DOU 12/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.977/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 21.918.382/0001-07, SGC7F48, FRMEV02950572025, 606-82; SGC7F48, FRMEV02950642025, 606-82; FELIPE A. N U N ES SILVA, 14.966.631/0001-74, GGC9D03, FRMEV02950162025, 606-82; FJ COMERCIO DE COMBUSTIVEL E TRANSPORTES LTDA, 13.832.176/0001-51, RLL6C48, FRMEV02951582025, 606-82; FLAVIA CRISTIANE DA ROCHA, .126.908-*, FQA4C68, FRMEV02950462025, 606-82; G T L OLIVEIRA TRANSPORTADORA LTDA, 34.211.473/0001-50, SQQ6J32, FRMEV02951462025, 606-82; GHELERE TRANSPORTES LTDA, 75.958.926/0002-74, ELO9A85, FRMEV02952062025, 606-82; GELSON RIZZO, 09.186.133/0001-79, JDB4I14, FRMEV02951852025, 606-82; F.B. MOURA TRANSPORTES LTDA, 11.862.241/0001-66, IYD0A51, FRMEV02950602025, 606-82; FABIO EDUARDO BERTOLDO PAGLIARINI, .057.370-, BAU7G14, FRMEV02952382025, 606-82; FELIPE ORACIO EIDT LETTI, .159.840-, AZZ2G80, FRMEV02954902025, 606-82; FERNANDO ALVES DE SOUZA , .624.779-*, FPF6E53, FRMEV02954092025, 606-82; FERTRANS-TRANSPORT ES RODOVIARIOS LTDA, 01.053.398/0001-97, ABL8G08, FRMEV02954632025, 606-82; FONTANELLA LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 08.427.008/0010-31, RKX0H20, FRMEV02950922025, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA , 41.104.296/0002-59, RYA5F30, FRMEV02954782025, 606-82; FRATUS & FRATUS TRANSPORTES LTDA, 14.899.122/0008-42, RWX0C01, FRMEV02951592025, 606-82; FRATUS & FRATUS TRANSPORTES LTDA, 14.899.122/0001-76, SFA7A14, FRMEV02951842025, 606- 82; FRIGORIFICO D'PERONE LTDA., 81.806.598/0001-02, SXJ0J12, FRMEV02954442025, 606- 82; GERALDO AUGUSTO GONCALVES, .728.021-, SFP1D23, FRMEV02952002025, 606- 82; FEDRIZZI TRANSPORTES LTDA, 12.399.170/0001-70, SPM0E04, FRMEV02953222025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.979/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; REGINA MARIA MAIA PINTO, .419.213-, DBC5D71, FRMEV02950892025, 606-82; REICHERT COMERCIAL DE FRUTAS E PRODUTOS ALIMENTICIOS LT, 94.306.370/0001-03, GHO9I13, FRMEV02949832025, 606-82; PROENCA SOLUCOES EM ENGENHARIA LTDA, 20.708.421/0001-89, NES8A64, FRMEV02945712025, 606-82; RAQUEL TEJADA AVILA, 40.724.856/0001-24, MGK7G52, FRMEV02946142025, 606-82; RE N AT O MARCOTTO, 37.021.123/0001-19, NZF7B89, FRMEV02946092025, 606-82; QUADRA DE ASES TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 15.688.012/0001-28, CDR3A46, FRMEV02944602025, 606-82; R2D OBRAS E SERVICOS LTDA, 32.292.975/0001-27, TTD6B72, FRMEV02943042025, 606-82; RAFAEL DE SOUZA SILVA, .167.476-*, EWF6I70, FRMEV02943002025, 606-82; RAK - TRANSPORTES LTDA, 05.730.385/0001-66, SHR0G84, FRMEV02947712025, 606-82; RENATO APARECIDO CASSATI, .446.358-, GZG6D77, FRMEV02941972025, 606-82; R P NORATO TRANSPORTES LTDA, 43.435.840/0001-90, PLP2J50, FRMEV02949042025, 606-82; RAPIDO MAXEXPRESS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, 05.440.711/0002-81, EZZ2128, FRMEV02943362025, 606-82; RDU PRODUTOS PARA COMUNICACAO VISUAL LTDA, 15.502.632/0001-20, RHO3G08, FRMEV02953932025, 606-82; REFICEL TRANSPO R T ES RODOVIARIOS LTDA, 16.594.026/0001-45, RYF6B31, FRMEV02951712025, 606-82; REGINALDO CESAR DE FREITAS ROCHA TRANSPORTES, 35.284.145/0001-46, QKG6I65, FRMEV02942062025, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0015- 05, QBV4892, FRMEV02948372025, 606-82; R C A TRANSPORTES LTDA, 07.932.466/0001- 74, RNW4B26, FRMEV02942332025, 606-82; RE GUINCHOS PESADOS LTDA, 53.043.818/0001-58, OEV1I52, FRMEV02944122025, 606-82; REAL TUBOS LTDA, 11.082.151/0001-52, INZ2F65, FRMEV02943282025, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0001-00, JDA8A13, FRMEV02942482025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.980/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MITYS ISOLAMENTOS TERMICOS LTDA, 15.675.565/0001-46, FPQ1D30, FRMEV02946662025, 606-82; MOLECA SERVICOS DE PRODUCOES E EVENTOS LTDA, 19.960.826/0001-20, KHP6006, FRMEV02945512025, 606-82; KHP6006, FRMEV02945572025, 606-82; MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO SUL, 83.102.269/0001-06, SCI8D21, FRMEV02946132025, 606-82; NANDO TRANSPORTES LTDA, 07.012.428/0001-01, JCM2D33, FRMEV02945802025, 606-82; MRF TRANSPORTES LTDA, 02.618.731/0001-20, QCK2438, FRMEV02947402025, 606-82; MIRIA INAJARA MORAES DE OLIVEIRA, .175.820-, JBA4300, FRMEV02945332025, 606-82; MM LOGISTICA E TRANSP O R T ES LTDA, 51.502.014/0001-44, JCJ9F14, FRMEV02943302025, 606-82; MOACYR BRUNETTA , .652.329-*, RAZ6D86, FRMEV02949822025, 606-82; MOMBERGER TRANSPORTES LTDA, 12.666.030/0001-10, RXY3D79, FRMEV02949132025, 606-82; MONTINA TRANSPO R T ES LTDA, 04.681.238/0001-80, TCF4J57, FRMEV02940692025, 606-82; MT TRANSPORTES LTDA, 42.874.781/0001-93, RVZ7B00, FRMEV02947952025, 606-82; NAVI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.371.950/0001-34, SPE9D92, FRMEV02951782025, 606-82; SCE1F86, FRMEV02951962025, 606-82; NAYR TRANSPORTES E AGRICOLA LTDA, 08.611.835/0001-90, QCY0I92, FRMEV02950852025, 606-82; NENEM TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 06.234.369/0001-45, MDU2864, FRMEV02954962025, 606-82; MORLO TRANSPORTES LTDA, 28.044.789/0001-00, RJV3B52, FRMEV02953982025, 606-82; NENAO TRANSPORTES LTDA, 06.053.436/0001-25, SPF9B84, FRMEV02948462025, 606-82; MOLAS CAFE LTDA, 09.257.647/0001-78, QRJ8F61, FRMEV02944402025, 606-82; NB TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS E INFORMATICA LTDA, 06.322.290/0001-76, RYT1A85, FRMEV02943642025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.982/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JBL DISTRIBUIDORA DE CIMENTOS LTDA, 21.214.209/0001-28, QJY8B03, FRMEV02951442025, 606-82; GOLDEN TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 23.005.542/0001-52, QRJ9D13, FRMEV02951572025, 606-82; QRJ9D13, FRMEV02951602025, 606-82; GV COMERCIO E ARMAZENAGEM DE CEREAIS LTDA, 15.008.133/0002-62, OBL9E43, FRMEV02951532025, 606-82; OBL8958, FRMEV02953132025, 606-82; HERVANDE TRANSPORTES LTDA, 35.909.830/0001-10, MIF9H66, FRMEV02951512025, 606-82; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001-15, SPQ6A17, FRMEV02952802025, 606-82; IVANOR DE LIMA, .920.619-, MBB4G89, FRMEV02950122025, 606-82; J M CRIVILIN TRANSPORTE LTDA, 30.726.803/0001-99, FLT2G19, FRMEV02951092025, 606-82; JANAINA PARPINELI FACINA, .861.709-, EJY4785, FRMEV02951972025, 606-82; JC LOG TRANSPORTES LTDA, 19.269.403/0001-69, RYP4J54, FRMEV02950362025, 606-82; JORGE DOVIGI TRA N S P O R T ES LTDA, 04.766.980/0001-99, QCP6C53, FRMEV02952262025, 606-82; GUERDAN TR A N S P O R T ES LTDA, 10.412.266/0001-03, RHM2B50, FRMEV02953872025, 606-82; GUILHERME SALMAZO, .707.118-*, SQS5C91, FRMEV02951632025, 606-82; HELDER OLIMPIO VIEIRA DE MORAES .879.189-*, 48.079.235/0001-47, SXH1H20, FRMEV02954722025, 606-82; HERMES ROBERTO MENDES JUNIOR & CIA LTDA, 79.838.694/0001-90, TPO2J04, FRMEV02954932025, 606-82; HIPERHAUS INDUSTRIA E TRANSPORTE LTDA, 14.610.398/0001-92, RSZ8E10, FRMEV02950312025, 606-82; IAN NERY SILVA SOUZA LTDA, 34.169.912/0001-03, TGS1F91, FRMEV02954922025, 606-82; J. R. ORLATO & CIA LTDA, 09.451.835/0001-32, SQA7D49, FRMEV02952282025, 606-82; JAIRO GIANIZELLA, 22.712.017/0001-04, RAI2936, FRMEV02953922025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta