09/11/1987 // 35; 1000102; ALEXANDRE RODRIGUES DE SOUZA ; 48,00; 15,00; 5,50; 68,50; 13/05/1981 // 36; 1009790; LUIZ MARQUES BENEDITO JUNIOR ; 53,00; 15,00; 0,00; 68,00; 27/05/1979 // 37; 1011415; LUCAS PERES MARQUES DA SILVA ; 51,00; 17,00; 0,00; 68,00; 07/11/1991 // 38; 1003090; AMANDA DE FREITAS FIGUEIREDO ; 50,00; 15,00; 3,00; 68,00; 26/10/1986 // 39; 1007019; GUSTAVO CALEGARO DE ANDRADE ; 48,00; 15,00; 5,00; 68,00; 19/11/1984 // 40; 1001758; MARCELLE TEIXEIRA DA SILVA FERNANDES ; 49,00; 18,00; 0,00; 67,00; 04/01/1978 // 41; 1008493; ANDERSON NASCIMENTO AZEVEDO VIANA ; 49,00; 16,00; 2,00; 67,00; 27/01/1990 // 42; 1010657; GABRIEL LEITE REZENDE ; 48,00; 19,00; 0,00; 67,00; 02/06/1997 // 43; 1009992 (); QUELLI REGINA DE SOUZA PERCILIANO ; 48,00; 15,50; 3,00; 66,50; 21/06/1983 // 44; 1002409; MAYARA BAPTISTA DE SOUSA ; 51,00; 15,00; 0,00; 66,00; 21/11/1992 // 45; 1009272 (); MATHEUS PEREIRA COSTA ; 46,00; 15,00; 5,00; 66,00; 05/02/1998 // 46; 1006254; LUCIANA PICANCO DE OLIVEIRA BRANDOLIN ; 48,00; 17,00; 0,50; 65,50; 19/11/1989 // 47; 1012112 (); LUCIANA NERY DOS SANTOS COSTA ; 45,00; 15,00; 5,00; 65,00; 08/08/1982 // () - Candidatos que concorrem às vagas reservadas para pessoas com deficiência (**) - Candidatos que concorrem às vagas reservadas às pessoas negras Perfil: AN01 - Gestão de Compras/Licitações - Rio de Janeiro Candidatos que concorrem às vagas reservadas às pessoas negras Class; Inscrição; Nome; NObj; NDiscur; NTitulos; NFinal; Nascimento // 1; 1003679; JONNATHAN FERREIRA PEREIRA ; 56,00; 19,50; 10,00; 85,50; 29/01/1986 // 2; 1007579; ROGER DAMASCENA SANTANA ; 56,00; 17,50; 8,00; 81,50; 28/01/1988 // 3; 1000393; ADRIANO DE SOUZA BRAGA ; 57,00; 15,00; 8,00; 80,00; 01/11/1989 // 4; 1010406; FELIPE LOPES DE OLIVEIRA VASCONCELOS ; 50,00; 21,00; 8,00; 79,00; 30/09/1992 // 5; 1007384; CRISTIANE BORGES DE OLIVEIRA ; 53,00; 15,00; 8,00; 76,00; 29/05/1978 // 6; 1000654; JEAN CARLOS DA SILVA BRAGA ; 52,00; 15,00; 8,00; 75,00; 08/10/1986 // 7; 1011036; AMANDA COLARES RIBEIRO CAMPOS ; 53,00; 16,00; 5,00; 74,00; 08/12/1992 // 8; 1007160; OSEAS COSTA OLIVEIRA NETO ; 43,00; 26,00; 5,00; 74,00; 04/01/1988 // 9; 1002946; LAILSON HENRIQUE FERREIRA JUNIOR ; 51,00; 19,00; 3,00; 73,00; 05/05/1989 // 10; 1014643; JOSE MATTEUS DOS SANTOS FERNANDES ; 47,00; 15,50; 8,00; 70,50; 05/08/1995 // 11; 1009992; QUELLI REGINA DE SOUZA PERCILIANO ; 48,00; 15,50; 3,00; 66,50; 21/06/1983 // 12; 1009272; MATHEUS PEREIRA COSTA ; 46,00; 15,00; 5,00; 66,00; 05/02/1998 // 13; 1012112; LUCIANA NERY DOS SANTOS COSTA ; 45,00; 15,00; 5,00; 65,00; 08/08/1982 // 14; 1003859; PATRICK DE ARAUJO VIEIRA ; 44,00; 15,50; 5,00; 64,50; 15/03/1992 // 15; 1003839; GUSTAVO HENRIQUE DE LIMA ; 44,00; 15,50; 4,00; 63,50; 13/09/1998 // 16; 1006250; JOSUE DA CONCEICAO DIAS ; 42,00; 18,00; 3,00; 63,00; 31/03/1998 // 17; 1003777; CATIA CARINA FIRMINO FERREIRA ; 43,00; 15,00; 4,00; 62,00; 02/04/1995 // 18; 1009782; LUANDA COSTA CANUTO ; 42,00; 15,00; 5,00; 62,00; 17/10/1983 // 19; 1013523; LUCIENE BARBOSA PASSERI MERCES DE ALMEIDA ; 37,00; 17,00; 7,00; 61,00; 14/04/1981 // 20; 1006158; LEVI JEFFERSON BATISTA ; 36,00; 16,00; 8,00; 60,00; 02/07/1983 // 21; 1007650; FABIANO DE ARAUJO NASCIMENTO ; 38,00; 16,00; 5,00; 59,00; 22/12/1988 // 22; 1004496; WELBER SILVA SANTOS ; 37,00; 15,00; 3,00; 55,00; 23/06/1996 // 23; 1004105; MONALISA PIMENTEL SOUZA DE FARIAS ; 31,00; 15,00; 3,00; 49,00; 17/11/1985 // COORDENAÇÃO-GERAL DE INFRAESTRUTURA DOS CAMPI AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90015/2025 - UASG 254462 Nº Processo: 25380005572202545. Objeto: Contratação de serviço contínuo de Controle de Pragas, Vetores Urbanos e Animais Sinantrópicos, compreendendo os serviços: desinsetização, desratização, Controle de Fauna Sinantrópica Nociva e eventuais capturas de animais sinantrópicos no Escritório e nova sede da Fiocruz Rondônia, conforme condições, exigências e quantidades estabelecidas no Edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 12/12/2025 