DOU 12/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 11 de dezembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; DISCERNIMENTO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 37.827.018/0001-71, CRGTF00479962025, 25/11/2025; DILETTARE ATACADO LTDA, 29.884.092/0003-63, CRGTF00482532025, 25/11/2025; DH ORIGINAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 36.608.341/0001-91, CRGTF00494832025, 28/11/2025; DIMENSAO TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA, 45.606.745/0001-37, CRGTF00495502025, 28/11/2025; DGI LOGISTICA E COMERCIO LTDA, 40.491.339/0001-52, CRGTF00481462025, 25/11/2025; DINAMICA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 36.113.833/0001-06, CRGTF00482912025, 25/11/2025; DINAMARA LIMA SOARES LTDA, 36.179.275/0001-81, CRGTF00484672025, 26/11/2025; DIPLOMATA COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, 38.096.634/0002-43, CRGTF00485992025, 26/11/2025; DIATOM MINERACAO LTDA , 43.338.797/0001-44, CRGTF00486132025, 26/11/2025; DIAS E FONTENELE LTDA, 04.333.978/0001-26, CRGTF00486172025, 26/11/2025; DIH TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 29.189.292/0001-34, CRGTF00491252025, 27/11/2025; DIAMANTE ALIMENTOS LTDA., 23.828.180/0001-08, CRGTF00493952025, 24/11/2025; DINAMICA COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA, 37.558.481/0001-65, CRGTF00497152025, 29/11/2025; DISCIPLINA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 58.102.346/0001-80, CRGTF00500162025, 30/11/2025; DISTRIBUIDORA AGRICOLA BALBINOT LTDA, 68.444.223/0001-81, CRGTF00501132025, 01/12/2025; DINAMICA LOGISTICA LTDA, 61.659.296/0001-41, CRGTF00501552025, 01/12/2025; CRGTF00501612025, 01/12/2025; CRGTF00501712025, 01/12/2025; DIAS, PERFEITO & SORRILHA LTDA, 54.504.083/0001-85, CRGTF00503552025, 01/12/2025; DIRLESIO LEMBECK & CIA LTDA, 06.949.942/0001-05, CRGTF00506452025, 02/12/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.837/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 11 de dezembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; F L LOCACOES E TRANSPORTES LTDA, 43.047.313/0001-08, CRGTF00479532025, 25/11/2025; F A CONSTANTINO LTDA, 02.894.221/0001-86, CRGTF00483742025, 26/11/2025; EXPRESSO SERRANO LTDA, 28.434.280/0003-27, CRGTF00488572025, 26/11/2025; F A RODOCARGO TRANSPORTADORA LTDA, 45.263.412/0001-52, CRGTF00490692025, 27/11/2025; EXPRESSO TRANSPESADOS LTDA, 45.270.364/0001-20, CRGTF00490742025, 27/11/2025; F4 ARMAZENS GERAIS E LOGISTICA LTDA, 29.209.882/0001-81, CRGTF00494632025, 28/11/2025; CRGTF00494642025, 28/11/2025; EXPRESSO GPAM LTDA, 46.000.930/0001-46, CRGTF00482032025, 25/11/2025; F MARINHO TRANSPORTES LTDA, 32.202.884/0001-53, CRGTF00490382025, 27/11/2025; EXPRESSO ELO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 28.637.861/0001-02, CRGTF00490952025, 27/11/2025; F & F COMERCIO DE RECIC L AV E I S LTDA, 30.230.902/0001-85, CRGTF00491082025, 27/11/2025; EXPRESSO MATHIAS LTDA, 32.463.631/0001-33, CRGTF00494442025, 28/11/2025; EXPRESSO R. K. TRANSPORTE LTDA, 35.280.878/0001-02, CRGTF00496022025, 28/11/2025; EXTRHEMA TRANS P O R T ES LTDA, 07.645.103/0002-39, CRGTF00503482025, 01/12/2025; CRGTF00503522025, 01/12/2025; CRGTF00503562025, 01/12/2025; EZ TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 06.974.076/0001-02, CRGTF00506512025, 02/12/2025; F C TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 07.698.310/0001-70, CRGTF00506902025, 02/12/2025; EXPRESSO MILANI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 05.836.560/0001-02, CRGTF00507112025, 02/12/2025; EXPRESSO TOTAL LTDA, 58.409.398/0001-02, CRGTF00507302025, 02/12/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.849/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; GILBERTO OLIVEIRA DA SILVA TRANSPORTES, 37.880.530/0001-81, CRGTF00480982025, 25/11/2025; GIOVANI COELHO RODRIGUES, 35.166.145/0001-41, CRGTF00482682025, 25/11/2025; GISLAINE BORGERT, 38.043.990/0001-18, CRGTF00484352025, 26/11/2025; GIOCHI METALURGICA LTDA, 03.365.060/0001-04, CRGTF00489762025, 27/11/2025; GISLOTI & SILVA TRANSPORTES LTDA, 29.473.965/0001-83, CRGTF00497252025, 29/11/2025; GIVOVA TRANSPORTES E LOGISTICA OCAM LTDA, 24.155.399/0001-48, CRGTF00497332025, 26/11/2025; GIOVANNI TAVARES SOLU CO ES LOGISTICA LTDA, 29.760.895/0001-44, CRGTF00481012025, 25/11/2025; GILBERTO MANOEL DA SILVA LTDA, 36.964.111/0001-65, CRGTF00483432025, 25/11/2025; GHISOLFI OPERACOES LTDA, 43.243.228/0006-20, CRGTF00483922025, 26/11/2025; CRGTF00483952025, 26/11/2025; CRGTF00483972025, 26/11/2025; CRGTF00481122025, 25/11/2025; FRANGO FAVORITO LTDA, 24.959.078/0001-04, CRGTF00499002025, 30/11/2025; GILCE VICENTE LTDA, 38.476.128/0001-07, CRGTF00499562025, 30/11/2025; GESC- LOGISTICA E TRA N S P O R T ES LTDA, 06.150.229/0001-99, CRGTF00500742025, 01/12/2025; CRGTF00500762025, 01/12/2025; CRGTF00500802025, 01/12/2025; GIRASSOL LOG LTDA, 58.282.824/0001-81, CRGTF00503302025, 01/12/2025; CRGTF00503342025, 01/12/2025; GL BETIM DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 57.340.172/0001-21, CRGTF00505092025, 01/12/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.850/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; VOUDLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 37.295.834/0001-81, CRGTF00489022025, 27/11/2025; U R TRANSPORTES LTDA, 26.835.653/0001-84, CRGTF00495682025, 28/11/2025; TURBO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 02.488.357/0005-10, CRGTF00496632025, 28/11/2025; YA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 43.231.899/0001-66, CRGTF00480482025, 25/11/2025; CRGTF00480562025, 25/11/2025; VN TRANSPORTES LTDA, 40.551.233/0001-05, CRGTF00481652025, 25/11/2025; VM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 43.286.587/0001-50, CRGTF00485192025, 26/11/2025; TRR CACULA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 30.095.205/0002-40, CRGTF00486852025, 26/11/2025; WSG TRANSPORTADORA LTDA, 46.548.243/0001-60, CRGTF00489312025, 27/11/2025; TSL SOLUCOES TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 44.168.651/0001-60, CRGTF00489522025, 27/11/2025; TSG LOG TRANSPORTE E ARMAZENAMENTO LTDA, 28.545.604/0003-02, CRGTF00490482025, 27/11/2025; UF DISTRIBUIDORA LTDA , 35.229.207/0001-17, CRGTF00492582025, 27/11/2025; VRA TRANSPORTES CATIGUA LTDA, 23.670.233/0001-05, CRGTF00493392025, 24/11/2025; Y L E GURGEL