DOU 12/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 22.553.969/0001- 22, SXG3H23, FRMEV03974212025, 606-82; ALMIR BARBOSA DE OLIVEIRA, .576.283- *, AZZ7A26, FRMEV03974802025, 606-82; ALTAIR SCHLICHTING, .919.269-, NJQ1F01, FRMEV03975502025, 606-82; ALEXSSANDRO ANTONELLI RELAMPAGO DESENTUPIDORA E TRANSPORTE DE CARGA, 34.254.550/0001-59, CPI9F89, FRMEV03976112025, 606-82; ALVES & MELO TRANSPORTES LTDA, 23.788.907/0001-62, GFN2E25, FRMEV03977322025, 606-82; AMANDA COSTA DE BRITTO LOURENCO MAV&LEO TRANSPORTES, 42.963.831/0001-09, MKR0E24, FRMEV03978122025, 606-82; MKR0E24, FRMEV03985762025, 606-82; AMANDA ISABELE BARBOSA DE OLIVEIRA KING, .657.999-, APN2H58, FRMEV03979122025, 606-82; ALFA DEZ CONFECCOES LTDA , 10.999.595/0001-94, GHC0I16, FRMEV03979892025, 606-82; ALIANCA AGRO COM. TRANSPORTES LTDA, 04.863.480/0001-75, QHD9465, FRMEV03983342025, 606-82; ALVES & ANDRADE TRANSPORTES LTDA, 05.638.569/0001-09, SXF4I67, FRMEV03983602025, 606-82; ALEXANDRE E GUSTAVO RIBEIROTRANSPORTES LTDA, 54.440.632/0001-03, TCX2H67, FRMEV03985002025, 606-82; ALMEIDA FERREIRA TRANSPORTES LTDA, 04.336.275/0001-51, SIH6F54, FRMEV03985382025, 606-82; AMANDA KOCK, .632.549-*, SXM3A75, FRMEV03985432025, 606-82; AMARILDO JUSTI, .095.989- , AAA9C38, FRMEV03986012025, 606-82; ALMIRO PROPP, .472.510-, IFZ1I79, FRMEV03986162025, 606-82; ALORI DOS SANTOS CARDOSO, .606.659-*, IPD9I38, FRMEV03987212025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.967/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANTONIO MANOEL DE ARAUJO TRANSPORTES, 41.835.356/0001-22, SYF6H49, FRMEV03971952025, 606-82; ANDERSON DE SOUZA CAMPOS - TRANSPORTE E COMERCIO, 21.464.437/0001-56, SDX1I59, FRMEV03972912025, 606-82; ANDERSON UALLAS GOMES, .830.566-, DPF5G60, FRMEV03973542025, 606-82; ANTONIO MOACIR DOS SANTOS, .070.968-, ECO2F86, FRMEV03972422025, 606-82; AMCP ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, 44.022.736/0001-36, IJY5C19, FRMEV03972992025, 606-82; ANTONIO CA R LO S REINERT FILHO, .063.549-*, SNP5G93, FRMEV03973072025, 606-82; ANTONIO CARLOS LUZETE, .350.208-, AXO0E79, FRMEV03976372025, 606-82; ANDERSON RAMOS MOTA, .655.430-, EQU5B12, FRMEV03976492025, 606-82; ANTONIO PEREIRA DE LIMA, .120.968-*, LMT5F91, FRMEV03976712025, 606-82; ANTONIO CARLOS BEZUOLI, .967.878-, AVC2A26, FRMEV03977822025, 606-82; ANDERSON DORIGON BATISTA , .753.619-, AIY4D14, FRMEV03979882025, 606-82; ANTONIO MARCOS WOJCIK TRANSPORTES, 21.466.915/0001-67, RKT5J60, FRMEV03981192025, 606-82; AMBONI ALIMENTOS LTDA, 09.409.634/0001-77, MCR9J14, FRMEV03980432025, 606-82; ANANIAS SANTOS SILVA, .894.276-*, ODJ1B51, FRMEV03983182025, 606-82; ANDRE HENRIQUE RODRIGUES, .870.338-, GSV9J51, FRMEV03983442025, 606-82; ANI CAROLINE DA SILVA TRANSPORTES LTDA, 35.272.044/0001-55, MGT5I88, FRMEV03984032025, 606-82; AMAZONAS COMERCIO LTDA, 48.689.758/0001-05, OPT7C25, FRMEV03984332025, 606-82; ANA CLAUDIA GAJARDONI AMANTEA, .784.468-, BWO9H17, FRMEV03984592025, 606-82; ANDRE LUIZ ANTAS LAURENTINO, .164.037-*, KRC2G30, FRMEV03985572025, 606-82; ANTONIO SINFRONIO DOS SANTOS, .534.926-, NYI4C61, FRMEV03986342025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.970/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUZIANA-EX TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 14.733.248/0001-76, FFL0C74, FRMEV02950102025, 606-82; MAGM MOVIMENTO DE MATERIAIS LTDA, 25.683.697/0001- 73, FSZ1C90, FRMEV02950962025, 606-82; MANTIQUEIRA ALIMENTOS S.A., 04.747.794/0028-22, BBZ2F84, FRMEV02945622025, 606-82; MARIO CEZAR KEMPER, .787.599-, MAF1G20, FRMEV02946642025, 606-82; M R CAPELIN TRANSPORT ES LTDA, 44.609.735/0001-92, SWV2J46, FRMEV02944752025, 606-82; M.V.P. TRA N S P O R T ES INTERNACIONAIS LTDA, 03.778.418/0001-12, ECU3F96, FRMEV02943322025, 606-82; MARCIO REICHERT, .257.209-*, RLP5A28, FRMEV02944252025, 606-82; MACK JOHN GRALHA RIBAS LTDA, 10.326.836/0001-34, SJT6D48, FRMEV02948212025, 606-82; MANFRIM LOGISTICA LTDA, 13.860.137/0001-68, TMJ4C22, FRMEV02943422025, 606-82; TMC1H12, FRMEV02945392025, 606-82; MARCELO BOCOLLI, .699.111-, JCZ5J45, FRMEV02954982025, 606-82; MARCELO JOSE MOTTA DA SILVA, .089.749-, EGC2B60, FRMEV02944952025, 606-82; MARCIO MARTINS PADILHA, .510.991-*, RAQ2E56, FRMEV02949942025, 606-82; M & K EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA, 42.111.925/0001-50, RYB1C30, FRMEV02954582025, 606-82; MACALE TRANSPORTE E COMERCIO LTDA, 19.018.615/0001-73, BEZ7H45, FRMEV02954742025, 606-82; MANA COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 11.485.837/0001-94, MHT7506, FRMEV02952562025, 606- 82; MANO TRANSPORTADORA LTDA, 51.377.043/0001-21, RLF6E33, FRMEV02954642025, 606-82; MAQGILL J G MOVEIS E MAQUINAS LTDA, 85.041.341/0001-68, RHO0I17, FRMEV02951692025, 606-82; MARINHO & CIA INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA, 26.372.008/0001-72, RGW8B11, FRMEV02954802025, 606-82; MABE TRANSPORTES E DISTRIBUIDORA LTDA, 54.108.939/0001-01, MVL4040, FRMEV02942382025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.972/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CHAPELOG TRANSPORTES LTDA, 41.940.976/0001-21, MGI4G93, FRMEV02954542025, 606-82; CONCREPORTO CONCRETO USINADO LTDA, 80.070.741/0001- 88, TJP6C44, FRMEV02951122025, 606-82; CPR TRANSPORTE COMERCIO E LOCACAO DE CAMINHOES LTDA, 43.298.476/0001-63, OBJ7D58, FRMEV02953042025, 606-82; CRISTIANO SCOLA, .725.349-, ABQ3318, FRMEV02950422025, 606-82; DALON ALIMENTOS LTDA, 81.378.721/0001-31, SXS6A17, FRMEV02953122025, 606-82; CELIO HINKEL, .372.989- , RXY3E02, FRMEV02950822025, 606-82; CLAUDINO ANTONIO DA FONSECA JUNIOR, 03.647.406/0001-59, AHG7C88, FRMEV02950942025, 606-82; CARISMA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 19.324.338/0001-27, RXK9J49, FRMEV02953742025, 606-82; CARLOS HENRIQUE MESSIAS SIGNORETTI, .989.398-*, TDC7A53, FRMEV02954392025, 606-82; CHAUANY GABRIELE DUARTES DOS SANTOS, .483.611-, OBH1C70, FRMEV02952212025, 606-82; CHIESA TRANSPORTES LTDA, 35.697.400/0001-82, TBO9A53, FRMEV02953802025, 606-82; CJ TRANSPORTES LTDA, 30.535.186/0001-44, TCS7F63, FRMEV02954952025, 606-82; CLEIMAR ZAMPRONIO DE NOVAIS, .519.209-, IVW1G51, FRMEV02954502025, 606-82; COMBER LOGISTICA LTDA, 05.094.194/0009-02, TVA2B69, FRMEV02952252025, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTES TRANSANDREOLLA LTDA, 05.327.496/0001-26, JBB7D26, FRMEV02952392025, 606-82; CONSTRUCOES SCHOROEDER LTDA, 10.249.046/0001-00, SXI2E63, FRMEV02954812025, 606-82; CUNHA TRAN S P O R T ES LTDA, 07.505.731/0001-38, RLF7D75, FRMEV02954052025, 606-82; DALPRA E SANTOS TRANSPORTES LTDA, 48.712.983/0001-15, AOT7B82, FRMEV02954082025, 606-82; DC TRANSPORTE DUARTE CANDIDO LTDA, 04.886.150/0001-03, SXR3H20, FRMEV02954142025, 606-82; DE NONI COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 86.705.894/0001-30, RXM3F30, FRMEV02951862025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.976/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JP TRANSPORTES LTDA, 35.849.308/0001-90, SYK3E52, FRMEV02950832025, 606-82; KJL TRANSPORTES LTDA, 27.736.323/0001-02, RYZ8E16, FRMEV02945822025, 606- 82; JRP TRANSPORTES LTDA, 15.716.794/0001-61, SXF9F71, FRMEV02942592025, 606-82; LETICIA MARIA DE OLIVEIRA, 08.569.230/0002-69, RAL5E45, FRMEV02950482025, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0032-75, SVG1D27, FRMEV02945012025, 606-82; LONTANO TRANSPORTES LTDA, 11.455.829/0001- 03, QAU2A34, FRMEV02940772025, 606-82; LUCIANE MALLMANN, .014.789-*, PQV6H26, FRMEV02953072025, 606-82; LUNA TURISMO LTDA, 36.996.323/0001-24, SRD3G57, FRMEV02954992025, 606-82; LUCAS FERNANDO FERREIRA BRANCO, .967.326-, HOC6C34, FRMEV02951392025, 606-82; JUNIOR CLEDER PIETRO, .219.091-, RRY3A54, FRMEV02952812025, 606-82; LEIDIMAR RESENDE DE J ES U S , *.960.311-, AQI4G71, FRMEV02955742025, 606-82; LOGISTICA SIMARELLI S/A,