DOU 12/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025121200288 288 Nº 237, sexta-feira, 12 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA DALASTRA LTDA, 75.303.222/0001-82, BRQ5567, FRMEV04009222025, 606-82; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0014-57, GCV0E23, FRMEV04009602025, 606-82; FTP1A61, FRMEV04011462025, 606-82; TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA, 32.438.772/0002-87, SGL9H36, FRMEV04009722025, 606-82; TRANSPORTADORA HAMMES LTDA, 90.030.156/0004-50, IYD4F27, FRMEV04010652025, 606-82; TRANSPIO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 93.186.476/0001-40, JBJ2G78, FRMEV04011352025, 606-82; TRANSPETRONIO TRANSPORTES LTDA, 05.494.378/0001-02, EFB0340, FRMEV04011412025, 606-82; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0003-02, CTP3J54, FRMEV04012202025, 606-82; TRANSPORTADORA & COMERCIO LUNARDI LTDA, 01.554.759/0019-08, JCH1A98, FRMEV04012342025, 606-82; TRANSPORTADORA COSTA ELIAS LTDA, 11.767.941/0001-71, PWE6B62, FRMEV04012612025, 606-82; TRANSPORTADORA BARONCELLO LTDA, 83.686.428/0001-67, RAE2398, FRMEV04012902025, 606-82; TRANSPJ TRANSPORTES LTDA, 48.724.204/0001-00, RLJ4A12, FRMEV04013222025, 606-82; TRANSPADILHA TRANSPORTES LTDA, 08.802.586/0001-10, QJR0D52, FRMEV04013802025, 606-82; TRANSPORTADORA ARCO LTDA, 87.339.016/0001- 01, JBF5D06, FRMEV04015262025, 606-82; TRANSPEDROSA S/A, 21.849.120/0003-08, RIQ2G69, FRMEV04015422025, 606-82; TRANSPORTADORA A. L. CORREIA LTDA, 09.560.836/0001-15, FKF5067, FRMEV04016352025, 606-82; TRANSPORTADORA LIUTI LTDA, 52.150.808/0001-59, ETG3J67, FRMEV04016412025, 606-82; TRANSPOLI TRANSPORTES LTDA, 28.401.762/0001-19, RAF0E40, FRMEV04019672025, 606-82; TRANSPORTADORA FALEIRO VASCONCELOS LTDA, 07.359.152/0001-24, ESS5J21, FRMEV04019982025, 606-82; TRANSPORTADORA KARAVAGGIO LTDA, 05.111.046/0001-00, EPU0838, FRMEV04020972025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 89.359/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA VERDINHO LTDA, 51.783.350/0001-02, MGB1A00, FRMEV04009982025, 606-82; MNN9F99, FRMEV04010882025, 606-82; AUD0B13, FRMEV04019352025, 606-82; TRANSPORTE DE PESCADOS DG LTDA, 73.973.398/0001-16, MLK4C90, FRMEV04010822025, 606-82; TRANSPORTADORA VERDES CAMPOS LTDA, 75.990.176/0001-37, RHE0H64, FRMEV04012182025, 606-82; RHY6C35, FRMEV04014422025, 606-82; TRANSPORTADORA MARIA EDUARDA LTDA, 07.395.369/0001-90, RLA8J79, FRMEV04012752025, 606-82; TRANSPORTADORA LUCAS E COSTA LTDA, 17.134.811/0001-88, JAC0J37, FRMEV04012892025, 606-82; TRANSPORTADORA TININHO LTDA, 05.730.754/0001-10, RNN7H05, FRMEV04013432025, 606-82; TRANSPORTADORA RENAJU LTDA, 07.686.548/0001-86, FRX8G87, FRMEV04013542025, 606-82; TRANSPORTADORA MINUANO LTDA, 87.183.570/0001-42, JBO7A73, FRMEV04013652025, 606-82; TRANSPORTADORA PACHECO LTDA, 22.457.202/0001-08, SIK8J05, FRMEV04013672025, 606-82; TRANSPORTADORA MASTER S&R LTDA, 22.517.616/0001-77, TEE1A11, FRMEV04014032025, 606-82; TRANSPORTADORA PRA FRENTE BRASIL LTDA, 80.174.840/0001-00, SDZ6G88, FRMEV04015122025, 606-82; TRANSPORTADORA TRISTAO LTDA, 20.537.628/0001-38, RAB4E43, FRMEV04015752025, 606-82; TRANSPORTADORA PRINT LTDA, 06.134.846/0001-09, GGS0C61, FRMEV04015772025, 606-82; TRANSPORTADORA RM NEPOMUCENO LTDA, 02.749.891/0001-09, QQT3C18, FRMEV04016232025, 606-82; TRANSPORTADORA PORTO FERREIRA LTDA, 43.399.567/0001-95, FHE9732, FRMEV04017092025, 606-82; TRANSPORTADORA WJR LTDA, 82.194.044/0001-64, BDX3I24, FRMEV04020122025, 606-82; TRANSPORTADORA NICHELE LTDA, 76.700.939/0001-20, AIN7E48, FRMEV04020992025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 89.360/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES E COMERCIO CLELIARA LTDA, 03.301.080/0001-03, IRA6J34, FRMEV04008632025, 606-82; FVM2E46, FRMEV04014252025, 606-82; FZK5H56, FRMEV04016312025, 606-82; TRANSPORTES AP PERAZZOLI LTDA, 31.038.654/0001-38, MLY2B04, FRMEV04009342025, 606-82; IYM9J80, FRMEV04009332025, 606-82; TRANSPORTES DDI LTDA, 04.080.902/0001-36, TPK8E83, FRMEV04009302025, 606-82; TRANSPORTE RODOVIARIO ZARAMELLA LTDA, 20.037.355/0001-62, FRA7J74, FRMEV04009622025, 606-82; TRANSPORTES CORREIA LTDA, 31.802.702/0001-12, GFW7I91, FRMEV04009792025, 606-82; TRANSPORTES BAGGETO LTDA, 85.304.723/0001-37, TPT6H46, FRMEV04010722025, 606-82; QIJ1640, FRMEV04012392025, 606-82; SXX8F05, FRMEV04018332025, 606-82; RXR1I87, FRMEV04018602025, 606-82; TRANSPORTE RODRIMAR S/A, 21.387.386/0001-06, RFE2F61, FRMEV04011922025, 606-82; TRANSPORTES DFB LTDA, 11.304.147/0001-91, IOU4G22, FRMEV04012022025, 606-82; TRANSPORTES DUP LTDA, 19.868.941/0001-70, BEN1B69, FRMEV04013612025, 606-82; TRANSPORTES E COMERCIO DE BANANAS BORGES LTDA, 92.062.637/0001-20, IGN8732, FRMEV04014442025, 606-82; TRANSPORTES BOA PARADA LTDA, 04.688.276/0001-65, RXY5J88, FRMEV04014822025, 606-82; TRANSPORTE JOTISUL LTDA, 02.153.693/0001-88, RYK5I11, FRMEV04015082025, 606-82; TRANSPORTES DE GAS BESSEGA E MARSON LIMITADA, 88.340.740/0001-18, JDL4D32, FRMEV04017992025, 606-82; TRANS P O R T ES BALDISSARELLI LTDA, 10.438.957/0001-78, ITY0619, FRMEV04021012025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 89.361/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES MANSEC LTDA, 01.944.508/0001-00, JAV7A58, FRMEV04008802025, 606-82; TRANSPORTES GILVANIO LTDA, 79.014.908/0001-04, MKK6666, FRMEV04010052025, 606-82; RKY9H31, FRMEV04010412025, 606-82; TRANSPORTES GIANIZELLA LTDA, 01.919.294/0001-12, QTM6306, FRMEV04010462025, 606-82; TRANSPORTES GABARDO LTDA, 92.644.483/0016-61, SDI6B65, FRMEV04011392025, 606-82; SCR7A28, FRMEV04018392025, 606-82; TRANSPORT ES FRANCISCONI LTDA, 83.478.743/0001-07, RLA3G82, FRMEV04011482025, 606-82; QJX3964, FRMEV04014532025, 606-82; QJH5169, FRMEV04018592025, 606-82; TRANSPORT ES IMEDIATO S/A, 49.151.483/0001-14, DBI7B07, FRMEV04011862025, 606-82; TR A N S P O R T ES HEMKEMEIER LTDA, 19.140.569/0001-80, RLD0B14, FRMEV04013002025, 606-82; TRANSPORTES LMD LTDA, 37.584.261/0001-06, JBR7B81, FRMEV04013302025, 606-82; JCJ8D77, FRMEV04015302025, 606-82; JBR7B81, FRMEV04017562025, 606-82; JBI5I91, FRMEV04016872025, 606-82; TRANSPORTES JORGETO LTDA, 87.440.434/0001-90, IXX2734, FRMEV04014682025, 606-82; TRANSPORTES MAFESSOLLI LTDA, 10.325.852/0001-02, MIP2E25, FRMEV04016382025, 606-82; TRANSPORTES GLB LTDA, 09.426.066/0001-12, JAV9E77, FRMEV04016692025, 606-82; TRANSPORTES E LOGISTICA PARADA DOS AMIGOS LTDA., 11.291.682/0001-55, RYS0E30, FRMEV04017232025, 606-82; TRANSPORTES JORDAN LTDA, 01.295.501/0001-05, JCI9C85, FRMEV04018102025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 89.362/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES TRANSLOVATO LTDA, 89.823.918/0001-44, IXX1698, FRMEV04008342025, 606-82; TRANSPORTES MULLER LTDA, 58.080.214/0001-03, IZE4E87, FRMEV04008972025, 606-82; TRANSPORTES SANTANA LTDA, 15.621.342/0001- 04, TPL5C75, FRMEV04009062025, 606-82; TRANSPORTES SANTA MARIA LTDA, 59.163.162/0001-93, BVT0710, FRMEV04009162025, 606-82; TRANSPORTES SERRANO LTDA, 11.780.812/0001-13, ITG3C12, FRMEV04009422025, 606-82; TRANSPORT ES RODOVIARIOS LETSARA LTDA, 92.337.732/0001-90, JAY8J12, FRMEV04009802025, 606- 82; TRANSPORTES VM EXPRESS LTDA, 46.730.219/0001-47, QIX9F57, FRMEV04010002025, 606-82; TRANSPORTES SPOLIER LTDA, 89.626.386/0001-55, JDH0C99, FRMEV04011562025, 606-82; JCT2F82, FRMEV04014892025, 606-82; TRANSPORTES MARIDOUGLAS LTDA, 79.907.838/0001-13, ISB5F83, FRMEV04011962025, 606-82; TRANSPORTES TAPPARO LTDA, 03.233.553/0001-82, IUM3546,