DOU 12/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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MARIA ILCA DA SILVA MOITINHO ANEXO Recorrente: BASAL INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA. CNPJ: 36.526.169/0001-27 Número do Processo: 25351.330432/2024-79 Expediente: 1121768/25-3 Área de origem: GGMED Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1521975/25-8 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: BASAL INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA. CNPJ: 36.526.169/0001-27 Número do Processo: 25351.330484/2024-45 Expediente: 1121842/25-9 Área de origem: GGMED Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1528887/25-8 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: BASAL INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA. CNPJ: 36.526.169/0001-27 Número do Processo: 25351.330603/2024-60 Expediente: 1121751/25-3 Área de origem: GGMED Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1531827/25-8 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: BASAL INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA. CNPJ: 36.526.169/0001-27 Número do Processo: 25351.331292/2024-56 Expediente: 1121721/25-7 Área de origem: GGMED Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1536138/25-6 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: BASAL INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA. CNPJ: 36.526.169/0001-27 Número do Processo: 25351.331293/2024-09 Expediente: 1121807/25-9 Área de origem: GGMED Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1536206/25-1 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: BELFAR LTDA. CNPJ: 18.324.343/0001-77 Número do Processo: 25351.577913/2019-89 Expediente: 1121688/25-0 Área de origem: GGMED Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1541020/25-6 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: KYMBERG FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA. CNPJ: 43.056.264/0001-70 Número do Processo: 25351.009220/2025-14 Expediente: 1139061/25-9 Área de origem: GGMED Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1541053/25-1 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: KYMBERG FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA. CNPJ: 43.056.264/0001-70 Número do Processo: 25351.009221/2025-51 Expediente: 1139076/25-6 Área de origem: GGMED Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1541117/25-5 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: FARMÁCIA CRUZ E COSTA LTDA. CNPJ: 05.489.569/0001-86 Número do Processo: 25351.001853/2025-76 Expediente: 0395323/25-8 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1555048/25-1 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: SHALON FIOS CIRURGICOS LTDA. CNPJ: 33.348.467/0001-86 Número do Processo: 25351.170436/2025-72 Expediente: 1399918/25-4 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1550320/25-6 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: GALENA QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA. CNPJ: 57.442.774/0001-90 Número do Processo: 25351.648060/2019-77 Expediente: 4817335/22-0 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 561/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: SCPAR PORTO SÃO FRANCISCO DO SUL CNPJ: 29.307.982/0001-40 Número do Processo: 25741.581973/2019-11 Expediente: 4725864/21-1 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 448/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO CNPJ: 42.266.890/0001-28 Número do Processo: 25752.820631/2018-11 Expediente: 4461282/22-8 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 452/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO DE SALVADOR S.A CNPJ: 27.950.582/0001-23 Número do Processo: 25742.201455/2020-40 Expediente: 4477305/22-2 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 453/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA . Recorrente: STARNAV SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA. CNPJ: 09.078.935/0001-65 Número do Processo: 25741.048289/2018-32 Expediente: 4489184/22-9 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 454/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA . Recorrente: SOUZA CRUZ S.A. CNPJ: 33.009.911/0018-87 Número do Processo: 25069.592204/2018-38 Expediente: 4525793/22-1 Área de origem: GGTAB Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 455/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA . Recorrente: CAMORIM SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA. CNPJ: 00.649.990/0001-93 Número do Processo: 25752.297089/2018-82 Expediente: 4554635/22-8 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 456/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. CNPJ: 15.578.569/0001-06 Número do Processo: 25759.234285/2020-09 Expediente: 0600457/23-1 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 459/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: JACIARA ENDLICH PEREIRA DA SILVA CNPJ: 09782326747 Número do Processo: 25351.877209/2021-48 Expediente: SEI 2593707 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 461/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: EDITORA REFERÊNCIA LTDA. CNPJ: 62.630.777/0001-97 Número do Processo: 25069.634065/2019-16 Expediente: 1279706/24-5 Área de origem: GGTAB Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 462/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: HEMO COM E IMPORTACAO DE PRODUTOS P/ HEMOTERAPIA LTDA CNPJ: 00.600.397/0001-52 Número do Processo: 25759.124247/2005-00 Expediente: 158835/11-4 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, TORNAR INSUBSISTENTE a decisão constante do ARESTO Nº 1.356, DE 8 DE ABRIL DE 2020, referente ao expediente 158835/11-4, e NÃO CONHECER DO RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 463/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA . Recorrente: ANGELO GUILHERME DA SILVA TORCHELSEN CNPJ: 06.239.390/0002-14 Número do Processo: 25351.718129/2020-71 Expediente: 4790883/22-1 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 526/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: FARMACOTÉCNICA INSTITUTO DE MANIPULAÇÕES FARMACÊUTICAS LTDA. CNPJ: 00.486.423/0001-63 Número do Processo: 25351.426988/2020-36 Expediente: 4910017/22-3 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 525/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA . Recorrente: JENSEN & SON DRAGAGEM LTDA. CNPJ: 21.375.216/0001-01 Número do Processo: 25752.174705/2018-28 Expediente: 0433836/23-7 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 515/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: DIMED S.A. - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS CNPJ: 92.665.611/0186-29 Número do Processo: 25751.035432/2020-21 Expediente: 0456911/23-5 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 523/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: R & P EMPREENDIMENTOS ALIMENTICIOS LTDA. CNPJ: 04.886.969/0001-62 Número do Processo: 25756.236329/2012-31 Expediente: 2272163/16-1 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, TORNAR INSUBSISTENTE a decisão constante do ARESTO Nº 1.494, DE 23 DE MARÇO DE 2022, referente ao expediente 2272163/16-1, e NÃO CONHECER DO RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 475/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA . AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA GERÊNCIA-GERAL DE RECURSOS