DOU 15/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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REPRESENTANTES: Pela União, o Procurador da Fazenda Nacional, MAURICIO CARDOSO OLIVA; pelo Município, o Sr. Prefeito, JOSÉ EDUARDO DE SIQUEIRA CAMPOS e pelo Banco do Brasil, a Sra. Gerente Geral, LUANA CLAUDINO DOS SANTOS. EXTRATO DO CONTRATO Nº 1009/2025/PFN DE GARANTIA ESPÉCIE: Contrato nº 1009/2025/PFN de Garantia. PARTES: União e a Caixa Econômica Federal, relativo ao Contrato de Financiamento nº 0644541-74, firmado entre o Município de Feira de Santana/BA e a Caixa Econômica Federal - CAIXA, destinados a Despesas de Capital. VALOR: R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais). PROCESSO SEI Nº 17944.003003/2025-12. DATA DA CELEBRAÇÃO: 10 de dezembro de 2025. REPRESENTANTES: Pela União, o Procurador da Fazenda Nacional, PAULO EDUARDO MAGALDI NETTO; pelo Município, o Sr. Prefeito, JOSÉ RONALDO DE CARVALHO e pela CAIXA, a Sra. Gerente de Filial, ELISA DA CUNHA BOINA. EXTRATO DO CONTRATO Nº 1003/2025/PFN DE GARANTIA ESPÉCIE: Contrato nº 1003/2025/PFN de Garantia. PARTES: União e a Caixa Econômica Federal, relativo ao Contrato de Financiamento nº 0643096-66, firmado entre o Município de Igrejinha/RS e a Caixa Econômica Federal - CAIXA, cujos recursos são destinados a Despesas de Capital. INTERVENIENTE: O Município de Igrejinha/RS. VALOR: R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais). PROCESSO SEI Nº 17944.002903/2025-34. DATA DA CELEBRAÇÃO: 10 de dezembro de 2025. REPRESENTANTES: Pela União, a Procuradora da Fazenda Nacional, SÔNIA DE ALMENDRA FREITAS PORTELLA NUNES; pelo Município, o Sr. Prefeito, LEANDRO MARCIANO HORLLE e pela CAIXA, a Sra. Superintendente Executiva; KELLI CRISTINE SAUER. SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL S EC R E T A R I A - A DJ U N T A CO R R EG E D O R I A EDITAL DE INTIMAÇÃO N° 11/2025 A Presidente da Comissão do Processo Administrativo de Responsabilização (CPAR) nº 14044.720205/2024-99 designada pela Portaria de Pessoal COGER nº 1.198, de 04 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 235, Seção 2, de 10 de dezembro do mesmo ano, considerando o disposto no §3º do art. 6º do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, o que consta da Ata de Deliberação nº 04 datada de 09 de dezembro de 2025, o fato de que restou infrutífera a tentativa de intimação por e-mail e por via postal, e a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da empresa processada (art. 14 da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013), INTIMA a senhora JULIANA HESS, CPF nº *.859.699- para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar defesa escrita sobre os fatos em apuração, notadamente com relação à desconsideração da personalidade jurídica da empresa processada, bem como especificar eventuais provas que pretenda produzir, conforme Termo de Intimação nº 03/2025 lavrado no PAR. Conforme §3º, do art. 16, da Instrução Normativa CGU nº 13, de 8 de agosto de 2019 (com a redação dada pela Instrução Normativa CGU nº 15, de 8 de junho de 2020), decorrido o prazo, e independentemente de manifestação da defesa, o PAR seguirá seu curso normal. O contato com a CPAR pode ser realizado pelo e-mail: [email protected], a fim de obter acesso integral aos autos. PATRÍCIA P. W. MENDONÇA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 2ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 170217 Número do Contrato: 2/2025. Nº Processo: 10280.728563/2024-04. Pregão. Nº 90024/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 2A RF. Contratado: 26.106.434/0001-64 - BIOLIMP LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo contratual por 03 (três) meses, de 03/02/2026 a 02/05/2026. Valor mensal é de r$ 84.697,38 e o valor global é de r$ 254092,14.. Vigência: 03/02/2026 a 02/05/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 254.092,14. Data de Assinatura: 10/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 10/12/2025). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2025 - UASG 170217 Número do Contrato: 5/2022. Nº Processo: 10283.720442/2020-52. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 2A RF. Contratado: 19.557.557/0001-56 - DONE SERVICE CONSULTORIA E INSTALACOES LTDA. Objeto: Repactuação dos valores contratuais (2025), sendo que o valor mensal passou de r$ 13.780,30 para r$ 15.048,42, e o valor global passa de r$ 165.363,60 para r$ 180.581,04. Os efeitos financeiros são a partir de 01/2025, conforme previsto na cct, gerando valor retroativo a pagar de r$ 13.116,56.. Vigência: 04/05/2025 a 03/05/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 180.581,04. Data de Assinatura: 11/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 11/12/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 170040 Número do Contrato: 2/2023. Nº Processo: 13075.073882/2023-03. Dispensa. Nº 2/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 3A RF. Contratado: 39.685.137/0001-62 - LIMA SERVICOS AMBIENTAIS LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 12 meses, a partir de 15/12/2025 até 14/12/2026, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da Lei nº 14.133, de 2021.. Vigência: 15/12/2025 a 14/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 21.140,40. Data de Assinatura: 12/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 12/12/2025). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 170040 Número do Contrato: 48/2025. Nº Processo: 13075.021881/2024-56. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 3A RF. Contratado: 19.964.815/0001-19 - MAGNA INFRAESTRUTURA LTDA. Objeto: Repactuação do valor do contrato srrf03 nº 48/2025, de acordo com os preceitos dispostos no inciso I do art. 136 da Lei n° 14.133/2021, arts. 53 e 61 da IN SLTI/MPOG nº 05/2017, art. 13 do Decreto 9.507, de 21 de setembro de 2018 e Cláusula Sétima do contrato. Vigência: 07/11/2025 a 01/11/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 906.270,00. Data de Assinatura: 12/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 12/12/2025). ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA EDITAL Nº 47, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA, pelo presente EDITAL, no uso da atribuição prevista no art. 360, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, nos termos do art. 23, § 1º, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, por se encontrar em lugar incerto e ignorado, INTIMA os interessados a conhecer do Auto de Infração, objeto do processo abaixo relacionado, e apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste. Decorrido o prazo supra, sem que tenha havido o pagamento do débito ou apresentação de impugnação, deve ser lavrado o TERMO DE REVELIA e o processo encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional para cobrança executiva, findo o prazo de trinta dias para cobrança amigável previsto no art. 21 do Decreto nº 70.235, de 1972. O processo digital poderá ser acessado pelo interessado, mediante certificação digital na página da RFB na internet, caso tenha opção pelo domicílio tributário eletrônico, nos termos da Portaria MF nº 527/2010, ou solicitada cópia em meio eletrônico em qualquer unidade da RFB. . .I N T E R ES S A D O / S O L I DÁ R I O .P R O C ES S O .C P F/ C N P J . .RMS TRADING E COMPANY LTDA .11131.725662/2025-83 .24.010.095/0001-92 FRANCISCO REBOUÇAS DOS REIS JÚNIOR SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 6ª REGIÃO FISCAL DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA AVISO DE PENALIDADE A Chefe da Divisão de Programação e Logística da 6ª Região Fiscal da Receita Federal do Brasil, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo nº 13031.447829/2025-13, resolve: Tornar público que foi aplicada à ALAIR CARLOS DA FONSECA, CNPJ/CPF nº XXX.486.996-XX, com fundamento nos artigos 155º e 156º da Lei nº 14.133/2021 e no item 11 do Edital 0600100/000004/2024, MULTA no valor de R$ 8.880,00 (oito mil, oitocentos e oitenta reais) e IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO pelo prazo de 1 (um) ano por não efetuar a quitação do(s) lote(s) 32, descumprindo, assim, as obrigações que lhe vinculam o art. 115 da Lei nº 14.133/2021 e itens 9.1, 9.1.1, 9.1.1.1 e 9.1.1.2 do Edital 0600100/000004/2024 da Comissão Regional de Licitação da 6ª Região Fiscal. Informamos ainda que o valor da multa deverá ser recolhido aos cofres do Tesouro Nacional, por meio de depósito efetuado através de GRU, através do Portal PagTesouro - GRU, Unidade Gestora Arrecadadora - código 170010, código de recolhimento 18831-0. Preencher os campos obrigatórios (colocar o número do processo no campo "Número de Referência") e colocar no campo "Competência" o mês do recebimento desta notificação. Cópia do comprovante de recolhimento do valor da multa deverá ser enviada para o endereço da Contratante, por via postal ou eletrônica, e-mail [email protected], no prazo de 30 dias após a publicação deste aviso de penalidade. Este Aviso de Penalidade entra em vigor na data de sua publicação. KENIA MARINA GUIMARÃES SILVA AVISO DE PENALIDADE A Chefe da Divisão de Programação e Logística da 6ª Região Fiscal da Receita Federal do Brasil, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo nº 13031.447831/2025-92, resolve: Tornar público que foi aplicada à TECMEM COMERCIAL TRANSPORTE SERVIÇOS E MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS LTDA, CNPJ/CPF nº36.210.698/0001-17, com fundamento nos artigos 155º e 156º da Lei nº 14.133/2021 e no item 11 do Edital 0600100/000004/2024, MULTA no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) e IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO pelo prazo de 1 (um) ano por não efetuar a quitação do(s) lote(s) 63, descumprindo, assim, as obrigações que lhe vinculam o art. 115 da Lei nº 14.133/2021 e itens 9.1, 9.1.1, 9.1.1.1 e 9.1.1.2 do Edital 0600100/000004/2024 da Comissão Regional de Licitação da 6ª Região Fiscal. Informamos ainda que o valor da multa deverá ser recolhido aos cofres do Tesouro Nacional, por meio de depósito efetuado através de GRU, através do Portal PagTesouro - GRU, Unidade Gestora Arrecadadora - código 170010, código de recolhimento 18831-0. Preencher os campos obrigatórios (colocar o número do processo no campo "Número de Referência") e colocar no campo "Competência" o mês do recebimento desta notificação. Cópia do comprovante de recolhimento do valor da multa deverá ser enviada para o endereço da Contratante, por via postal ou eletrônica, e-mail [email protected], no prazo de 30 dias após a publicação deste aviso de penalidade. Este Aviso de Penalidade entra em vigor na data de sua publicação. KENIA MARINA GUIMARÃES SILVA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 10ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE CONVÊNIO 1. Natureza: Convênio que entre si celebram a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB, representada pelo Superintendente da Receita Federal do Brasil da 10ª Região Fiscal, e o Município de São Leopoldo - RS, representado por seu Prefeito. 2. Objeto: Intercâmbio de informações de interesse recíproco. 3. Convenentes: Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, CNPJ nº 00.394.460/0058-87. Município de São Leopoldo - RS, CNPJ nº 89.814.693/0001-60. 4. Prazo da vigência: indeterminado. 5. Data da assinatura: 12/12/2025. 6. Nome dos signatários: Pela RFB, 10ª Região Fiscal: Alexandre Rampelotto, Superintendente Substituto. Pelo Município de São Leopoldo - RS: Heliomar Athaydes Franco, Prefeito. 7. Fundamento legal: artigo 199 do Código Tributário Nacional e nas Instruções Normativas SRF nºs 19 e 20, de 1998. 8. E-processo 10265.657131/2021-49.