DOU 12/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025121200230 230 Nº 237, sexta-feira, 12 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DOUGLAS SOETHE, .434.249-*, SXV9F76, FRMEV02949962025, 606-82; DEUZIMAR DUTRA DE OLIVEIRA, .984.001-, CDL5170, FRMEV02951212025, 606-82; DOUGLAS SOUZA, .426.159-, ANT1B29, FRMEV02949812025, 606-82; DP TRANSPORTES E LOCACAO LTDA, 18.901.791/0001-96, OBK1D99, FRMEV02951702025, 606-82; OAU8C75, FRMEV02951912025, 606-82; ECODIESEL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 07.654.975/0001-82, RRO3I17, FRMEV02954312025, 606-82; EDILSON JOSE DOS ANJOS, .871.151-*, NUE4F00, FRMEV02951342025, 606-82; EMPRESA DE ONIBUS PASSARO MARRON S/A., 61.563.557/0037-36, GGA2965, FRMEV02945022025, 606-82; GGA2965, FRMEV02945032025, 606-82; EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA SA, 55.334.262/0001-84, FZW7A41, FRMEV02951382025, 606-82; F. T. GILESKI & CIA LTDA, 10.720.620/0001-59, GHJ5J23, FRMEV02952742025, 606-82; DIRLENE ALVES DE OLIVEIRA, .069.256-, QXH7D41, FRMEV02949802025, 606-82; DIEGO OLIVEIRA DA ROSA LTDA, 17.822.569/0001-35, JBY8D11, FRMEV02951722025, 606-82; DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS DM LTDA, 37.753.476/0001-03, JDD7C59, FRMEV02951812025, 606-82; EAP TRANSPORTES LTDA, 00.145.564/0004-65, IZI8A96, FRMEV02951542025, 606-82; ECOTIRES CATARINENSE SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA, 33.745.475/0001-66, GDN2F74, FRMEV02954612025, 606-82; ELISIER VALERIANO, .170.446-, RFF6J16, FRMEV02954042025, 606-82; ENS HIDRAULICA E ELETRICA LTDA, 43.282.093/0001-05, BUR3J82, FRMEV02951612025, 606-82; ENTREGAMAX TRANSPORTADORA LTDA, 27.905.142/0001-54, GFG6F46, FRMEV02953712025, 606-82; F. L. F. TRANSPORTE LTDA, 24.121.793/0001-65, QTH1H23, FRMEV02951652025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.961/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 12 (doze). BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ROSEMBERGUE SERAFIM THOME, .435.537-*, , FREVP00649552025, 773-0; SEBASTIAO LOPES DE CARVALHO, .437.677-, , FREVP00649912025, 773-0; SUCASERV COMERCIO DE METAIS LTDA, 42.319.833/0001-60, , FREVP00648332025, 773-0; TERA COMERCIO E SERVICOS LTDA, 01.474.449/0001-54, , FREVP00648502025, 773-0; TRANSPORTES FURINI LTDA, 27.198.318/0001-85, , FREVP00649392025, 773-0; TRANSPORTES TONIATO LTDA, 29.291.184/0028-98, , FREVP00648442025, 773-0; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, , FREVP00649212025, 773-0; VILLA AGENCIA DE TURISMO LTDA, 12.100.779/0001-04, , FREVP00648842025, 773-0; RODRIGO MAIA MIOTO, .899.301-, , FREVP00649332025, 773-0; WENDEL ALICIO BRUCHADO, .713.569-*, , FREVP00649322025, 773-0; RODRIGO COSTA DE OLIVEIRA, .514.267-, , FREVP00649452025, 773-0; RODOARAGUAIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 20.527.092/0001-70, , FREVP00649172025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.962/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANTONIO JOSE SOUZA GOMES, .293.845-, OUJ6H99, FRMEV02949842025, 606-82; AYER FRANCO SANTOS DE SANTANA LTDA, 19.366.695/0001-58, RAT3C09, FRMEV02953032025, 606-82; BANDEIRA TRANSP O R T ES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 15.147.369/0002-80, RAU4G28, FRMEV02951262025, 606-82; BENDO ALIMENTOS E LOGISTICA LTDA, 51.410.529/0009-71, TJS1A39, FRMEV02950132025, 606-82; BG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 13.022.373/0001-05, SPG1J30, FRMEV02950742025, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0046- 24, RRU1G27, FRMEV02954972025, 606-82; BOM JESUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA , 03.861.231/0001-88, QCF1A59, FRMEV02951362025, 606-82; QCX4I72, FRMEV02951802025, 606-82; BUDEL TRANSPORTES LTDA, 76.667.682/0006-67, BCW6A33, FRMEV02952142025, 606-82; BAUER TRANSPORTES E LOGISTICA SOCIEDADE UNIPES S OA L LTDA, 43.561.105/0001-22, QIQ7525, FRMEV02949852025, 606-82; BAVS BRASIL TRANSPORTE E SERVICOS LTDA, 03.943.907/0001-82, FND1C36, FRMEV02949862025, 606- 82; ANDRE JACQUES, .650.429-*, QIJ7H81, FRMEV02954842025, 606-82; ANG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 34.310.536/0001-25, QJJ2E82, FRMEV02952352025, 606-82; QIX3E75, FRMEV02954482025, 606-82; ANGELO LAMOUNIER & CIA LTDA, 14.403.236/0001-83, SIR8I07, FRMEV02953692025, 606-82; ANTONIO CARLOS SIMONETI E OUTRAS, 10.323.241/0001-25, EQI1F01, FRMEV02954712025, 606-82; ANTONIO LONGUENHO DOS SANTOS, .925.519-, ATM5E83, FRMEV02954032025, 606-82; BORRACHARIA E ACESSORIO GUIRATINGA LTDA, 12.922.345/0001-81, RAN7I84, FRMEV02952702025, 606-82; C LIVINALLI LTDA, 14.593.464/0001-63, QCE6D37, FRMEV02950732025, 606-82; C.A. BOTTEGA & CIA LTDA, 02.418.578/0002-79, BAF4C10, FRMEV02951292025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.964/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AGROFERTIL REPRESENTACOES LTDA, 17.825.248/0001-94, OBQ9D75, FRMEV03971752025, 606-82; ADILSON AMARO DOS SANTOS, 18.679.067/0001-60, AVZ6D45, FRMEV03973182025, 606-82; ADRIANO JOSE RODRIGUES E CIA LTDA, 14.575.876/0001-70, ATN5J99, FRMEV03973012025, 606-82; AGRICOPEL COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 81.632.093/0009-26, RYB9D37, FRMEV03974272025, 606- 82; ADRIANO NUNES DOS SANTOS, .005.530-, MLK1C04, FRMEV03975582025, 606- 82; AGILE SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA, 32.040.904/0001-37, SFF9H19, FRMEV03976052025, 606-82; AGOSTINI E BOTTEGA LTDA, 05.000.927/0001-45, TQT8B46, FRMEV03976812025, 606-82; IVY7C25, FRMEV03983772025, 606-82; ADNILSON DUDCZAK, .143.629-*, AUD9J48, FRMEV03978792025, 606-82; ADRIANO MARTINS SERRANO JUNIOR, .711.358-, ELH1F39, FRMEV03979202025, 606-82; ADRIANO LIMA SILVA, .171.065-, DJF4A97, FRMEV03979412025, 606-82; ADRIANO LOPES DE ANDRADE COLLETES, .448.746-*, FDC8B32, FRMEV03981342025, 606-82; AGROFOREST LTDA, 06.108.177/0001-92, EDJ8H30, FRMEV03982152025, 606-82; ADRIELLY SZYDLOW S K I , .074.079-, ADC9C52, FRMEV03982142025, 606-82; ADENIR TOLOMEOTTI, .273.359-, LZM3A57, FRMEV03982902025, 606-82; AGRODANIELI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 02.990.334/0006-90, IZW3h94, FRMEV03983192025, 606-82; AGROINDUSTRIAL FREITAS LTDA, 21.344.856/0001-54, JBG8G91, FRMEV03983502025, 606- 82; AECI LATAM PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 18.920.914/0003-06, ITE4I49, FRMEV03983982025, 606-82; ADENILSO DOS ANJOS, *.809.199-, AHP1A81, FRMEV03987022025, 606-82; ADUBOS REAL S.A., 21.437.447/0006-07, EVF6F59, FRMEV03987172025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.966/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALEXANDRE QUADROS CANASSA TRANSPORTES RODOVIARIO, 04.888.987/0001-83, FXH7429, FRMEV03972052025, 606-82; ALVES & FONSECA EMPREENDIMENTOS LTDA, 45.308.564/0001-24, RNQ7G61, FRMEV03974022025, 606-82; ALMAR MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA, 33.390.169/0001-54, MME5B05,