DOU 12/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; O. R. SNAIDER & CIA LTDA, 46.718.306/0001-89, CRGIN00001682025, 19/08/2025, R$ 1.060,00. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 89.206/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 11 de dezembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; 59.234.155 FABRICIO MODESTO DE OLIVEIRA, 59.234.155/0001-35, CRGTF00511492025, 03/12/2025; 53.387.044 NATANAEL ALMEIDA CARVALHO, 53.387.044/0001-82, CRGTF00511642025, 03/12/2025; A.W. FABER CASTELL S.A ., 59.596.908/0013-96, CRGTF00512102025, 03/12/2025; 54.841.897 CLEITON PEREIRA DE SA, 54.841.897/0001-05, CRGTF00512572025, 03/12/2025; A R DA SILVA LTDA, 07.129.558/0001-10, CRGTF00512782025, 03/12/2025; A M DA SILVA SANTOS LTDA , 57.633.409/0001-62, CRGTF00513132025, 03/12/2025; 3RIOS INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICO LTDA, 10.700.600/0006-20, CRGTF00513202025, 03/12/2025; ADAN HENRIQUE ROCHA LTDA, 48.831.407/0001-97, CRGTF00513402025, 03/12/2025; 50.202.036 DJALMA SIQUEIRA DOS SANTOS, 50.202.036/0001-26, CRGTF00513492025, 03/12/2025; 50.230.134 BRENO ANDRADE NORONHA, 50.230.134/0001-77, CRGTF00513952025, 03/12/2025; A10 TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 48.938.063/0001-10, CRGTF00514222025, 03/12/2025; ADBLUE32 TRANSPORTES LTDA, 50.263.842/0001-04, CRGTF00514252025, 03/12/2025; ACL TRANSPORTES LTDA, 51.767.542/0001-25, CRGTF00514342025, 03/12/2025; 60.617.940 KERWIN SAID CEDENO GUZMAN, 60.617.940/0001-56, CRGTF00514352025, 03/12/2025; 040 TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 56.322.657/0001-20, CRGTF00514432025, 03/12/2025; CRGTF00514492025, 03/12/2025; 50.177.854 FLAVIA APARECIDA SOARES DE AZEVEDO, 50.177.854/0001-16, CRGTF00515662025, 03/12/2025; 50.180.521 LUCIANO SIQUEIRA, 50.180.521/0001-46, CRGTF00515702025, 03/12/2025; CRGTF00515712025, 03/12/2025; A F GUIMARAES LTDA, 39.655.818/0001-88, CRGTF00485312025, 25/11/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 89.208/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 11 de dezembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; AUTOSERVICE LOGISTICA LTDA, 25.436.130/0001-00, CRGTF00511222025, 02/12/2025; ATACADISTA ORIZANIA LTDA, 07.047.767/0001-15, CRGTF00511442025, 03/12/2025; BENTO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRE-FABRICADOS DE CONCRETO LTDA, 06.051.344/0001-06, CRGTF00511852025, 03/12/2025; BASTON INDUSTRIA DE AEROSSOIS LTDA, 05.855.974/0001-70, CRGTF00512002025, 03/12/2025; BLASTER COMERCIO E SERVICOS EM EXPLOSIVOS LTDA, 05.872.758/0003-03, CRGTF00513042025, 03/12/2025; AUTO POSTO COMANDATUBA LTDA., 10.673.213/0001-38, CRGTF00513072025, 03/12/2025; ARTEMYN BRASIL LTDA, 48.834.389/0003-69, CRGTF00513432025, 03/12/2025; B MAX TRANSPORTES LTDA, 47.335.917/0002-91, CRGTF00513942025, 03/12/2025; AUTO POSTO GARAPUAVA LTDA, 25.626.946/0001-99, CRGTF00514292025, 03/12/2025; B M DA COSTA, 56.457.502/0001-09, CRGTF00515262025, 03/12/2025; BOIBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES E SUBPRODUTOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 05.492.166/0001-96, CRGTF00515312025, 03/12/2025; AZEREDO CR ES P O DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 49.951.054/0001-21, CRGTF00515372025, 03/12/2025; BGR TRANSPORTES E SOLUCOES LOGISTICAS LTDA, 61.737.520/0001-76, CRGTF00514612025, 03/12/2025; BFG TRANSPORTES LTDA, 50.164.275/0001-39, CRGTF00515632025, 03/12/2025; BAHIA REVEST LTDA, 53.052.688/0001-10, CRGTF00503392025, 01/12/2025; BRACELL SP CELULOSE LTDA , 53.943.098/0001-87, CRGTF00519682025, 05/12/2025; CRGTF00519692025, 05/12/2025; CRGTF00519702025, 05/12/2025; CRGTF00519712025, 05/12/2025; CRGTF00519722025, 05/12/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 89.211/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 11 de dezembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; CENTRO - OESTE TRANSPORTES LTDA, 58.557.525/0001-02, CRGTF00511272025, 03/12/2025; CRGTF00511282025, 03/12/2025; CRGTF00511302025, 03/12/2025; CRGTF00511312025, 03/12/2025; CRGTF00511332025, 03/12/2025; CRGTF00511352025, 03/12/2025; CRGTF00511652025, 03/12/2025; CRGTF00511662025, 03/12/2025; CRGTF00511682025, 03/12/2025; CRGTF00511722025, 03/12/2025; CDP FORTALEZA LTDA, 58.734.243/0001-33, CRGTF00508032025, 02/12/2025; CARGILL AGRICOLA S A, 60.498.706/0440-14, CRGTF00511732025, 03/12/2025; CEREALISTA IRMAOS UEMA LTDA, 00.585.701/0001-30, CRGTF00512162025, 03/12/2025; CER EA L I S T A MULLER LTDA, 10.698.213/0001-92, CRGTF00513092025, 03/12/2025; CARGOFAST LOGISTICS DO BRASIL LTDA., 10.268.203/0001-17, CRGTF00513272025, 03/12/2025; CASSIOS TRANSPORTES LTDA, 47.288.198/0001-14, CRGTF00513782025, 03/12/2025; CASA UNICA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 25.618.174/0005-77, CRGTF00514142025, 03/12/2025; CARNEIRO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 61.700.147/0001-89, CRGTF00514332025, 03/12/2025; CARGAS E TRANSPORTES EXPRESSO RCS LTDA, 49.960.086/0001-93, CRGTF00515392025, 03/12/2025; CDL TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 50.048.813/0001-20, CRGTF00515462025, 03/12/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 89.212/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AUTO FACIL VEICULOS LTDA, 21.514.783/0001-00, SXL1A65, FRMEV04003902025, 606-82; CEFIRO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 14.572.099/0001-00, GCA7B66, FRMEV04003982025, 606-82; AUTO VIACAO 1001 LTDA, 30.069.314/0001-01, SRA6J99, FRMEV04004132025, 606-82; ALS 10 BAZAR E BRINQUEDOS LTDA, 37.144.240/0001-70, TBA6I47, FRMEV04004192025, 606-82; ABRAAO TRA N S P O R T ES LTDA, 54.167.302/0001-88, OQL0G41, FRMEV04004262025, 606-82; CATTO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 88.961.974/0001-82, JDM2C79, FRMEV04004272025, 606-82; 07.799.698 BEJAIR ANTUNES DOMINGUES, 07.799.698/0001-04, MKC8B23, FRMEV04004542025, 606-82; ALISSA TRANSPORTES LTDA, 58.240.539/0001-06, BBX0A68, FRMEV04004672025, 606-82; ARLEMAR TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 72.467.210/0001-03, TQW6G28, FRMEV04004812025, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-34, JCC8I56, FRMEV04004852025, 606-82; JDH1I82, FRMEV04005422025, 606-82; JBY5E75, FRMEV04005532025, 606-82; CARISMA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 19.324.338/0001-27, RYI4J14, FRMEV04004982025, 606-82; ALEXANDRE DE JESUS, .979.998-*, DTB7D59, FRMEV04005042025, 606-82; BRUNO SCHEFFER RODRIGUES, .815.490-, IHU8F82, FRMEV04005142025, 606-82; CADATUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 01.212.764/0001-03, GHF3264, FRMEV04005242025, 606- 82; CALCARIO FOSCARINI LTDA, 04.529.773/0001-10, JBY1F81, FRMEV04005412025, 606- 82; JBV6F83, FRMEV04005442025, 606-82; A Z P LTDA., 06.213.655/0001-24, LLK9E48, FRMEV04005462025, 606-82; ANDRE FERREIRA HERCULANO, .631.364-, RHE1I39, FRMEV04005562025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 89.213/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 11 de dezembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES AUTONOMOS RODOVIARIOS DE CARGAS DE RIO GRANDE - COOTRACAM-RG, 25.432.871/0001-05, CRGTF00511192025, 02/12/2025; COOPERATIVA DE TRANSPORTES DE CARGAS QUIMICAS E CORROSIVAS DE MAUA, 71.895.023/0001-50, CRGTF00518082025, 04/12/2025; COPALIMPA INDUSTRIA TEXTIL LTDA, 06.042.880/0001-45, CRGTF00511512025, 03/12/2025; CN & N TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 60.463.638/0001-90, CRGTF00511632025, 03/12/2025; COLUMBIA SUPORTE EM LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 07.809.706/0001-48, CRGTF00512292025, 03/12/2025; CONFIANCA TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 54.828.377/0001-62, CRGTF00512432025, 03/12/2025; COMERCIAL SULCOCO LTDA , 57.645.574/0001-34, CRGTF00513192025, 03/12/2025; COMPANHIA BRASILEIRA DE BENTONITA LTDA, 04.885.978/0001-39, CRGTF00513542025, 03/12/2025; COMERCIAL GAMA LOPES LTDA, 05.020.219/0001-76, CRGTF00513552025, 03/12/2025; CHUCHU MARMORARIA LTDA, 60.594.311/0001-58, CRGTF00513772025, 03/12/2025; COR U JA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 51.730.640/0001-98, CRGTF00514032025, 03/12/2025; CONCRETIZE MT LTDA, 57.696.149/0001-74, CRGTF00514082025, 03/12/2025; CERTA PRE MOLDADOS LTDA, 51.769.660/0001-72, CRGTF00514392025, 03/12/2025; CIMENTOS DO BRASIL S/A CIBRASA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 04.898.425/0002-00, CRGTF00514772025, 03/12/2025; COMERCIAL NILMARA LTDA, 05.644.452/0001-20, CRGTF00515202025, 03/12/2025; CONECTSOL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 54.903.777/0001-95, CRGTF00515292025, 03/12/2025; CIPAPEL COMERCIO E INDUSTRIA