DOU 12/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.680/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; HELIO DOS SANTOS, .815.287-*, , FREVP00943302025, 773-0; GIOVANA MARISE COLOMBELLI MASSMANN, .629.559-, , FREVP00943522025, 773-0; HELLITON RIBAS MACHADO, .986.399-, , FREVP00943532025, 773-0; HERMAN HUMBERTO TRAPP, .909.598-*, , FREVP00943812025, 773-0; , FREVP00943872025, 773-0; GRANJA FARIA S.A., 81.616.807/0017-12, , FREVP00944242025, 773-0; HAENDEL MARTINS CAZITTA, .869.197-, , FREVP00944262025, 773-0; GUILHERMY DE ALMEIDA MIRANDA, .997.656-, , FREVP00944622025, 773-0; GLUX ENGENHARIA E SERVICOS S/A, 19.564.204/0001-83, , FREVP00944232025, 773-0; , FREVP00945162025, 773-0; , FREVP00945232025, 773-0; , FREVP00947292025, 773-0; , FREVP00947302025, 773-0; GRC SUCATAS AMBIENTAL LTDA, 44.624.289/0001-95, , FREVP00945512025, 773-0; H I AG O GUSTAVO DE FREITAS, .409.797-*, , FREVP00945822025, 773-0; GRINGS CENTRO DE REMOCAO E DEPOSITO LTDA, 94.559.705/0001-97, , FREVP00946412025, 773-0; GREISON SILVA FERRO, .285.575-, , FREVP00946552025, 773-0; HELIO PEREIRA DAS POSSES, 08.436.363/0001-86, , FREVP00947012025, 773-0; H J D TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 27.908.481/0001-94, , FREVP00947022025, 773-0; GILLIARD RIBEIRO GONCALVES LTDA, 08.786.957/0001-17, , FREVP00947132025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.681/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CHIBIAQUI COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, 41.243.566/0001-21, SXR1C15, FRMEV03954782025, 606-82; CLEONICE ALVES DE OLIVEIRA CRESPILHO, .950.956-, ACZ5B77, FRMEV03954912025, 606-82; CHARLES BATISTA DE OLIVEIRA TRANSPORT ES , 29.906.576/0001-02, GGE0H66, FRMEV03955262025, 606-82; CLEBER LUIZ DE SOUZA .129.459-*, 16.829.397/0001-69, INR8C11, FRMEV03956672025, 606-82; CHS - COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA, 11.826.017/0001-19, IZV7H91, FRMEV03956782025, 606-82; CHRISTIAN LUZ SPARREMBERGER, 30.851.605/0001-57, RYC3F97, FRMEV03957402025, 606-82; CLARA CAROLINE EVANGELISTA DOS SANTOS, .470.198-, LPE3C22, FRMEV03957662025, 606-82; LPE3C22, FRMEV03957882025, 606-82; CINTHIA DE OLIVEIRA YUAMOTO LTDA, 50.312.079/0001-64, TPO9I84, FRMEV03959362025, 606-82; TPO9I84, FRMEV03969952025, 606-82; CKL TRANSPORTES LTDA, 01.464.000/0001-05, EZU9I63, FRMEV03963062025, 606-82; EJF8F29, FRMEV03966742025, 606-82; JA B 9 D 5 7 , FRMEV03970432025, 606-82; CHR TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 36.443.753/0001-19, FFA8H89, FRMEV03963152025, 606-82; CLAYTON COSTA IZ I D O R I O, .543.679-, EFU9H02, FRMEV03964852025, 606-82; CLAIR ZEFERINO BENEDET, .042.089-*, MKC1347, FRMEV03965452025, 606-82; CJ TRANSPORTES LTDA, 30.535.186/0001-44, HFL0G64, FRMEV03969162025, 606-82; SYO2A12, FRMEV03969342025, 606-82; CLEIDSON JORGE CORREIA PINO COSTA, .610.384-, QTU4H31, FRMEV03971122025, 606-82; CLODOALDO DOERNER & CIA LTDA, 13.270.969/0001-24, MIZ6H38, FRMEV03971032025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.682/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JANETE DIAS EDUARDO SARTI, .853.097-, , FREVP00943282025, 773-0; HOTEL FAZENDA VRAJABHUMI LTDA, 01.546.815/0001-33, , FREVP00943772025, 773-0; IMPACTUR AGENCIA DE VIAGENS LTDA, 11.197.377/0001-07, , FREVP00943912025, 773-0; ITA EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA, 01.650.167/0001-60, , FREVP00944312025, 773-0; , FREVP00944342025, 773-0; , FREVP00945172025, 773-0; , FREVP00945612025, 773-0; , FREVP00947242025, 773-0; , FREVP00947262025, 773-0; , FREVP00947272025, 773-0; , FREVP00947282025, 773-0; , FREVP00947492025, 773-0; , FREVP00947502025, 773-0; , FREVP00947522025, 773-0; HORLANDO MARQUES DOS REIS, .556.801-*, , FREVP00944372025, 773-0; JAIRO DE AZEVEDO CUNHA, .669.007-, , FREVP00944422025, 773-0; JANILCA DE SOUZA PEREIRA, .452.287-, , FREVP00945312025, 773-0; HIAGO GUSTAVO DE FREITAS, .409.797-*, , FREVP00946212025, 773-0; ISONILSON DE CARVALHO, .762.576-, , FREVP00947202025, 773-0; JB CARGAS E LOGISTICA LTDA, 45.147.478/0001-87, , FREVP00947402025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.683/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MPX LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 19.578.785/0001-02, , FREVP00943482025, 773-0; , FREVP00944412025, 773-0; MERCEDES MARIA DE ARAU J O RIBEIRO, .469.627-, , FREVP00943502025, 773-0; MJR REFRIGERACAO LTDA , 31.508.279/0001-42, , FREVP00943552025, 773-0; MARX RIBEIRO DE MENDONCA, .991.847-*, , FREVP00943662025, 773-0; MATHEUS DOS SANTOS OLIVEIRA, .265.857-, , FREVP00943992025, 773-0; MARIA SUELI SOUSA OLIVEIRA, .509.724- , , FREVP00944492025, 773-0; MIDIZ - INDUSTRIA E COMERCIO DE FRALDAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL, 06.982.640/0001-20, , FREVP00944552025, 773-0; MARCIO SCHMITBERGER, 42.701.067/0001-01, , FREVP00944612025, 773-0; MAXXPECAS COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA, 33.335.124/0001-87, , FREVP00944682025, 773-0; M OV I DA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0013-02, , FREVP00944782025, 773-0; MARCIO SANDRO FELIX DE OLIVEIRA, .788.977-*, , FREVP00944102025, 773-0; MARIA BEATRIZ GARCIA PALASSI, .267.508-, , FREVP00945192025, 773-0; MARIA PRECIOSA FELIX VIEIRA, .485.767-, , FREVP00945582025, 773-0; MARIA FELIX BARBOSA, .727.623- *, , FREVP00945622025, 773-0; MARIA VALMA SANTOS MOURA DE BRITO, .312.397- , , FREVP00945842025, 773-0; MARCOS JOSE DE ASSIS SILVA, .341.987-, , FREVP00945872025, 773-0; MARCIEL MARIANO MACHADO, .160.937-*, , FREVP00946842025, 773-0; MARCOS WIYLLAN DIAS CARNEIRO, .496.181-*, , FREVP00946852025, 773-0; MUNDO DOS GRANITOS LTDA, 56.875.627/0001-40, , FREVP00946942025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.684/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem