DOU 12/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025121200305 305 Nº 237, sexta-feira, 12 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 INTEGRADA LTDA, 34.462.809/0001-57, OBE9A73, FRMEV04021892025, 606-82; LUANA MOREIRA CORREA, 24.570.364/0001-75, LPG5C86, FRMEV04021912025, 606-82; LOPES DE MENEZES SOLUCOES ENERGETICAS LTDA, 26.454.766/0001-30, SHX3D14, FRMEV04021922025, 606-82; LCC TRANSPORTES LTDA, 82.373.176/0001-53, PFS3F31, FRMEV04021932025, 606-82; GRAMADOS DECK COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA, 54.227.804/0001-57, RNG7E29, FRMEV04022022025, 606-82; IGOR INGLE KERCKHOFF, .935.387-*, QRI3E99, FRMEV04022142025, 606-82; MANCHESTER LOGISTICA INTEGRADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 84.696.178/0001-09, MEK2G96, FRMEV04022162025, 606-82; LAURO HELENO MARTH, .740.900-, ONV8C05, FRMEV04022212025, 606-82; JR PRONTO INDUSTRIA DE CORTE E DOBRA LTDA, 17.132.171/0001-77, IZQ9G21, FRMEV04022222025, 606-82; ITAMIX OIL TRANSPORTE LTDA, 72.452.162/0001-71, AXY3I33, FRMEV04022282025, 606- 82; JAZIDA ECKERT LTDA, 02.808.957/0001-94, MKV3F35, FRMEV04022332025, 606- 82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 90.531/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCELO ALCANTARA DIAS COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 29.933.467/0001-76, RBD2F57, FRMEV04020822025, 606-82; RODOSENFA TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 42.074.298/0001-24, IZL2E54, FRMEV04020882025, 606-82; P & L AGROINDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA, 40.568.933/0001-02, RPQ0J50, FRMEV04020942025, 606-82; P & M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.474.877/0001-21, JCQ7E32, FRMEV04021202025, 606-82; MT TRANSPORTES COLETIVOS LTDA, 51.693.940/0001-44, BTT3F82, FRMEV04021362025, 606-82; RODRIGO DO AMARAL, .124.939-, CYS3D71, FRMEV04021422025, 606-82; MARCIO AURELIO GUIMARAES PEREIRA, .608.491-*, MJB0A71, FRMEV04021502025, 606-82; RODOREIS TRANSPORTES LTDA, 94.355.435/0001- 00, IUT0H93, FRMEV04021642025, 606-82; MENEGHETTI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 17.088.302/0001-66, RUD1J94, FRMEV04021702025, 606-82; PPX2J51, FRMEV04021842025, 606-82; MANZANO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 14.817.320/0001- 43, SUA6F55, FRMEV04021722025, 606-82; RAQUEL BATISTA DE ARAUJO, .492.265-, EGJ3J13, FRMEV04021772025, 606-82; QUALILOG TRANSPORTES LTDA EM RECUPERAC AO JUDICIAL, 20.822.118/0001-02, RYF6D71, FRMEV04021782025, 606-82; MARINHO TORRES DA SILVA, .533.958-, LON4C35, FRMEV04021852025, 606-82; RODANDO TRANSPORTES LTDA, 09.433.294/0002-09, RYJ4B54, FRMEV04021962025, 606-82; ROGERIO ROSA DUARTE, .092.589-*, IRO0A07, FRMEV04022012025, 606-82; RZ TRANS P O R T ES LTDA, 08.543.346/0001-48, FTZ1335, FRMEV04022042025, 606-82; REALENGO TRANSPORTES LTDA, 11.208.711/0001-72, RKZ9C19, FRMEV04022232025, 606-82; PAULO FONTANA GALDINA, .089.669-, JOZ3726, FRMEV04022252025, 606-82; MAX LOCADORA DE VEICULOS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 11.050.595/0001-06, TEX3G62, FRMEV04022262025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 90.532/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 11 de dezembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; VCP TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 75.271.569/0002-71, CRGTF00518112025, 04/12/2025; TRANSPORTES KAYROS LTDA, 55.151.416/0001-00, CRGTF00519132025, 04/12/2025; VENTANA SERRA DO BRASIL AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA, 04.915.315/0016-04, CRGTF00518652025, 04/12/2025; TRES R INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRA LTDA, 10.898.731/0001-50, CRGTF00521912025, 04/12/2025; TRANSPORTES TRANSVIDAL S.A, 05.220.925/0001-61, CRGTF00433012025, 03/11/2025; XANADU TRANSPORTES LTDA, 82.322.801/0001-38, CRGTF00526582025, 16/10/2025; EATON LTDA, 54.625.819/0028-93, CRGTF00508642025, 02/12/2025; PKO TRANS P O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 51.604.611/0001-80, CRGTF00508982025, 02/12/2025; GRIGIO & GRIGIO LTDA, 05.466.090/0001-24, CRGTF00508992025, 02/12/2025; D'CRUZ TRANSPORTES LTDA, 51.681.109/0001-72, CRGTF00509252025, 02/12/2025; COA M O AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA, 75.904.383/0006-36, CRGTF00527002025, 10/12/2025; CRGTF00527012025, 10/12/2025; CRGTF00527042025, 10/12/2025; CRGTF00527072025, 10/12/2025; CRGTF00527192025, 10/12/2025; CRGTF00527202025, 10/12/2025; CRGTF00527212025, 10/12/2025; CRGTF00527222025, 10/12/2025; CRGTF00527242025, 10/12/2025; CRGTF00527292025, 10/12/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 90.533/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 11 (onze). BRASÍLIA, 11 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES TESBA LTDA, 02.191.966/0001-89, RXS9F25, FRMEV04021372025, 606-82; TRANSPORTES SPOLIER LTDA, 89.626.386/0004-06, GEA4A35, FRMEV04021462025, 606-82; WUDSON WILLIAM ANTUNES, .261.239-, CNI3H94, FRMEV04021662025, 606- 82; VALDILEI DA APARECIDA SANTOS, .154.629-*, AWL5D66, FRMEV04021682025, 606- 82; VL GARCIA INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA, 28.912.585/0001-35, JCS8B32, FRMEV04022052025, 606-82; TULIO VINICIUS MOREIRA SILVA, .050.906-, GON6E09, FRMEV04022102025, 606-82; VSM TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.841.935/0001-54, FMJ9D53, FRMEV04022112025, 606-82; VANESSA LOPES DE BRITO, .007.105-, FUD6I11, FRMEV04022152025, 606-82; TRANSTRELL TRANSPORTES LTDA, 02.966.623/0001- 49, MLA5D95, FRMEV04022172025, 606-82; VA LOCADORA DE BENS LTDA, 47.513.717/0001-09, MMK9C45, FRMEV04022242025, 606-82; VAGNER J TRANSPO R T ES LTDA, 57.112.381/0001-18, QJT7F84, FRMEV04022292025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta GERÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 7/2025 - UASG 393001 Número do Contrato: 16/2022. Nº Processo: 50500.099310/2022-24. Dispensa. Nº 36/2022. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRES T R ES . Contratado: 30.716.431/0001-10 - ACENIR PADILHA DE OLIVEIRA. Objeto: PRORROGAR, por mais 8 (oito) meses, com início na data de 12/12/2025 e término em 12/08/2026, o prazo de vigência do Contrato Administrativo nº 016/2022, de prestação de serviços de limpeza, conservação e higienização, sem dedicação exclusiva de mão de obra, com fornecimento de materiais, utensílios e equipamentos, para atender às demandas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT nos Postos de Fiscalização Rodoviária - PFR e nos Postos de Fiscalização e Atendimento - PFA, vinculados à Unidade Regional de São Paulo - URSP, localizados nos estados de São Paulo (LOTE I) e do Paraná (LOTE II), conforme previsto na Cláusula Segunda - Vigência e nos termos do art. 57, II, da Lei nº 8.666/93. Vigência: 12/12/2025 a 12/08/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 133.653,24. Data de Assinatura: 09/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 09/12/2025). DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE T R A N S P O R T ES EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 393003 Número do Contrato: 496/2024. Nº Processo: 50600.011116/2024-69. Inexigibilidade. Nº 214/2024. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA T R A N S P O R T ES . . Contratado: 15.664.649/0001-84 - GPBR PARTICIPACOES LTDA.. Objeto: Supressão quantitativa do objeto contratual, consistente na redução de 25% no total de membros elegíveis programa de saúde integral (corpo & mente), passando de 2.000 membros elegíveis para 1.500 membros elegíveis, com consequente redução do valor global do instrumento, passando de r$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais) para r$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), o que representa uma redução de r$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).. Vigência: 05/12/2025 a 06/08/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 360.000,00. Data de Assinatura: 05/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 05/12/2025). EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Coordenador-Geral de Desenvolvimento de Projetos da Diretoria de Planejamento e Pesquisa do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (CGDESP/DPP/DNIT), no uso das atribuições constantes do art. 13, II, da Instrução Normativa/DG n. 6/2019/DNIT SEDE, de 24/5/2019 e alterações posteriores, bem como, adotando-se como fundamento deste ato, a Decisão Administrativa de Primeira Instância (16885425), constante do Processo Administrativo n. 50600.041816/2023-05, que resolveu arquivar o Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade pelos argumentos apresentados na Nota Técnica nº 25/2023/COPIAQ (16364014) e na Defesa Administrativa (16702073), sem a aplicação de sanção administrativa à empresa Engesur Consultoria e Estudos Técnicos LTDA., nos termos da Lei nº 9.784/99 e da IN nº 6/2019. Publique-se e intime-se a empresa Engesur Consultoria e Estudos Técnicos LTDA., bem como, a empresa Junto Seguros S.A, nos termos do art. 36 da Instrução Normativa/DG n. 6/2019/DNIT SEDE, de 24/5/2019 e suas alterações, acerca da Decisão Administrativa de Primeira Instância (16885425) e da possibilidade de interposição de Recurso Administrativo no prazo de até 10 (dez) dias úteis a contar do recebimento da notificação da Decisão Administrativa de Primeira Instância. RODRIGO PORTAL DE MATOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DÍVIDA 038/2025 - Com fundamento nos artigos 21, 281 e 282 da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), o DNIT notifica as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo cometimento de infração de trânsito, acerca da existência de dívida vencida e definitivamente constituída, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital de Notificação, para proceder ao pagamento. Esgotado o prazo, sem que haja a quitação, as informações dos devedores serão incluídas em Banco de Dados Pessoais mantido por esta Autarquia, podendo, nos termos da Lei nº