DOU 12/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025121200282 282 Nº 237, sexta-feira, 12 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LOBUS GERENCIAMENTO LTDA, 40.482.498/0001-90, TQO1G88, FRMEV04005752025, 606-82; MICHELE BARROS, 47.384.697/0001-05, ERK4F22, FRMEV04005772025, 606-82; NECI TRANSPORTES LTDA, 54.141.126/0001-05, AVP3A13, FRMEV04005822025, 606-82; M W MENGER E CIA LTDA, 09.506.289/0001-90, JAE8A44, FRMEV04005882025, 606-82; IVS9I09, FRMEV04006362025, 606-82; MARCIA AMORIM DOS SANTOS TEIXEIRA, .131.245-*, OKT9106, FRMEV04005922025, 606-82; LUPE COMERCIO DE VEICULOS PESADOS LTDA, 61.023.083/0001-29, SCE1G00, FRMEV04005942025, 606-82; ON LOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 46.756.129/0001-25, ARC3J81, FRMEV04005932025, 606-82; MICROTUR TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 53.124.228/0001-50, EOF6886, FRMEV04005992025, 606-82; EOF7813, FRMEV04006372025, 606-82; MAGMA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.970.568/0001-96, JCS8G52, FRMEV04006172025, 606-82; MED TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 15.379.986/0001-20, AZZ6E63, FRMEV04006412025, 606-82; MARINALDO RODRIGUES, .547.329-, MGM4D57, FRMEV04006472025, 606-82; LOGSAFRA TRANSPORTES LTDA, 21.945.287/0001-00, RYM0D50, FRMEV04006482025, 606-82; MATLOG TRANSPORTES LTDA, 35.805.588/0001- 35, RYT4F54, FRMEV04006602025, 606-82; LEANDRO LEME DE SOUZA, .500.808-, ETU1E48, FRMEV04006842025, 606-82; NELSON OLIVEIRA DELFINO, .176.210-*, ARG6G12, FRMEV04007092025, 606-82; EXPRESSO GORDINHO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 04.679.877/0001-01, GFS6818, FRMEV04007172025, 606-82; MARIA DOS PASSOS SAGAZ SILVA, .746.279-, MHL3860, FRMEV04007192025, 606-82; MARCIO LUIS GASPARINI TOGNERE, .421.887-, FDZ2A95, FRMEV04007212025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 89.290/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES TRANS BERTIN LTDA, 92.279.363/0001-26, JCS4D98, FRMEV04005722025, 606-82; ROBERTO BODE ANDERSEN, .243.840-*, IMO2C95, FRMEV04005982025, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0001-91, SXO6G25, FRMEV04006072025, 606-82; RYE2E24, FRMEV04006092025, 606-82; TRANSPORTES DDI LTDA, 04.080.902/0001-36, MLG0I12, FRMEV04006152025, 606-82; TRANSPORTES TURISTICOS PAPATUR LTDA, 40.692.433/0001-70, NDI9C87, FRMEV04006222025, 606-82; TRANSPORTADORA VERDES CAMPOS LTDA, 75.990.176/0001- 37, BDT2G54, FRMEV04006302025, 606-82; TRANSPORTES DE BONA LTDA, 04.938.796/0001-89, JDB0814, FRMEV04006522025, 606-82; TRANSTRIANGULO TRANSPORTADORA LTDA, 07.414.900/0001-24, QOQ4390, FRMEV04006612025, 606-82; RVJ3J30, FRMEV04006622025, 606-82; RODANDO TRANSPORTES LTDA, 09.433.294/0004- 62, SCV1H88, FRMEV04006672025, 606-82; ROBERTO CARLOS DA SILVA, .723.779-, DSJ0A55, FRMEV04006812025, 606-82; TRANSPORTES MASO LIMITADA, 87.869.210/0001- 07, JAI6D25, FRMEV04006902025, 606-82; TRANSPORTES BAGGETO LTDA, 85.304.723/0001-37, SXW9B66, FRMEV04006962025, 606-82; RODOVIARIO MIO LTDA , 01.775.074/0001-62, TQO1I21, FRMEV04007072025, 606-82; TRANSPORTES TESBA LTDA, 02.191.966/0001-89, RLG9J97, FRMEV04007082025, 606-82; RONI CARGAS LTDA, 27.957.878/0001-76, CGA3A24, FRMEV04007122025, 606-82; RK & CUNHA TRANSP O R T ES LTDA, 11.969.257/0001-72, JAA8D90, FRMEV04007132025, 606-82; SUPERMERCADO DALLATOM LTDA, 05.751.278/0001-14, JAT0I64, FRMEV04007182025, 606-82; R O DA N D O TRANSPORTES LTDA, 09.433.294/0002-09, RLM8G47, FRMEV04007202025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 89.291/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; REGILANDO A. DE CARVALHO, 04.266.364/0001-79, PTL9G96, FRMEV04005712025, 606-82; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0003-56, HFL0H67, FRMEV04005732025, 606-82; PICCOLOTUR TRANSPORTES TURISTICOS LTDA , 50.984.681/0001-48, ELH7J39, FRMEV04005802025, 606-82; REINALDO MARQUES GRANDA MIER TRANSPORTES, 38.337.493/0001-22, ESQ0A51, FRMEV04005912025, 606- 82; RIOLOG - RIO PARDO LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA, 18.713.320/0001-54, PGP9H25, FRMEV04006102025, 606-82; PERBONI FLV S/A, 14.456.704/0002-69, RCA7D76, FRMEV04006442025, 606-82; PAULISUL COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 00.554.171/0001-62, SXS6C09, FRMEV04006452025, 606-82; PAULO ANDREI DIAS DE OLIVEIRA, .708.138- , FCH1H80, FRMEV04006652025, 606-82; PATRICK AURELIO DIAS SANTOS, 08.491.776/0001-63, RYO4I32, FRMEV04006682025, 606-82; PONTUAL SUL TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 17.247.080/0001-87, GCS9D36, FRMEV04006742025, 606-82; PAULINHO E. KLEIN & CIA LTDA, 11.215.638/0001-66, IYS4C45, FRMEV04006762025, 606- 82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0015-05, JCI1C48, FRMEV04006852025, 606-82; P.R.M.- TURISMO LTDA, 53.579.983/0001-29, FJX7420, FRMEV04006882025, 606-82; RALLY MOTOS DISTRIBUIDORA, IMPORTADORA E TRANSPORTADORA DE PECAS LTDA, 09.262.859/0001-43, QFB8403, FRMEV04006922025, 606-82; PORTE TRANSPORTES LTDA, 16.731.305/0001-03, JBT8J56, FRMEV04007042025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0009-82, TAW5E66, FRMEV04007062025, 606-82; POSTO C J J BATISTA LTDA, 41.690.793/0001-03, TDX 5 J 3 7 , FRMEV04007222025, 606-82; PEDRAS MULTI BENEFICIAMENTO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE BASALTO LTDA, 08.706.805/0002-48, JCN6E90, FRMEV04007232025, 606-82; JOAO ANTONIO VELSCK, 05.908.235/0001-08, JBX4G01, FRMEV04007242025, 606- 82; DGF BRASIL COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 11.704.171/0001-18, JDG1F11, FRMEV04007262025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 89.292/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 11 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VALDECI LUMERTZ SCUSSEL, .197.359-*, MIU5120, FRMEV04005962025, 606-82; VARGAS TRANSPORTES LTDA, 14.090.902/0001-70, MLL6I76, FRMEV04006032025, 606-82; WHLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 11.972.381/0001-97, AWH4A06, FRMEV04006042025, 606-82; AWH7E00, FRMEV04006292025, 606-82; VAMOS LOCAC AO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, QMY3E63, FRMEV04006202025, 606-82; VAN RACE LTDA, 07.745.090/0001-99, ECY0C10, FRMEV04006252025, 606-82; TRANSWERLE TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 13.576.035/0001-15, JCQ6D34, FRMEV04006332025, 606-82; JBN3D82, FRMEV04006382025, 606-82; TRD TRANSPORTE RODOVIARIO DALFAN LTDA, 03.350.624/0001-27, JAH3I18, FRMEV04006512025, 606-82; VALDIR BADE TRAN S P O R T ES LTDA, 91.220.871/0001-76, TQO3J27, FRMEV04006552025, 606-82; RIZZO COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 32.011.945/0001-03, SDT3A56, FRMEV04006712025, 606-82; XTSUL TRANSPORTES LTDA, 16.889.940/0001-13, JBT8I71, FRMEV04006932025, 606-82; VIACAO PIRACICABANA S.A., 54.360.623/0084-21, SUJ5C66, FRMEV04007022025, 606-82; VL GARCIA INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA, 28.912.585/0001-35, JDA0J75, FRMEV04007032025, 606-82; WALDOMIRO NAVARRO, .182.218-, BSF6G01, FRMEV04007102025, 606-82; SRM STRONG TRANSPORTES LTDA, 41.432.304/0001-05, MLD0A67, FRMEV04007252025, 606-82; CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, SXB9J45, FRMEV04007282025, 606-82; SUPRI LOGISTICA E SUPRIMENTOS LTDA, 07.334.312/0001-80, IVE4E42, FRMEV04007272025, 606-82; TRANSPORTES BONTORIN LTDA, 81.429.755/0001-08, BEL9B69, FRMEV04007292025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 89.296/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOSUE DE FREITAS MELLO, .756.407-, , FREVP00964062025, 773-0; LOURIVAL HERMOGENES DE LIMA, .910.357-*, , FREVP00964192025, 773-0; JULIA MAURMO RAMOS, .302.766-, , FREVP00964222025, 773-0; LUANA DE OLIVEIRA GONCALVES, .539.477-, , FREVP00964182025, 773-0; LUCAS ALVES DE MIRANDA , .136.421-*, , FREVP00964362025, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00964692025, 773-0; , FREVP00965192025, 773-0; , FREVP00965482025, 773-0; , FREVP00965742025, 773-0; KATYUSCIA FRAGA OLIVEIRA , .994.490-, , FREVP00964792025, 773-0; JOSE RICARDO VALENTIM AUGUSTO, .225.617-, , FREVP00964842025, 773-0; LUCIANO ARAUJO, *.497.219-, ,