DOU 15/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025121500140 140 Nº 238, segunda-feira, 15 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 COORDENAÇÃO DE FINANÇAS E ARRECADAÇÃO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 126 do Decreto Federal nº 6.514 de 22/07/2008, e no artigo 97 da Instrução Normativa nº 09 de 23/08/2023, em face do retorno dos Avisos de Recebimento (AR) e da impossibilidade de comunicação e intimação pessoal, NOTIFICA acerca da Decisão proferida em 2ª Instância e INTIMA as pessoas físicas e jurídicas abaixo a efetuarem o pagamento das penalidades pecuniárias decorrentes. As GRUs para quitação à vista ou parcelada dos débitos atualizados podem ser solicitadas à Coordenação de Arrecadação do ICMBio pelos e-mails [email protected] ou [email protected], respectivamente. No caso do não pagamento/parcelamento, após o prazo de 30 (trinta) dias desta publicação, o interessado poderá ser inscrito no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - CADIN, nos termos da Lei nº 10.522/2002, e ter seu processo encaminhado para análise de inscrição em Dívida Ativa e posterior ajuizamento de execução fiscal, nos termos da Lei nº 6.830/1980. Tendo em vista o §3°, art. 96, da Instrução Normativa nº 09 de 23/08/2023, informo que, na esfera administrativa, a referida Decisão é definitiva, não cabendo mais a interposição de recurso. Por fim, esclarecimentos adicionais podem ser fornecidos pelos telefones: (61) 2028-9682 / 9237 / 9669. . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J .AUTO DE INFRAÇÃO .P R O C ES S O . .ALTAIR KAGICH DOS SANTOS ..903.132-* .023518-A .02119.002164/2019-98 . .ANDERSON BATISTA DE OLIVEIRA ..306.502- .016459-B .02119.002215/2019-81 . .ANDERSON XAVIER DOS SANTOS ..789.617- .P 2 FOV J M 3 .02128.000735/2023-27 . .CARLOS ARTUR PACHECO FERNANDES ..310.712-* .019604-B .02119.002184/2019-69 . .JOÃO GOMES PASSOS ..305.066- .023507-A .02119.002076/2019-96 . .JOSÉ RAIMUNDO PAIVA DE QUEIROZ ..960.172- .033870-A .02214.000028/2013-90 . .JOSIVAN DOS SANTOS VIEIRA ..155.642-* .011975-A .02121.010789/2016-31 . .RAIMUNDO DE SANTANA ..277.373- .007070-B .02123.000151/2014-19 . .RAIMUNDO NONATO PASSOS DOS SANTOS ..780.172- .023505-A .02119.002077/2019-31 . .RONI GABRIEL CARDOSO ..240.109-* .013049-B .02127.000049/2021-02 . .THIAGO HENRY RODRIGUES DA SILVA ..429.952- .023496-A .02119.002064/2019-61 MARJAN GOMES PINTO JÚNIOR Coordenador de Finanças e Arrecadação GERÊNCIA REGIONAL CENTRO-OESTE EXTRATO DE DOAÇÃO Termo de Doação SEI/ICMBio 022554751. PROCESSO: 02128.002134/2025-11. DOA D O R : Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio. DONATÁRIO: Programando o Futuro, CNPJ 05.014.680/0001-16. OBJETO: DOAÇÃO, em caráter definitivo e sem encargos, pelo DOADOR ao DONATÁRIO, dos bens de informática, comunicação e eletroeletrônicos relacionados na Nota Técnica nº 16/2025/ICMBIO Brasília-Contagem (documento SEI 022208814). ASSINATURA PELO DOADOR: em 03/12/2025, por Sandro Flavio de Carvalho, Gerente Regional, Gerência Regional 3 - Centro-Oeste. A S S I N AT U R A PELO DONATÁRIO: em 09/12/2025, por Fabio Oliveira Paiva, Coordenador Geral do Programando o Futuro. . Ministério de Minas e Energia SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E A D M I N I S T R AÇ ÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS EXTRATO DE CONTRATO Nº 30/2025 - UASG 320004 Nº Processo: 48340.003957/2023-88. Pregão Nº 90009/2025. Contratante: COORDENACAO GERAL DE RECURSOS LOGISTICO S - CG R L . Contratado: 05.455.684/0001-30 - CONTROL - TELEINFORMATICA LTDA. Objeto: Contratação de serviços de locação de sistema integrado de vigilância eletrônica, com fornecimento de equipamentos e software, composto pelos circuito fechado de televisão (CFTV), sistema de controle de acesso (SCA), com elaboração de projeto executivo, infraestrutura, instalação e manutenção, com monitoramento correspondente pelo contratante, para os Ministério de Minas e Energia e Ministério do Turismo, nas condições estabelecidas no Termo de Referência. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 11/12/2025 a 11/12/2030. Valor Total: R$ 2.510.806,58. Data de Assinatura: 11/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 12/12/2025). AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 159/2025 - UASG 323028 Número do Contrato: 8/2024. Nº Processo: 48500.904226/2023-70. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA. Contratado: 72.638.372/0001-59 - EXEMPLUS COMUNICACAO & MARKETING LTDA. Objeto: Repactuar o valor contratual, de acordo com a instrução processual, nos termos da cláusula sétima do contrato n. 08/2024, conforme com Convenção Coletiva de Trabalho - CCT, registrada no Ministério do Trabalho em Emprego - MTE, sob o número sob o número DF000390/2025, firmada entre Sindicato dos Jornalistas Profissionais do DF, CNPJ n. 00.031.732/0001-49, e Sindicato Empresas TV RA revistas jornais do DF, CNPJ n. 26.963.439/0001-03, com vigência período de 01º de abril de 2025 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril; e retirada dos custos não renováveis, a partir de 01/10/2025, conforme cláusulas segunda e sétima do contrato nº 08/2024-ANEEL. Vigência: 01/10/2024 a 01/04/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.069.233,18. Data de Assinatura: 12/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 12/12/2025). ASSESSORIA INSTITUCIONAL EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 1/2025-ANEEL () Processo nº 48500.029345/2025-05. Espécie: Acordo de Cooperação Técnica nº 01/2025, que entre si celebram a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e o Instituto de Energia e Meio Ambiente - IEMA. Objeto: Projeto Sandbox Regulatório "Povos da Floresta". Vigência: de 2 (dois) anos, contada a partir da data da última assinatura, prorrogável por igual prazo. Signatários: pela ANEEL, o Diretor-geral, Sandoval de Araújo Feitosa Neto; e, pelo IEMA, o Diretor-Executivo, André Luis Ferreira. (*)Republicado em razão de incorreções no original, publicado no DOU nº 206, de 29.10.2025, seção 3, página 130. SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E DE CONTRATAÇÕES GERÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTROLE DE CONTRATOS E CO N V Ê N I O S RESULTADO DO CREDENCIAMENTO RESULTADO DE JULGAMENTO DE PEDIDO DE CREDENCIAMENTO AO EDITAL Nº 1/2025-SFF A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, por intermédio da Comissão Especial de Credenciamento nº 01/2025-SFF, designada pela Portaria nº 64/2025, após análise processual, decide DEFERIR, o pedido de credenciamento a seguir: M1 CONSULTORIA E AUDITORIA TÉCNICA DE PROJETOS LTDA., CNPJ 32.322.692/0001-80, SERVIÇO 2, PROCESSO Nº 48500.032452/2025-11. ANDERSON VIERA MARTINS Gerente de Gestão de Licitações, Contratos e Convênios RESULTADO DO CREDENCIAMENTO RESULTADO DE JULGAMENTO DE PEDIDO DE CREDENCIAMENTO AO EDITAL Nº 1/2025-SFF A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, por intermédio da Comissão Especial de Credenciamento nº 01/2025-SFF, designada pela Portaria nº 64/2025, após análise processual, decide DEFERIR, o pedido de credenciamento a seguir: MOREIRA ASSOCIADOS AUDITORES INDEPENDENTES, CNPJ 09.285.766/0001- 34, SERVIÇO 1, PROCESSO Nº 48500.021126/2025-70. ANDERSON VIERA MARTINS Gerente de Gestão de Licitações, Contratos e Convênios RESULTADO DO CREDENCIAMENTO RESULTADO DE JULGAMENTO DE PEDIDO DE CREDENCIAMENTO AO EDITAL Nº 1/2025-SFF A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, por intermédio da Comissão Especial de Credenciamento nº 01/2025-SFF, designada pela Portaria nº 64/2025, após análise processual, decide INDEFERIR, o pedido de credenciamento a seguir: DELOS CONSULTORIA LTDA., CNPJ 09.247.715/0001-18, SERVIÇO 2, PROCESSO Nº 48500.014040/2025-91. ANDERSON VIERA MARTINS Gerente de Gestão de Licitações, Contratos e Convênios SUPERINTENDÊNCIA DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO AVISO DE TOMADA DE SUBSÍDIOS Nº 24/2025 Processo: 48500.017955/2025-58. Objeto:obter subsídios sobre a minuta de Manual de instruções para envio das informações sobre as famílias beneficiadas pela Tarifa Social de Energia Elétrica e pelo Desconto Social. Modalidade: Intercâmbio de documentos. Período para envio: 15/12/2025 a 29/12/2025. A íntegra deste Aviso está juntada aos autos e disponível no endereço eletrônico http://www.gov.br/aneel, menu principal "Acesso à informação", item "Paricipação Social", subitem "Tomada de Subsídios". ALEX CAVALCANTE ALVES Superintendente de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo Substituto AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 99/2025 - UASG 323102 Número do Contrato: 31/2020. Nº Processo: 48051.002373/2020-06. Pregão. Nº 7/2020. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF. Contratado: 04.407.207/0001-36 - EURO SEGURANCA PRIVADA LTDA. Objeto: Prorrogar excepcionalmente a vigência do contrato nº 31/2020 (2074003), por mais 12 (doze) meses, comtemplando-se nesta ocasião o período de 31/12/2025 até 31/12/2026, com fulcro no parágrafo 4º do artigo 57, da lei nº 8.666/93.. Vigência: 31/12/2025 a 31/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 395.196,36. Data de Assinatura: 12/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 12/12/2025).