DOU 12/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada SETOR DE C LU B ES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . BRASÍLIA, 11 de dezembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; TRANSPORTADORA PRA FRENTE BRASIL LTDA, 80.174.840/0001-00, CRGPP00017842025, 27/11/2025; VIVA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 08.062.843/0001-24, CRGPP00018112025, 28/11/2025; CRGPP00018122025, 28/11/2025; TRANSPORTES CAVALINHO LTDA, 88.473.731/0001-03, CRGPP00017732025, 25/11/2025; UNI COMBUSTIVEIS LTDA, 76.994.177/0001-12, CRGPP00017862025, 27/11/2025; CRGPP00017882025, 27/11/2025; CRGPP00017892025, 27/11/2025; CRGPP00017902025, 27/11/2025; CRGPP00017912025, 27/11/2025; CRGPP00017872025, 27/11/2025; TMA LOCADORA DE VEICULOS S/A, 02.185.902/0001-75, CRGPP00018162025, 27/11/2025; CRGPP00018192025, 27/11/2025; CRGPP00018202025, 27/11/2025; TRANSPORTES DELLA VOLPE S A COMERCIO E INDUSTRIA, 61.139.432/0001-72, CRGPP00018292025, 01/12/2025; YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A, 92.660.604/0171-58, CRGPP00018302025, 01/12/2025; VIAGAS TRANSPORTE E COMERCIO DE GAS LTDA, 04.978.886/0001-01, CRGPP00018442025, 27/11/2025; CRGPP00018422025, 27/11/2025; TRANSPORTADORA VERBA LTDA, 09.644.103/0001-69, CRGPP00018492025, 27/11/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8 9 . 2 5 7 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 11 de dezembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO LTDA, 10.788.677/0001-90, PASLD00086952025, 01/12/2025; PASLD00087302025, 03/12/2025; PASLD00087312025, 14/11/2025; PASLD00087452025, 04/12/2025; AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA, 82.647.884/0001-35, PASLD00086962025, 03/12/2025; CANTELLE VIAGENS E TURISMO LTDA, 88.327.960/0001-01, PASLD00087082025, 03/12/2025; PASLD00087092025, 03/12/2025; CARVALHO TURISMO EXPRESSO LTDA, 07.783.041/0001-40, PASLD00087102025, 03/12/2025; PASLD00087112025, 03/12/2025; BRASIL SUL SANTO ANJO LINHAS RODOVIARIAS LTDA, 05.233.521/0001-02, PASLD00087202025, 26/11/2025; PASLD00087212025, 02/12/2025; CONCEITO TRANSPORTES E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 07.622.365/0001-05, PASLD00087222025, 04/12/2025; PASLD00087232025, 04/12/2025; CABURAI TRANSPORTES LTDA, 09.550.578/0001-96, PASLD00087062025, 03/12/2025; PASLD00087072025, 03/12/2025; COLITUR TR A N S P O R T ES RODOVIARIOS LTDA- EM RECUPERACAO JUDICIAL, 28.690.998/0001-12, PASLD00087142025, 03/12/2025; PASLD00087152025, 03/12/2025; COMERCIO E TRANSPORTES BOA ESPERANCA LTDA, 04.787.941/0001-78, PASLD00087162025, 03/12/2025; PASLD00087172025, 03/12/2025; EMPRESA DE ONIBUS PASSARO MARRON S/A., 61.563.557/0001-25, PASLD00087472025, 04/12/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8 9 . 2 5 8 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 11 de dezembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; EXPRESSO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA, 79.111.779/0001-72, PASLD00086792025, 02/12/2025; EXPRESSO UNIAO LTDA, 19.350.180/0001-60, PASLD00086972025, 03/12/2025; PASLD00087262025, 03/12/2025; KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 03.233.439/0001-52, PASLD00087012025, 02/12/2025; PASLD00087292025, 05/11/2025; PASLD00087522025, 04/12/2025; NORDESTE TRANSPORTES LTDA, 76.299.270/0001-07, PASLD00087052025, 03/12/2025; PASLD00087272025, 03/12/2025; PASLD00087282025, 03/12/2025; REAL ALAGOAS DE VIACAO LTDA, 12.191.409/0001-11, PASLD00087182025, 03/12/2025; EXPRESSO ITAMARATI S.A., 59.965.038/0001-41, PASLD00087192025, 03/12/2025; JAMJOY VIACAO LTDA, 02.190.197/0001-02, PASLD00087002025, 02/12/2025; EXPRESSO ADAMANTINA LTDA, 43.004.159/0001-97, PASLD00087322025, 04/12/2025; HELIOS COLETIVOS E CARGAS - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA, 88.446.869/0001-05, PASLD00087362025, 04/12/2025; EMPRESA DE ONIBUS PASSARO MARRON S/A., 61.563.557/0001-25, PASLD00087462025, 04/12/2025; EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA SA, 55.334.262/0001-84, PASLD00087482025, 04/12/2025; PASLD00087492025, 04/12/2025; NOBRE TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 02.353.699/0001-07, PASLD00087682025, 04/12/2025; PRIMAR NAVEGACOES E TURISMO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 03.854.439/0001-70, PASLD00087842025, 04/12/2025; PASLD00087972025, 04/12/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 89.259/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 11 de dezembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; M10 TRANSPORTES LTDA, 53.289.381/0001-37, CRGTF00508842025, 02/12/2025; M&FER TRANSPORTES LTDA, 51.495.278/0001-18, CRGTF00510162025, 02/12/2025; M. MILESKI TRANSPORTES, 25.235.826/0001-60, CRGTF00504142025, 01/12/2025; MADEIREIRA IRMAOS RIBEIRO LTDA, 15.088.056/0001-17, CRGTF00501802025, 01/12/2025; M. C. DE FARIA PEREIRA & CIA LTDA, 96.439.070/0001-10, CRGTF00501832025, 01/12/2025; MADEIREIRA DORATIOTTO LTDA, 55.861.926/0001-63, CRGTF00503362025, 01/12/2025; MADEIRAO DE SAO JOAO LTDA, 35.662.842/0001-93, CRGTF00503722025, 01/12/2025; MADELAR INDUSTRIA LTDA, 05.626.431/0001-81, CRGTF00510922025, 02/12/2025; MADEIREIRA SANTA LUZIA DE BRAGANCA LTDA., 56.147.184/0002-52, CRGTF00504532025, 01/12/2025; MADEIREIRA SANTA LUZIA DE ATIBAIA LTDA, 59.795.245/0001-03, CRGTF00504672025, 01/12/2025; MADEIREIRA BARRA GRANDE LTDA, 83.854.281/0001-77, CRGTF00508122025, 02/12/2025; MADEIREIRA J.C. LTDA, 07.527.409/0001-00, CRGTF00508222025, 02/12/2025; M V N TRANSPORTES LTDA, 59.350.061/0001-21, CRGTF00511612025, 03/12/2025; MADEIREIRA PORTES IN D. COMERCIO E EXPORTACAO LTDA, 07.782.256/0001-47, CRGTF00512142025, 03/12/2025; MABEL TRANSPORTES LTDA, 60.640.507/0001-31, CRGTF00514372025, 03/12/2025; MABEAN AGRONEGOCIOS, COMERCIO E LOGISTICA LTDA, 54.887.081/0001-12, CRGTF00515172025, 03/12/2025; CRGTF00515182025, 03/12/2025; CRGTF00515222025, 03/12/2025; M MOURA TRANSPORTES LTDA, 51.547.285/0001-16, CRGTF00515882025, 03/12/2025; CRGTF00515892025, 03/12/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8 9 . 2 6 0 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 11 de dezembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; REAL MAIA TRANSPORTES TERRESTRES LTDA, 01.945.637/0001-13, PASLD00086982025, 03/12/2025; PASLD00086992025, 03/12/2025; PASLD00087712025, 04/12/2025; VIACAO CENTRAL BAHIA DE TRANSPORTES LTDA, 16.345.282/0001-07, PASLD00087022025, 02/12/2025; PASLD00087032025, 02/12/2025; PASLD00087702025, 04/12/2025; SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA., 07.549.414/0001- 13, PASLD00087042025, 03/12/2025; VIACAO COMETA S A, 61.084.018/0001-03, PASLD00087372025, 04/12/2025; PASLD00087382025, 04/12/2025; PASLD00088182025, 04/12/2025; TRANSPORTE TURISMO TIQUIN LTDA, 80.414.691/0001-09, PASLD00087642025, 04/12/2025; VIACAO ESMERALDA TRANSPORTES LTDA, 04.229.706/0001-80, PASLD00087692025, 04/12/2025; VIACAO ESTRELA LTDA-EM RECUPERACAO JUDICIAL, 25.629.544/0001-48, PASLD00087732025, 04/12/2025; VIACAO NACIONAL SA, 61.898.813/0001-35, PASLD00087752025, 04/12/2025; UNESUL DE TRANSPORTES LTDA, 92.667.948/0001-13, PASLD00087762025, 04/12/2025; VI AC AO MOTTA LIMITADA, 55.340.921/0001-95, PASLD00087862025, 04/12/2025; PASLD00088042025, 04/12/2025; VIACAO GARCIA LTDA, 78.586.674/0001-07, PASLD00087872025, 04/12/2025; PASLD00088052025, 04/12/2025; VIACAO AGUIA BRANCA S A, 27.486.182/0001-09, PASLD00088122025, 04/12/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8 9 . 2 6 1 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 11 de dezembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; DAMTUR - VIAGENS E TURISMO LTDA, 28.017.158/0001-93, PASFR00011072025, 28/11/2025; PASFR00011082025, 28/11/2025; PASFR00011092025, 28/11/2025; R K TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 47.888.278/0001-00, PASFR00011102025, 02/12/2025; KAUA SILVA TURISMO LTDA, 58.735.246/0001-91, PASFR00011112025, 03/12/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 89.262/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE