DOU 12/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025121200400 400 Nº 237, sexta-feira, 12 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EXTRATO DE CONTRATO Origem: Pregão Eletrônico. nº: 16/2025. Especie: Contrato nº: 20250196. Origem: Pregão Eletronico Srp nº. 16/2025. Contratante: Prefeitura Municipal de Maracanã. Contratada: Ef Convenios e Gestao de Projetos Ltda, Cnpj 30.478.038/0001-35. Valor: R$ R$ 515.232,47 Vigência: 05/12/2026. Objeto: Contratação de Empresa de Engenharia Para Elaboração de Estudos Técnicos, Projetos Executivos, Planilha Orçamentária e Documentos Complementares Para Obras Públicas No Município de Maracanã-Pa., Data da Assinatura: 05/12/2025. Ordenador de Despesa: Reginaldo de Alcantara Carrera EXTRATO DE CONTRATO Origem: Concorrência Eletrônica 008/2025-Pmm, Contrato nº: 20240199. Origem: Concorrência Eletrônica nº 008/2025-Pmm. Contratante: Secretaria Municipal de Educação. Contratada(O): Servicom - Serviços e Comercio Ltda, Cnpj 49.780.409/0001-67. Valor: R$ 1.682.589,00 (Um Milhão, Seiscentos e Oitenta e Dois Mil, Quinhentos e Oitenta e Nove Reais). Objeto: Contratação de Empresa Especializada Para A Execução de Serviços de Construção das Escolas Municipais de Ensino Fundamental (e.M.e.F) Helimena da Costa, Localizada Na Vila Guajará João Paulo I, Na Vila Apeí São João, Na Vila São João do Seco Balaio, Na Vila Balaio Fernando Guilhon, Na Vila São Cristóvão Padre Antônio Vieira, Na Vila Nazaré do Seco e Felipe dos Santos, Na Vila Itacuruçá, Todas Situadas No Município de Maracanã, Estado do Pará, Conforme Condições, Especificações e Exigências Estabelecidas No Projeto Básico e Demais Documentos Que Integram Este Processo. Vigência: 09/12/2025 A 09/12/2026. Data da Assinatura: 09/12/2025. Ordenador de Despesa: Randell Silva dos Santos EXTRATO DE CONTRATO Origem: Concorrência Eletrônica 008/2025-Pmm, Contrato nº: 20240200. Origem: Concorrência Eletrônica nº 008/2025-Pmm. Contratante: Secretaria Municipal de Educação. Contratada(O): Dsb Construtora Ltda, Cnpj: 45.803.370/0001-03. Valor: R$ 1.852.556,96 (Um Milhão, Oitocentos e Cinquenta e Dois Mil, Quinhentos e Cinquenta e Seis Reais e Noventa e Seis Centavos). Objeto: Contratação de Empresa Especializada Para A Execução de Serviços de Construção das Escolas Municipais de Ensino Fundamental (e.M.e.F) Helimena da Costa, Localizada Na Vila Guajará João Paulo I, Na Vila Apeí São João, Na Vila São João do Seco Balaio, Na Vila Balaio Fernando Guilhon, Na Vila São Cristóvão Padre Antônio Vieira, Na Vila Nazaré do Seco e Felipe dos Santos, Na Vila Itacuruçá, Todas Situadas No Município de Maracanã, Estado do Pará, Conforme Condições, Especificações e Exigências Estabelecidas No Projeto Básico e Demais Documentos Que Integram Este Processo. Vigência: 09/12/2025 A 09/12/2026. Data da Assinatura: 09/12/2025. Ordenador de Despesa: Randell Silva dos Santos EXTRATO DE CONTRATO Origem: Pregão Eletrônico. nº: 018/2025. Especie: Contrato nº: 20250198. Origem: Pregão Eletronico nº. 018/2025. Contratante: Secretaria Municipal do Trabalho e Promoção Social. Contratada: M de J M Sousa Ltda, Cnpj 18.640.331/0001-51. Valor: R$ 285.861,50. Vigência: 09/12/2025 A 09/12/2026. Objeto: Registro de Preços Para Contratação de Empresa Para O Fornecimento de Produtos Tais Como: "Bombons, Pirulitos, Pipocas, Refrigerantes, e Congêneres Para Atender As Necessidades da Secretaria Municipal do Trabalho e Promoção Social de Maracanã - Pa, Data da Assinatura: 09/12/2025. Ordenador de Despesa: Vasnir da Silva Lira EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS ESPECIE: Ata de Registro de Preços nº 20250195 firmado entre o Prefeitura Municipal de Maracanã e a empresa: EF CONVENIOS E GESTAO DE PROJETOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 30.478.038/0001-35, com registro no(s) item(ns): 01. MODALIDADE: Pregão Eletrônico SRP n° 16/2025-SRP. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA ELABORAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS, PROJETOS EXECUTIVOS, PLANILHA ORÇAMENTÁRIA E DOCUMENTOS COMPLEMENTARES PARA OBRAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE MARACANÃ- PA. Valor total registrado: R$ 515.232,47 (quinhentos e quinze mil e duzentos e trinta e dois reais e quarenta e sete centavos). Fundamentação Legal Lei 14.133/2021 e Decreto nº 11.462, de 31 de março de 2023 e demais legislações correlatas. Vigência: 05/12/2025 a 05/12/2026. REGINALDO DE ALCANTARA CARRERA Prefeito AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 19/2025 A Prefeitura Municipal de Maracanã/PA, no uso de suas atribuições legais, resolve: Com fundamento no inciso IV, do art. 71, da Lei nº 14.133/2021 e posteriores alterações, e conforme o que consta do Processo Administrativo 00270801/25 , HOMOLOGAR o procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico nº 019/2025- SRP, tipo menor preço, cujo o objeto é a " REGISTRO DE PREÇO QUE OBJETIVA AQUISI Ç ÃO DE MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO EM GERAL, FERRAMENTAS, FERRAGENS, MATERIAL PARA PINTURA, FORRO, MATERIAL ELÉTRICO, HIDRÁULICO, SANITÁRIO E MADEIRAS, PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DOS FUNDOS, SECRETARIAS E DEPARTAMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACANÃ/PA." e ADJUDICAR o objeto licitado em favor da empresa AGORA COMERCIO E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 56.378.236/0001-10, com valor R$ 4.169.399,64; e a empresa BORGES SERVIÇOS E MANUTENÇÃO AGRÍCOLAS LTDA, inscrita no CNPJ nº 59.299.782/0001-54, com valor R$ 1.328.255,45. Em, 11 de Novembro de 2025 REGINALDO DE ALCÂNTARA CARRERA Prefeito AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 18/2025 A Prefeitura Municipal de Maracanã/PÁ, no uso de suas atribuições legais, resolve: Com fundamento no inciso IV, do art. 71, da Lei nº 14.133/2021 e posteriores alterações, e conforme o que consta do Processo Administrativo 00200801/25, HOMOLOGAR o procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico nº 018/2025, tipo menor preço, cujo o objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE PRODUTOS TAIS COMO: "BOMBONS, PIRULITOS, PIPOCAS, REFRIGERANTES, E CONGÊNERES PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E PROMOÇÃO SOCIAL DE MARACANÃ - PA" e ADJUDICAR o objeto licitado em favor da empresa M DE J M SOUSA LTDA, inscrita no CNPJ nº. 18.640.331/0001-51, pela proposta mais vantajosa para essa Secretaria Municipal no valor global de R$ 285.861,50. Em, 9 de dezembro de 2025 VASNIR DA SILVA LIRA SECRETARIA MUNICIPAL DE MARACANÃ AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 6/2025 O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, resolve: Com fundamento no inciso IV, do art. 71, da Lei nº 14.133/2021 e posteriores alterações, e conforme o que consta do Processo nº 00120801/25, HOMOLOGAR o procedimento licitatório na modalidade Concorrência Eletrônica nº 006/2025, tipo menor preço global, cujo o objeto é a "CONSTRUÇÃO DE ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL NO MUNICÍPIO DE MARACANÃ/PA - FNDE - ESCOLA 5 SALAS." e ADJUDICAR o objeto licitado em favor da empresa SERVICOM - SERVIÇOS E COMERCIO LTDA, inscrita no CNPJ nº. 49.780.409/0001- 67, pela proposta mais vantajosa para esse Fundo Municipal no valor global de R$ 6.931.000,00 (seis milhões, novecentos e trinta e um mil reais). Em , 4 de Dezembro de 2025 RANDELL SILVA DOS SANTOS Secretário Municipal de Educação AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 7/2025 O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, resolve: Com fundamento no inciso IV, do art. 71, da Lei nº 14.133/2021 e posteriores alterações, e conforme o que consta do Processo nº 00120802/25, HOMOLOGAR o procedimento licitatório na modalidade Concorrência Eletrônica nº 007/2025, tipo menor preço global, cujo o objeto é a " CONSTRUÇÃO DE CRECHE E ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL, NO MUNICÍPIO DE MARACANÃ/PA - FNDE - CRECHE TIPO I." e ADJUDICAR o objeto licitado em favor da empresa GLOBAL ARTEFATOS DE CONCRETO E ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ nº. 20.049.843/0001-90, pela proposta mais vantajosa para esse Fundo Municipal no valor global de R$ 5.519.475,09 (cinco milhões, quinhentos e dezenove mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e nove centavos). Em, 4 de Dezembro de 2025 RANDELL SILVA DOS SANTOS Secretário Municipal de Educação AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 8-2025 O Secretário de Educação do Município de Maracanã-PA, no uso de suas atribuições legais, através do Fundo Municipal de Saúde, resolve com fundamento 14.133/2021 e posteriores alterações, e conforme o que consta do Processo Administrativo Nº 00120803/25, HOMOLOGAR o procedimento licitatório na modalidade Concorrência Eletrônica Nº 008-2025, cujo o objeto é: "CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZ A DA PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL (E.M.E.F) HELIMENA DA COSTA, LOCALIZADA NA VILA GUAJARÁ JOÃO PAULO I, NA VILA APEÍ SÃO JOÃO, NA VILA SÃO JOÃO DO SECO BALAIO, NA VILA BALAIO FERNANDO GUILHON, NA VILA SÃO CRISTÓVÃO PADRE ANTÔNIO VIEIRA, NA VILA NAZARÉ DO SECO E FELIPE DOS SANTOS, NA VILA ITACURUÇÁ, TODAS SITUADAS NO MUNICÍPIO DE MARACANÃ, ESTADO DO PARÁ, CONFORME CONDIÇÕES, ESPECIFICAÇÕES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO PROJETO BÁSICO E DEMAIS DOCUMENTOS QUE INTEGRAM ESTE PROCESSO" e ADJUDICAR, o objeto licitado em favor das empresas: SERVICOM - SE R V I ÇO S E COMERCIO LTDA, CNPJ 49.780.409/0001-67, pela proposta mais vantajosa para Secretaria Municipal de Educação no valor global: R$ 1.682.589,00 (um milhão, seiscentos e oitenta e dois mil, quinhentos e oitenta e nove reais). DSB CONSTRUTORA LTDA, CNPJ: 45.803.370/0001-03, pela proposta mais vantajosa para Secretaria Municipal de Educação no valor global: R$ 1.852.556,96 (um milhão, oitocentos e cinquenta e dois mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e noventa e seis centavos). Em, 9 de dezembro de 2025 RANDELL SILVA DOS SANTOS AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 16/2025 O Prefeito do Município de Maracanã-PA, no uso de suas atribuições legais, através da Prefeitura Municipal de Maracanã, resolve com fundamento 14.133/2021 e posteriores alterações, e conforme o que consta do Processo Administrativo Nº 00140801/25, HOMOLOGAR o procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico nº 16/2025, tipo menor preço, cujo o objeto é: "CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA ELABORAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS, PROJETOS EXECUTIVOS, PLANILHA ORÇAMENTÁRIA E DOCUMENTOS COMPLEMENTARES PARA OBRAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE MARACANÃ-PA.," e ADJUDICAR o objeto licitado em favor das empresas: EF CONVENIOS E GESTAO DE PROJETOS LTDA, CNPJ 30.478.038/0001-35, pela proposta mais vantajosa para Prefeitura Municipal de Maracanã no valor global: R$ R$ 515.232,47 (quinhentos e quinze mil e duzentos e trinta e dois reais e quarenta e sete centavos Em, 5 de dezembro de 2025 REGINALDO DE ALCANTARA CARRERA EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS Ata de Registro de Preços nº 019/2025-SRP, firmado entre o Município de Maracanã/PA, através da Prefeitura Municipal de Maracanã e a(s) empresa(s): AGORA COMERCIO E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 56.378.236/0001-10, com registro nos itens: 1, 3, 4, 6, 7, 16, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 170 ,171 ,172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 197, 198, 199, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 210, 211, 212, 213, 214, 215, 216, 217, 218, 219, 220, 221, 222, 223, 224, 225, 226, 227, 228, 229, 230, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 238, 239, 240, 241, 242, 243, 244, 247, 248, 249, 250, 251, 252, 253, 254, 255, 256, 257, 258, 259, 260, 261, 264, 265, 266, 267, 268, 269, 270, 271, 272, 273, 274, 275, 276, 277, 278, 279, 280, 281, 282, 283, 284, 285, 286, 287, 288, 289, 290, 291, 292, 293, 294, 295, 296, 297, 298, 300, 301, 302, 304, 305, 306, 307, 308, 309, 310, 311, 312, 313, 314. BORGES SERVIÇOS E MANUTENÇÃO AGRÍCOLAS LTDA inscrita no CNPJ nº 59.299.782/0001-54 com registro nos itens: 2, 5, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 17, 18, 19, 245, 246, 262, 263, 299, 303. Valor total registrado: R$ 4.169.399,64. MODALIDADE: Pregão Eletrônico SRP n° 019/2025-SRP. OBJETO REGISTRO DE PREÇO QUE OBJETIVA AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO EM GERAL, FERRAMENTAS, FERRAGENS, MATERIAL PARA PINTURA, FORRO, MATERIAL ELÉTRICO, HIDRÁULICO, SANITÁRIO E MADEIRAS, PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DOS FUNDOS, SECRETARIAS E DEPARTAMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACANÃ/PA. Fundamentação Legal Lei 14.133/2021 e Decreto nº 11.462, de 31 de março de 2023 e demais legislações correlatas. Vigência: 25/11/2025 a 25/11/2026 REGINALDO DE ALCANTARA CARRERA Prefeito Municipal de Maracanã