DOU 12/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Após análise, a Comissão deferiu o pedido, sendo necessária a adequação do Cronograma de Edital, com a devida inclusão do prazo adicional, conforme detalhado a seguir. . .Ev e n t o .Descrição do Evento .Datas . .19 .Comprovação de atendimento, pela Proponente vencedora, das condições prévias à assinatura do Contrato de Concessão, conforme indicado no subitem 16.3 do Edital. .Da homologação do resultado do leilão até 23/02/2026 . .20 .Publicação do Ato de Outorga, no Diário Oficial da União. .Até 13/03/2026 . .21 .Assinatura do Contrato de Concessão. .Até 13/03/2026 Maiores informações estarão disponíveis no portal da ANTT, www.antt.gov.br - Rodovias. STÉPHANE QUEBAUD Presidente da Comissão de Outorga SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO EXTRATO DE CONTRATO DE ADESÃO Processo Administrativo ANTT nº 50505.021865/2025-63. ESPÉCIE: Extrato de Contrato de Adesão nº 3/2025, que entre si celebram a União, por intermédio da Agência Nacional de Transporte Terrestre - ANTT, CNPJ nº 04.898.488/0001-77, e a empresa CEDRO P A R T I C I P AÇÕ ES S.A., CNPJ sob o nº 30.740.917/0001-93. OBJETO: construção e exploração de terminal ferroviário localizado no município de Itabirito/MG, com extensão estimada de 8 (oito) quilômetros. DATA DA ASSINATURA: 10/12/2025. VIGÊNCIA: 99 anos. SIGNATÁRIOS: Pela Agência Nacional de Transportes Terrestres, o Diretor-Geral, GUILHERME THEO RODRIGUES DA ROCHA SAMPAIO; e pela empresa CEDRO PARTICIPAÇÕES S.A., o Senhor CARLOS ADEL DE FREITAS. SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.602/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BBF ADMINISTRACAO DE BENS LTDA, 49.434.529/0001-02, IWU2H64, FRMEV02890462025, 606-82; ANJOSB TRANSPORTES LTDA, 18.146.309/0001-50, QIK9A63, FRMEV02895612025, 606-82; BG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 13.022.373/0001-05, RRI5D64, FRMEV02897232025, 606-82; OAQ0A11, FRMEV02917262025, 606-82; A D E N I LT O LUIS PEREIRA, .304.269-*, RLC5J38, FRMEV02889572025, 606-82; A.R. TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 35.109.252/0001-38, JBN1D90, FRMEV02911032025, 606-82; 101 BRASIL INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA, 03.408.722/0001-78, MLU4938, FRMEV02908662025, 606-82; AUTO POSTO NETO REINKE LTDA, 24.639.955/0001-51, JAH2I04, FRMEV02912792025, 606- 82; ARTEFATOS DE CIMENTO RAIMONDI LTDA, 80.738.016/0001-35, QID9743, FRMEV02909182025, 606-82; A.F.P INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 19.998.958/0001-41, SEZ0G34, FRMEV02917102025, 606-82; AGUIA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 09.520.435/0001-31, RXK6J99, FRMEV02917492025, 606-82; ADRIANO LOPES DE ANDRADE COLLETES, 21.196.888/0001-50, QMY6I44, FRMEV02916642025, 606- 82; AGILIZA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 07.953.712/0001-74, ACU1I31, FRMEV02916962025, 606-82; ANTONIO DONIZETE AFONSO CORDEIRO .882.006-, 40.085.352/0001-01, RNG3I15, FRMEV02917162025, 606-82; ARME TRANSPORTES LTDA, 01.816.987/0001-80, DVS2G67, FRMEV02919592025, 606-82; AV09 COMERCIO EXTERIOR S.A., 10.422.938/0001-53, RYZ6C19, FRMEV02916622025, 606-82; AZUL ARGAMASSAS E CONCRETOS LTDA, 05.075.580/0001-08, AZX9A03, FRMEV02916872025, 606-82; AZL9E66, FRMEV02916782025, 606-82; BLUSOL TRANSPORTES E COMERCIO DE SOLVENTES LTDA, 