DOU 12/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025121200300 300 Nº 237, sexta-feira, 12 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 17.174.313/0001-69, , FREVP00982632025, 773-0; ANA ROBERTA BEKER DA ROCHA HERMANN, .346.880-*, , FREVP00983452025, 773-0; ANDRESSA RIBEIRO SANTOS, .215.307-, , FREVP00983492025, 773-0; ANGELA MARIA PEREIRA DE SOUZA, .092.667-, , FREVP00983542025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 90.508/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; HPE LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 46.054.009/0001-86, , FREVP00979022025, 773-0; , FREVP00979782025, 773-0; ITA EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA, 01.650.167/0001-60, , FREVP00979672025, 773-0; IVA COSTA DA SILVA, .229.297-*, , FREVP00979992025, 773-0; JACQUE TRANSPORTES LTDA., 59.551.874/0001-80, , FREVP00980252025, 773-0; HONORIO EUGENIO PORCARI JUNIOR, .992.557-, , FREVP00980422025, 773-0; JAIRO OLIVEIRA SA, .678.019-, , FREVP00980562025, 773- 0; , FREVP00980842025, 773-0; IRINEU SKRABA, .748.109-*, , FREVP00980702025, 773-0; INTEGRAR LOGISTICA TRANSPORTE LTDA, 27.382.263/0001-69, , FREVP00981282025, 773-0; , FREVP00981822025, 773-0; HL TRANSPORTES LTDA, 41.515.276/0001-90, , FREVP00981472025, 773-0; , FREVP00981702025, 773-0; IVONE CABRAL DE OLIVEIRA , .708.977-, , FREVP00981542025, 773-0; IGUATEMI ADMINISTRACAO E NEGOCIOS LTDA, 42.803.688/0001-98, , FREVP00981842025, 773-0; ITALO BRUNO SANTOS DA SILVA, .041.747-, , FREVP00981872025, 773-0; J C G DE CAMARGO TRANSPORTADORA, 39.373.744/0001-97, , FREVP00981862025, 773-0; ITA EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA, 01.650.167/0016-47, , FREVP00982562025, 773-0; INTERNACIONAL MINERACAO LTDA, 02.759.772/0001-37, , FREVP00983192025, 773-0; HINOVE CONSTRUTORA LTDA, 32.997.135/0001-60, , FREVP00983692025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 90.509/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DRA TURISMO TRANSPORTES LTDA, 34.479.108/0001-20, , FREVP00979562025, 773-0; DENILSON DA SILVA LEMOS, 08.389.820/0001-29, , FREVP00979612025, 773-0; DEOCLECIO OZIEL CEZAR, .113.280-*, , FREVP00979802025, 773-0; DIONEIA ALVES DE OLIVEIRA, .524.531-, , FREVP00980322025, 773-0; DANIEL RODRIGO RIBE I R O, .501.257-, , FREVP00981082025, 773-0; DIVINO CARLOS JESUS DA SILVA, .101.711- *, , FREVP00981182025, 773-0; DUTRA E FIGUEIREDO TRANSPORTES LTDA, 18.570.508/0001-90, , FREVP00982082025, 773-0; EDEVALDO GUIDA MATHEUS, .309.887-, , FREVP00982222025, 773-0; EDNA MARA SODRE BUTY DA SILVA, .637.157-, , FREVP00982302025, 773-0; DEBORA CRISTINA DA SILVA TRINDA D E , .108.967-*, , FREVP00982692025, 773-0; DENISE DA ROCHA TEIXEIRA DA COSTA , .464.987-, , FREVP00982722025, 773-0; , FREVP00983122025, 773-0; DANIEL PEDRO BROCHETTO, .386.500-, , FREVP00982792025, 773-0; DAVID ARAUJO NASCIMENTO JUNIOR, .086.607-*, , FREVP00982942025, 773-0; DANILA JUSTINO DE SOUZA , .042.247-, , FREVP00983202025, 773-0; , FREVP00983912025, 773-0; DARLAN OLIVEIRA DA SILVA, .060.387-, , FREVP00983932025, 773-0; EDER LEO DE SOUSA TAYT SOHN, .773.827-*, , FREVP00984092025, 773-0; DILJANE COUTINHO FIGUEIRO DE ALMEIDA, .849.367-, , FREVP00984162025, 773-0; DIOGE FERREIRA SANTOS, .511.336-, , FREVP00984242025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 90.510/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EXTERBUSS CONSTRUTORA E TERRAPLANAGEM LTDA, 20.469.030/0001-59, , FREVP00978362025, 773-0; FP TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 12.986.087/0001-05, , FREVP00978562025, 773-0; GABRIEL ARRAIS DE ALCANTARA NETO, .799.501-*, , FREVP00979052025, 773-0; FABIO BERNARDES LTDA, 29.568.173/0001-92, , FREVP00979862025, 773-0; , FREVP00981802025, 773-0; FREIRE TRANSPORTADORA LTDA, 55.913.186/0001-61, , FREVP00980122025, 773-0; FRANCIS RAFAEL BIAZUSSI M AC H A D O, .958.899-, , FREVP00980632025, 773-0; EXPRESSO RIO VERMELHO TRANSPO R T ES LTDA, 07.655.407/0001-04, , FREVP00980642025, 773-0; FERTITEX AGRO - FERT I L I Z A N T ES E PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, 74.649.138/0013-96, , FREVP00981462025, 773-0; EXPRESSO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA, 79.111.779/0086-61, , FREVP00981552025, 773-0; FLORESTAL IMPLEMENTOS E TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 05.102.115/0001- 00, , FREVP00981712025, 773-0; FAITH TURISMO E FRETAMENTO LTDA, 27.764.341/0001- 90, , FREVP00981962025, 773-0; , FREVP00982022025, 773-0; FERNANDA GARCIA ARAUJO, .035.846-, , FREVP00982092025, 773-0; GABRIEL DE MATOS LIMA, .556.536-*, , FREVP00982122025, 773-0; FERNANDA DA SILVA SANTOS FERREIRA , .531.857-, , FREVP00982242025, 773-0; , FREVP00983352025, 773-0; , FREVP00984012025, 773-0; FERNANDO LOPES DE SA, .246.547-, , FREVP00983362025, 773-0; GABRIEL DOS SANTOS GOMES, .464.367-*, , FREVP00984192025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 90.511/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GILLIARD RIBEIRO GONCALVES LTDA, 08.786.957/0001-17, , FREVP00978922025, 773-0; , FREVP00983472025, 773-0; , FREVP00983512025, 773-0; , FREVP00983602025, 773-0; , FREVP00983662025, 773-0; , FREVP00983672025, 773-0; , FREVP00984032025, 773-0; , FREVP00983862025, 773-0; GADO GORDO NUTRICAO ANIMAL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, 05.750.457/0001-37, , FREVP00979742025, 773-0; GIL EANES PAZ GONZAGA, .736.022-, , FREVP00980302025, 773-0; GERONCIO VIEIRA NETO, 07.820.837/0001-26, , FREVP00980592025, 773-0; GABRIEL SIQUEIRA, .633.879-, , FREVP00980682025, 773-0; , FREVP00980922025, 773-0; , FREVP00980942025, 773-0; , FREVP00980982025, 773-0; GILIANE SILVA VILELA, .675.791-*, , FREVP00981352025, 773-0; GILLIARD ENNES PEREIRA, .802.817-, , FREVP00982112025, 773-0; GABRIELA ALVES LIMA, .518.247-, , FREVP00983922025, 773-0; GERSON JOAO ULIANA, .816.057-*, , FREVP00983482025, 773-0; GERSON TEODORO, .333.788-*, , FREVP00984132025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 90.512/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de dezembro de 2025.