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 16h00. Endereço: Av, Brasil, 4365, Manguinhos, Serviço de Gestão de Compras/cogic, Manguinhos - Rio de Janeiro/RJ ou https://www.gov.br/compras/edital/254462-5-90015-2025. Entrega das Propostas: a partir de 12/12/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 30/12/2025 às 11h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . MAURO DE MIRANDA FERNANDES Pregoeiro (SIASGnet - 11/12/2025) 254420-25201-2025NE000034 COORDENAÇÃO-GERAL DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO COORDENAÇÃO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA EXTRATO DE ACORDO DE PARCERIA Nº 267/2025 Acordo de Parceria para Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação PD&I n° 267/2025 entre a Fundação Oswaldo Cruz/Fiocruz, CNPJ n° 33.781.055/0001-35, Av. Brasil n° 4.365, Manguinhos, Rio de Janeiro/RJ, CEP 21045-900, por intermédio de sua unidade, a Gerência Regional de Brasília, denominada GEREB, e a UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO, doravante denominada USP, CNPJ nº ° 63.025.530/0001- 04, com sede na Rua da Reitoria, nº 374, Cidade Universitária, São Paulo/SP, CEP 05508-220, neste ato representada na forma de seu ato constitutivo, atuando no interesse do CENTRO DE AGRICULTURA TROPICAL SUSTENTÁVEL (STAC), com sede na Avenida Pádua Dias, nº 11, Bairro São Dimas, Piracicaba/SP, CEP 13.418-900. Objeto: "Validação e aprimoramento da metodologia inovadora de identificação e classificação dos ambientes alimentares, realizada por meio do uso combinado de ferramentas de geolocalização com levantamento remoto de dados, uso de percurso virtual em aplicativos de imagem na identificação de estabelecimentos que comercializam alimentos para a verificação e coleta de dados primários em campo, buscando avaliar a aderência de categorização de desertos e pântanos alimentares à realidade e qualificar empiricamente os critérios adotados". Assinatura: 10 de dezembro de 2025. Vigência: 10/12/2025 a 10/12/2027. Signatários: DURVAL DOURADO NETO, Coordenador do STAC/USP; e MARIA FABIANA DAMASIO PASSOS, Diretora da GEREB/FIOCRUZ.Processo Fiocruz nº 25027.000036/2025-82 Ministério do Trabalho e Emprego EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Espécie: Termo de Fomento Código 983056, Nº Processo: 19968200213202415, Concedente: MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO, Convenente: ORGANIZACAO POPULAR DE ARTICULACAO E ASSESSORIA CNPJ nº 07230884000110, Objeto: Realizar, no âmbito do Programa Brasileiro de Qualificação Social e Profissional, de que trata a Resolução CODEFAT nº 995 de de 15 de fevereiro de 2024, ações de qualificação social e profissional para 750 jovens de 16 (dezesseis) a 29 (vinte e nove) anos, com foco em ocupações demandadas pelo setor produtivo local e/ou relacionadas à vocação econômica do território. Capacitação na área de Tecnologia da Informação, aos beneficiários do seguro desemprego, trabalhadores desempregados cadastrados no banco de dados do Sine, beneficiários de políticas de inclusão social, como o CadÚnico, e de políticas de integração e desenvolvimento regional e local., Valor Total: R$ 1.200.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 1.200.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000065, Valor: R$ 1.200.000,00, PTRES: 250512, Fonte Recurso: 1049A000J5, ND: 335041, Vigência: 10/12/2025 a 10/12/2026, Data de Assinatura: 10/12/2025, Signatários: Concedente: MAGNO ROGERIO CARVALHO LAVIGNE CPF nº .176.695-, Convenente: PEDRO HUDSON LAURIANO DA SILVA CPF nº .969.163-*. GABINETE DO MINISTRO EXTRATO DE DOAÇÃO ESPÉCIE: Termo de Doação e Recebimento nº 37/2025 - Processo SEI 19965.201281/2025- 11. OBJETO: consiste na doação e entrega, em caráter definitivo e sem encargos, pelo DOADOR ao DONATÁRIO, de bens móveis adquiridos e/ou produzidos com recursos dos convênios celebrados, até o ano de 2013, entre o Ministério do Trabalho e Emprego - MTE e o município de Caucaia, para execução das ações e serviços do Sistema Nacional de Emprego - SINE, conforme estabelecido na Portaria MTE nº 1.393, de 19 de agosto de 2024. DOADOR: Ministério do Trabalho e Emprego, CNPJ 23.612.685/0001-22. D O N AT Á R I O : Município de Caucaia, CNPJ 07.616.162/0001-06. DATA DE ASSINATURA: 17 de setembro de 2025. ASSINAM: pelo Doador, LUIZ MARINHO, Ministro de Estado; e pelo Donatário, KARLUSO LIMA DE OLIVEIRA, Secretário Municipal de Trabalho. EXTRATO DE DOAÇÃO ESPÉCIE: Termo de Doação e Recebimento nº 56/2025 - Processo SEI 19965.201278/2025- 99. OBJETO: consiste na doação e entrega, em caráter definitivo e sem encargos, pelo DOADOR ao DONATÁRIO, de bens móveis adquiridos e/ou produzidos com recursos dos convênios celebrados, até o ano de 2013, entre o Ministério do Trabalho e Emprego - MTE e o município de São Bernardo do Campo, para execução das ações e serviços do Sistema Nacional de Emprego - SINE, conforme estabelecido na Portaria MTE nº 1.393, de 19 de agosto de 2024. DOADOR: Ministério do Trabalho e Emprego, CNPJ 23.612.685/0001-22. DONATÁRIO: Município de São Bernardo do Campo, CNPJ 46.523.239/0001-47. DATA DE ASSINATURA: 11 de dezembro de 2025. ASSINAM: pelo Doador, LUIZ MARINHO, Ministro de Estado; e pelo Donatário, RAFAEL FELIPE DEMARCHI, Secretário do Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Juventude. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE MINAS GERAIS EXTRATO DE DOAÇÃO Nº 14/2025 Processo de desfazimento nº 13621.218511/2024-04 Doadora: Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais-SRTE/MG, neste ato representada pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais. CNPJ da Doadora: 23.612.685/0036- 52. Donatária: Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis de Caxambu, neste ato representada pelo Presidente. CNPJ da Donatária: 17.209.317/0001-35 Objeto: doação de bens móveis inservíveis, anexo I, Termo de Doação 14/2025, classificados como ociosos, antieconômicos e irrecuperáveis, no valor total de avaliação R$ 537,02 (quinhentos e trinta e sete e dois centavos), no qual se transfere todos os encargos ou despesas que incidam ou venham a incidir sobre os bens doados. Fundamento Legal: artigo 8º, do Decreto nº 9.373/2018, alterado pelo Decreto n.º 10.340/20; Lei nº 10.406/2002, demais instrumentos normativos aplicáveis à espécie, e, ainda, cláusulas e condições elencadas no referido Termo de Doação n.º 14/2025. Local, data da assinatura: Belo Horizonte/MG, 02 de dezembro de 2025. Signatários: Pela SRTE/MG, Sr. Claudio Cezar de Paula, Superintendente Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais - Substituto e pela Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis de Caxambu, Sr. Anderson Luiz de Paula. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DECISÃO DE NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO DO FUNDO DE GARANTIA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Por se encontrar em lugar incerto ou não sabido ou pela impossibilidade da notificação via postal, ficam as empresas abaixo relacionadas notificadas da decisão de procedência total do débito proferida no processo abaixo. O recurso contra a decisão poderá ser interposto no prazo de dez dias consecutivos a contar do décimo dia da publicação deste edital. Tal recurso deverá ser apresentado na Superintendência Regional do Trabalho no RJ - SRT/RJ, situada na Av. Presidente Antônio Carlos 375, 9º andar, sl 929(PROTOCOLO) - Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20020-909, sendo facultada a remessa do recurso via postal em porte registrado, postado até o último dia do prazo. Não será conhecido recurso que não atenda aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021. Havendo renúncia ao recurso, o notificado deverá providenciar o recolhimento do débito constante da Notificação de Débito de FGTS/CS. Esgotadas as fases administrativas, o processo será encaminhado à Caixa Econômica Federal e, caso necessário, enviado para inscrição em Dívida Ativa da União.