DOU 15/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025121500155 155 Nº 238, segunda-feira, 15 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério dos Transportes AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES EXTRATO DE TERMO ADITIVO CONTRATANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, representada pelo seu Diretor-Geral, Sr. GUILHERME THEO RODRIGUES DA ROCHA SAMPAIO. CONTRATA DA : CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA NOVA 364 S.A., representada por seus diretores, WAGNER NUNES MARTINS JUNIOR e DANIELLE AGRIZZI VIDA, Contrato de Concessão relativo ao Edital nº 06/2024. ESPÉCIE: 1º Termo Aditivo ao Contrato referente ao Edital nº 06/2024. RESUMO DO OBJETO: alterar o Contrato de Concessão para substituir a obrigação de construção e operação de praças de pedágio pela obrigação de implantação e operação de pedágios eletrônicos para cobrança de tarifa em livre passagem, mantidas as mesmas localizações e prazos originalmente previstos para as praças de pedágio que não tenham sua construção concluída [incluindo aquelas que precisem ser reabilitadas e ainda não estejam operacionais, DATA DA ASSINATURA: 12/12/2025. O inteiro teor do Termo Aditivo acima encontram-se disponível no sítio da ANTT na Internet - Endereço https://www.gov.br/antt/pt-br . SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÃO DA INFRAESTRUTURA COMUNICADO RELEVANTE Nº 5, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025 EDITAL DE PROCESSO COMPETITIVO Nº 03/2025 - A Comissão de Processo Competitivo, constituída pela Portaria nº 186, de 1º de agosto de 2025, para conduzir os trabalhos necessários à realização do Leilão no âmbito do processo competitivo de alienação de 100% (cem por cento) das ações da Concessionária Autopista Fluminense S.A., vem a público COMUNICAR a suspensão do cronograma previsto no Anexo 02 do Edital, em decorrência de decisão cautelar na Ação Civil Pública nº 5004985-60.2025.4.02.5107. Maiores informações estarão disponíveis no portal da ANTT, www.antt.gov.br - Rodovias. THIAGO MARTORELLY QUIRINO DE ARAGÃO Presidente da Comissão de Processo Competitivo SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.706/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS SERIDO LTDA, 03.454.838/0001-43, OKA8I19, FRMEV03954722025, 606-82; DIOMERIO OLIVEIRA PINTO LTDA, 34.837.904/0001-98, BCL3H28, FRMEV03954932025, 606-82; DOCE VIDA COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 16.687.231/0001-55, TOE8H23, FRMEV03955872025, 606-82; DONIZETE DAMIAO GIANINI, .079.566-*, CPI5F23, FRMEV03956232025, 606-82; DIRLESIO LEMBECK & CIA LTDA, 06.949.942/0001-05, FOS6G95, FRMEV03956722025, 606-82; DJA TRANSPORTES LTDA, 48.398.405/0001-56, QJR4I50, FRMEV03956862025, 606-82; DISTRIBUIDORA E TRANSPORTADORA NAVARRO LTDA, 14.022.401/0001-57, AVN4020, FRMEV03957992025, 606-82; DIONATA OLIVEIRA TOMAZ, .679.820-, NRZ2C84, FRMEV03959872025, 606- 82; DIONE MATHEUS BIERHALS, .963.880-, IND1B60, FRMEV03960012025, 606-82; DISTRIBUIDORA DE BANANAS AJONAS LTDA, 37.967.543/0001-92, FQX6J13, FRMEV03960402025, 606-82; DIRLEI LEMBECK, .289.099-*, RYG8E75, FRMEV03962372025, 606-82; DIONES MACHADO DA CUNHA, 17.363.590/0001-10, QLD2C38, FRMEV03962892025, 606-82; DO VALE TURISMO LTDA, 53.450.469/0001-99, OCZ8A01, FRMEV03963142025, 606-82; DIONATA DE BASTOS, .336.440-, AMZ1F58, FRMEV03963812025, 606-82; DISTRIBUIDORA DE FRUTAS E VERDURAS VERDE VALE LTDA , 60.638.239/0001-13, MKD1709, FRMEV03965002025, 606-82; DOCES SANTA LUZIA LTDA, 36.639.189/0001-04, RQR0D93, FRMEV03965382025, 606-82; DISTRIBUIDORA DE FRUTAS GOUVEIA LTDA, 96.633.839/0001-36, GFV1D84, FRMEV03968262025, 606-82; DM2 TRANSPORTES LTDA, 27.886.579/0001-98, JVF8C66, FRMEV03969722025, 606-82; IXR4J82, FRMEV03969862025, 606-82; DMV - COMERCIO DE MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA, 16.941.716/0001-23, DMV2E51, FRMEV03971492025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.707/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0002-59, RYM1F70, FRMEV03956662025, 606-82; RYK3F40, FRMEV03958782025, 606-82; RYO4F30, FRMEV03959002025, 606-82; RYL8F80, FRMEV03959882025, 606-82; RXS5F30, FRMEV03961542025, 606-82; RYL5F30, FRMEV03962322025, 606-82; RYM1F70, FRMEV03964612025, 606-82; RYL4F40, FRMEV03965512025, 606-82; RLE2F30, FRMEV03967762025, 606-82; RYM6F60, FRMEV03970872025, 606-82; FRANCISCO ALVES DE JESUS, .215.625-, QMO0E95, FRMEV03957112025, 606-82; FORTE ROAD TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA., 37.599.303/0001-82, SVJ4E67, FRMEV03959062025, 606-82; FONTANELLA TRAN S P O R T ES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0004-10, TJA7I00, FRMEV03959632025, 606- 82; STB0F00, FRMEV03964822025, 606-82; TIZ9C10, FRMEV03966232025, 606-82; FRAN WELYTANIA GOMES DE CARVALHO, .464.128-*, OVO1G70, FRMEV03959912025, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0001- 78, SXV0B20, FRMEV03960182025, 606-82; FORTEPLAST DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA, 23.682.169/0001-74, RQF1J56, FRMEV03962482025, 606-82; FRANCISCO EDILSON BATISTA DE ANDRADE, 24.150.401/0001-96, RZU3D45, FRMEV03963772025, 606-82; FRANCISCO JOSE DE SOUZA, .003.969-, QBR4F82, FRMEV03965662025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.708/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; WLM PARTICIPACOES E COMERCIO DE MAQUINAS E VEICULOS S.A., 33.228.024/0004-02, TCX3H82, FRMEV03954272025, 606-82; WALDIR JOSE LAND O, 01.908.264/0001-00, NZD4860, FRMEV03954572025, 606-82; VS TRANSPORTES LTDA , 09.423.645/0001-01, QTL2A25, FRMEV03954772025, 606-82; WD NEUHAUS MADEIREIRA LTDA, 17.725.358/0001-84, RTM9A45, FRMEV03954972025, 606-82; WALBERTO ALVES DE ANDRADE, .114.444-, FDB7623, FRMEV03956242025, 606-82; WANDA DE BRITO DOS REIS - COMERCIO, 10.918.791/0001-97, RKW2H48, FRMEV03957692025, 606-82; WWERNER LOGISTICA LTDA, 89.844.302/0001-50, ITW9004, FRMEV03958422025, 606-82; ITW9004, FRMEV03967142025, 606-82; WILLIAM BRAGANHOLO NOGUEIRA, .154.530- *, LWV4J33, FRMEV03959292025, 606-82; W. MENGUE PINHEIRO E CIA LTDA, 41.864.234/0001-64, ATO5F94, FRMEV03959812025, 606-82; W.S. TRANSPORTES LTDA, 02.914.592/0001-82, RLD2B00, FRMEV03963122025, 606-82; VL GARCIA INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA, 28.912.585/0001-35, JDN3I56, FRMEV03963862025, 606-82; WEULER NAZARINO AZEVEDO, .336.786-, OQO3C60, FRMEV03964802025, 606-82; VLD TURISMO LTDA, 11.268.155/0001-20, JDD9B58, FRMEV03966552025, 606-82; JDF2F38, FRMEV03968442025, 606-82; WALTER PEYERL MANUTENCAO EM MAQUINAS DE PAPEL, 48.131.765/0001-97, RAG4I74, FRMEV03969022025, 606-82; WAGNER NELSON DE JESUS, .262.928-, FCB8G16, FRMEV03969602025, 606-82; WAGNER SILVA PAIVA, *.622.238-, FUB7E25, FRMEV03970072025, 606-82; WELTON MAICON DE OLIVEIRA , 14.922.426/0001-07, RBY3A79, FRMEV03970722025, 606-82; RCA8B56, FRMEV03970732025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.709/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EXPRESSO BANDEIRANTES LTDA, 01.307.640/0001-01, RMP9C41, FRMEV03954622025, 606-82; EXPRESSO UNIAO LTDA, 19.350.180/0041-57, UAA4C99, FRMEV03954872025, 606-82; TDF6F52, FRMEV03970262025, 606-82; EXPRESSO SAO JOSE LTDA, 91.873.372/0001-88, TQV1I58, FRMEV03955102025, 606-82; EXPRESS SAFETY LTDA, 19.387.327/0001-96, TCI8D48, FRMEV03955902025, 606-82; EXPRESS CARREGAMENTO & TRANSPORTE LTDA, 03.285.183/0002-08, TQW7H70, FRMEV03958352025, 606-82; EXPRESSO VALE REAL LTDA, 92.023.043/0004-53, JCH8D89, FRMEV03958672025, 606-82; EXPRESSO 24 HORAS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 14.598.473/0001-47, SDW1F76, FRMEV03960582025, 606-82; EVOLUTE LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA,