DOU 12/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 89.236/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 11 de dezembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; HR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 54.671.932/0001-95, CRGTF00509022025, 02/12/2025; INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS RIO PARDO LTDA, 60.348.695/0003-90, CRGTF00510232025, 02/12/2025; I A C FERREIRA LTDA, 51.909.683/0001-35, CRGTF00501772025, 01/12/2025; HRF LOGISTICA LTDA, 47.127.794/0002-01, CRGTF00511062025, 02/12/2025; HV TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 59.195.366/0001- 06, CRGTF00511432025, 03/12/2025; INDUSTRIA DE BEBIDAS IGARASSU LTDA, 07.050.184/0001-43, CRGTF00511472025, 03/12/2025; IM TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 53.372.867/0001-34, CRGTF00511532025, 03/12/2025; INDORAMA VENTURES POLIMEROS S.A., 07.079.511/0001-90, CRGTF00511752025, 03/12/2025; I V N ARAUJO ELETRO SOUZA COMERCIO LTDA, 58.705.391/0001-20, CRGTF00512552025, 03/12/2025; HOFFMAM TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA, 54.847.598/0001-88, CRGTF00512672025, 03/12/2025; HJT TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 07.130.717/0001-05, CRGTF00512802025, 03/12/2025; IG TRANSPORTES LTDA, 25.453.720/0001-33, CRGTF00513152025, 03/12/2025; HS TRANSERV - TRANSPORTES E LOCACAO LTDA, 10.702.791/0001-55, CRGTF00513242025, 03/12/2025; HNK BR INDUSTRIA DE BE B I DA S LTDA., 50.221.019/0096-05, CRGTF00513862025, 03/12/2025; IMPORTADORA AMERICANA LTDA, 60.725.975/0002-90, CRGTF00514622025, 03/12/2025; IMPERIO LOG TRA N S P O R T ES LTDA, 47.368.061/0002-50, CRGTF00515012025, 03/12/2025; IDEAL STONES LTDA , 50.038.267/0001-46, CRGTF00515452025, 03/12/2025; IMPERIO EXTRUSAO DE A LU M I N I O LTDA, 50.053.523/0001-74, CRGTF00515472025, 03/12/2025; HYDRO EXTRUSION BRASIL S/A, 50.155.134/0009-07, CRGTF00515622025, 03/12/2025; HIVY DOS SANTOS CALDI MARTINS .312.928-*, 47.247.506/0001-63, CRGTF00518402025, 04/12/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 89.239/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; V&H INDUSTRIA DE EMBALAGENS DE MADEIRA LTDA, 06.979.219/0001-60, RYM5J28, FRMEV03988042025, 606-82; UNICA TURISMO E TRANSPORTE LTDA, 45.750.607/0001-27, ODF3I26, FRMEV03988932025, 606-82; UELINTON MIRANDA DOS SANTOS, .249.336-*, BWT8I09, FRMEV03990542025, 606-82; USINA ARAUCARIA LTDA, 04.059.136/0001-28, GEN5I71, FRMEV03992202025, 606-82; UZZYLOG TRANSPORTES LTDA, 54.193.342/0001-02, RLK2I23, FRMEV03993332025, 606-82; ULTRASOL AMBIENTAL LTDA, 03.572.841/0002-42, KYS4E56, FRMEV03993242025, 606-82; V. FONSECA DA COSTA, 19.427.353/0001-09, JBO0B99, FRMEV03993542025, 606-82; TREVO TRANSPORTES LOGISTICA LTDA, 33.940.718/0001-17, HIM1I45, FRMEV03994952025, 606-82; TRDUTRA TRANSPORTE E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 30.894.820/0001-35, CDM1D11, FRMEV03996932025, 606-82; TRDEZA TRANSPOR T ES LTDA, 42.071.069/0001-56, KER0I24, FRMEV03997632025, 606-82; V.B. BARRIM TRANSPORTES LTDA, 08.168.789/0001-04, JBW1F52, FRMEV03998472025, 606-82; TSN PRE-MOLDADOS LTDA, 07.033.854/0001-13, MFR4J29, FRMEV03998532025, 606-82; TRW TRANSPORTES LTDA, 31.350.585/0001-01, AJD2C20, FRMEV04000582025, 606-82; UNILOG - UNIVERSO LOGISTICA LTDA, 05.296.590/0004-08, FSH0158, FRMEV04000712025, 606-82; UNIDAS LOCACOES E SERVICOS S/A, 75.609.123/0001-23, RHN6B48, FRMEV04000892025, 606-82; V F MAGNUS & CIA LTDA, 07.990.984/0001-44, IYI6I83, FRMEV04001682025, 606- 82; TRIPLICE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 14.422.441/0001-96, SDQ3C69, FRMEV04002202025, 606-82; TS SARAIVA LTDA, 79.240.552/0001-27, STZ1H41, FRMEV04004612025, 606-82; TURAMIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 07.924.993/0001-37, SXG7A45, FRMEV04004752025, 606-82; RYZ8B49, FRMEV04004762025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 89.242/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 11 de dezembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; ITANA TRANSPORTES LTDA, 10.662.932/0001-53, CRGTF00509742025, 02/12/2025; JFM COMERCIO TRANSPORTE E SERVICOS LTDA, 51.416.021/0001-23, CRGTF00509792025, 02/12/2025; CRGTF00509812025, 02/12/2025; CRGTF00509822025, 02/12/2025; INSEMAQ INSUMOS, SEMENTES E MAQUINAS AGRICOLAS LTDA, 09.431.201/0001-18, CRGTF00510352025, 05/06/2025; JACI TRANSPORTES LTDA , 53.150.038/0001-07, CRGTF00504622025, 01/12/2025; IZABELA SERRAGLIO ANDRE LTDA, 25.069.395/0001-00, CRGTF00504102025, 01/12/2025; INGEAGRO LTDA, 47.177.908/0001- 39, CRGTF00511102025, 02/12/2025; CRGTF00511112025, 02/12/2025; IVAN DE OLIVEIRA MANKE, 25.422.199/0001-77, CRGTF00511152025, 02/12/2025; IVANILDO AMBROSIO DOS SANTOS - TRANSPORTES, 47.222.248/0001-60, CRGTF00511232025, 02/12/2025; J R DE ARAUJO FREITAS REPRESENTACOES LTDA, 05.852.899/0001-94, CRGTF00504472025, 01/12/2025; ITAU UNIBANCO S.A., 60.701.190/0001-04, CRGTF00514602025, 03/12/2025; JETLOG TRANSPORTES LTDA, 58.670.334/0001-52, CRGTF00512442025, 03/12/2025; INOQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., 07.292.680/0001-03, CRGTF00512562025, 03/12/2025; JC RACOES E INSUMOS SIDERURGICOS LTDA, 71.229.405/0002-25, CRGTF00512772025, 03/12/2025; J L S TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 50.227.621/0001- 80, CRGTF00513932025, 03/12/2025; JG EXPRESS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 56.346.961/0001-07, CRGTF00514782025, 03/12/2025; ISDLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 49.001.154/0001-97, CRGTF00514842025, 03/12/2025; JB2 TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 61.724.562/0001-72, CRGTF00514422025, 03/12/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 89.243/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES WOEU LTDA, 12.210.614/0001-87, RXZ3J25, FRMEV03988032025, 606-82; RLP4B10, FRMEV03996212025, 606-82; RYH5C70, FRMEV03997872025, 606-82; RLF8F98, FRMEV03997902025, 606-82; RYZ7H23, FRMEV03998142025, 606-82; RLP9G89, FRMEV04000662025, 606-82; RLP8F19, FRMEV04001382025, 606-82; TRANSPORT ES TREMEA LTDA, 82.689.514/0011-32, TAJ4D26, FRMEV03989842025, 606-82; TRA N S P O R T ES SPOLIER LTDA, 89.626.386/0001-55, IZI0C71, FRMEV03989892025, 606-82; IZU6E58, FRMEV03994912025, 606-82; JDH3F96, FRMEV04003602025, 606-82; TRANSPORTES TRANS BERTIN LTDA, 92.279.363/0001-26, JCS5G74, FRMEV03994492025, 606-82; JDC6B63, FRMEV03997672025, 606-82; TRANSPORTES TELLESILVA LTDA, 11.573.039/0001-14, JCX9A10, FRMEV03995072025, 606-82; JCX9A10, FRMEV03998152025, 606-82; TRANSPORTES SILVEIRA GOMES LTDA, 87.016.747/0004-69, BSX4798, FRMEV03995122025, 606-82; TRANSPORTES VIZZOTTO LTDA, 80.480.221/0001-43, RXS1H11, FRMEV03995722025, 606-82; TRANSPORTES STA CATARINA LTDA, 53.642.946/0001-18, QHX1A27, FRMEV03996592025, 606-82; TRANSPORTES SILFER LTDA, 25.549.965/0001-69, RNT6E23, FRMEV03997332025, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0013-78, RXK4A67, FRMEV04005702025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 89.244/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio