DOU 12/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025121200304 304 Nº 237, sexta-feira, 12 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA MESQUITA LTDA, 43.392.355/0001-86, , FREVP00978342025, 773-0; TRANSPORTES ABBA LTDA, 51.104.121/0001-14, , FREVP00978662025, 773-0; , FREVP00979332025, 773-0; TRANSPORTADORA BORGES E OLIVEIRA LTDA, 30.409.469/0001-40, , FREVP00979682025, 773-0; TRANSPORT ES PEGEMAR LTDA, 92.245.893/0001-53, , FREVP00980402025, 773-0; , FREVP00980912025, 773-0; TRANSPORTADORA PICOLOTTO LTDA, 52.046.160/0001-75, , FREVP00980492025, 773-0; TRANSPORTES MEIR LTDA, 33.849.557/0001-50, , FREVP00980782025, 773-0; TRANSPORTADORA SOPCHUK LTDA, 05.659.481/0001-65, , FREVP00980902025, 773-0; , FREVP00980882025, 773-0; TRANSPORTE TRLARA LTDA , 58.079.932/0001-51, , FREVP00982272025, 773-0; , FREVP00982922025, 773-0; , FREVP00984182025, 773-0; , FREVP00983892025, 773-0; TRANSPASSARO - TRANSPORTES LTDA, 07.185.016/0001-65, , FREVP00982402025, 773-0; , FREVP00982452025, 773-0; , FREVP00982932025, 773-0; TRANSPORTADORA CONTORNO NOVOS TEMPOS LTDA EM EM RECUPERACAO JUDICIAL, 03.288.830/0001-54, , FREVP00983132025, 773-0; TRANSPORTE LIQUITRANS PINHEIRO LTDA, 34.134.274/0001- 95, , FREVP00983872025, 773-0; , FREVP00983592025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 90.527/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; 3A TRANSPORTE LOGISTICA E ARMAZENAMENTO LTDA, 14.898.432/0001-76, RQL9E85, FRMEV04021602025, 606-82; BFT TRANSPORTES LTDA, 79.935.573/0001-67, SXE6I53, FRMEV04021612025, 606-82; CERAMICA BRAMAR LTDA, 40.910.059/0001-31, PWG7H24, FRMEV04021622025, 606-82; CARISMA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 19.324.338/0001-27, RYI9J50, FRMEV04021632025, 606-82; COMERCIAL DE MILHO SAO LUIZ LTDA, 04.638.963/0001-76, SVS0C50, FRMEV04021652025, 606-82; ABG TR A N S P O R T ES LTDA, 14.183.103/0001-49, OHA0C27, FRMEV04021712025, 606-82; CDLSP TRAN S P O R T ES LTDA, 26.855.100/0001-93, ODM3J91, FRMEV04021742025, 606-82; EDER GERALDO DA SILVA E CIA LTDA, 07.531.708/0001-18, PKF3H14, FRMEV04021752025, 606-82; CERAMICA MAGESA LTDA, 79.644.001/0001-29, QJA7C73, FRMEV04021762025, 606-82; DON AT O COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 57.953.101/0001-02, FPD6E01, FRMEV04021802025, 606-82; CARLOS ALBERTO GARCIA LTDA, 37.837.904/0001-86, ISS8I23, FRMEV04021902025, 606-82; ESQUADRIAS TUIUTI LTDA, 28.060.295/0001-00, TPZ4C86, FRMEV04021952025, 606-82; BELLA VITA TRANSPORTES LTDA, 32.212.316/0001-33, PNX8E77, FRMEV04021982025, 606- 82; ALDO ERICO DA COSTA JUNIOR, .114.070-*, MIH6I20, FRMEV04022032025, 606- 82; CERAMICA LEONARDO LTDA, 18.865.702/0001-01, MHH1C56, FRMEV04022062025, 606-82; BRAMBILA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 14.460.993/0002-70, RLG1E81, FRMEV04022122025, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001- 34, FSP4G18, FRMEV04022192025, 606-82; EXPRESSO ORIENTE INTERNACIONAL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 02.728.821/0001-74, TKI6B44, FRMEV04022272025, 606-82; ATTILIN TRANSPORTADORA LTDA, 19.105.745/0001-43, SWZ1I12, FRMEV04022312025, 606-82; BOLO TRANSPORTES LTDA, 24.623.224/0001-18, QVC8C99, FRMEV04022322025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 90.528/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSLUT - TRANSPORTES E AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA, 28.315.591/0001-05, PXD9A22, FRMEV04020692025, 606-82; TIAGO SOUZA PEREIRA TRANSPORTES LTDA, 23.167.378/0001-80, JAQ9C43, FRMEV04020892025, 606-82; SILVANEI CORADI SARTORI, .241.270-, FXW6D00, FRMEV04020982025, 606-82; TRANSPORTADORA ARCO LTDA, 87.339.016/0001-01, IXS4989, FRMEV04021052025, 606- 82; SORATO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 06.203.464/0001-81, AXR2D87, FRMEV04021812025, 606-82; TRANS RODO PRIMOS LTDA, 20.447.321/0001-46, RLB3G92, FRMEV04021832025, 606-82; TRANSPORTES PEROZA LTDA, 00.911.434/0001-43, SXG2F15, FRMEV04021872025, 606-82; TRANSPORTES FRANCISCONI LTDA, 83.478.743/0001-07, RLD2A32, FRMEV04021882025, 606-82; SILVA MORAIS TRANSPORTES LTDA, 45.151.777/0001-95, OLD3A67, FRMEV04021942025, 606-82; SS COMERCIO DE CE R EA I S LTDA, 29.183.595/0001-40, RDX0A60, FRMEV04021972025, 606-82; TRANSDELL TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 53.481.878/0001-52, RLH9J93, FRMEV04021992025, 606- 82; TRANSPORTES LUCELMAR LTDA, 11.414.235/0001-46, RLI8A77, FRMEV04022002025, 606-82; TRANSPORTADORA ROSA DOS VENTOS LTDA, 38.183.594/0001-96, IVQ9I75, FRMEV04022072025, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0002-72, FPW2B24, FRMEV04022082025, 606-82; TR LIMA LTDA, 48.783.131/0001-19, SFB9B98, FRMEV04022092025, 606-82; TRANSPORTADORA ALFREDO JUSTI RAMOS & CIA LTDA, 06.881.236/0001-60, QAZ6B43, FRMEV04022132025, 606-82; SINTIA GIAZZONI LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 02.605.607/0001-20, RYS0D07, FRMEV04022182025, 606-82; TIAGO TRANSPORTES LTDA, 46.601.527/0001-72, MKI2F14, FRMEV04022202025, 606-82; TRANSNIL TRANSPORTES LTDA, 00.462.245/0001-30, RLM9A68, FRMEV04022302025, 606- 82; TRANSPORTES BEM VINDO LTDA, 04.648.053/0001-74, RYH8B50, FRMEV04022342025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 90.529/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VINICIUS GAZETA, .821.996-, , FREVP00978772025, 773-0; , FREVP00978852025, 773-0; , FREVP00982392025, 773-0; WOLMAR RAFAEL TASSINARI, .364.040-*, , FREVP00979082025, 773-0; Z10 LOCACOES E TRANSPORTES LTDA , 44.928.178/0001-72, , FREVP00979812025, 773-0; WALLACE DE SOUZA VITIPO SANTANA , .728.877-, , FREVP00979962025, 773-0; , FREVP00984152025, 773-0; WCM TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA, 12.188.704/0001-19, , FREVP00980092025, 773-0; WASHINGTON DE CARVALHO LEME, .769.207-, , FREVP00980172025, 773-0; , FREVP00980232025, 773-0; VIVIANE PEREIRA DE SOUZA, .354.298-*, , FREVP00980212025, 773-0; WALDIR RODRIGUES MARCHIORI JUNIOR, .140.796-, , FREVP00981022025, 773-0; WESLLEM CARLOS BATISTA PEREIRA, .648.038-, , FREVP00981982025, 773-0; WILMA TAVARES DA SILVA, .219.987-*, , FREVP00982282025, 773-0; WILLIAM DE MELO VIEIRA, .344.286-, , FREVP00982512025, 773-0; WJORJ TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 16.678.937/0001-50, , FREVP00982852025, 773-0; , FREVP00983182025, 773-0; VIEIRA DE SOUSA COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 23.043.518/0001-08, , FREVP00983392025, 773-0; WALDECIR H E N R I Q U ES , .276.397-, , FREVP00983972025, 773-0; WANDER LUIS DE OLIVEIRA ALEXANDRE, *.192.727-, , FREVP00983902025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 90.530/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JORGE PEREIRA DOS SANTOS & CIA LTDA, 76.828.706/0001-08, MLU4400, FRMEV04021432025, 606-82; GLOBOPISO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.624.947/0001-85, SXZ8H15, FRMEV04021552025, 606-82; RFD3C57, FRMEV04021562025, 606-82; M13 LOGISTICA LTDA, 37.839.300/0001-79, SIF1I04, FRMEV04021672025, 606-82; M DOS SANTOS - FERRO E ACO, 32.613.494/0001-76, QHB0H48, FRMEV04021692025, 606-82; KLIMA TRANSPORTES LTDA, 43.906.316/0001- 50, MIF8J04, FRMEV04021732025, 606-82; JDL CONSTRUTORA LTDA, 06.125.456/0001- 64, ISI0H16, FRMEV04021792025, 606-82; IPE COMERCIO DE AREIA E TRANSPORTES LTDA, 37.094.410/0001-59, IVO0C30, FRMEV04021822025, 606-82; JEFFERSON A. D. DA SILVA, 00.469.695/0001-55, FXK7B89, FRMEV04021862025, 606-82; GWM LOGISTICA