DOU 12/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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CNPJ: 23.378.089/0001-20 Número do Processo: 25351.612255/2020-12 Expediente: 1123062/25-1 Área de origem: GGTPS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1545676/25-5 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: NUTRIEX IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS NUTRICIONAIS E FARMOQUIMICOS LTDA. CNPJ: 06.172.459/0001-59 Número do Processo: 25351.061672/2020-94 Expediente: 1464879/25-7 Área de origem: GGTPS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1545705/25-9 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: PREVEMAX INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS E DISTRIBUIDORA DE EPI S LTDA. CNPJ: 15.091.827/0001-25 Número do Processo: 25351.185903/2025-69 Expediente: 1434665/25-9 Área de origem: GGTPS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1545711/25-4 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: MICROMEDICAL IMPLANTES DO BRASIL LTDA. CNPJ: 07.326.871/0002-20 Número do Processo: 25351.169162/2025-79 Expediente: 1406309/25-7 Área de origem: GGTPS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1563166/25-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: F. SOARES DE CARMARGO FILHO LTDA. CNPJ: 55.289.691/0001-87 Número do Processo: 25351.142833/2025-54 Expediente: 1220742/25-2 Área de origem: GGTPS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1564217/25-7 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ECO DIAGNOSTICA LTDA. CNPJ: 14.633.154/0002-06 Número do Processo: 25351.174334/2018-05 Expediente: 1467847/25-9 Área de origem: GGTPS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1565023/25-6 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: SOLAB EQUIPAMENTOS PARA LABORATÓRIOS LTDA.-EPP CNPJ: 05.869.012/0001-70 Número do Processo: 25351.156256/2025-88 Expediente: 1397398/25-6 Área de origem: GGTPS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1565322/25-7 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: GLOBUS MEDICAL BRASIL LTDA. CNPJ: 07.131.437/0001-03 Número do Processo: 25351.174147/2025-42 Expediente: 1401695/25-6 Área de origem: GGTPS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1571019/25-0 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: NESTLE BRASIL LTDA. CNPJ: 60.409.075/0001-52 Número do Processo: 25351.342508/2024-17 Expediente: 1448490/25-1 Área de origem: GGALI Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1567015/25-4 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: OTC COMERCIO E FABRICAÇÃO DE FUMOS LTDA. CNPJ: 31.695.833/0001-48 Número do Processo: 25351.618109/2023-43 Expediente: 1454479/25-6 Área de origem: GGTAB Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1579595/25-3 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: JOÃOMED COMÉRCIO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS S.A. CNPJ: 78.742.491/0001-33 Número do Processo: 25351.133618/2025-62 Expediente: 1442846/25-9 Área de origem: GGTPS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1578272/25-5 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: EOLIAS HEALTH COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. CNPJ: 15.729.838/0001-98 Número do Processo: 25351.368671/2024-00 Expediente: 1307030/25-4 Área de origem: GGALI Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1523955/25-7 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: CSE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA. CNPJ: 02.994.122/0001-76 Número do Processo: 25351.149233/2025-17 Expediente: 1434764/25-7 Área de origem: GGTPS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1528969/25-6 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: CAVAGNA GROUP DO BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. CNPJ: 24.248.952/0001-97 Número do Processo: 25351.180592/2025-41 Expediente: 1394090/25-1 Área de origem: GGTPS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1529005/25-4 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: NCS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA SAÚDE LTDA. CNPJ: 55.198.741/0001-10 Número do Processo: 25351.169809/2002-76 Expediente: 1436887/25-9 Área de origem: GGTPS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1533358/25-3 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: MAGIP COMÉRCIO DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA.-ME CNPJ: 65.623.050/0001-70 Número do Processo: 25351.091733/2024-71 Expediente: 0934905/25-8 Área de origem: GGTPS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1534893/25-8 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: MAGIP COMÉRCIO DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA.-ME CNPJ: 65.623.050/0001-70 Número do Processo: 25351.091828/2024-95 Expediente: 0934967/25-3 Área de origem: GGTPS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1535051/25-2 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: BHIO SUPPLY INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS S.A. CNPJ: 73.297.509/0002-00 Número do Processo: 25351.182160/2025-75 Expediente: 1419606/25-5 Área de origem: GGTPS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1535089/25-4 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ATELIÊ DA BELEZA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA. CNPJ: 28.318.609/0001-22 Número do Processo: 25351.302848/2023-16 Expediente: 0308064/25-9 Área de origem: GGTPS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1546002/25-7 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: RUBALI ALIMENTOS LTDA. CNPJ: 39.598.705/0001-98 Número do Processo: 25351.017554/2025-53 Expediente: 1405591/25-1 Área de origem: GGALI Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1545988/25-2 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ODHON EQUIPAMENTOS LTDA. EPP CNPJ: 10.285.608/0001-63 Número do Processo: 25351.202703/2016-06 Expediente: 1398226/25-4 Área de origem: GGTPS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1546003/25-4 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: OZONOTECH COMERCIO DE APARELHOS LTDA. CNPJ: 33.749.171/0001-77 Número do Processo: 25351.157163/2025-71 Expediente: 1375069/25-0 Área de origem: GGTPS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1545989/25-0 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: OZONOTECH COMERCIO DE APARELHOS LTDA. CNPJ: 33.749.171/0001-77 Número do Processo: 25351.157165/2025-60 Expediente: 1377057/25-9 Área de origem: GGTPS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1545990/25-9 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: KARLA BEAUTY COSMÉTICOS LTDA. CNPJ: 11.482.415/0001-65 Número do Processo: 25351.042086/2025-55 Expediente: 1211074/25-1 Área de origem: GGTPS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1502206/25-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: JAQUELINE PESSOA DA SILVEIRA CNPJ: 51.301.459/0001-66 Número do Processo: 25351.902420/2025-30 Expediente: SEI 3906218 Área de origem: GGGAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, com REVISÃO DE OFÍCIO para minorar a penalidade, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 3981843 - CPROC/GGREC/GADIP/ANVISA . Recorrente: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. CNPJ: 0336125200013 Número do Processo: 25351.445412/2019-34 Expediente: 1003421/23-8 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO, conforme teor do Despacho nº 1570618/25-0 - GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. CNPJ: 03.361.252/0001-34 Número do Processo: 25351.445412/2019-34 Expediente: 1044247/24-2 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO, conforme teor do Despacho nº 1570618/25-0 - GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: STARNAV SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA. CNPJ: 090789351000165 Número do Processo: 25752.133809/2016-27 Expediente: SEI 3736186 Área de origem: GGREC Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, RETRATAR-SE PARCIALMENTE, para minorar a penalidade de multa, da decisão a quo, conforme teor do Despacho nº 992/2025 - SEI/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: B2W COMPANHIA DIGITAL CNPJ: 00.776.574/0006-60 Número do Processo: 25351.494600/2021-19 Expediente: SEI 3851425 Área de origem: GGREC Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, RETRATAR-SE da decisão a quo, para considerar o recurso nº 4911242/22-1 tempestivo e, no mérito, revisar de ofício para minorar a penalidade de multa, conforme teor do Despacho nº 967/2025 - SEI/GGREC/GADIP/ANVISA .