DOU 12/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSFININHO TRANSPORTES DE BOVINOS LTDA, 03.970.501/0001-99, NRK0A69, FRMEV02926632025, 606-82; TRANSCELSO TRANSPORTES LTDA, 76.560.275/0001-41, RXV8B00, FRMEV02928202025, 606-82; RYN8B88, FRMEV02935302025, 606-82; RLH0B80, FRMEV02937092025, 606-82; TRANSFACE TRANSPORTES LTDA, 61.683.652/0001-62, CUK2C19, FRMEV02929572025, 606-82; TRANSILVA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 30.581.433/0001-49, SFQ9E62, FRMEV02932892025, 606-82; TRANSFERNATA LTDA, 04.760.257/0002-83, SYI9E22, FRMEV02931932025, 606-82; TRANSJORDANO LTDA, 02.804.480/0015-74, SVS6I09, FRMEV02932992025, 606-82; TLC2F88, FRMEV02936872025, 606-82; TRANSJULIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.175.410/0001-85, RRZ5F13, FRMEV02932882025, 606-82; EBE1B71, FRMEV02939192025, 606-82; TRANSJULIO TRANSPORTES LTDA, 17.286.335/0001-10, RAF9E67, FRMEV02921392025, 606-82; TRANSFAL TRANSP O R T ES LTDA, 22.635.197/0005-00, QUB6E47, FRMEV02927122025, 606-82; TRANSFURLANETO LTDA, 16.885.210/0001-44, SPH0H28, FRMEV02925972025, 606-82; TRANSJUSTO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 10.263.997/0001-26, JCG9G10, FRMEV02934062025, 606-82; TRANSKAIUAN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 07.386.356/0001-54, RHP4I24, FRMEV02934272025, 606-82; TRANSCAROLINA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 09.543.461/0001-85, JDN1H80, FRMEV02930462025, 606-82; IZF4D98, FRMEV02936212025, 606-82; TRANSFERGUSA TRANSPORTE LTDA, 02.082.569/0001-79, QPA4A11, FRMEV02935262025, 606-82; TRANSDUDU TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA, 50.205.674/0001-09, DFU9J27, FRMEV02936782025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.658/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA MINAMI LTDA, 31.744.005/0001-52, APY5D33, FRMEV02933302025, 606-82; TRANSPORTADORA MUNDO NOVO LTDA, 09.136.703/0003- 88, JAI1J07, FRMEV02913672025, 606-82; JAS2G67, FRMEV02917622025, 606-82; TRANSPORTADORA MILDEMBERG E CAPELLECHO LTDA, 23.907.236/0001-01, TAY5B84, FRMEV02916432025, 606-82; TRANSPORTADORA KUCHLA LTDA, 02.386.316/0001-99, QBK3751, FRMEV02917552025, 606-82; QBF1683, FRMEV02917882025, 606-82; TRANSPORTADORA PATRIA AMADA LTDA, 08.042.976/0001-39, SEU4C06, FRMEV02918742025, 606-82; RBN6B50, FRMEV02918782025, 606-82; TRANSPORTADORA FORTUNA LTDA, 07.375.584/0001-29, IXE3A02, FRMEV02932242025, 606-82; TRANSPORTADORA IRMAOS MENDONCA LTDA, 14.495.333/0001-43, AUC5233, FRMEV02919572025, 606-82; TRANSPORTADORA LOPES LTDA, 19.437.480/0001-80, SDZ5I20, FRMEV02919182025, 606-82; TRANSPORTADORA FOGLIATTO LTDA, 89.248.579/0001-10, AVV0C42, FRMEV02934322025, 606-82; TRANSPORTADORA IMACULADO CORACAO DE MARIA LTDA, 03.963.019/0001-21, RAQ2E86, FRMEV02934432025, 606-82; TRANSPORTADORA LOPES & FILHOS LTDA, 12.958.465/0001- 39, RTQ6B35, FRMEV02926562025, 606-82; TRANSPORTADORA NICANOR E SOUZA LTDA , 11.788.562/0001-68, MIU5J30, FRMEV02925222025, 606-82; TRANSPORTADORA GARIBALDI LTDA, 06.269.345/0001-21, RDZ2E78, FRMEV02939342025, 606-82; TRANSPORTADORA FG EXPRESS LTDA, 04.759.097/0001-71, IZC4F99, FRMEV02934602025, 606-82; TRANSPORTADORA MZ DE PINHALZINHO LTDA, 81.625.691/0001-10, RXW8B31, FRMEV02939212025, 606-82; TRANSPORTADORA MOTTER & MOTTER LTDA, 06.108.176/0001-48, RXT6C05, FRMEV02937352025, 606-82; TRANSPORTADORA GOTTEMS LTDA., 06.005.477/0001-46, IZG4J81, FRMEV02936102025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.659/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSMASI TRANSPORTES LTDA., 13.022.072/0001-81, RYS0A83, FRMEV02887762025, 606-82; TRANSOESTE LOGISTICA LTDA, 82.714.783/0001-30, RRN3I72, FRMEV02923082025, 606-82; SPE8C95, FRMEV02917402025, 606-82; TRANSMAO TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA., 16.490.862/0001-80, RYZ0F40, FRMEV02915722025, 606-82; TRANSMAGNA TRANSPORTES LTDA, 79.942.140/0010-20, TAQ3C57, FRMEV02917382025, 606-82; TRANSLEVE TRANSPORTES LTDA, 83.503.813/0001-21, EWK6H61, FRMEV02928402025, 606-82; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0001-70, FVD9A76, FRMEV02929202025, 606-82; BBX8C71, FRMEV02926192025, 606-82; SUG8E88, FRMEV02931592025, 606-82; TRANSMITA LTDA, 03.023.324/0001-33, FDB7606, FRMEV02928732025, 606-82; TRANSLACTEO - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 84.873.405/0001-24, BBX7029, FRMEV02938372025, 606-82; TRANSMALTA TRAN S P O R T ES LTDA, 05.027.785/0001-00, HMV4717, FRMEV02924402025, 606-82; SHC6C64, FRMEV02934882025, 606-82; TRANSMARIBONDO TRANSPORTES LTDA, 53.261.731/0001- 57, SVV5J86, FRMEV02924162025, 606-82; TRANSNI SOLUCOES EM TRANSPORTE LTDA , 24.538.492/0001-31, QJU6G18, FRMEV02923822025, 606-82; TRANSKAZA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.610.506/0001-20, MSZ5498, FRMEV02935962025, 606-82; TRANSMATHIAS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 09.381.950/0012-30, JBW7G67, FRMEV02935792025, 606-82; TRANSMARCON TRANSPORTES LTDA, 78.637.063/0001-40, FRF2C93, FRMEV02927312025, 606-82; TRANSLEITE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA , 11.174.607/0001-04, RDT2I83, FRMEV02938982025, 606-82; TRANSMETAL TRAN S P O R T ES LTDA, 37.768.753/0001-51, RAI8G21, FRMEV02938622025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.660/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA W. F. LTDA, 06.097.503/0001-03, RPJ4H54, FRMEV02923302025, 606-82; TRANSPORTES BAGGETO LTDA, 85.304.723/0001-37, RDZ0H19, FRMEV02916542025, 606-82; SXM9H79, FRMEV02932702025, 606-82; RXW1B45, FRMEV02924922025, 606-82; TRANSPORTADORA VERDES CAMPOS LTDA, 75.990.176/0001- 37, BEG4B23, FRMEV02930692025, 606-82; RHY6C35, FRMEV02925642025, 606-82; TRANSPORTES 4 PATAS LTDA, 27.427.304/0001-96, SPC7D98, FRMEV02929732025, 606-82; SPM0I28, FRMEV02936342025, 606-82; TRANSPORTES ANGELINA LTDA, 82.506.908/0001- 36, RYD3A43, FRMEV02924802025, 606-82; RYD3C13, FRMEV02927002025, 606-82; TRANSPORTES BEM VINDO LTDA, 04.648.053/0001-74, RYL3B50, FRMEV02936552025, 606- 82; RYL2C40, FRMEV02936612025, 606-82; TRANSPORTES BORELLI LTDA, 58.525.197/0001- 62, EGI1J69, FRMEV02924712025, 606-82; TRANSPORTADORA VENEZA LTDA., 11.097.850/0001-76, RLC2I52, FRMEV02931882025, 606-82; TRANSPORTES BELLAVER LTDA, 20.036.772/0001-90, QCM8680, FRMEV02931842025, 606-82; TRANSPORTES AURORA LTDA, 05.215.535/0001-01, RXL8D10, FRMEV02936952025, 606-82; TRANSPORT ES BORTOLATTO LTDA, 26.489.946/0001-57, RHS8A86, FRMEV02937542025, 606-82; TRANSPORTES AMANDIO LTDA., 02.921.267/0001-47, JBN9E31, FRMEV02938222025, 606- 82; TRANSPORTE SOUZA AMARAL LTDA, 05.048.242/0001-79, PWP5401, FRMEV02937522025, 606-82; TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA, 52.406.329/0001-50, SUB7C90, FRMEV02937322025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.661/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSOVEL TRANSPORTADORA OURO VERDE LTDA, 24.970.618/0001-42, QCB9G10, FRMEV02905342025, 606-82; QBS5E83, FRMEV02918272025, 606-82; TRANSOESTE LOGISTICA LTDA, 82.714.783/0001-30, SPN1F56, FRMEV02908522025, 606- 82; RAR7F59, FRMEV02918472025, 606-82; QCS1497, FRMEV02918502025, 606-82; QCS0247, FRMEV02929802025, 606-82; RAO8C83, FRMEV02930722025, 606-82; SPE8C95, FRMEV02932052025, 606-82; SPU3G94, FRMEV02924472025, 606-82; RAZ6F84, FRMEV02925782025, 606-82; RAZ6I64, FRMEV02935462025, 606-82; RAR4C30,