DOU 12/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.853/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; JLM TRANSPORTE LTDA, 45.757.844/0001-10, CRGTF00480262025, 25/11/2025; JM TRANSPORTES LTDA, 32.623.211/0001-77, CRGTF00483462025, 25/11/2025; JOSE GONCALVES DA SILVA LTDA, 26.386.934/0001-05, CRGTF00486162025, 26/11/2025; JODIBE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS DO SERTAO LTDA, 28.052.460/0001-82, CRGTF00487272025, 24/11/2025; JMNAB TRANSPORTES LTDA, 32.722.170/0001-76, CRGTF00487792025, 26/11/2025; JOSE FELIPE PEREIRA JUNIOR, 24.149.295/0001-20, CRGTF00497292025, 26/11/2025; JORGINHO TRANSPORTES LTDA., 02.433.453/0001-37, CRGTF00497762025, 27/11/2025; CRGTF00497792025, 27/11/2025; CRGTF00497802025, 27/11/2025; JOSE RODOLPHO DELAMURA, 36.893.328/0001-21, CRGTF00480222025, 25/11/2025; JOSE LEONARDO DE SOUZA, 29.739.493/0001-68, CRGTF00480842025, 25/11/2025; JL LOG BUECKER LOGISTICA LTDA, 46.436.274/0001-29, CRGTF00488932025, 27/11/2025; JM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 28.485.139/0001-91, CRGTF00490312025, 27/11/2025; JMF - COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 04.524.416/0006-74, CRGTF00490552025, 27/11/2025; JOSE ALFREDO SCHAMNE & CIA LTDA, 13.615.899/0001-07, CRGTF00496552025, 26/05/2025; JOSE FERNANDO GOMES DA SILVA GESSO LTDA, 24.406.174/0001-17, CRGTF00498652025, 28/11/2025; JODIBE JOAO DUQUE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 24.441.917/0001-90, CRGTF00499202025, 28/11/2025; JOICE DA ROSA ARANHA, 53.148.651/0001-90, CRGTF00504372025, 01/12/2025; CRGTF00504432025, 01/12/2025; CRGTF00504482025, 01/12/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.854/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; JEAN PIERRI FERNANDES TRANSPORTES, 40.619.198/0001-00, CRGTF00481972025, 25/11/2025; JD PLANEJADOS LTDA, 40.634.382/0001-20, CRGTF00482082025, 25/11/2025; JC TRANSPORTE LTDA, 29.862.041/0001-79, CRGTF00482482025, 25/11/2025; JJ WERMUTH TRANSPORTES LTDA, 37.125.496/0001-30, CRGTF00484992025, 26/11/2025; JERLANE TRIGUEIRO DA SILVA, 29.108.021/0001-07, CRGTF00486572025, 26/11/2025; JEFERSON MACHADO MACEDO, 32.121.217/0001-46, CRGTF00489642025, 27/11/2025; JBA TRANSPORTES LTDA, 26.519.618/0001-56, CRGTF00491152025, 27/11/2025; JHONROB SILOS E SECADORES LTDA, 02.053.879/0001-65, CRGTF00461772025, 18/11/2025; JGD TRANSPORTES LTDA, 45.984.292/0001-82, CRGTF00481992025, 25/11/2025; JDLOG TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 11.158.361/0001-87, CRGTF00482282025, 25/11/2025; JHONNY FAST TRANSPORTES LTDA, 43.989.483/0001-01, CRGTF00485692025, 26/11/2025; JE SUBSTRATOS E FERTI L I Z A N T ES LTDA, 43.338.044/0001-39, CRGTF00486102025, 26/11/2025; JBS S/A, 02.916.265/0082-25, CRGTF00488612025, 26/11/2025; CRGTF00504842025, 01/12/2025; JETA TRANS P O R T ES LTDA, 45.283.003/0001-18, CRGTF00490492025, 27/11/2025; JETS LOGISTICA LTDA, 29.172.562/0001-02, CRGTF00491062025, 27/11/2025; JEFFERSON COSTA RIBEIRO TRANSPORTES LTDA, 23.646.974/0001-42, CRGTF00493272025, 24/11/2025; JCF TRANSPORTES LTDA, 23.765.213/0001-00, CRGTF00493792025, 24/11/2025; JCAMPANHA TRANSPORTES MG LTDA, 38.406.397/0001-99, CRGTF00499122025, 30/11/2025; JBB TRANSPORTE LTDA, 56.197.462/0001-03, CRGTF00500092025, 30/11/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.855/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; HEMA LOCACAO E TERRAPLENAGEM LTDA, 43.799.083/0001-33, CRGTF00480722025, 25/11/2025; HM & FRAN TRANSPORTES LTDA, 37.362.296/0001-09, CRGTF00489262025, 27/11/2025; H W TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 45.231.273/0001- 85, CRGTF00490732025, 27/11/2025; HHR TRANSPORTES LTDA, 46.879.216/0001-70, CRGTF00494432025, 28/11/2025; HEROI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 29.271.648/0001-84, CRGTF00495272025, 28/11/2025; CRGTF00495302025, 28/11/2025; H FERREIRA DE OLIVEIRA E CIA LTDA, 11.019.233/0001-52, CRGTF00478042025, 24/11/2025; HIDRO TECH ENERGY LTDA, 45.738.290/0001-03, CRGTF00480212025, 25/11/2025; HIPERMIX S.A, 44.048.673/0001-97, CRGTF00487382025, 26/11/2025; HIPER PISOS COMERCIO DE MATERIAL PREMOLDADOS LTDA, 46.514.019/0001-57, CRGTF00489132025, 27/11/2025; HELIONE FRANCISCA B. DE OLIVEIRA ARAUJO, 35.439.878/0001-02, CRGTF00496732025, 28/11/2025; HERBOFLORA PRODUTOS NATURAIS LTDA, 