DOU 12/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025121200297 297 Nº 237, sexta-feira, 12 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 11 de dezembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; I DON FRANCESCO LATICINIOS LTDA., 09.312.868/0005-25, CRGTF00518292025, 04/12/2025; GAC TRANSPORTES LOGISTICA LTDA, 05.676.576/0002- 78, CRGTF00519092025, 04/12/2025; CRGTF00519022025, 04/12/2025; CRGTF00518982025, 04/12/2025; GABRIELLE NUNES CAMARGO .149.941-*, 47.811.068/0001-14, CRGTF00519332025, 04/12/2025; FLG TRANSPORTES LTDA, 47.839.240/0001-48, CRGTF00519402025, 04/12/2025; GADITAS TRANSPORTES LTDA, 61.200.588/0001-11, CRGTF00519472025, 03/12/2025; FORQUIMICA AGROCIENCIA LTDA, 78.756.350/0001-70, CRGTF00520032025, 05/12/2025; GLOBO TRANSPORTES E REPRESENTACOES DE RACAO ANIMAL LTDA, 05.519.090/0001-45, CRGTF00520322025, 05/12/2025; ITAUEIRA AGROPECUARIA S A, 07.231.103/0018-50, CRGTF00520372025, 05/12/2025; IMPERIO TRANSPORTES E AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA, 58.976.308/0001-57, CRGTF00520462025, 05/12/2025; FRUTICOLA CACIQUE LTDA , 49.303.589/0007-81, CRGTF00520572025, 05/12/2025; INPLASUL INDUSTRIA DE PLASTICOS SUDOESTE LTDA, 75.635.144/0001-13, CRGTF00520992025, 05/12/2025; INSUAGRO AGROINDUSTRIAL S/A, 75.892.067/0003-49, CRGTF00521032025, 05/12/2025; GUEPARDO TRANSPORTES LTDA, 10.830.425/0001-81, CRGTF00521182025, 04/12/2025; GRAJAU TRANSPORTES E GESSO LTDA, 57.925.376/0001-24, CRGTF00521252025, 05/12/2025; G3 TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 57.929.174/0001-50, CRGTF00521282025, 05/12/2025; INFINITY TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 52.075.929/0001-83, CRGTF00521392025, 05/12/2025; CRGTF00521402025, 05/12/2025; GERIZA PARTICIPACOES E EMPRENDIMENTOS LTDA, 74.096.603/0001-75, CRGTF00521742025, 05/12/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 90.487/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AGRO LOG LTDA, 52.527.945/0001-60, , FREVP00972342025, 773-0; EVALDO VARGAS GONCALVES, .960.607-, , FREVP00972382025, 773-0; APEXTECH INDUSTRIA E COMERCIO DE RESIDUOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA, 22.991.941/0001-77, , FREVP00972392025, 773-0; ELAINE TEIXEIRA BREIA, .760.277-, , FREVP00972412025, 773-0; LUCIANO RIBEIRO DE ANDRADE, .694.740-*, , FREVP00972452025, 773-0; JORGE MARCELO SILVA MANDARINO, .191.877-, , FREVP00972492025, 773-0; LUBI TRANSPORTADORA LTDA, 52.212.994/0001-03, , FREVP00972572025, 773-0; EDER SILVA CORTAZZO, .845.807-, , FREVP00972642025, 773-0; , FREVP00972972025, 773-0; EDUARDO LANNES ALCOFORADO, .657.117-*, , FREVP00972752025, 773-0; FABIO BERNARDES LTDA, 29.568.173/0001-92, , FREVP00972812025, 773-0; GABRIEL DE LIMA, .265.388-, , FREVP00972842025, 773-0; GLEICE TRINDADE DE PAULA, .140.977-, , FREVP00972872025, 773-0; GRUPO ALP COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 45.752.207/0001- 50, , FREVP00972912025, 773-0; L. C. NUNES, 10.962.766/0001-00, , FREVP00972962025, 773-0; FLORESTAL IMPLEMENTOS E TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 05.102.115/0001-00, , FREVP00973062025, 773-0; , FREVP00973182025, 773-0; FERTITEX AGRO - FERT I L I Z A N T ES E PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, 74.649.138/0013-96, , FREVP00973072025, 773-0; GP TRANSPORTES E REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA, 33.151.781/0001-74, , FREVP00973122025, 773-0; GILVAN JUNIOR DE OLIVEIRA, 41.718.674/0001-03, , FREVP00973132025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 90.489/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 11 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VANDERLEI WRASSE MULLER, .931.310-*, IQJ1D57, FRMEV04017432025, 606-82; VELLOZIANA TRANSPORTES LTDA, 33.442.420/0001-87, RXY8I65, FRMEV04018722025, 606-82; WALENDOWSKY DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA ., 01.602.498/0001-25, RHJ2E30, FRMEV04019092025, 606-82; ULLIER TRANSPORTES LTDA, 28.393.054/0001-83, RYY7A66, FRMEV04020012025, 606-82; TRANSPORTES ALEXANDRE LTDA, 05.856.132/0001-33, OKG1893, FRMEV04020342025, 606-82; EXPRESSO UNIAO LTDA, 19.350.180/0041-57, TCR9I78, FRMEV04020362025, 606-82; RV TRANSPORTES LTDA , 01.448.441/0001-13, JAF9G95, FRMEV04020372025, 606-82; COMELLI ZAPELINI TRANSPORTES LTDA, 09.200.008/0001-76, MJQ8525, FRMEV04020412025, 606-82; EXPRESS CARREGAMENTO & TRANSPORTE LTDA, 03.285.183/0004-70, JAX8A57, FRMEV04020462025, 606-82; RENAN ANDRE TRANSPORTES LTDA, 11.676.014/0001-46, TPZ8J16, FRMEV04020502025, 606-82; CANTO ESTRUTURAS METALICAS LTDA, 37.053.239/0001-30, SXR6H60, FRMEV04020512025, 606-82; BRUNO MARQUESE TRANSPORTES LTDA, 77.723.641/0001-07, FUQ5H75, FRMEV04020522025, 606-82; QFAZ SERVICOS LOGISTICOS LTDA, 75.311.209/0001-75, MLB0H92, FRMEV04020552025, 606-82; MWE SERVICOS DE TURISMO LTDA, 36.634.479/0001-65, IGM1G79, FRMEV04020562025, 606-82; LUIZ CARLOS CARDOSO DA CUNHA, 31.028.738/0001-90, MLY2F85, FRMEV04020602025, 606-82; PRESERVE COLETA, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE OLEO E GORDURA VEGETAL LTDA, 14.680.611/0001-32, TBU5C93, FRMEV04020632025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 90.493/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MAGNI EXPRESS LTDA, 04.766.335/0001-76, , FREVP00972902025, 773-0; MARCELO DIORGIO KILAR - TRANSPORTES, 31.701.053/0001-63, , FREVP00973802025, 773- 0; M DE O SILVA COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS, 31.216.954/0001-60, , FREVP00974202025, 773-0; MAESTRO LOCADORA DE VEICULOS S.A., 08.795.211/0003-31, , FREVP00974532025, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0018-17, , FREVP00974612025, 773-0; MAIKY JOSE DA SILVA, .189.201-, , FREVP00974802025, 773-0; LEONARDO PAULA DA SILVA, .119.507-, , FREVP00975012025, 773-0; MARA ROSA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 37.840.378/0001-03, , FREVP00975192025, 773-0; LOGISTICA VITORIA ENTREGAS EXPRESS LTDA, 02.250.391/0001-28, , FREVP00975332025, 773-0; LUCIANA DOS SANTOS GONCALVES, .504.397-*, , FREVP00975822025, 773-0; MARCELO DE OLIVEIRA , .988.977-, , FREVP00975832025, 773-0; KAREN MARIA DA SILVA BRANDAO, .583.867-, , FREVP00975852025, 773-0; LEANDRO CASSIO DA SILVA, .640.546-*, , FREVP00975952025, 773-0; LOCADORA GRILLO E RIBEIRO LTDA, 06.025.418/0002-10, , FREVP00976002025, 773-0; LEAO GROUP CONSULTORIA DE NEGOCIOS LTDA, 32.313.580/0001-63, , FREVP00976402025, 773-0; MARCELO EDUARDO ORTIGOZ, .585.518-, , FREVP00976472025, 773-0; MARCELO DE ALMEIDA ANTONIO, .488.938-, , FREVP00976492025, 773-0; M E TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA, 34.810.250/0001-09, , FREVP00976582025, 773-0; MAIKINIKI DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA, 01.000.924/0001-50, , FREVP00976932025, 773-0; LEONARDO ANDRE QUIRINO, .034.137-*, , FREVP00977132025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 90.494/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; J. J. M. S. MADEIRAS LTDA, 30.188.018/0001-20, , FREVP00973322025, 773- 0; JANDOTTI COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 08.091.314/0001-59, , FREVP00973652025, 773-0; GLOBAL MOBILI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 26.032.241/0001-06, , FREVP00973792025, 773-0; JAILSON DE SOUZA MARTINS, .204.795-, , FREVP00973952025, 773-0; JUCIMARA DOS SANTOS CORREA, .789.597-, , FREVP00974062025, 773-0; JONILSON PEREIRA, .951.399-*, , FREVP00974712025, 773-0; IRACI AFFONSO PEREIRA NETO, .805.388-, , FREVP00974822025, 773-0; JOSE VANDERLEI TEODORO DA SILVA, .034.787-, , FREVP00974882025, 773-0; JOSEPH EUCLIDES BENASSI, .095.671-*, , FREVP00975602025, 773-0; GUILHERME BENITES MENEZES, .606.480-*, , FREVP00975722025, 773-0; IMPERIO MAD & RUSTICO DA ILHA LTDA, 45.882.472/0001-