23.539.670/0001-86, REB2B60, FRMEV02917272025, 606-82; APK - LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 01.502.510/0003-91, TLG3I81, FRMEV02936032025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.603/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ADILSON APARECIDO CARDOSO, .000.708-, , FREVP00644422025, 773-0; ADMIR NOGUEIRA FELIX JUNIOR, .584.358-*, , FREVP00644392025, 773-0; , .177.088-, , FREVP00648962025, 773-0; A.L. COMERCIO DE COSMETICOS LTDA , 33.029.981/0001-59, , FREVP00649842025, 773-0; A.M.S. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 39.486.052/0001-55, , FREVP00648922025, 773-0; , FREVP00649682025, 773-0; , FREVP00649022025, 773-0; ADRIANO GUSTAVO DA SILVA, .455.026-, , FREVP00648522025, 773-0; AERO INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, 50.523.780/0001-22, , FREVP00648102025, 773-0; , FREVP00648872025, 773-0; ACELERA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 54.332.470/0001-81, , FREVP00645702025, 773-0; 03.954.876 EDER NASCIMENTO LOPES, 03.954.876/0001-65, , FREVP00649282025, 773-0; , FREVP00649972025, 773-0; , FREVP00649802025, 773-0; , FREVP00649992025, 773-0; , FREVP00649792025, 773-0; , FREVP00649752025, 773-0; ALEXANDER AFO N S O CAVALCANTE DOS SANTOS, .377.037-*, , FREVP00649702025, 773-0; , FREVP00649542025, 773-0; ADRIANA MOTTA, .647.587-, , FREVP00649692025, 773- 0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.604/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BREHM COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 92.597.137/0003-55, SDG8J97, FRMEV02896152025, 606-82; CEREAIS BELA VISTA LTDA, 93.839.603/0001-62, IVJ9828, FRMEV02896972025, 606-82; CONEXAO ANAGE TRANSPORTES LTDA, 40.463.377/0001- 00, CUB3D44, FRMEV02900112025, 606-82; BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA, 08.895.796/0001-08, QCM2C34, FRMEV02903372025, 606-82; SPN1A90, FRMEV02913732025, 606-82; BOM JESUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.861.231/0001-88, QCL0B43, FRMEV02913742025, 606-82; CAROLINA MINERADORA E TRANSPORTADORA LTDA, 15.866.494/0001-69, RAO6J86, FRMEV02907262025, 606-82; CLAIR FRANCISCO BUFFON, 08.877.769/0001-02, SXD0J76, FRMEV02912622025, 606-82; CAVALHEIRO LOGISTICS LTDA, 07.689.042/0011-00, TGO5G82, FRMEV02927902025, 606- 82; CLAYTON ALBERTO DE SOUZA GOMES, .657.481-, AFT0G56, FRMEV02917022025, 606-82; BRUNO MARTIM BONATTO, .196.790-*, JAU9B74, FRMEV02917592025, 606-82; CIMAR CUSTODIO RIBEIRO, .316.751-*, MEH2J57, FRMEV02918122025, 606-82; CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A., 19.521.322/0001- 04, RRL9B76, FRMEV02917322025, 606-82; COMEQ LOCACOES LTDA, 02.018.942/0001- 22, RTJ8H33, FRMEV02932282025, 606-82; CAMPOS & IMAZU TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 30.691.519/0001-24, SEJ1J27, FRMEV02916652025, 606- 82; CARISMA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 19.324.338/0001-27, QTL6087, FRMEV02916662025, 606-82; BMG FOODS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 10.989.834/0001-25, SLW0A38, FRMEV02925652025, 606-82; CIAPORT - CIANORTE TRANSPORTE LTDA, 08.061.882/0001-07, BCK8A66, FRMEV02925702025, 606-82; CIRLOG LOGISTICA LTDA, 07.272.709/0001-95, BEB8J25, FRMEV02934642025, 606-82; CAVALHEIRO LOGISTICS LTDA, 07.689.042/0010-11, TAB1J79, FRMEV02938242025, 606- 82. 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