DE SOUSA LTDA , 35.607.414/0001-68, CRGTF00498682025, 30/11/2025; WPA AMBIENTAL INDUSTRIA , COMERCIO E SERVICOS LTDA, 58.163.403/0003-01, CRGTF00500482025, 01/12/2025; TRR BRASDIESEL LTDA, 05.923.723/0002-67, CRGTF00501042025, 01/12/2025; TRR BRASIL LTDA, 25.013.654/0001-80, CRGTF00500282025, 30/11/2025; WOODTEC INDUSTRIA E CO M E R C I O DE MADEIRAS LTDA, 68.929.231/0001-18, CRGTF00501662025, 01/12/2025; TSO TRANSPORTES PESADOS LTDA, 46.884.560/0001-57, CRGTF00504522025, 01/12/2025; TULA TRANSPORTES LTDA, 57.370.279/0001-12, CRGTF00507172025, 02/12/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.851/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; EXITO RURAL NUTRICAO DE RUMINANTES LTDA, 03.638.034/0001-02, CRGTF00489222025, 27/11/2025; EVENIL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 26.762.315/0001- 60, CRGTF00495192025, 28/11/2025; EUROESTE BAHIA AGRONEGOCIOS LTDA, 26.182.919/0001-37, CRGTF00479512025, 25/11/2025; EXPRESSO AZEVEDO TRA N S P O R T ES E SOLUCOES ADMINISTRATIVAS LTDA, 43.104.672/0001-50, CRGTF00479622025, 25/11/2025; EVEREST INDUSTRIA QUIMICA LTDA, 43.124.343/0001-70, CRGTF00479642025, 25/11/2025; ESTRELA GRANDE COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 03.606.310/0001-42, CRGTF00480592025, 25/11/2025; EXPRESSO AMORIM LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA , 36.215.930/0002-90, CRGTF00485082025, 26/11/2025; EUGENIO CARLO SANTIN, 28.070.115/0001-71, CRGTF00487452025, 25/11/2025; ED GUINCHO TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA, 33.556.854/0001-08, CRGTF00489052025, 27/11/2025; EXPORSAL EXPORTACAO INDUSTRIA E COMERCIO SALINEIRA LTDA, 43.496.565/0001-14, CRGTF00490102025, 27/11/2025; EVOLUCAO GESTAO ESPORTIVA LTDA, 32.234.446/0001- 77, CRGTF00490602025, 27/11/2025; EVERALDO GONCALVES DA SILVA *.057.258-, 28.720.182/0001-94, CRGTF00491102025, 27/11/2025; EXPRESSO ATUALLE TRA N S P O R T ES LTDA, 24.740.370/0001-23, CRGTF00491992025, 27/11/2025; ESTRELA TRANSPORTES LTDA, 33.772.930/0001-12, CRGTF00493072025, 27/11/2025; EUROVIA VEICULOS S/A, 02.671.595/0011-04, CRGTF00494932025, 28/11/2025; EXPERLOG TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 29.397.893/0001-32, CRGTF00496162025, 28/11/2025; EVOQUE LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 49.609.454/0001-53, CRGTF00496692025, 28/11/2025; ECOMINING AMERICA LTDA, 29.269.260/0006-53, CRGTF00504862025, 01/12/2025; EUDMAR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 06.938.652/0001-58, CRGTF00506402025, 02/12/2025; E X C LU S I V A TRANSPORTES FRACIONADOS LTDA, 57.367.144/0001-06, CRGTF00507152025, 02/12/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.852/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; FAVORITA DO BRASIL MARMORES E GRANITOS LTDA, 02.611.161/0001-47, CRGTF00479292025, 25/11/2025; FASESUL TRANSPORTES LTDA, 32.625.375/0001-33, CRGTF00483482025, 25/11/2025; FATILOG TRANSPORTES LTDA, 46.159.887/0001-66, CRGTF00484392025, 26/11/2025; FAVERSANI TRANSPORTADORA E LOCACAO LTDA, 32.736.458/0001-08, CRGTF00487862025, 26/11/2025; CRGTF00487912025, 26/11/2025; FAP TRANSPORTES LTDA, 45.560.262/0001-49, CRGTF00495282025, 28/11/2025; FC