DOU 12/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TR LISANDRO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 27.355.873/0001-73, QBQ7C82, FRMEV02923322025, 606-82; TRANS - PINHO LTDA, 77.789.477/0001-22, TBT1A60, FRMEV02903992025, 606-82; TBT1C60, FRMEV02938022025, 606-82; TR ANAO TRANSPORTE & LOGISTICA DE CARGAS LTDA, 36.330.776/0001-17, QUY2H29, FRMEV02917652025, 606-82; TOME TRANSPORTES E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 80.436.520/0001-80, RYA2F53, FRMEV02927842025, 606-82; TR DUZINHO LTDA, 51.378.633/0001-79, HEH5A11, FRMEV02931402025, 606-82; TRANS PHILIP TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 36.977.942/0001-71, TTJ9B48, FRMEV02928452025, 606-82; TRANSBERNS LTDA, 22.390.206/0001-08, RYW7E94, FRMEV02932872025, 606-82; SXP9G14, FRMEV02935482025, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0006-66, STW9J27, FRMEV02927512025, 606-82; TMA9C94, FRMEV02938422025, 606-82; TOSIN TRANSPORTES LTDA, 39.256.749/0001-30, AWU6I28, FRMEV02938712025, 606-82; TR KRAUS LTDA, 33.914.099/0001-96, ATN8A17, FRMEV02924892025, 606-82; TR SANTO TRANSPORTE LTDA, 44.026.014/0001-50, GFP0C54, FRMEV02937222025, 606-82; TRANSCAROLINA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 09.543.461/0001-85, JDN1H80, FRMEV02939702025, 606-82; TRANS TOP LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 08.979.961/0001-00, DUH0D52, FRMEV02937572025, 606-82; TRANSCALACA TRA N S P O R T ES LTDA, 35.714.502/0001-69, PJM4D09, FRMEV02937212025, 606-82; TRANSBETTO TRANSPORTE & LOGISTICA LTDA, 18.283.736/0001-80, OQN0H56, FRMEV02934812025, 606-82; TR GIGANTE LTDA, 53.701.277/0001-08, RAB2G77, FRMEV02936122025, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0002-32, RYC7I38, FRMEV02938212025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.654/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA ROVARIS LTDA, 36.915.924/0001-65, RRS0A87, FRMEV02897182025, 606-82; TRANSPORTADORA RAVANELLO LTDA, 88.671.003/0001-06, JCJ6J81, FRMEV02923332025, 606-82; JAU2H14, FRMEV02933482025, 606-82; TRANSPORTADORA PORTO FERREIRA LTDA, 43.399.567/0001-95, SSS8H73, FRMEV02913172025, 606-82; TRANSPORTADORA QUATRO IRMAOS LTDA, 07.488.094/0001-39, ELQ4042, FRMEV02915082025, 606-82; TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA, 52.406.329/0001-50, TIP5J05, FRMEV02916292025, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0002-72, FDC2B24, FRMEV02918722025, 606-82; FRR2B24, FRMEV02939232025, 606-82; FQG2B24, FRMEV02930832025, 606-82; FXC3A23, FRMEV02939512025, 606-82; TRANSPORTADORA PRINT LTDA, 06.134.846/0001-09, TLU6F49, FRMEV02917482025, 606-82; TRANSPORTADORA TININHO LTDA, 05.730.754/0001-10, RVJ8G65, FRMEV02931462025, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSBRASILIANA LTDA, 82.725.425/0001-22, RLE4D60, FRMEV02928592025, 606-82; SXS6B43, FRMEV02929852025, 606-82; TRANSPORTADORA ROMERO LTDA, 22.758.963/0001-91, QBT0E40, FRMEV02933442025, 606-82; TRANSPORTADORA SILVA NUNES LTDA, 41.857.977/0001-07, BIE9A03, FRMEV02932382025, 606-82; TRANSPORTADORA PRA FRENTE BRASIL LTDA, 80.174.840/0001-00, AZD8H77, FRMEV02934802025, 606-82; TRANSPORTADORA SANA LTDA, 01.501.729/0001-04, JCV2I64, FRMEV02927022025, 606-82; TRANSPORTADORA SERIEMA LTDA, 05.423.046/0001-37, FWV5H41, FRMEV02937922025, 606-82; TRANSPORTADORA SAVO LTDA, 59.911.388/0001-25, ERA9258, FRMEV02937492025, 606- 82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.655/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; THIAGO HENRIQUE DA COSTA TRANSPORTES LTDA, 24.709.654/0001-57, SEY6I70, FRMEV02917342025, 606-82; TIAGO DE ASSIS SCHVINN & SCHVINN LTDA, 24.906.755/0001-18, NJE5F55, FRMEV02918452025, 606-82; TMA LOCADORA DE VEICULOS S/A, 02.185.902/0001-75, SXQ1J99, FRMEV02918732025, 606-82; SXQ1J99, FRMEV02923892025, 606-82; TMC-TRANSPORTE MULTIMODAL DE CARGAS LTDA., 02.350.315/0001-94, QJD9054, FRMEV02917572025, 606-82; TERRA BRASIL COMERCIO E TRANSPORTES DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 07.458.077/0001-59, SFO3H01, FRMEV02928742025, 606-82; QHG4B07, FRMEV02928872025, 606-82; TEX TOUR LTDA , 03.571.147/0001-20, BCE1F38, FRMEV02929472025, 606-82; TGL TRANSPORTES, GUINDASTES, E LOCACOES LTDA, 04.523.860/0001-60, QAO9E30, FRMEV02929062025, 606-82; TGL TRANSPORTES, GUINDASTES, E LOCACOES LTDA, 04.523.860/0005-94, SIP6C40, FRMEV02929102025, 606-82; TIAGO L. SEVERINO COMERCIO, 24.544.667/0001- 13, SLG3C74, FRMEV02930672025, 606-82; THE BEST TRANSPORTES, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., 11.761.904/0001-56, JDK7B39, FRMEV02932262025, 606-82; THIAGO BENEDET DAUFENBACK, .672.299-*, CVN9744, FRMEV02925102025, 606-82; THIAGO BROCCO, .993.321-, SWI3B56, FRMEV02927722025, 606-82; TIAGO LUIZ DA SILVA FONSECA, .171.466-, BWO1715, FRMEV02937512025, 606-82; TINELLI APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, 34.130.776/0001-48, RBV5D61, FRMEV02935732025, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0006-66, TME3H29, FRMEV02934792025, 606-82; TIAGO APARECIDO DE ARAUJO, *.166.296-, OQH1G75, FRMEV02923492025, 606-82; THEO TRANSPORTES LTDA., 10.209.417/0001-12, JDH5G45, FRMEV02938572025, 606-82; TLT LOGISTICA LTDA, 23.541.291/0001-20, MJR3310, FRMEV02935452025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.656/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA BORTOLLI LTDA, 00.133.166/0001-86, NRZ1941, FRMEV02917892025, 606-82; OOM9609, FRMEV02918132025, 606-82; NRZ2B36, FRMEV02927182025, 606-82; OOM9148, FRMEV02928132025, 606-82; OOM8772, FRMEV02931722025, 606-82; TRANSPORTADORA E DISTRIBUIDORA CENTENARIO LTDA , 07.715.158/0001-97, OXA1607, FRMEV02917972025, 606-82; TRANSPEDROSA S/A , 21.849.120/0002-19, TCO7E44, FRMEV02929132025, 606-82; TRANSPORTADORA BISSONI LTDA, 83.180.828/0001-04, SPQ8G93, FRMEV02928812025, 606-82; SPT5D73, FRMEV02930652025, 606-82; SPQ8F63, FRMEV02934142025, 606-82; TRANSPORTADORA FABRIS LTDA., 03.060.874/0001-22, RKY1H05, FRMEV02929832025, 606-82; TRANSPORTADORA FERREIRA JUNIOR LIMITADA, 81.717.811/0001-00, BEW3G26, FRMEV02929792025, 606-82; TRANSPORTADORA ASA SUL LTDA, 65.348.468/0001-17, RVZ0J02, FRMEV02933822025, 606-82; OPT3767, FRMEV02934562025, 606-82; TRANSPETRIS TRANSPORTES E CARGAS URGENTES LTDA, 10.844.042/0001-62, BEF7G93, FRMEV02923622025, 606-82; TRANSPORTADORA AGA LOGISTICA LTDA, 06.789.311/0001- 68, RNG2I62, FRMEV02935142025, 606-82; TRANSPORTADORA CALCARIO LTDA, 01.043.306/0001-98, RRW6B57, FRMEV02924662025, 606-82; TRANSPORTADORA CMG LTDA, 27.076.627/0001-82, QXK6G28, FRMEV02938792025, 606-82; TRANSPORTADORA EXPRESSO VERBENA LTDA, 56.061.038/0001-29, GBS1B14, FRMEV02924592025, 606-82; TRANS-PIZZATTO TRANSPORTADORA DE CARGAS RODOVIARIAS LTDA, 77.058.881/0001-26, TAR5B27, FRMEV02937262025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.657/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das