DOU 12/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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LUCIANO LOBO DESPACHO SEP-ANP Nº 1.759, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DE EXPLORAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS, considerando o atendimento das exigências dos contratos de concessão e da Resolução ANP nº 876/2022, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 109, inciso II, alínea "h", da Portaria nº 265, de 10 de setembro de 2020, e a análise da remessa enviada via sistema Do Poço ao Posto (DPP), resolve: I-Aprovar o Plano de Trabalho Exploratório (PTE) referente aos seguintes contratos operados pela Petro-Victory Energia Ltda.: . .B LO CO .R E V I S ÃO .TIPO PTE .ETAPA .ANO DE REFERÊNCIA .OPERADOR .NOME FANTASIA CO N T R AT O .NÚMERO CONTRATO . .P OT - T - 3 9 1 .0 .PREVISTO .PEM .2026 .Petro-Victory .P OT - T - 3 9 1 _ O P 3 .48610215432202285 . .P OT - T - 3 9 2 .0 .PREVISTO .PEM .2026 .Petro-Victory .P OT - T - 3 9 2 _ O P 1 .48610222052201900 . .P OT - T - 4 3 2 .0 .PREVISTO .PEM .2026 .Petro-Victory .P OT - T - 4 3 2 _ O P 1 .48610222053201946 . .P OT - T - 4 3 3 .0 .PREVISTO .PEM .2026 .Petro-Victory .P OT - T - 4 3 3 _ O P 1 .48610222054201991 . .P OT - T - 4 3 4 .0 .PREVISTO .PEM .2026 .Petro-Victory .P OT - T - 4 3 4 _ O P 1 .48610222055201935 . .P OT - T - 4 3 5 .0 .PREVISTO .PEM .2026 .Petro-Victory .P OT - T - 4 3 5 _ O P 3 .48610215442202211 . .P OT - T - 4 3 6 .0 .PREVISTO .PEM .2026 .Petro-Victory .P OT - T - 4 3 6 _ O P 3 .48610215443202265 . .P OT - T - 4 7 4 .0 .PREVISTO .PEM .2026 .Petro-Victory .P OT - T - 4 7 4 _ O P 3 .48610215433202220 . .P OT - T - 4 7 7 .0 .PREVISTO .PEM .2026 .Petro-Victory .P OT - T - 4 7 7 _ O P 1 .48610222057201924 . .P OT - T - 4 7 8 .0 .PREVISTO .PEM .2026 .Petro-Victory .P OT - T - 4 7 8 _ O P 1 .48610222058201979 . .P OT - T - 6 0 6 .0 .PREVISTO .PEM .2026 .Petro-Victory .P OT - T - 6 0 6 _ O P 1 .48610222064201926 . .P OT - T - 6 5 4 .0 .PREVISTO .PEM .2026 .Petro-Victory .P OT - T - 6 5 4 _ O P 3 .48610215449202232 . .P OT - T - 6 5 5 .0 .PREVISTO .PEM .2026 .Petro-Victory .P OT - T - 6 5 5 _ O P 3 .48610215450202267 . .P OT - T - 6 9 6 .0 .PREVISTO .PEM .2026 .Petro-Victory .P OT - T - 6 9 6 _ O P 3 .48610215451202210 II-A aprovação do referido PTE não se reflete na aprovação pela ANP das atividades propostas para fins de cumprimento do Programa Exploratório Mínimo (PEM), do Plano de Avaliação de Descobertas de Petróleo ou Gás Natural (PAD) e/ou do Programa de Descomissionamento de Instalações (PDI). A avaliação do cumprimento do PEM, do PAD e do PDI configuram-se em processos distintos, devendo respeitar os regramentos dispostos nos contratos, resoluções específicas e legislação aplicável. LUCIANO LOBO DESPACHO SEP-ANP Nº 1.761, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DE EXPLORAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS, considerando o atendimento das exigências dos contratos de concessão e da Resolução ANP nº 876/2022, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 109, inciso II, alínea "h", da Portaria nº 265, de 10 de setembro de 2020, e a análise da remessa enviada via sistema Do Poço ao Posto (DPP), resolve: I-Aprovar o Plano de Trabalho Exploratório (PTE) referente aos seguintes contratos operados pela Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras (Petrobras): . .B LO CO .R E V I S ÃO .TIPO PTE .ETAPA .ANO DE REFERÊNCIA .OPERADOR .NOME FA N T A S I A CO N T R AT O .NÚMERO CONTRATO . .ES - M - 6 7 1 .1 .PREVISTO .PEM .2026 .Petrobras .ES - M - 6 7 1 _ R 1 1 .48610005485201307 . .ES - M - 7 4 3 .1 .PREVISTO .PEM .2026 .Petrobras .ES - M - 7 4 3 _ R 1 1 .48610005459201371 . .FZ A - M - 1 2 5 .1 .PREVISTO .PEM .2026 .Petrobras .FZ A - M - 125_R11 .48610005518201319 . .FZ A - M - 1 2 7 .1 .PREVISTO .PEM .2026 .Petrobras .FZ A - M - 127_R11 .48610005504201397 . .FZ A - M - 5 7 .1 .PREVISTO .PEM .2026 .Petrobras .FZ A - M - 5 7 _ R 1 1 .48610005500201317 . .FZ A - M - 8 6 .1 .PREVISTO .PEM .2026 .Petrobras .FZ A - M - 8 6 _ R 1 1 .48610005510201344 . .FZ A - M - 8 8 .1 .PREVISTO .PEM .2026 .Petrobras .FZ A - M - 8 8 _ R 1 1 .48610005505201331 . .PAMA-M- 194 .1 .PREVISTO .PEM .2026 .Petrobras .BM-PAMA-8 .486100079892004 II-A aprovação do referido PTE não se reflete na aprovação pela ANP das atividades propostas para fins de cumprimento do Programa Exploratório Mínimo (PEM), do Plano de Avaliação de Descobertas de Petróleo ou Gás Natural (PAD) e/ou do Programa de Descomissionamento de Instalações (PDI). A avaliação do cumprimento do PEM, do PAD e do PDI configuram-se em processos distintos, devendo respeitar os regramentos dispostos nos contratos, resoluções específicas e legislação aplicável. LUCIANO LOBO DESPACHO SEP-ANP Nº 1.765, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DE EXPLORAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS, considerando a Declaração de não realização de atividades exploratórias, com impacto ambiental, na área devolvida do bloco C-M-753, motivado pelas informações apresentadas pela EXXONMOBIL EXPLORAÇÃO BRASIL LTDA (CNPJ 04.033.958/0001-30), por meio da Carta EMEB nº 52/2025 (SEI 5385337), com base na análise do Parecer Técnico nº 496/2025/SEP-E- ANP (SEI 5390373), e amparado no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no Art. 109, inciso II, do Regimento Interno da ANP, aprovado pela Portaria ANP nº 265, de 11 de setembro de 2020, resolve: I - Aceitar a Declaração de não realização de atividades exploratórias, com impacto ambiental, na área devolvida do bloco C-M-753, Contrato de Concessão C-M- 753_R15, Bacia de Campos. LUCIANO LOBO DESPACHO SEP-ANP Nº 1.766, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DE EXPLORAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS, considerando o atendimento das exigências referentes ao Relatório de Descomissionamento de Instalações (RDI) da área devolvida do bloco PAU BRASIL, motivado pelas informações apresentadas pela BP Energy do Brasil Ltda. (CNPJ 02.873.528/0001-09), por meio da Carta BRA-EXP-2025-96 (SEI 5357835), com base na análise do Parecer Técnico nº 446/2025/SEP-E-ANP (SEI 5259970) e do Parecer nº 726/2025/SSO-CSO/SSO/ANP-RJ (SEI 5543613), e amparado no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no Art. 109, inciso II, do Regimento Interno da ANP, aprovado pela Portaria ANP nº 265, de 11 de setembro de 2020, resolve: I - Aprovar o Relatório de Descomissionamento de Instalações (RDI) da área devolvida do bloco PAU BRASIL (Pau Brasil_P5) - Bacia de Santos. LUCIANO LOBO DESPACHO SEP-ANP Nº 1.767, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DE EXPLORAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS, considerando a Declaração de não realização de atividades exploratórias, com impacto ambiental, na área devolvida do bloco S-M-536, motivado pelas informações apresentadas pela EXXONMOBIL EXPLORAÇÃO BRASIL LTDA (CNPJ 04.033.958/0001-30), por meio da Carta EMEB nº 51/2025 (SEI 5385370), com base na análise do Parecer Técnico nº 550/2025/SEP-E-ANP (SEI 5546672), e amparado no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no Art. 109, inciso II, do Regimento Interno da ANP, aprovado pela Portaria ANP nº 265, de 11 de setembro de 2020, resolve: I - Aceitar a Declaração de não realização de atividades exploratórias, com impacto ambiental, na área devolvida do bloco S-M-536, Contrato de Concessão S-M- 536_R15, Bacia de Santos. LUCIANO LOBO SUPERINTENDÊNCIA DE SEGURANÇA OPERACIONAL DESPACHO SSO-ANP Nº 1.764, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 A SUPERINTENDENTE DE SEGURANÇA OPERACIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo Regimento Interno, Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista a Resolução ANP nº 817, de 24 de abril de 2020 e o que consta no Processo nº 48610.000089/2015-47, resolve: Aprovar o Programa de Descomissionamento de Instalações (PDI) Executivo do Sistema Submarino remanescente da P-07, localizado no campo de Bicudo, bacia de Campos (Contrato de concessão nº 48000.003717/97-17), a ser executado pela empresa TRIDENT ENERGY DO BRASIL LTDA., nos termos do Parecer nº 734/2025/SSO- CSO/SSO/ANP-RJ, de 10/12/2025 (SEI nº 5557262). DANIELA GONI COELHO SUPERINTENDÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 776, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.232217/2025-91, resolve: autorizar a empresa PETROMAX COMÉRCIO E SE R V I ÇO S LTDA a exercer a atividade de agente de comércio exterior no(s) CNPJ(s) listado(s) abaixo. . .CNPJ . .15.688.575/0001-16 DIOGO VALERIO AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 777, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.232290/2025-63, resolve: autorizar a empresa RISE TRADING LTDA a exercer a atividade de agente de comércio exterior no(s) CNPJ(s) listado(s) abaixo. . .CNPJ . .61.709.767/0001-89 DIOGO VALERIO DESPACHO SDL-ANP Nº 1.751, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições do art. 14, inciso III da Resolução ANP nº 959, de 05 de outubro de 2023 e do art. 53 da Lei nº 9.784/1999, e o que consta do processo nº 48610.228143/2025-99, torna público a anulação da(s) autorização(ões) SDL-ANP nº 711, de 14 de novembro de 2025, da PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (PETROBRAS), CNPJ nº 33.000.167/1124-14, para o exercício da atividade de agente de comércio exterior. Fica restabelecida a Autorização SDL-ANP nº 201, de 14 de abril de 2025. DIOGO VALERIO DESPACHO SDL-ANP Nº 1.760, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 950, de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 25, inciso III, e o que consta do processo nº 48610.228293/2025-01, torna público o cancelamento da(s) autorização(ões) SDL- ANP nº 403, de 27 de junho de 2022, por requerimento da sociedade FELIX DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA - CNPJ nº 00.466.187/0008-90, para o exercício da atividade de filial de Distribuição de Combustíveis Líquidos, exceto combustíveis de aviação. BRUNO VALLE DE MOURA