DOU 12/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.864/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; LIDIANE RICCI ZANELLI, 35.906.611/0001-88, CRGTF00479362025, 25/11/2025; LHN LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 38.049.156/0001-30, CRGTF00484382025, 26/11/2025; LEILANE MONIQUE RODRIGUES CRUZ, 36.172.615/0001-42, CRGTF00484542025, 26/11/2025; LEITINO COMERCIO E INDUSTRIA DE LACTEOS LTDA , 02.866.758/0006-47, CRGTF00491042025, 27/11/2025; LH - COMERCIO E ENGENHARIA LTDA, 26.222.357/0001-08, CRGTF00479852025, 25/11/2025; LEONARDO HARTER NUNES TRANSPORTES LTDA, 11.149.158/0001-44, CRGTF00482002025, 25/11/2025; LFD TRANSPORTES LTDA, 36.270.689/0001-11, CRGTF00485282025, 26/11/2025; LH TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 27.958.208/0001-74, CRGTF00486872025, 24/11/2025; LITORAL TRANSPORTES E ARMAZEN LTDA, 03.520.205/0001-96, CRGTF00492322025, 27/11/2025; LENAR TRANSPORTES LTDA, 49.590.270/0001-99, CRGTF00496652025, 28/11/2025; LINALDO CALIXTO DE LIMA, 35.446.097/0002-26, CRGTF00498262025, 29/11/2025; LEAO DE JUDA TRANSPORTES LTDA, 37.383.309/0001-18, CRGTF00489332025, 27/11/2025; LEON TRANSPORTES LTDA, 24.978.194/0001-62, CRGTF00499172025, 30/11/2025; LINCON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 38.711.826/0004-84, CRGTF00499892025, 30/11/2025; LEANDRO AUGUSTO MARQUES DA SILVA TRANSPORTE LTDA, 57.168.886/0001-02, CRGTF00501972025, 01/12/2025; LIZLOG LOGISTICA E SERVICOS LTDA, 49.719.445/0001-15, CRGTF00502272025, 01/12/2025; CRGTF00502282025, 01/12/2025; LINKPLAS INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA, 04.992.664/0001-35, CRGTF00502862025, 01/12/2025; LINK STEEL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, 46.889.424/0001-50, CRGTF00504682025, 01/12/2025; LILIANE BATISTA LEITE LTDA, 33.231.474/0001-01, CRGTF00506332025, 01/12/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.865/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; TRANSPORTADORA REAL 94 LTDA, 00.367.894/0001-52, CRGTF00482472025, 20/11/2025; CRGTF00482512025, 20/11/2025; TRANSPORTADORA PORTO FERREIRA LTDA, 43.399.567/0004-38, CRGTF00486422025, 26/11/2025; TRANSPORTE MARTINS LTDA, 28.743.777/0001-65, CRGTF00491852025, 27/11/2025; TRANSPORTE DELL LTDA, 37.840.838/0001-01, CRGTF00480012025, 25/11/2025; TRANSPORTADORA SHALO N LTDA, 45.255.774/0001-00, CRGTF00490342025, 27/11/2025; TRANSPORTADORA SAO ROQUE LTDA, 29.182.061/0001-07, CRGTF00491142025, 27/11/2025; TRANSPORTADORA RIO GRANDE LTDA, 40.771.451/0001-47, CRGTF00491242025, 27/11/2025; TRANSPORTADORA SAO JOAO LTDA, 24.792.638/0002-51, CRGTF00492292025, 27/11/2025; TRANSPORTADORA R PINHEIRO TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 32.453.762/0001-30, CRGTF00494132025, 28/11/2025; TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA, 32.492.373/0039-96, CRGTF00494542025, 28/11/2025; TRANSPORTADORA TRANSCARDOSO LTDA, 49.581.329/0001-82, CRGTF00496542025, 28/11/2025; TRANSPORTE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO LTDA, 24.062.249/0001-90, CRGTF00496592025, 25/11/2025; TRANSPORTADORA RODOVIARIA DE CARGAS PARATY LTDA, 38.542.705/0001-03, CRGTF00499662025, 30/11/2025; CRGTF00499682025, 30/11/2025; TRANSPORTADORA ROTA DA LIBERDADE LTDA, 58.076.882/0001-59, CRGTF00499782025, 30/11/2025; TRANSPORTADORA TUON LTDA, 56.206.634/0001-50, CRGTF00500132025, 30/11/2025; TRANSPORTADORA SAO JOSE - SAO MANUEL LTDA, 07.464.294/0001-51, CRGTF00500422025, 01/12/2025; TRANSPORTADORA RODO LU K E LTDA, 33.872.703/0001-69, CRGTF00500772025, 01/12/2025; TRANSPORTADORA ROOECH LTDA, 25.274.603/0001-02, CRGTF00504662025, 01/12/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.866/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; J. P. VOLKWEIS TRANSPORTES E REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA, 32.662.240/0001-48, CRGTF00483552025, 25/11/2025; J SOUZA LTDA, 32.892.370/0001-77, CRGTF00493352025, 27/11/2025; CRGTF00493382025, 27/11/2025; J. C. POLIMENTOS LTDA, 04.540.446/0001-60, CRGTF00495552025, 28/11/2025; ISPL - INDUSTRIA SULAMERICANA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA, 01.125.487/0001-00, CRGTF00488452025, 26/11/2025; J RICARDO ARAUJO FERREIRA LTDA, 40.465.478/0001-01, CRGTF00481442025, 25/11/2025; J W T DE JESUS TRANSPORTADORA LTDA, 29.910.918/0001-50, CRGTF00482592025, 25/11/2025; J. P. B. SOUZA TRANSPO R T ES , 29.090.624/0001-29, CRGTF00485842025, 26/11/2025; ISL TRANSPORTADORA LTDA , 26.502.636/0001-25, CRGTF00486992025, 26/11/2025; J. DA G. RAMSAY SAAB LTDA , 28.225.996/0001-52, CRGTF00487732025, 25/11/2025; J W LEITE SALES LTDA, 28.251.366/0001-52, CRGTF00487782025, 25/11/2025; ISABELA TRANSPORTES LTDA, 23.851.233/0001-01, CRGTF00493992025, 25/11/2025; J. MARIOT TRANSPORTES LTDA, 49.455.129/0002-64, CRGTF00496252025, 28/11/2025; J&L TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 57.247.111/0001-14, CRGTF00503852025, 01/12/2025; CRGTF00503862025, 01/12/2025; J V P DA SILVA LTDA, 53.138.537/0001-89, CRGTF00504022025, 01/12/2025; J. G. TRANSPORTES LTDA, 10.630.377/0001-88, CRGTF00505192025, 01/12/2025; CRGTF00505212025, 01/12/2025; INGEL INDUSTRIA DE GESSO E PREMOLDADOS LTDA, 10.642.279/0001-60, CRGTF00505322025, 01/12/2025; CRGTF00505462025, 01/12/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.867/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; J. PEREIRA PEIXOTO LTDA, 45.807.863/0001-03, CRGTF00480512025, 25/11/2025; J. PEREIRA BARRETO CERAMICA, 46.165.884/0001-35, CRGTF00484442025, 26/11/2025; J.C.A. DE OLIVEIRA & CIA LTDA, 29.246.681/0001-54, CRGTF00494762025, 28/11/2025; HERMES TRANSPORTES LTDA, 60.304.871/0001-20, CRGTF00507482025, 02/12/2025; CRGTF00507542025, 02/12/2025; CRGTF00507592025, 02/12/2025; CRGTF00507662025, 02/12/2025; ALFA LOG TRANSPORTES LTDA, 57.417.505/0001-73, CRGTF00507492025, 02/12/2025; ADLIPPERT DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 07.735.144/0001-35, CRGTF00507502025, 02/12/2025; COMAX ATACADO LTDA, 48.697.124/0002-85, CRGTF00507522025, 02/12/2025; GDM GENETICA DO BRASIL S. A., 07.007.165/0050-12, CRGTF00507572025, 02/12/2025; AMALOG TRANSPORTE DE CARGAS E LOGISTICA EM GERAL LTDA, 07.231.594/0001-90, CRGTF00507582025, 02/12/2025; CRGTF00507632025, 02/12/2025; INGRAX INDUSTRIA E COMERCIO DE GRAXAS S/A, 77.575.330/0004-82, CRGTF00507602025, 02/12/2025; CENTROESTE DISTRIBUICAO DE DERIVADOS DE PETROLEO S/A, 48.700.586/0005-57, CRGTF00507612025, 02/12/2025; 51.316.661 HAJIME OGATA, 51.316.661/0002-42, CRGTF00507652025, 02/12/2025; CRGTF00507672025, 02/12/2025; CRGTF00507702025, 02/12/2025; CRGTF00507722025, 02/12/2025; IRAN DA CUNHA GOMES DA SILVA LTDA , 48.703.692/0001-60, CRGTF00507682025, 02/12/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.868/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; JADSON DE SOUZA, 02.979.677/0001-49, CRGTF00481192025, 25/11/2025; J2M LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 32.623.793/0001-91, CRGTF00483472025, 25/11/2025; JAGUARIBARA COMERCIAL DE COMBUSTIVEL DOMINGOS LTDA, 46.300.066/0001-06, CRGTF00484832025, 26/11/2025; JANISLEY FERNANDA NASCIMENTO DUARTE, 28.185.972/0001-17, CRGTF00487652025, 25/11/2025; J.N.K TRANSPORTES LTDA , 24.104.759/0001-82, CRGTF00497042025, 26/11/2025; JUDITE DA COSTA VIEIRA , 35.159.409/0001-30, CRGTF00482672025, 25/11/2025; J.R. LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 28.022.024/0001-60, CRGTF00487222025, 24/11/2025; JANGAZ LOGISTICA LTDA , 28.161.235/0002-65, CRGTF00487532025, 25/11/2025; JAT TRANSPORTES E LOGISTICA S.A, 03.349.915/0005-29, CRGTF00488742025, 27/11/2025; J.M. TRANSPORTES DE CARGAS E DISTRIBUICAO LTDA, 36.490.983/0001-39, CRGTF00490572025, 27/11/2025; JULIA TRANSPORTES LTDA, 28.828.509/0001-46, CRGTF00492482025, 27/11/2025; JANTSCH EMPREENDIMENTOS LTDA, 02.670.063/0001-80, CRGTF00494902025, 28/11/2025; JSD TRANSPORTES LTDA, 35.616.091/0001-79, CRGTF00498692025, 30/11/2025; JAT E X TRANSPORTES LTDA, 39.124.797/0004-17, CRGTF00500122025, 30/11/2025; JACINTO ALVES TEIXEIRA FILHO, 25.027.256/0001-13, CRGTF00500312025, 30/11/2025; JAIR B. HENICKA, 06.865.393/0001-82, CRGTF00501232025, 01/12/2025; J.M. COMERCIO DE HORTIFRUTI LTDA, 06.938.516/0001-68, CRGTF00502212025, 01/12/2025; JAILSON SOUSA GOMES LTDA , 53.094.431/0001-20, CRGTF00503682025, 01/12/2025; J.D.COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 06.980.032/0001-87, CRGTF00506622025, 02/12/2025; JAIME MANNRICH FILHO, 07.002.979/0001-86, CRGTF00507412025, 02/12/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta