DOU 12/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025121200268 268 Nº 237, sexta-feira, 12 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0018-17, , FREVP00962772025, 773-0; , FREVP00963522025, 773-0; , FREVP00963542025, 773-0; LUCAS GAMEIRO DE PAIVA COSTA, .793.781-*, , FREVP00962792025, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00962882025, 773-0; MARCIO TADEU AZEVEDO DE SOUZA, .439.207-, , FREVP00962932025, 773-0; LUIZ CARLOS NUNES JUNIOR, .006.977-, , FREVP00963032025, 773-0; LUIS ANTONIO FERNANDES, .129.957-*, , FREVP00963072025, 773-0; LOCAMERICA RENT A CAR S.A., 04.437.534/0009-98, , FREVP00963122025, 773-0; LOC BEM LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 19.406.532/0001- 51, , FREVP00963182025, 773-0; LEONEL GOMES BEZERRA, .787.124-, , FREVP00963222025, 773-0; , FREVP00963352025, 773-0; MARIA LUCIA CORREA FERREIRA, .132.947-, , FREVP00963232025, 773-0; MAESTRO LOCADORA DE VEICULOS S.A., 08.795.211/0003-31, , FREVP00963252025, 773-0; LUCIANO AR AU J O, .497.219-*, , FREVP00963302025, 773-0; KATIA REGINA GOES SOUZA, .757.727- , , FREVP00963502025, 773-0; LARISSA DA SILVA ALVES, .870.857-, , FREVP00963492025, 773-0; L. C. NUNES, 10.962.766/0001-00, , FREVP00963572025, 773-0; MANOEL PINTO FILHO, .506.208-*, , FREVP00963592025, 773-0; ERN ES T O ANTONIO POSSEBON, .901.870-, , FREVP00963632025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 89.195/2025/WEB/PEF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 1 .442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 3.658/1 , por infringência às normas referentes ao Pagamento Eletrônico de Frete. A guia de pagamento encontra- se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; AUTONEUM BRASIL TEXTEIS ACUSTICOS LTDA, 01.935.393/0001-98, CRGPF00023312025, 21/08/2025, R$ 5.000,00; C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL , 77.863.223/0043-66, CRGPF00023242025, 06/02/2025, R$ 5.000,00; GAC TRAN S P O R T ES LOGISTICA LTDA, 05.676.576/0001-97, CRGPF00023232025, 16/11/2024, R$ 5.000,00; HS TRANSERV - TRANSPORTES E LOCACAO LTDA, 10.702.791/0001-55, CRGPF00023372025, 27/08/2025, R$ 5.000,00; LIBERTY TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS E ENCOME N DA S LTDA, 08.880.208/0001-54, CRGPF00023402025, 21/08/2025, R$ 5.000,00; IR P AO FABRICACAO E COMERCIO DE MASSAS ALIMENTICIAS LTDA, 96.259.643/0010-14, CRGPF00023412025, 21/08/2025, R$ 5.000,00; ALUMINIO SAO PAULO LTDA, 70.111.521/0001-00, CRGPF00023262025, 27/11/2024, R$ 5.000,00; MINAS STAR EXPRESS LTDA, 41.676.545/0002-80, CRGPF00023452025, 04/02/2025, R$ 5.000,00; JGF LOG CARGAS E TRANSPORTES LTDA, 43.393.683/0001-05, CRGPF00023472025, 28/08/2025, R$ 5.000,00; JSL S.A., 52.548.435/0027-08, CRGPF00023382025, 21/08/2025, R$ 5.000,00; AGROPECUARIA TERRA E TRANSPORTES LTDA, 57.921.067/0001-86, CRGPF00023332025, 22/11/2024, R$ 5.000,00; MONTE CABRAL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 04.138.529/0006-31, CRGPF00023502025, 29/08/2025, R$ 5.000,00; A VETERINARIA DISTRIBUIDORA LTDA, 42.940.676/0001-05, CRGPF00023572025, 14/01/2025, R$ 5.000,00; E.J. DE SOUZA TRANSPORTES LTDA., 00.591.531/0003-68, CRGPF00023582025, 10/01/2025, R$ 5.000,00; CCN - COMERCIAL CENTRO NORTE ALIMENTOS LTDA, 08.638.790/0001-47, CRGPF00023602025, 14/01/2025, R$ 5.000,00; LOGMAM TRANSPORTES LTDA, 11.069.547/0002-40, CRGPF00023642025, 03/01/2025, R$ 5.000,00; GP EXPRESS LTDA, 19.567.958/0001-97, CRGPF00023422025, 21/08/2025, R$ 5.000,00; JBS S/A, 02.916.265/0236-15, CRGPF00023272025, 22/08/2025, R$ 5.000,00; EMPRESA DE AGUAS MINERAIS PASSA TRES LTDA, 31.566.276/0002-46, CRGPF00023202025, 22/08/2025, R$ 5.000,00; AUTOZONE BRASIL COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA., 14.310.170/0173-14, CRGPF00023292025, 22/08/2025, R$ 5.000,00. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 89.196/2025/WEB/PEF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 1 .442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 3.658/1 , por infringência às normas referentes ao Pagamento Eletrônico de Frete. A guia de pagamento encontra- se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; QUALIPAPER CONVERSAO DE PAPEIS LTDA, 37.718.589/0001-78, CRGPF00023212025, 22/08/2025, R$ 5.000,00; SC DISTRIBUICAO LTDA, 01.206.820/0033- 84, CRGPF00023222025, 22/08/2025, R$ 5.000,00; S R ALENCAR EXPRESSO LTDA, 47.252.746/0001-56, CRGPF00023252025, 12/02/2025, R$ 5.000,00; NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA, 04.104.117/0007-61, CRGPF00023462025, 21/08/2025, R$ 5.000,00; SIMEIRA LOGISTICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 08.310.367/0001-13, CRGPF00023342025, 19/12/2024, R$ 5.000,00; VIRC LOG LTDA, 07.561.796/0001-09, CRGPF00023322025, 05/03/2025, R$ 5.000,00; QE ARMAZEM LTDA, 26.510.120/0001-22, CRGPF00023492025, 25/02/2025, R$ 5.000,00; PARRA LOG LTDA, 23.807.311/0001-62, CRGPF00023512025, 30/07/2025, R$ 5.000,00; TECNOGERA - LOCACAO E TRANSFORMACAO DE ENERGIA SA, 08.100.057/0003-36, CRGPF00023592025, 06/01/2025, R$ 5.000,00; TECNOPALLET LOGISTICA LTDA, 10.582.026/0001-49, CRGPF00023622025, 06/01/2025, R$ 5.000,00; VISAO NF LOGISTICA E PARTICIPACO ES LTDA, 08.818.770/0001-58, CRGPF00023562025, 06/01/2025, R$ 5.000,00; PAO DE QUEIJO HADDOCK LOBO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 07.076.773/0001-09, CRGPF00023302025, 21/08/2025, R$ 5.000,00; RAFAEL BA R B O S A DOS REIS, 21.067.468/0001-73, CRGPF00023352025, 12/02/2025, R$ 5.000,00; SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A., 49.930.514/0001-35, CRGPF00023282025, 22/08/2025, R$ 5.000,00. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 89.197/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NOVO MUNDO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 01.534.080/0097-70, , FREVP00962732025, 773-0; PEDRO HENRIQUE MARIANO ALVES, .650.607-, , FREVP00962762025, 773-0; , FREVP00962922025, 773-0; PANIFICACAO , MERCEARIA E LANCHONETE MELGACO DE ARARUAMA LTDA., 08.515.510/0001-03, , FREVP00962782025, 773-0; PAULO SERGIO LOPES, .894.397-*, , FREVP00962802025, 773-0; MEJER AGROFLORESTAL LTDA, 03.044.969/0001-52, , FREVP00962812025, 773-0; MONICA DOS SANTOS GONCALVES SOUZA, .352.187-, , FREVP00962822025, 773-0; , FREVP00963332025, 773-0; NOVA LIDERANCA RIO TURISMO LTDA, 48.509.722/0001-00, , FREVP00962862025, 773-0; RW PROMOCOES E EVENTOS LTDA, 31.373.148/0001-03, , FREVP00963052025, 773-0; , FREVP00963272025, 773-0; ROBERTO FRANCISCO DO COUTO JUNIOR, .425.577-, , FREVP00963062025, 773-0; PAULO SERGIO HENRIQUES DE AGUIAR, .213.857-*, , FREVP00963082025, 773-0; SEMI NOVOS LINHA VERDE - COMERCIO DE CAMINHOES LTDA, 38.194.389/0001-26, , FREVP00963092025, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0013-02, , FREVP00963112025, 773-0; RAPHAEL NORONHA, .181.037-, , FREVP00963202025, 773-0; MARLON LUIZ DE CARVALHO VAZ AZEVEDO, .882.957-, , FREVP00963242025, 773-0; REINALDO SANT ANA DO NASCIMENTO, .999.937-*, , FREVP00963462025, 773-0; MIGUEL DE JES U S NETO, .995.609-*, , FREVP00963512025, 773-0; MOVIDA PARTICIPACOES S.A ., 21.314.559/0001-66, , FREVP00963622025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 89.198/2025/WEB/VALE- P E DÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/2008, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; LE GRATIDAO TRANSPORTES LTDA, 60.945.616/0001-67, CRGVP00000822025, 27/08/2025, R$ 3.000,00; JGF LOG CARGAS E TRANSPORTES LTDA, 43.393.683/0001-05, CRGVP00000852025, 28/08/2025, R$ 3.000,00; RAIZEN S.A., 33.453.598/0166-31, CRGVP00000842025, 28/08/2025, R$ 3.000,00; CRGVP00000862025, 28/08/2025, R$ 3.000,00; CRGVP00000892025, 29/08/2025, R$ 3.000,00; CRGVP00000882025, 29/08/2025, R$ 3.000,00; AUTO POSTO LUQUINHA LTDA, 12.598.837/0001-63, CRGVP00000902025, 29/08/2025, R$ 3.000,00. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 89.199/2025/WEB/TRPP A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e suas alterações, e com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação de penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 3.665/1 , por infringência ao Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação