DOU 12/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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BRASÍLIA, 11 de dezembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; MARION TRANSPORTES LIMITADA, 54.699.874/0001-08, CRGTF00509202025, 02/12/2025; MARCON TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.573.296/0001-89, CRGTF00509532025, 02/12/2025; MASTRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 51.476.109/0009-98, CRGTF00510042025, 02/12/2025; MAIS TRANSPORTES TEC N O LO G I A EM TRANSPORTES LTDA, 46.919.219/0001-90, CRGTF00504832025, 01/12/2025; MARINHO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 25.267.228/0001-73, CRGTF00504642025, 01/12/2025; MATOS E MATOS TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 46.992.177/0001-12, CRGTF00510552025, 01/12/2025; MDL TRANSPORTE E LOGISTICA INOVA SIMPLES (I.S.), 60.518.199/0001-76, CRGTF00511882025, 03/12/2025; CRGTF00511922025, 03/12/2025; CRGTF00511952025, 03/12/2025; CRGTF00512622025, 03/12/2025; MAICON ANDRE ARCURI, 45.328.681/0001-50, CRGTF00508182025, 02/12/2025; MAHLE METAL LEVE S.A., 60.476.884/0002-68, CRGTF00511692025, 03/12/2025; MARINHO & ALMEIDA LTDA , 60.551.478/0001-31, CRGTF00512942025, 03/12/2025; MARCOS MANDELLI EXPR ES S LTDA, 60.599.902/0001-18, CRGTF00513822025, 03/12/2025; MARBENS TRANSP O R T ES LTDA, 04.730.484/0001-85, CRGTF00513852025, 03/12/2025; MANEZINHO TRAN S P O R T ES E LOGISTICA LTDA, 47.334.782/0001-69, CRGTF00513912025, 03/12/2025; MCP TRANSPORTES LTDA., 57.686.057/0002-94, CRGTF00514012025, 03/12/2025; M AG TRANSPORTES LTDA, 25.530.695/0001-44, CRGTF00514062025, 03/12/2025; MANI LOG TRANSPORTES LTDA, 50.070.096/0001-32, CRGTF00515502025, 03/12/2025; MARIO MAIA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 50.179.086/0001-30, CRGTF00515682025, 03/12/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 89.263/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 11 de dezembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; MG COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 54.698.437/0001-70, CRGTF00509182025, 02/12/2025; MECANOCHEMIE INDS QUIM LTDA, 54.742.838/0001-80, CRGTF00509232025, 02/12/2025; MERCOPLASA INDUSTRIA DE CONTENTORES LTDA, 05.623.823/0001-97, CRGTF00510522025, 02/12/2025; MERCADAO DO MDF LTDA, 25.382.106/0001-28, CRGTF00510662025, 02/12/2025; MILANI LOGISTICA TRA N S P O R T ES LTDA, 54.769.765/0001-10, CRGTF00510682025, 02/12/2025; MIDAS COMERCIO E SERVICOS LTDA, 54.793.367/0001-39, CRGTF00510952025, 02/12/2025; MEGALO G LOGISTICA LTDA, 47.184.699/0001-50, CRGTF00511122025, 02/12/2025; MDL TRANSPORTE E LOGISTICA INOVA SIMPLES (I.S.), 60.518.199/0001-76, CRGTF00512642025, 03/12/2025; CRGTF00512692025, 03/12/2025; CRGTF00512732025, 03/12/2025; CRGTF00512762025, 03/12/2025; CRGTF00512852025, 03/12/2025; CRGTF00512862025, 03/12/2025; CRGTF00512872025, 03/12/2025; CRGTF00512882025, 03/12/2025; MELO COMERCIO E REPRESENTACAO DE FERRAMENTAS E ABRASIVOS LTDA, 07.085.057/0001-80, CRGTF00511902025, 03/12/2025; MERCANTIL MINEIRA LOGISTICA LTDA, 07.629.589/0002- 11, CRGTF00513352025, 03/12/2025; METALMOTIVA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA, 48.835.159/0001-52, CRGTF00513462025, 03/12/2025; MEGHAN TRANSPORTES LTDA , 47.257.220/0001-69, CRGTF00513702025, 03/12/2025; MIDIA TRANSPORTES LTDA , 56.480.613/0001-28, CRGTF00515772025, 03/12/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 89.264/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 11 de dezembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; MURALHA PRE MOLDADOS E SERVICOS LTDA, 51.389.383/0001-72, CRGTF00508722025, 02/12/2025; MUNDO DOS PLASTICOS INDUSTRIAL LTDA, 51.404.698/0001-41, CRGTF00508902025, 02/12/2025; NADJAIR PINHEIRO DE SOUZA LOCACOES E TRANSPORTES LTDA., 54.652.008/0001-61, CRGTF00508972025, 02/12/2025; N&P TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 60.326.193/0001-05, CRGTF00509172025, 02/12/2025; NACIONAL PET INDUSTRIA E COMERCIO DE ACESSORIOS PARA ANIMAIS DOMESTICOS LTDA, 10.657.901/0001-04, CRGTF00509662025, 02/12/2025; MULTIEIXO IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA, 58.507.468/0019-86, CRGTF00509682025, 02/12/2025; MOVEIS RELLER LTDA, 02.530.351/0001-30, CRGTF00510152025, 02/12/2025; MTB SUDOESTE TRANSPO R T ES LTDA, 57.590.915/0001-11, CRGTF00510332025, 02/12/2025; MRM SOLUCOES LOGISTICAS LTDA, 54.792.246/0001-72, CRGTF00510932025, 02/12/2025; MINAS VERDE MAQUINAS LTDA., 02.541.934/0013-08, CRGTF00511132025, 02/12/2025; MMC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 07.070.900/0002-35, CRGTF00511552025, 03/12/2025; MURANO LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 59.401.090/0001-75, CRGTF00511672025, 03/12/2025; MULTITECNICA INDUSTRIAL S.A., 71.013.916/0001-24, CRGTF00512092025, 03/12/2025; MISTORGAN FERTILIZANTES LTDA, 59.598.451/0001-15, CRGTF00512152025, 03/12/2025; MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A , 07.816.890/0002-34, CRGTF00512372025, 03/12/2025; MKM LOGISTICA LTDA, 25.476.596/0001-21, CRGTF00513172025, 03/12/2025; MINERADORA NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA, 10.712.191/0001-78, CRGTF00513472025, 03/12/2025; MOXLO G TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 50.225.153/0001-05, CRGTF00513892025, 03/12/2025; MWE PLASTICOS LTDA, 50.262.296/0001-97, CRGTF00514102025, 03/12/2025; N. DE F. B. DALPIAZ, 05.774.215/0001-83, CRGTF00514232025, 03/12/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 89.265/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 11 de dezembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; NUTRIAGRO TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA, 53.283.802/0001-12, CRGTF00508812025, 02/12/2025; NOSSA SENHORA APARECIDA LOGISTICA LTDA, 51.398.820/0001-14, CRGTF00508852025, 02/12/2025; NOGUEIRA E ALMEIDA INDUSTRIA DE CERAMICA LTDA, 51.595.002/0001-01, CRGTF00508872025, 02/12/2025; NOVA LOGISTICA TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 51.640.008/0001-53, CRGTF00509092025, 02/12/2025; OMNICARGO TRANSPORTES LTDA, 51.653.821/0001-68, CRGTF00509112025, 02/12/2025; NTGRAN MARMORES E GRANITOS LTDA, 57.456.260/0001-93, CRGTF00509952025, 02/12/2025; NV SERVICOS DE TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 51.510.534/0001-07, CRGTF00510252025, 02/12/2025; OLIVEIRA & LOPES LTDA, 54.514.294/0006-03, CRGTF00503582025, 01/12/2025; NOVA LUPI COMERCIO DE RACOES LTDA, 15.812.906/0001-88, CRGTF00502082025, 01/12/2025; NXS SOLUCOES LOGISTICAS LTDA, 54.786.738/0001-55, CRGTF00510832025, 02/12/2025; NASA COMERCIO DE MADEIRAS E FERRAGENS LTDA, 24.971.819/0001-64, CRGTF00507802025, 02/12/2025; NIMOFAST BRASIL S/A, 77.696.235/0004-37, CRGTF00511872025, 03/12/2025; ONTIME TRANSPORTES LTDA, 59.587.651/0001-72, CRGTF00512062025, 03/12/2025; N' JA M BA TRANSPORTES LTDA, 07.807.370/0001-84, CRGTF00512272025, 03/12/2025; NORTE GRANITOS LTDA., 07.824.002/0001-44, CRGTF00512412025, 03/12/2025; OPEN SEA DO BRASIL COMERCIO DE PESCADOS LTDA, 47.315.083/0001-71, CRGTF00513882025, 03/12/2025; NOVA ZELANDIA AUTO POSTO LTDA, 50.316.011/0001-53, CRGTF00514412025, 03/12/2025; NOGUEIRA SUPERMERCADO LTDA, 51.785.599/0001-57, CRGTF00514532025, 03/12/2025; NOVAMADER TRANSPORTES LTDA, 00.501.382/0001-37, CRGTF00515572025, 03/12/2025; NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 03.970.326/0001-30, CRGTF00485662025, 25/11/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 89.266/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 11 de dezembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; PANCAR TRANSPORTES LTDA, 07.567.846/0001-57, CRGTF00509402025, 02/12/2025; OTD BRASIL LOGISTICA S/A, 07.579.025/0007-26, CRGTF00509602025, 02/12/2025; PANSERVICE TRANSPORTES E LOCACAO LTDA, 07.258.209/0001-07, CRGTF00509732025, 02/12/2025; PARANAPANEMA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 60.398.369/0008-00, CRGTF00510422025, 02/12/2025; PAKTOBI COMERCIO DE B E B I DA S LTDA, 10.555.087/0001-17, CRGTF00504312025, 01/12/2025; PANTANAL AGROINDUSTRIA E TRANSPORTE LTDA, 04.700.046/0001-74, CRGTF00510572025, 01/12/2025; PATRICIA ALGAYER OGLIARI, 47.025.219/0001-09, CRGTF00510602025, 01/12/2025; PAS S AT MADEIRAS LTDA, 26.670.072/0001-30, CRGTF00503912025, 01/12/2025; PARATY ATACADO E DISTRIBUIDORA LTDA, 05.476.815/0005-99, CRGTF00510672025, 02/12/2025; PAZIAN TRANSPORTES LTDA, 54.807.464/0001-33, CRGTF00511002025, 02/12/2025; PAUL STRICKER COMERCIO DE MERCADORIAS EM GERAL S.A., 15.376.517/0002-38, CRGTF00513122025, 03/12/2025; OURO VERDE NUTRICAO ANIMAL LTDA, 07.069.724/0001-30, CRGTF00511502025, 03/12/2025; OXYAL ITAFORTE INDUSTRIA E MINERIOS LTDA, 07.811.754/0003-32, CRGTF00512312025, 03/12/2025; PETROX DISTRIBUIDORA LTDA, 05.482.271/0006-59, CRGTF00512342025, 03/12/2025; ORIENTE COMERCIO DE FRIOS LTDA, 10.711.413/0001-38, CRGTF00513422025, 03/12/2025; P. V. FRIGORIFICO LTDA, 60.604.703/0001-50, CRGTF00513872025, 03/12/2025; PETROQUIM OLEOS E TRANSPORTES LTDA, 50.338.264/0001-28, CRGTF00514572025, 03/12/2025; PEDROSO TRANSPORTES LTDA, 51.811.205/0001-98, CRGTF00514662025, 03/12/2025; PA D R AO TRANSPORTES DE CARGAS E LOGISTICA LTDA, 51.847.326/0001-90, CRGTF00514932025, 03/12/2025; PAULO ROBERTO BIERHALS JUNIOR LTDA, 47.371.014/0001-85, CRGTF00515042025, 03/12/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 89.267/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 11 de dezembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; POSTO DG SANTO ANGELO LTDA, 48.795.626/0001-68, CRGTF00508742025, 02/12/2025; PORTO MADERO S.A., 54.666.659/0006-15, CRGTF00509002025, 02/12/2025; PONTUAL NORTE TRANSPORTES LTDA, 54.762.016/0002-41, CRGTF00509392025, 02/12/2025; CRGTF00509412025, 02/12/2025; CRGTF00509442025, 02/12/2025; PHM TRANSPORTES LTDA, 56.240.233/0001-16, CRGTF00510642025, 02/12/2025; PHOENIX RECAPADORA DE PNEUS E TRANSPORTE LTDA, 53.317.949/0001- 86, CRGTF00511372025, 03/12/2025; POLINA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA, 77.663.169/0001-56, CRGTF00511842025, 03/12/2025; POSTO BEIRADEIRO LTDA , 51.532.374/0001-99, CRGTF00512132025, 03/12/2025; PETTERS EXPORTADORA DE MANUFATURADOS LTDA, 00.778.833/0001-88, CRGTF00512182025, 03/12/2025; POMAGRI FRUTAS LTDA, 77.891.505/0006-22, CRGTF00512192025, 03/12/2025; PORTO DE AREIA RIBEIRO-FILHO LTDA, 53.389.953/0001-50, CRGTF00512482025, 03/12/2025; PLANALTTO PORTAS E ESQUADRIAS DE MADEIRA LTDA, 07.627.841/0001-72,