DOU 12/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025121200180 180 Nº 237, sexta-feira, 12 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 . .Razão Social .CNPJ .Processo . .AIR AMAZONIA SERVICOS AERONAUTICOS LTDA .13.052.453.0001-03 .14185.018288/2020-14 . .KIOSKI DO PONTAL LANCHES E BEBIDAS LTDA .01.522.320.0001-74 .14185.005291/2020-78 . .BRASIL SUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA .40.197.840.0001-00 .46230.006941/2019-62 . .AMORIM & VIEIRA SERVICOS CONTABEIS LTDA .12.818.912.0001-54 .46215.007667/2019-37 CARLOS CÉSAR NOBRICA DE ASSIS Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - SRTE/RJ EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RECURSO O Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, com base no disposto no artigo 20, item III da Portaria MTP n° 667/2021, vem comunicar a empresa abaixo que o recurso administrativo interposto, em razão de não atendimento de requisito de admissibilidade, não teve seguimento, tendo sido mantida a decisão de procedência da Notificação de Débito de Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC. Sendo assim, informamos que o processo será encaminhado à Caixa Econômica Federal para cobrança executiva do débito. . .Razão Social .CNPJ .Processo . .ENGECON CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - EPP .21.942.572/0001-60 .46228.000242/2018-77 CARLOS CÉSAR NOBRICA DE ASSIS Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - SRTE/RJ