DOU 12/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALINE MEIRELLES .520.141-*, 36.739.740/0001-91, , FREVP00643972025, 773-0; ANTONIO DONIZETE AFONSO CORDEIRO .882.006-, 40.085.352/0001-01, , FREVP00644782025, 773-0; ALH TRANSPORTES LTDA, 31.518.952/0001-25, , FREVP00648422025, 773-0; ALTERNATIVA TRABALHO TEMPORARIO LTDA, 00.594.328/0001- 83, , FREVP00649362025, 773-0; ANA SILVIA GUARAGNA GAMBINI, .546.588-, , FREVP00648202025, 773-0; ANTONIO LEMES DE AQUINO NETO, .254.818-*, , FREVP00648162025, 773-0; AUTO VIACAO TIJUCA S/A, 33.535.592/0001-03, , FREVP00649892025, 773-0; BIOETAL DO BRASIL LTDA, 06.636.959/0001-02, , FREVP00648062025, 773-0; , FREVP00649192025, 773-0; BRUNO DA SILVA GUARILHA , .850.607-, , FREVP00649812025, 773-0; CAMARGO & OTANI TRANSPORTES LTDA , 24.514.535/0001-49, , FREVP00648622025, 773-0; , FREVP00648932025, 773-0; CAIO HENRIQUE MIRANDA ZIMOVSKI, .192.866-, , FREVP00648702025, 773-0; BENDO ALIMENTOS E LOGISTICA LTDA, 51.410.529/0009-71, , FREVP00649412025, 773-0; AUTO POSTO CACHOEIRA PAULISTA LTDA, 07.673.415/0001-75, , FREVP00648612025, 773-0; APRIGIO FRANCISCO DO NASCIMENTO, .445.457-*, , FREVP00649612025, 773-0; ANTONIO ROGOVSKI, .029.529-, , FREVP00649762025, 773-0; ANTONIO CAR LO S YOSHIO TUTUI, .944.288-, , FREVP00649072025, 773-0; ANDERSON RODOLFO SOARES PINTO, .163.048-*, , FREVP00648312025, 773-0; AUTO VIACAO REGINAS LTDA , 29.336.278/0001-16, , FREVP00649492025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.606/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CLAUDENICE FAXINA, .977.291-, , FREVP00638122025, 773-0; CAMARGO & OTANI TRANSPORTES LTDA, 24.514.535/0001-49, , FREVP00648992025, 773-0; EBERT ALVES DA CONCEICAO, .017.197-, , FREVP00649372025, 773-0; EDER LEO DE SOUSA TAYT SOHN, .773.827-*, , FREVP00649932025, 773-0; ELIAS MEIRELIS DINIZ, .997.358-, , FREVP00648492025, 773-0; ELLITE TRANSPORTES LTDA, 26.822.998/0001- 01, , FREVP00649502025, 773-0; EMPRESA DE ONIBUS ROSA LTDA, 72.189.988/0009-47, , FREVP00649722025, 773-0; EURIGENE GARCIA DA SILVA, .714.103-, , FREVP00648092025, 773-0; COMPANHIA ASA RENT A CAR LOCACAO DE VEICULOS S A, 07.005.206/0001-53, , FREVP00649602025, 773-0; CENTRO NEUROLOGICO FISIATRICO E ODONTOLOGICO LTDA, 24.790.612/0001-93, , FREVP00648582025, 773-0; , FREVP00648052025, 773-0; EMPREITEIRA L.G. MARANHAO LTDA, 08.542.277/0001-58, , FREVP00648282025, 773-0; ELIZABETH BARTULIC FERREIRA DA ROCHA, .816.748-*, , FREVP00649152025, 773-0; DEMETRIUS PEREIRA ROCHA, .865.937-, , FREVP00648042025, 773-0; CS BRASIL FROTAS S.A., 27.595.780/0025-93, , FREVP00649642025, 773-0; CONFRARIA DA ARTE EM TECIDOS LTDA, 00.251.210/0001-52, , FREVP00648222025, 773-0; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0012- 12, , FREVP00648892025, 773-0; CLARA CAROLINE EVANGELISTA DOS SANTOS, .470.198-, , FREVP00648632025, 773-0; CELSO BENEDITO MARQUES MARSAL LO, .266.868-*, , FREVP00648142025, 773-0; CARLA SCARCHOFOLI, .824.118-, , FREVP00648692025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.607/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EXPRESSO MAZZAROPI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 04.857.320/0001-13, RFH2I04, FRMEV02895962025, 606-82; FRED TRANSPORTES LTDA, 10.701.265/0001-70, OXJ9F73, FRMEV02892382025, 606-82; FABIO BRIGATTI TRANSPORTES LTDA, 34.280.900/0001-51, FFM2E54, FRMEV02899852025, 606-82; CONTRACT REVESTIMENTOS PARA CONSTRUCAO LTDA, 58.515.495/0003-33, RYT1D64, FRMEV02899732025, 606-82; DOUGLAS ALVES PEREIRA, .791.276-, BUD7656, FRMEV02909162025, 606-82; FABIO JUNIOR MEDEIROS, 14.203.470/0001-67, MIK2H73, FRMEV02910232025, 606-82; FERST TRANSPORTADORA LTDA, 43.374.906/0001-89, SDV8G67, FRMEV02907002025, 606-82; ELCIO JOSE MAIA, .208.799-*, EDP3I55, FRMEV02908852025, 606-82; DE LA CRUZ TRANSPORTES LTDA, 05.360.225/0001-72, PXC4B35, FRMEV02916052025, 606-82; EXPRESSO RIBEIRO CANDEIAS LTDA, 13.952.183/0001-97, TCQ8I75, FRMEV02917562025, 606-82; CORREIA TRANSPORTE LTDA, 57.113.472/0001-78, AZZ2J50, FRMEV02916902025, 606-82; EDIVAN OLIVEIRA MARGOTTI DA SILVA, 20.062.293/0001-49, RDS6A71, FRMEV02917302025, 606-82; EDO TRANSPORTES LTDA, 32.303.120/0001-54, RYC7D72, FRMEV02916932025, 606-82; EDSON LUIZ DE CASSIO SILVA, .645.516-, HBG1031, FRMEV02916942025, 606-82; ENDRIGO DALCIN, .267.961-, NVZ4490, FRMEV02916922025, 606-82; FERNANDO DA SILVA FRANCISQUINI TRANSPORTES, 24.596.184/0001-62, RVB2C50, FRMEV02918022025, 606-82; EPOKA - TRANSPOR T ES RODOVIARIOS LTDA., 07.225.332/0001-13, SFC2E40, FRMEV02923192025, 606-82; EUNICE APARECIDA MORAIS DA FONSECA EIFLER, .876.119-*, RHJ4D57, FRMEV02924382025, 606-82; ELOI VITORIO MARCHETT, .224.870-, SPJ7E49, FRMEV02910212025, 606-82; G7 LOG TRANSPORTES LTDA, 14.170.909/0001-00, RDZ8A22, FRMEV02939982025, 606- 82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.608/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JAIRO POLICASTRO VELHO, .522.870-, RUB3G47, FRMEV02913562025, 606-82; GCA TRANSPORTES LTDA, 15.585.851/0001-10, RYK4G67, FRMEV02888682025, 606-82; HELIO DE SOUZA JUNIOR - CPF .031.976-*, 09.039.582/0001-94, TEL0I67, FRMEV02902302025, 606-82; TEL0I67, FRMEV02930432025, 606-82; IRINEU CARMO DA SILVA .940.619-, 28.236.929/0001-33, ASA1464, FRMEV02901412025, 606-82; GIACOMOSSI ESTRUTURAS LTDA, 35.824.609/0001-60, LZT8A54, FRMEV02907102025, 606- 82; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001-15, RRZ0G89, FRMEV02929932025, 606-82; RRZ0I49, FRMEV02923292025, 606-82; J GAMA TRANSPORTE E TURISMO LTDA , 34.130.347/0001-70, ESI0B08, FRMEV02917192025, 606-82; J MARTOVICZ LTDA, 13.385.987/0001-51, RHL1G32, FRMEV02916972025, 606-82; GNX INDUSTRIA E CO M E R C I O DE PIAS LTDA, 32.606.383/0001-32, FVP8J54, FRMEV02917762025, 606-82; ISRA TRANSPORTES LTDA, 20.375.169/0001-33, IWB1153, FRMEV02918312025, 606-82; GALON COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, 53.970.529/0001-02, PVP6I62, FRMEV02916742025, 606-82; GENESIS SOLUCOES INTEGRADAS LTDA, 44.153.303/0001-10, RHK3F37, FRMEV02917292025, 606-82; GIAN MARCELO VARELA, .355.289-, MHY3G52, FRMEV02916712025, 606-82; GIORI TRANSPORTES LTDA, 06.955.557/0002-43, MTN5F92, FRMEV02921752025, 606-82; FUB0A49, FRMEV02934582025, 606-82; GISELE FERREIRA SANTANA .783.781-*, 39.724.730/0001-70, JZB4C76, FRMEV02919482025, 606-82; GP TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 22.085.314/0001-77, TET3B23, FRMEV02916672025, 606- 82; IGOR JOSE DE ANDRADE SOUZA, .048.445-*, DON9B79, FRMEV02917122025, 606- 82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.609/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -