DOU 12/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.875/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; MINERADORA BRITASUL LTDA, 33.357.030/0001-09, CRGTF00479832025, 25/11/2025; MIRACEMA NUODEX INDUSTRIA QUIMICA LTDA, 46.040.242/0001-00, CRGTF00482232025, 25/11/2025; MIRACOLO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 46.064.177/0001-52, CRGTF00483942025, 26/11/2025; MIMASAL COMERCIO E INDUSTRIA DE SAL LTDA, 43.294.450/0001-47, CRGTF00485272025, 26/11/2025; MINERACAO SAO JUDAS LTDA, 43.363.381/0001-86, CRGTF00486272025, 26/11/2025; MILBRATZ TRANSPORTES LTDA, 33.743.312/0001-44, CRGTF00493032025, 27/11/2025; MINAS PARANA TRANSPORTES LTDA, 35.128.588/0001-48, CRGTF00479482025, 25/11/2025; MIX DISTRIBUIDORA E TRANSPORTADORA LTDA, 28.282.552/0002-30, CRGTF00487942025, 26/11/2025; MINERACAO 3 ESTADOS LTDA, 02.378.454/0001-26, CRGTF00493892025, 24/11/2025; MIX TRUCK DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA, 30.581.146/0001-39, CRGTF00499062025, 28/11/2025; MINEIRO FIBRAS TRANSPORTES LTDA, 38.422.230/0001- 11, CRGTF00499492025, 30/11/2025; MINAS MOURAO LTDA, 61.617.878/0001-65, CRGTF00501382025, 01/12/2025; MINAS GRASS LTDA, 49.757.536/0001-45, CRGTF00502422025, 01/12/2025; MK BR S.A, 07.666.567/0007-36, CRGTF00504262025, 01/12/2025; MIX COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 46.895.296/0001-57, CRGTF00504712025, 01/12/2025; CRGTF00504732025, 01/12/2025; MJ17 DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 48.639.035/0001-00, CRGTF00505002025, 01/12/2025; MIRA LO G LOGISTICA LTDA, 44.573.823/0001-81, CRGTF00505312025, 01/12/2025; MIRASSOL LOGISTICA LTDA, 14.937.348/0001-14, CRGTF00505752025, 01/12/2025; MINAS TRADING COMPANY LTDA, 05.456.420/0001-09, CRGTF00503702025, 01/12/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.876/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; LUMAK'S LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 43.151.005/0001-28, CRGTF00479652025, 25/11/2025; M G CAVALLARI TRANSPORTES, 45.058.668/0001-28, CRGTF00485952025, 26/11/2025; LUNNA TRANSPORTES LTDA, 28.346.074/0001-01, CRGTF00488262025, 26/11/2025; M CRESPO CORDEIRO CERAMICA LTDA, 02.843.095/0001- 30, CRGTF00488542025, 26/11/2025; M F DANTAS CERAMICA LTDA, 36.408.453/0001-07, CRGTF00489402025, 27/11/2025; M CASSAB COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, 49.698.723/0031-10, CRGTF00496932025, 28/11/2025; LUCIANO MAMEDE CAMARGO DUTRA, 37.061.426/0001-65, CRGTF00483992025, 25/11/2025; CRGTF00484052025, 26/11/2025; LWART SOLUCOES AMBIENTAIS S.A., 46.201.083/0001-88, CRGTF00484712025, 26/11/2025; M GUEDES TRANSPORTES LTDA, 46.356.640/0001-30, CRGTF00485212025, 26/11/2025; M & M SERAFIM LTDA, 38.128.762/0001-40, CRGTF00486082025, 26/11/2025; LYNX CONSULTORIA LOGISTICA LTDA, 37.230.889/0001-03, CRGTF00488912025, 27/11/2025; M & A TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 49.614.627/0002-02, CRGTF00496722025, 28/11/2025; CRGTF00496702025, 28/11/2025; M APARECIDA P DA SILVA, 58.028.187/0001-11, CRGTF00499742025, 30/11/2025; LUZINETH ELIETE TEIXEIRA SILVA TRANSPORTES LTDA, 04.454.060/0001-35, CRGTF00502562025, 01/12/2025; CRGTF00502602025, 01/12/2025; LUCIANO FERREIRA DA SILVA .874.336-*, 48.581.942/0001-37, CRGTF00504082025, 01/12/2025; LUIZ FERNANDES DE SOUZA , 51.129.417/0001-90, CRGTF00505912025, 01/12/2025; LZV TRANSPORTES E SER V I CO S LTDA, 59.149.942/0001-89, CRGTF00506632025, 02/12/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.877/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; MULTI MERCANTES LTDA, 04.049.640/0001-47, CRGTF00481482025, 25/11/2025; MPB TRANSPORTES LTDA, 30.202.623/0001-08, CRGTF00490182025, 27/11/2025; MS EQUIPAMENTOS LTDA, 02.667.683/0001-60, CRGTF00492972025, 27/11/2025; MQB CHEMICAL INDUSTRIA QUIMICA S/A, 33.812.969/0001-16, CRGTF00493142025, 27/11/2025; MTC DISTRIBUIDOR ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA , 23.655.584/0002-10, CRGTF00493362025, 24/11/2025; MSLOG LOGISTICA INTEG R A DA LTDA, 23.881.732/0001-33, CRGTF00494062025, 25/11/2025; MT TRANSPORTES LTDA, 31.819.565/0001-29, CRGTF00484292025, 25/11/2025; MRA LOGISTICA LTDA, 37.120.127/0001-54, CRGTF00484842025, 26/11/2025; MSO TRANSPORTES LTDA, 28.743.845/0001-96, CRGTF00491672025, 27/11/2025; MTX COMERCIO E SERVICO S LTDA, 26.564.973/0001-47, CRGTF00491822025, 27/11/2025; MS TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 44.272.559/0001-46, CRGTF00492342025, 27/11/2025; MSR TRANSPORTE DO BRASIL, REBOQUE & LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 28.809.904/0001-81, CRGTF00492442025, 27/11/2025; MPP TRANSPORTE & LOGISTICA LTDA, 35.435.279/0001-10, CRGTF00496682025, 28/11/2025; MOVEIS VIDEIRA LTDA, 00.397.926/0001-62, CRGTF00499832025, 26/11/2025; MOVECTA S.A., 58.317.751/0014- 30, CRGTF00505822025, 01/12/2025; CRGTF00505932025, 01/12/2025; CRGTF00505902025, 01/12/2025; CRGTF00505872025, 01/12/2025; MOVECTA S.A ., 58.317.751/0009-73, CRGTF00506412025, 02/12/2025; CRGTF00506422025, 02/12/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.878/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; M T BERNARDES PEREIRA, 36.099.456/0001-06, CRGTF00482812025, 25/11/2025; M R RODO IGUACU TRANSPORTES LTDA, 32.668.420/0001-37, CRGTF00483642025, 25/11/2025; M T R DA CRUZ TRANSPORTE, 24.954.827/0001-00, CRGTF00485102025, 25/11/2025; M M S DE ALMEIDA TRANSPORTE E LOGISTICA, 30.246.998/0001-70, CRGTF00491132025, 27/11/2025; M.M.D.S. TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA., 35.280.421/0003-60, CRGTF00495932025, 28/11/2025; M M N ABRANCHES TRANSPORTES E SERVICOS, 24.368.841/0001-14, CRGTF00497902025, 27/11/2025; M.R.B-MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, 36.018.067/0001-09, CRGTF00480102025, 25/11/2025; M I ROCHA PEIXOTO LTDA, 36.145.235/0001-19, CRGTF00483762025, 26/11/2025; M.S.L. TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 45.474.783/0001- 83, CRGTF00494872025, 28/11/2025; CRGTF00494882025, 28/11/2025; M. A. F. LOPES, 49.679.476/0001-90, CRGTF00496862025, 28/11/2025; M2S EXPORT. E IMPORT. LTDA, 38.927.995/0001-03, CRGTF00500012025, 30/11/2025; M3 LOGISTICA LTDA, 05.994.192/0001-12, CRGTF00501682025, 01/12/2025; M SANTOS DE CARVALHO LTDA , 54.433.199/0001-70, CRGTF00503292025, 01/12/2025; CRGTF00503312025, 01/12/2025; CRGTF00503332025, 01/12/2025; CRGTF00503352025, 01/12/2025; M MOURA TRANSPORTES LTDA, 51.547.285/0001-16, CRGTF00503572025, 01/12/2025; M N DA COSTA OLIVEIRA LTDA, 33.204.997/0001-50, CRGTF00506272025, 01/12/2025; GELOG - LOCACOES E TRANSPORTES LTDA, 05.457.125/0001-69, CRGTF00507752025, 02/12/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.879/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; MARCOSAL COMERCIO LTDA, 26.252.294/0001-32, CRGTF00480882025, 25/11/2025; MAP AGRONEGOCIOS LTDA, 43.248.410/0001-69, CRGTF00484132025, 26/11/2025; CRGTF00484182025, 26/11/2025; MARBEGE MARMORE BEGE DA BAHIA LTDA, 01.122.292/0001-06, CRGTF00486882025, 26/11/2025; MAPLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 46.479.967/0001-07, CRGTF00488992025, 27/11/2025; MARATA SUCOS DO NORDESTE LTDA., 03.822.667/0002-49, CRGTF00489162025, 27/11/2025; MAPA BRASIL TRANSPORTES LTDA, 43.482.455/0001-01, CRGTF00489872025, 27/11/2025; MARCO A DA SILVA, 43.506.304/0001-38, CRGTF00491292025, 27/11/2025; MARCEL BESSA DE ALMEIDA & CIA LTDA, 24.803.485/0001-10, CRGTF00492312025, 27/11/2025; MAANAIM LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 36.858.701/0001-03, CRGTF00480112025, 25/11/2025; MARCSON ANGELO DE MATOS .003.523-*, 44.986.565/0001-65, CRGTF00485822025, 26/11/2025; MARBIANO TRANSPORTES LTDA, 44.192.665/0001-10, CRGTF00490202025, 27/11/2025; MANENTI E MANENTI LTDA, 32.951.238/0001-99, CRGTF00493592025, 27/11/2025; MARCELO MACHADO URIO, 30.500.443/0001-02, CRGTF00495402025, 28/11/2025; MAQSUL - COMERCIO E MANUTENCAO DE TRATORES LTDA, 38.486.449/0001-84, CRGTF00499582025, 30/11/2025; MARCHI & VIEIRA TRANSPORTES LTDA, 60.127.440/0001-36, CRGTF00501092025, 01/12/2025; MA R C E LO GHIRALDI MADEIRAS LTDA, 03.406.738/0001-41, CRGTF00502162025, 01/12/2025; MARCIA MARIA FIGUEIREDO WIMMERS TRANSPORTES, 25.075.608/0001-06, CRGTF00502502025, 01/12/2025; MARCOS CARNEIRO DE BRITO, 57.209.255/0001-86, CRGTF00502882025, 01/12/2025; MANDITOUR TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 05.304.056/0001-53, CRGTF00503192025, 01/12/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta