DOU 12/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292025121200057 57 Nº 237, sexta-feira, 12 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7050 Seção 2 Banco Central do Brasil ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS, EDUCAÇÃO, SAÚDE E O R G A N I Z AÇ ÃO PORTARIA Nº 125.266, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 O Chefe do DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS, EDUCAÇÃO, SAÚDE E ORGANIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, no uso da competência que lhe confere o art. 62, inciso I, do Regimento Interno, divulgado pela Resolução nº 340, de 21 de setembro de 2023, publicada no DOU de 25 de setembro de 2023, resolve: Conceder a ANA CLARISSA CANDIDO MOURA pensão civil por morte, a partir de 01 de novembro de 2025, como beneficiária do instituidor IDALVO CAVALCANTI T O S C A N O, matrícula 4.336.201-X, ocupante do cargo de Auditor, Classe Especial, Padrão V, do Quadro de Pessoal desta Autarquia, com fundamento no art. 23, §4º, da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019, c/c os arts. 74, 16, inciso I, art. 77, §2°, inciso V, alínea 'c', item 6 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, sendo o valor do benefício equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo servidor, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), tendo em vista o que consta do processo nº 299443. MARCELO FORESTI DE MATHEUS COTA PORTARIA Nº 125.267, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 O Chefe do DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS, EDUCAÇÃO, SAÚDE E ORGANIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, no uso da competência que lhe confere o art. 62, inciso I, do Regimento Interno, divulgado pela Resolução nº 340, de 21 de setembro de 2023, publicada no DOU 25 de setembro de 2023, resolve: Conceder a GABRIEL MOURA TOSCANO pensão civil por morte, a partir de 01 de novembro de 2025, como beneficiário do instituidor IDALVO CAVALCANTI TOS C A N O, matrícula 4.336.201-X, ocupante do cargo de Auditor, Classe Especial, Padrão V, do Quadro de Pessoal desta Autarquia, com fundamento no art. 23, §4º, da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019, c/c os arts. 74, 16, inciso I, art. 77, § 2º, inciso II, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, sendo o valor do benefício equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo servidor, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), tendo em vista o que consta do processo nº 299449. MARCELO FORESTI DE MATHEUS COTA PORTARIA Nº 125.274, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 O Chefe do DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS, EDUCAÇÃO, SAÚDE E ORGANIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, no uso da competência que lhe confere o art. 62, inciso I, do Regimento Interno, divulgado pela Resolução nº 340, de 21 de setembro de 2023, publicada no DOU de 25 de setembro de 2023, em cumprimento de decisão judicial preliminar constituída nos autos do Processo nº 1107979- 47.2025.4.01.3400 pelo juízo da 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, resolve: Conceder a MARIA DA CONCEICAO ALVES DA SILVA pensão civil por morte, a partir de 01 de dezembro de 2025, como beneficiária do instituidor JOSE JORGE PERPETUO, matrícula 5.585.588-1, ocupante do cargo de Auditor, Classe Especial, Padrão V, do Quadro de Pessoal desta Autarquia, com fundamento no art. 23, §4º, da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019, c/c os arts. 74, 16, inciso I, 76, § 2º, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, sendo o benefício calculado conforme o art. 23 da citada emenda constitucional, tendo em vista o que consta do processo nº 276101. MARCELO FORESTI DE MATHEUS COTA ASSESSORIA PARA ASSUNTOS PARLAMENTARES E FEDERATIVOS PORTARIA Nº 125.277, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 O Chefe da Assessoria para Assuntos Parlamentares e Federativos (Aspar), no uso da atribuição que lhe confere o artigo 23, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB Nº 340, de 21 de setembro de 2023, resolve: Art. 1º Dispensar, a pedido, o servidor EMERSON GRZEIDAK, matrícula 2.897.057-8, da função comissionada de Assessor Pleno, código FCA-4, na Aspar/Dileg. Art. 2º Designar a servidora ADRIANA ALVARES CORDEIRO, matrícula 0.168.544- 9, para exercer a função comissionada de Assessor Pleno, código FCA-4, na Aspar/Dileg. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.. BRUNO PERES DE AGUIAR Controladoria-Geral da União GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 3.857, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, considerando o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 15 de outubro de 2021, c/c o art. 18, inciso I, da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, e demais informações que constam no Processo nº 00190.111201/2025-16, resolve: Art. 1º Efetivar a requisição da servidora JULIANA MARA LEMOS, matrícula SIAPE nº 1980144, pertencente ao Quadro de Pessoal da Controladoria-Geral da União, para exercer o Cargo Comissionado Executivo de Chefe de Núcleo, código CCE 1.01, na Advocacia-Geral da União. Art. 2º O ônus pela remuneração ou salário é do órgão requisitado. Art. 3º A servidora deverá apresentar-se imediatamente ao órgão requisitado ao término da requisição, observado o disposto no art. 8º do Decreto n.º 10.835, de 14 de outubro de 2021. Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso a servidora não se apresente à entidade requisitante no prazo de trinta dias, a contar da data de requisição. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. VINICIUS MARQUES DE CARVALHO PORTARIA Nº 4.048, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, autoriza o afastamento do país da servidora TATIANA PETRY, Auditora Federal de Finanças e Controla, da Assessoria para Assuntos Internacionais da Controladoria-Geral da União, no período de 15 a 19 de dezembro de 2025, inclusive trânsito, com ônus limitado, para participar da 11th Session of the Conference of the States Parties to the United Nations Convention against Corruption (COSP 11), a realizar-se de 15 a 19 de dezembro de 2025, em Doha, Catar. (Processo nº 00190.110793/2025-41). VINICIUS MARQUES DE CARVALHO CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO PORTARIA Nº 3.819, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 A CORREGEDORA-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe conferem o artigo 49, § 1º, inciso II, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023; o artigo 18 do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 1° de janeiro de 2023; o artigo 4º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o artigo 1° da portaria nº 1.286, de 10 de abril de 2019; com fundamento no artigo 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º - Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº 3338, de 10 de outubro de 2025, publicada no D.O.U. nº 195, Seção 2, p.73, de 13 de outubro de 2025, referente ao Processo nº 00190.110385/2025-99. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDA ALVARES DA ROCHA PORTARIA Nº 3.820, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 A CORREGEDORA-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe conferem o artigo 49, § 1º, inciso II, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023; o artigo 18 do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 1° de janeiro de 2023; o artigo 4º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o artigo 1° da portaria nº 1.286, de 10 de abril de 2019; com fundamento no artigo 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º - Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº 3238, de 10 de outubro de 2025, publicada no D.O.U. nº 195, Seção 2, p.73, de 13 de outubro de 2025, referente ao Processo nº 00190.109882/2025-44. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDA ALVARES DA ROCHA PORTARIA Nº 3.821, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 A CORREGEDORA-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe conferem o artigo 49, § 1º, inciso II, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023; o artigo 18 do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 1° de janeiro de 2023; o artigo 4º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o artigo 1° da portaria n° 1.286, de 10 de abril de 2019; com fundamento nos artigos 143 e 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º. Reconduzir a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº 2737, de 14 de agosto de 2025, publicada no D.O.U. nº 154, Seção 2, p.55, de 15 de agosto de 2025, e tendo como último ato a prorrogação efetivada pela Portaria nº 3276, de 13 de outubro de 2025, publicada no D.O.U. nº 196, Seção 2, p. 67, de 14 de outubro de 2025, referente ao Processo nº 00190.108255/2025-96. Art. 2º. Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos da referida Comissão. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDA ALVARES DA ROCHA PORTARIA Nº 3.822, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 A CORREGEDORA-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe conferem o artigo 49, § 1º, inciso II, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023; o artigo 18 do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 1° de janeiro de 2023; o artigo 4º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o artigo 1° da portaria n° 1.286, de 10 de abril de 2019; com fundamento nos artigos 143 e 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º. Reconduzir a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº 2736, de 14 de agosto de 2025, publicada no D.O.U. nº 154, Seção 2, p.55, de 15 de agosto de 2025, e tendo como último ato a prorrogação efetivada pela Portaria nº 3275, de 13 de outubro de 2025, publicada no D.O.U. nº 196, Seção 2, p.67, de 14 de outubro de 2025, referente ao Processo nº 00190.108253/2025-05. Art. 2º. Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos da referida Comissão. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDA ALVARES DA ROCHA Conselho Nacional do Ministério Público PORTARIA CNMP-PRESI Nº 317, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 12, XX e §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, e considerando o constante no Processo Administrativo nº 19.00.4001.0006840/2023-47, resolve: Art. 1º Designar, a contar de 5 de dezembro de 2025, a servidora ANDREZA SILVA FERNANDES ARAUJO, ocupante do cargo de Técnica do MPU/Administração, do quadro de pessoal do Ministério Público da União, matrícula nº 32.837, lotada no Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, para atuar junto à Comissão de Meio Ambiente, pelo período de 1 (um) ano, com ônus para a origem quanto aos vencimentos e às vantagens do cargo efetivo. Art. 2º Revogar, a contar de 5 de dezembro de 2025, a Portaria CNMP-PRESI nº 299, de 13 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, seção 2, de 14 de novembro de 2025. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO Ministério Público da União ATOS DO PROCURADOR-GERAL ELEITORAL VICE PROCURADOR-GERAL ELEITORAL PORTARIA PGE Nº 63, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 O VICE-PROCURADOR-GERAL ELEITORAL, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 294, de 28 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 76 e 77, parágrafo único, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o contido no Ofício nº 108/2025-PRE/RN, de 10 de dezembro de 2025 (PR-RN-00052511/2025), da Procuradoria Regional Eleitoral no Rio Grande do Norte, e por necessidade de serviço, resolve: Art. 1º Designar a Procuradora da República CLARISIER AZEVEDO CAVALCANTE DE MORAIS para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na sessão plenária de julgamento do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte que ocorrerá no dia 11 de dezembro de 2025, em razão da impossibilidade de participação do Procurador Regional Eleitoral titular e de seu substituto. Art. 2º Dê-se ciência ao Grupo Executivo Nacional da Função Eleitoral. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. ALEXANDRE ESPINOSA BRAVO BARBOSA