02.497.520/0001-87, CRGTF00499162025, 30/11/2025; H FELIPE TRANSPORTES LTDA, 24.605.492/0001-07, CRGTF00499362025, 28/11/2025; HEMEX TRANSPORTES LTDA, 49.947.650/0001-38, CRGTF00502932025, 01/12/2025; HMBRO COMERCIAL LTDA, 46.030.578/0001-91, CRGTF00482132025, 25/11/2025; HERM ES TRANSPORTES LTDA, 60.304.871/0001-20, CRGTF00506992025, 02/12/2025; CRGTF00507002025, 02/12/2025; CRGTF00507312025, 02/12/2025; CRGTF00507372025, 02/12/2025; CRGTF00507422025, 02/12/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.856/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; INTERGRAOS COMERCIO E LOGISTICA DE GRAOS LTDA, 33.452.966/0001-19, CRGTF00482982025, 25/11/2025; IPANEMA AGROINDUSTRIAL S.A. EM RECUPERACAO EXTRAJUDICIAL, 27.951.210/0001-11, CRGTF00483092025, 24/11/2025; INTEC H LO G TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., 26.524.604/0002-01, CRGTF00491212025, 27/11/2025; IRMAOS GONCALVES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA., 04.082.624/0001-56, CRGTF00491542025, 27/11/2025; INTEGRACAO COMBUSTIVEIS LTDA, 44.248.274/0006-84, CRGTF00491732025, 27/11/2025; CRGTF00491762025, 27/11/2025; INTERMODAL TRANSPORTES E LOGISTICA DE CARGAS LTDA, 23.757.894/0001-64, CRGTF00493772025, 24/11/2025; INTELLI INDUSTRIA DE TERMINAIS ELETRICOS LTDA, 46.754.545/0001-94, CRGTF00494342025, 28/11/2025; IPEOLEO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA, 03.662.454/0001-16, CRGTF00494852025, 28/11/2025; IPLASA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DOMISSANITARIOS LTDA, 45.445.210/0001- 21, CRGTF00495562025, 28/11/2025; INSPIRA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 39.723.969/0001-26, CRGTF00485702025, 25/11/2025; IPANEMA CEREAIS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, 38.076.723/0005-70, CRGTF00485802025, 26/11/2025; IRMAOS VIANA BARCELOS LTDA, 28.042.588/0001-65, CRGTF00487252025, 24/11/2025; INOVAR COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 28.157.777/0001-83, CRGTF00487522025, 25/11/2025; IPE QUIMICA DO MARANHAO LTDA, 38.276.228/0002-62, CRGTF00491352025, 27/11/2025; INNOVA AMBIENTAL LTDA, 23.976.835/0001-87, CRGTF00495992025, 25/11/2025; IRMAOS HENCKLEIN LTDA, 60.206.794/0001-76, CRGTF00501512025, 01/12/2025; IPM - INDUSTRIA DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA, 06.905.487/0001-38, CRGTF00501932025, 01/12/2025; IRMAOS NEVES TRANSPORTES LTDA, 04.445.774/0001-87, CRGTF00502202025, 01/12/2025; INTER DISTRIBUICAO DE PRODUTOS LTDA, 51.287.234/0001-00, CRGTF00506202025, 01/12/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.857/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; IC LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 44.977.911/0001-49, CRGTF00485742025, 26/11/2025; I. S. ALBUQUERQUE & CIA LTDA, 28.778.324/0001-74, CRGTF00492192025, 27/11/2025; HOLD TRANSPORTE PESADO LTDA., 24.052.966/0001- 30, CRGTF00496582025, 25/11/2025; CRGTF00496562025, 25/11/2025; I.V.L. INDUSTRIAS VIEIRA LTDA, 02.489.981/0014-22, CRGTF00498142025, 29/11/2025; HORTI VAN ALIMENTOS LTDA, 45.891.131/0001-44, CRGTF00481882025, 25/11/2025; GW LOGISTICA LTDA, 28.194.081/0001-27, CRGTF00487702025, 25/11/2025; IACY LETTICIA SANTOS DE MENDONCA *.916.927-, 28.358.982/0001-07, CRGTF00488302025, 26/11/2025; HORIZONTE TRANSPORTES LTDA, 46.586.274/0002-96, CRGTF00489462025, 27/11/2025; HOZAQUI SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 45.183.218/0001-67, CRGTF00490462025, 27/11/2025; HNK BR BEBIDAS LTDA., 02.864.417/0023-33, CRGTF00491022025, 27/11/2025; I. L. SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 40.901.131/0001-64, CRGTF00491952025, 27/11/2025; GUILHERME GUARTINELLI SANTOS, 24.806.883/0001-90, CRGTF00492372025, 27/11/2025; HORUS EVENTOS E DISTRIBUICAO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA, 36.550.597/0001-95, CRGTF00494092025, 28/11/2025; HNK GESTAO LOGISTICA LTDA, 36.556.121/0001-61, CRGTF00494472025, 28/11/2025; HORT VALE VERDE LTDA, 24.260.276/0001-77, CRGTF00497542025, 27/11/2025; HZ TRANSPORTES E DISTRIBUICAO LTDA, 38.484.213/0001-09, CRGTF00499572025, 30/11/2025; I S COMERCIO EXTERIOR LTDA, 58.234.372/0001-62, CRGTF00501112025, 01/12/2025; I & T TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 58.323.871/0001-26, CRGTF00506442025, 02/12/2025; CRGTF00506642025, 02/12/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta