DOU 12/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025121200195 195 Nº 237, sexta-feira, 12 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 FRMEV02931792025, 606-82; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0003-02, GCV2362, FRMEV02932802025, 606-82; CTP4G84, FRMEV02935372025, 606-82; TRANSPAVESI TRANSPORTES LTDA, 02.742.085/0001-09, RAT3D49, FRMEV02929842025, 606-82; TRANSPAULINA LTDA, 51.579.187/0001-60, QQB3D44, FRMEV02931672025, 606- 82; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0007-28, RWA7B69, FRMEV02926732025, 606-82; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0014-57, GCV0I84, FRMEV02937062025, 606-82; TRANSPARENTE TRANSPORTES LTDA, 16.702.228/0001-63, QBD2527, FRMEV02936052025, 606-82; NUE1073, FRMEV02937232025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.662/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 11 (onze). BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, RTA7B43, FRMEV02898292025, 606-82; VOLNETE RODRIGUES DO NASCIMENTO SOUZA, .899.501-*, MCU4C42, FRMEV02912282025, 606-82; ZI N CO F E R PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA, 32.374.394/0001-34, SPZ6D76, FRMEV02906342025, 606- 82; VALDEMAR MANSUETO ZANELLA TRANSPORTES LTDA, 08.890.086/0001-87, RYQ2A57, FRMEV02917372025, 606-82; VIACAO LIRA LTDA, 58.565.771/0011-88, BFZ8C81, FRMEV02918222025, 606-82; WHLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 11.972.381/0001- 97, AWH5A51, FRMEV02917312025, 606-82; XTSUL TRANSPORTES LTDA, 16.889.940/0001- 13, JBT8I71, FRMEV02917812025, 606-82; YAMAMOTO TRANSPORTES LTDA, 47.686.249/0001-66, QRM3F98, FRMEV02917352025, 606-82; YES COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 36.072.259/0001-95, TMB7H07, FRMEV02917852025, 606-82; ZANATTA INDUSTRIA E TRANSPORTE DE BALAS E DOCES LTDA, 08.429.302/0001-91, MIZ3674, FRMEV02916752025, 606-82; VIA CAMPOS TRANSPORTES LTDA, 22.064.101/0001-69, FKP3D97, FRMEV02891032025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.663/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; 61.238.237 JANETE APARECIDA VIANA, 61.238.237/0001-08, MXD0F83, FRMEV03954582025, 606-82; MXD0F83, FRMEV03966212025, 606-82; A. C. DE OLIVEIRA , 51.811.426/0001-66, MKW5A90, FRMEV03955052025, 606-82; A L TRANSPORTES LTDA , 40.060.730/0001-00, RLV5G45, FRMEV03956422025, 606-82; A R M TOLFO TRANSP O R T ES , 19.251.939/0001-57, DJR6J38, FRMEV03957152025, 606-82; 7 BRASIL SEMINOVOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 41.863.995/0001-00, REA0F13, FRMEV03958322025, 606-82; 23.948.784 JOSE MARCOS DE CASTRO, 23.948.784/0001-80, NTV3E28, FRMEV03960852025, 606-82; 4K COMERCIO E LOCACOES DE VEICULOS LTDA, 22.209.310/0002-34, RDW9C30, FRMEV03961322025, 606-82; 48.597.790 RAMON CLAYTON LEAL SILVEIRA, 48.597.790/0001-60, ETU1A23, FRMEV03961932025, 606-82; A C M TRANSPORTES TURISTICOS LTDA, 73.500.696/0001-99, IPS6981, FRMEV03963232025, 606-82; 55.654.239 VALTER NATA DE VARGAS COMUNELLO, 55.654.239/0001-77, JBH8G49, FRMEV03963872025, 606-82; 48.822.771 RENATO ANTONIO RIBEIRO, 48.822.771/0001-90, QMW6D52, FRMEV03964362025, 606-82; 60.573.826 OLINDO DE SOUZA VITORETI, 60.573.826/0001-71, QIK4E96, FRMEV03965692025, 606-82; 24.857.318 MARCO N D ES EUCHERIO DA SILVA, 24.857.318/0001-51, AQT8G72, FRMEV03965972025, 606-82; 50.989.947 GABRIEL CARNEIRO DIAS, 50.989.947/0001-45, BWG7D84, FRMEV03966842025, 606-82; 52.226.885 ADAILSON VIEIRA DE SOUZA, 52.226.885/0001-45, MSR0F76, FRMEV03969202025, 606-82; 31.824.465 CARLOS ALVES LOPES, 31.824.465/0001-90, KVE6E31, FRMEV03969502025, 606-82; 2R - INDUSTRIA E COMERCIO DE FARINHA DE CARNE E TRANSPORTES LTDA, 07.081.620/0001-41, AZJ5D33, FRMEV03969592025, 606-82; A. DANTAS COMERCIO TEXTIL LTDA, 02.301.561/0001-56, SKY3B34, FRMEV03970152025, 606-82; 33.039.725 JOAO MARIA DA ROCHA ALVES FILHO, 33.039.725/0001-42, AUV0E10, FRMEV03970172025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.664/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; 34.284.920 JANIO SILVA PRADO, 34.284.920/0001-09, , FREVP00943362025, 773-0; ANDERSON LOPES BEZERRA, .860.977-, , FREVP00943882025, 773-0; ALEX DOS SANTOS, .732.507-, , FREVP00943962025, 773-0; ALDENIR MOREIRA DO NASCIMENTO, .021.803-*, , FREVP00944142025, 773-0; AMARAL TRANSPORTES LTDA, 09.634.873/0001-20, , FREVP00944392025, 773-0; , FREVP00944402025, 773-0; , FREVP00947362025, 773-0; ALINE DE PAULA LACERDA LTDA, 41.132.389/0001-06, , FREVP00944472025, 773-0; , FREVP00945062025, 773-0; , FREVP00945142025, 773-0; ALCANTARA & MELO CENTRAL DE LOGISTICA LTDA, 25.531.813/0001-39, , FREVP00945012025, 773-0; 49.839.837 EDUARDO VILELA DE SOUSA, 49.839.837/0001-18, , FREVP00945072025, 773-0; AGROAMIZADE LTDA, 56.439.996/0001-90, , FREVP00945482025, 773-0; ALESSANDRO CORDEIRO PIRES, .437.777-, , FREVP00945672025, 773-0; , FREVP00946002025, 773-0; ANDERSON LINO DANTAS, .912.167-, , FREVP00945862025, 773-0; ADILSON CARLOS MEDEIROS, .427.436-*, , FREVP00946472025, 773-0; AGUIA EVENTOS E TERCEIRIZACOES LTDA, 54.001.578/0001- 91, , FREVP00946512025, 773-0; ALINE PERALTA TAVARES, .398.940-, , FREVP00946642025, 773-0; AGRO PARAISO LTDA, 41.724.316/0001-03, , FREVP00946982025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.665/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COLI TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 10.571.692/0001-81, , FREVP00943402025, 773-0; DANUBIO PIRES PEIXOTO, .725.427-, , FREVP00944032025, 773-0; DINAMO ENGENHARIA LTDA, 35.099.027/0001-68, , FREVP00944332025, 773-0; DERMA BEAUTY - CLINICA DE ESTETICA LTDA, 45.628.110/0001- 30, , FREVP00944642025, 773-0; CLEYTON PEREIRA, .368.669-*, , FREVP00944702025, 773-0; CIA DO AUTOMOVEL LTDA, 35.981.011/0001-84, , FREVP00944872025, 773-0; DAYANA MOURA DE ARAUJO SANTOS, .826.547-, , FREVP00944962025, 773-0; CLAUDIO ANTONIO LUIZ, .325.197-, , FREVP00945632025, 773-0; DENYSE MARIA CARDOSO NARCISO, .761.317-*, , FREVP00945992025, 773-0; DIEGO CORREA LOUREIRO, .436.027-, , FREVP00946202025, 773-0; CESAR RENATO FREISLEBEM JUNIOR, .843.089-, , FREVP00946312025, 773-0; CASSIO RODRIGUES FRAN CO, .622.407-*, , FREVP00946422025, 773-0; DANIELA MOREIRA DE LYRA, .786.887-, , FREVP00946772025, 773-0; DAYCOVAL LEASING - BANCO MULTIPLO S.A., 43.818.780/0001-94, , FREVP00946692025, 773-0; DENIZE SANTOS DE PONTES SOUZA , .967.807-, , FREVP00946462025, 773-0; DC SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA, 27.050.984/0001-71, , FREVP00946872025, 773-0; CONECTA CAR LOCADORA DE AUTOMOVEIS LTDA, 10.706.122/0002-32, , FREVP00947052025, 773-0; DILIAN VIRGINIO GONCALVES, .935.127-*, , FREVP00947082025, 773-0; CLAUDESIR CATARINO DE OLIVEIRA, .836.797-*, , FREVP00947102025, 773-0; DELLAI TRANSPORTES LTDA, 37.944.247/0001-76, , FREVP00947432025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.666/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª