DOU 15/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025121500132 132 Nº 238, segunda-feira, 15 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 querendo, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data do recebimento desta notificação, dirigida ao Chefe do Setor de Administração e Logística, localizado na Rua Fernando Luiz Fernandes, 322, Vila Sobrinho, Campo Grande/MS, CEP 79110-503, telefone (67) 3303-5643, tendo em conta a possível aplicação das sanções administrativas acima indicadas, conforme disposições contidas na Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, e subsidiariamente nas Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e nº 9.784, 29 de janeiro de 1999, e seus regulamentos. Por oportuno, informa que os autos do Processo Administrativo nº 08335.004219/2024-93 encontram-se à disposição do interessado, e-mail [email protected], telefone (67) 3303-5643, o que não modifica ou altera o prazo improrrogável de 5 (cinco) dias úteis para interposição do recurso. Ao optar pela transmissão eletrônica concordará em receber os demais comunicados e documentos emitidos por esta Superintendência também de forma eletrônica. Após o prazo estabelecido acima, o processo administrativo seguirá seu rito, sendo analisado e proferida decisão relativa ao caso. Outras informações sobre os procedimentos poderão ser obtidas, por meio de representante legalmente habilitado. LEONIDAS GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Chefe do Setor de Administração e Logística da Superintendência Regional da Polícia Federal no Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 39 da Lei Federal nº 9.784, de 29/01/1999, considerando as tentativas não exitosas de notificação da interessada, NOTIFICA VIVAL Construções e Serviços EIRELI, CNPJ/MF nº 27.846.891/0001- 58, da aplicação da penalidade de IMPEDIMENTO de licitar e contratar com órgãos e entidades da União, com o consequente descredenciamento no SICAF pelo prazo de dois anos, conforme Decisão nº 40520033/2025-SELOG/SR/PF/MS. Também fica a empresa notificada para, querendo, apresentar recurso, conforme previsto no art. 109 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a contar da data da publicação desta notificação, dirigido ao Superintendente Regional da Polícia Federal no Mato Grosso do Sul, na Rua Fe r n a n d o Luiz Fernandes, 322, Vila Sobrinho, Campo Grande/MS, CEP 79.110-503, telefone (67) 3303-5643. Por oportuno, informa que os autos do Processo Administrativo nº 08335.002150/2024-63 encontram-se à disposição do interessado, e-mail [email protected], telefone (67) 3303-5643, o que não modifica ou altera o prazo improrrogável de 5 (cinco) dias úteis para interposição do recurso. Ao optar pela transmissão eletrônica concordará em receber os demais comunicados e documentos emitidos por esta Superintendência também de forma eletrônica. Outras informações sobre os procedimentos poderão ser obtidas, por meio de representante legalmente habilitado. LEONIDAS GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARANÁ EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 8/2025 Processo SEI Nº 08387.001029/2025-90 PF nº PARTÍCIPE 1: 00.394.494/0024-24 A União, por intermédio da Superintendência Regional da Polícia Federal no Paraná-SR/PF/PR e PARTÍCIPE 2: 76.017.458/0001-15 Prefeitura do município de Paranaguá/PR Objeto: Execução de ações integradas entre os partícipes visando aumento da segurança pública no Estado do Paraná, notadamente no município de Paranaguá/PR, por meio da disponibilização de aceso à Delegacia de Polícia Federal de Paranaguá ao sistema de monitoramento eletrônico denominado " Muralha Digital, implementado pelo município de Paranaguá integrado por diversas câmeras instaladas em pontos estratégicos do território do município, para fins de acesso às imagens capturadas em tempo real e aos dados extraídos em decorrência dos recurso tecnológicos disponíveis nos dispositivos, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho. Valor global: Não se aplica. Assinatura: 09/12/2025. Vigência: 09/12/2025 a 09/12/2030. DELEGACIA DE POLÍCIA FEDERAL EM FOZ DO IGUAÇU - PR EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 14/2020 - UASG 200366 Nº Processo: 08389.001174/2020-46. Contratante: DELEGACIA DE POLICIA FEDERAL EM FOZ DO IGUACU. Contratado: 04.970.088/0001-25 - PLANSERVICE TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA. Objeto: O presente termo tem por objeto a rescisão amigável do contrato nº 14/2020-dpf/fig/pr, que se encontra em seu 5º termo aditivo (112253362), com vigência de 21/07/2025 a 20/07/2026, cujo objeto é prestação de serviços continuados de marinheiro de convés, visando atender às necessidades do nepom/dpf/fig/pr, com disponibilização de mão de obra em regime de dedicação exclusiva.. Fundamento Legal: . Data de Rescisão: 14/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 12/12/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO NORTE AVISO DE REGISTRO DE PREÇOS Ata de Registros de Preços nº 01/2025 - SR/PF/RN Processo n.º: 08420.005047/2025-97. Pregão (SRP): n.º 04/2025-SR/PF/RN. Objeto: registro de preços para a eventual aquisição de pneus, especificados no item 1.1 do Termo de Referência, anexo I do Edital de licitação n.º 04/2025, que é parte integrante desta Ata, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição. Restando assinada pelas partes a (s) Ata (s) de Registro de Preços n.º 01/2025 - SR/PF/RN, Contratada: Vitória Line Comércio LTDA - CNPJ 50.598.926/0001-07. Data da assinatura: 12/12/2025. A descrição completa dos itens e os valores individuais encontram-se disponíveis na (s) ARP (s) assinada (s) digitalmente, no site da Polícia Federal (https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/licitacoes/2025/rio-grande-do-norte/atas-de- registro-de-precos). Natal - RN, 12 de dezembro de 2025. CAIO CESAR MARQUES BEZERRA Superintendente Regional Substituto SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO DE JANEIRO AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO Nº 90027/2025 Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 09/12/2025 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa especializada na prestação de serviços contínuos de manutenção naval preventiva e corretiva, por demanda, com fornecimento de peças, acessórios e componentes das embarcações da flotilha do Núcleo/Grupo Especial de Polícia Marítima da Polícia Federal nos municípios do Rio de Janeiro e Angra dos Reis. ADAMO HENRIQUE LOUZADA Pregoeiro (SIDEC - 12/12/2025) 200356-00001-2025NE800019 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SANTA CATARINA EXTRATO DE CONTRATO Nº 12/2025 - UASG 200370 Nº Processo: 08490.005106/2025-01. Pregão Nº 90034/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO DE SC. Contratado: 10.781.353/0001-20 - REI DE OURO MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços de transporte nacional de cargas em geral, tais como mobiliário, eletrodomésticos, equipamentos eletroeletrônicos e de informática, veículos e motocicletas, dentre outros de propriedade da polícia federal, de seus servidores removidos, ou em interesse do órgão, na modalidade terrestre, porta a porta, conforme as faixas de quilometragem estabelecidas e demais regras previstas no edital, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas no termo de referência.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 10/04/2026 a 09/04/2027. Valor Total: R$ 538.560,00. Data de Assinatura: 08/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 11/12/2025). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 200370 Número do Contrato: 26/2023. Nº Processo: 08490.007305/2023-84. Pregão. Nº 6/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO DE SC. Contratado: 76.535.764/0001-43 - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Objeto: Prorrogação de prazo. Vigência: 01/01/2026 a 31/12/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 8.826,00. Data de Assinatura: 11/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 11/12/2025). POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 4/2025/DG Processo: 08650.065798/2022-14. Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram a Polícia Rodoviária Federal, o Serviço Social do Transporte e o Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte, para fins que especifica. Objeto: Integração de esforços entre a PRF, o SEST e o SENAT para a realização de campanhas de saúde e segurança, denominadas Comando de Saúde Preventivo (CSP), bem como ações vinculadas ao Projeto Proteção (originado do Projeto Mapear), direcionadas aos motoristas profissionais nas rodovias e estradas federais sob a circunscrição da PRF. Vigência: 60 (sessenta) meses a partir da assinatura, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo. Data de Assinatura: 09/12/2025. Signatários: ANTÔNIO FERNANDO SOUZA OLIVEIRA/Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal; VINICIUS LADEIRA MARQUES DE SOUSA/Diretor Adjunto do SEST SENAT; NICOLE CARVALHO GOULART/Diretora Executiva Nacional do SEST SENAT e LUCIANA MALAMIN CORREIA/Testemunha. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ACRE S U P E R I N T E N D Ê N C I A - E X EC U T I V A EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram a União, por intermédio da SPRF/AC e SEJUSP/AC, para os fins que especifica N. Processo: 08219.002471/2025-75. A UNIÃO, por intermédio da SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO ACRE, doravante denominada SPRF-AC, com sede na avenida Epaminondas Jácome, 3017, centro, CEP 69.900-050, Rio Branco/AC, inscrita no CNPJ/MF nº 00.394.494/0152-49, neste ato representada pelo Superintendente, HENZIO DA SILVA ALBUQUERQUE, brasileiro, nomeado pela Portaria de Pessoal SE/MJSP nº n.º 1.363, de 15 de agosto de 2024, portador da matrícula funcional nº 1302460 e a SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO ACRE, doravante denominada SEJUSP-AC, com sede na Rua Benjamin Constant, 1015, Bairro Centro, CEP: 69.900-064, Rio Branco/AC, inscrita no CNPJ/MF nº 63.608.947/0001-08, neste ato representado pelo Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, JOSÉ AMÉRICO DE SOUZA GAIA, brasileiro, nomeado pelo Decreto n.º 10-P, de 02 de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado nº 13.443, de 02 de janeiro de 2023. OBJETIVO: O presente ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, doravante denominado Acordo, tem por objeto a colaboração mútua e o intercâmbio de dados, informações e sistemas, além do compartilhamento de conhecimento, visando à atuação integrada entre os partícipes, contribuindo para desenvolvimento do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e do Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS), por meio de procedimentos de cooperação técnica atinentes à segurança pública e viária, conforme especificações definidas em Plano de Trabalho. Rio Branco, Acre, 12 de dezembro de 2025 HENZIO DA SILVA ALBUQUERQUE Superintendente da Polícia Rodoviária Federal no Acre /SPRF-AC SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO EXTRATO DE DOAÇÃO Processo 08661.008256/2025-50. ESPECIE: Termo de Doacao SPRF-MT. DOADORA: A Uniao, por intermedio da Superintendencia da Policia Rodoviaria Federal em Mato Grosso, CNPJ 00.394.494/0115-02. DONATARIO(A): ASSOCIACAO BRASILIA INCLUSIVA E DIREITOS SOCIAIS - ABIDS, sediado a EQNM 05/07, Area Especial S/N, Ceilandia Sul, Brasilia DF, CNPJ 153.286/0001-04. OBJETO: Doar ao DONATARIO, pelo presente instrumento, a propriedade dos bens especificado no objeto deste instrumento, sendo 1 (um) veiculo modelo L200 TRITON SPT GL, marca MMC, Placa QCD0565, cor azul, ano 2019/2019, classificado como irrecuperavel (sucata); 1 (um) veiculo modelo RENAULT FLUENCE DYN20M, marca I, Placa JKP6940, cor cinza, ano 2013/2014, classificado como irrecuperavel (sucata); 1 (um) veiculo modelo L200 TRITON SPT GL, marca MMC, Placa QCD0564, cor azul, ano 2019/2019, classificado como irrecuperavel (sucata); 1 (um) veiculo modelo RENAULT FLU E N C E DYN20M, marca I, Placa QCA1338, cor azul, ano 2016/2016, classificado como irrecuperavel (sucata); 1 (um) veiculo modelo L200 TRITON SPT GL, marca MMC, Placa QCT6485, cor azul, ano 2018/2018, classificado como irrecuperavel (sucata); 1 (um) veiculo modelo RENAULT FLUENCE DYN20M, marca I, Placa JKO7910, cor preta, ano 2013/2014, classificado como irrecuperavel; local para retirada dos bens: Patio da UOP102/MT Endereco: BR 364, Km 387, Santo Antonio do Leverger/MT CEP 78180-000 Telefone: (65) 3928-3088. VALOR ESTIMADO DA DOACAO: R$ 225.781,04 (duzentos e vinte e cinco mil setecentos e oitenta e um reais e quatro centavos). FUNDAMENTACAO LEGAL: Lei 14.133, de 1 de abril de 2021, Decreto 9.373, de 11 de maio de 2018, Instrucao Normativa SEGES/MPDG 11, de 29 de novembro de 2018, Instrucao Normativa SLTI/MPOG 3, de 15 de maio de 2008 SIGNATARIOS: KELLEN ARTHUR PREZA NOGUEIRA, Superintendente em Mato Grosso pela SPRF-MT; e SHIRLENE FREIRE DO AMARAL, Presidente. DATA DE CELEBRACAO DO INSTRUMENTO: 1/12/2025. EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 50/2024 - UASG 200120 Número do Contrato: 50/2024. Nº Processo: 08661.020364/2024-10. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO MATO GROSS O. Contratado: 50.212.723/0001-22 - MARQUES DUARTE CONSTRUCAO E ADMINISTRACAO DE OBRAS LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 50/2024 (Sei! nº 61932957), com início na data de 28 de dezembro de 2025 e encerramento em 27 de junho de 2026.. Vigência: 28/12/2025 a 27/06/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 87.990,23. Data de Assinatura: 09/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 09/12/2025).