DOU 15/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSRIMA TRANSPORTES LTDA, 10.948.789/0001-60, RYM3E88, FRMEV03955142025, 606-82; TRANSTRELL TRANSPORTES LTDA, 02.966.623/0001-49, MIJ1E93, FRMEV03956922025, 606-82; MLL7I35, FRMEV03958112025, 606-82; RAF7970, FRMEV03966052025, 606-82; MKH5A47, FRMEV03966522025, 606-82; OVJ7H34, FRMEV03967662025, 606-82; TRANSWERLE TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 13.576.035/0001-15, JCX0J83, FRMEV03958042025, 606-82; JBR4C51, FRMEV03967032025, 606-82; TRANSTICO TRANSPORTES LTDA, 04.402.997/0001-67, BDD8G02, FRMEV03961182025, 606-82; TAP7F29, FRMEV03966062025, 606-82; TRANSRDC TRANSPORTES LTDA, 41.560.222/0001-46, TXA8C63, FRMEV03963282025, 606-82; TRANSWEST LTDA, 05.414.492/0001-85, QIO9319, FRMEV03964032025, 606-82; REB1B96, FRMEV03968492025, 606-82; TRANSRATO TRANSPORTES LTDA, 50.989.216/0001-08, RLF2G51, FRMEV03966312025, 606-82; TRANSPORTES ZANINI LTDA, 82.812.090/0001-80, MKE7312, FRMEV03967572025, 606-82; TRANSPORTES WOEU LTDA, 12.210.614/0001-87, RYH5E30, FRMEV03967632025, 606-82; TRANZ SUCESSO LTDA, 10.560.369/0001-02, RTI4E59, FRMEV03969292025, 606-82; TRANSRGO LTDA, 45.900.069/0001-00, B DX 3 J 1 4 , FRMEV03969532025, 606-82; TRANSPRIM TRANSPORTES LTDA, 03.880.734/0003-62, SFL0I87, FRMEV03969872025, 606-82; TRANSUL SERVICOS, LOCACAO E TRANSPORTE LTDA, 35.196.765/0001-23, SMP7I27, FRMEV03971152025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.742/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PACHECO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 93.680.395/0001-00, RXK4E22, FRMEV03955332025, 606-82; RXK4E22, FRMEV03955692025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JBW9G20, FRMEV03955852025, 606-82; JBK9E14, FRMEV03959752025, 606-82; TQQ3G14, FRMEV03962512025, 606-82; JBL7F39, FRMEV03962812025, 606-82; JCT2E45, FRMEV03966432025, 606-82; JC J5G32, FRMEV03967982025, 606-82; PAMPEANA COMERCIAL DE CARNES LTDA, 24.906.458/0001- 72, JCW5B03, FRMEV03958342025, 606-82; PAKITA BR 153 LTDA, 46.248.769/0001-24, ABJ2F36, FRMEV03961072025, 606-82; PAGANI TRANSPORTES LTDA, 26.291.836/0001-86, RXS4I51, FRMEV03961662025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, RHK3A81, FRMEV03962492025, 606-82; PAO DO SUL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 04.915.343/0001-37, RDY1C17, FRMEV03964472025, 606-82; PACTUAL TRANSPORTES LTDA, 27.616.948/0001-22, SXJ3C10, FRMEV03964522025, 606-82; PAJEU TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 25.683.209/0002-09, SNQ0B35, FRMEV03965242025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0009-82, TAY3G26, FRMEV03967972025, 606-82; PADUA & SANTOS TRANSPORTES LTDA, 10.636.133/0001-02, TDE9F85, FRMEV03969322025, 606-82; PABLO JUANITO VIEIRA DA SILVA, .898.499-*, RDW3G53, FRMEV03969692025, 606-82; P.H. DELMONDES RAMOS CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, 41.956.100/0001-73, SOR0C78, FRMEV03970202025, 606-82; PACIFICO DE FREITAS MADEIRA, .932.250-, IFT8494, FRMEV03971052025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.743/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; M. S..COSTA LTDA, 44.066.869/0001-04, QRA8J52, FRMEV03954642025, 606- 82; MACK TRANSPORTES LTDA, 02.223.206/0001-06, RYR2C60, FRMEV03955842025, 606- 82; MAC TRANSPORTES E REMOCOES LTDA, 53.426.298/0001-62, DTE0J60, FRMEV03957192025, 606-82; MADEIREIRA NORTE SUL LTDA, 07.485.646/0001-55, TCM7I90, FRMEV03959272025, 606-82; SSS0J83, FRMEV03959322025, 606-82; M.L. RIBEIRO - TURISMO LTDA, 34.194.200/0001-44, MHD2H66, FRMEV03959482025, 606-82; MADEIREIRA MUTINGA LTDA, 22.151.537/0001-95, MMI9I31, FRMEV03962982025, 606- 82; LUIZ JACIR ALVES, .518.250-, KMB6626, FRMEV03964232025, 606-82; LUIZA ODETE PEREIRA DOS SANTOS, .826.059-*, QHZ8C83, FRMEV03964382025, 606-82; LUMACEL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 04.073.866/0001-83, BDF1A45, FRMEV03964842025, 606-82; LUIZ FERNANDO SANTANA MATOS, .384.635-, TNU3C82, FRMEV03966042025, 606-82; M M E TURISMO LTDA, 24.603.754/0001-02, OYE9G00, FRMEV03966292025, 606-82; LUISMAR MATOS CAMELO, .507.625-, BDV7B97, FRMEV03965982025, 606-82; LUIZ PAULO BORGES, .298.649-*, QJA 2 B 1 6 , FRMEV03968032025, 606-82; M W MENGER E CIA LTDA, 09.506.289/0001-90, IVS9I09, FRMEV03967512025, 606-82; LUIS ROBERTO BARBOSA, 05.501.171/0001-18, JAG1E40, FRMEV03968342025, 606-82; LUIZ CARLOS GUIMARAES SOUZA, .167.167-*, LAD9G78, FRMEV03969582025, 606-82; MACHADO E ZAMPIER LTDA, 11.087.667/0001-90, FOU4H66, FRMEV03970252025, 606-82; M DECOR LTDA, 14.905.097/0001-96, AXP5624, FRMEV03970802025, 606-82; M13 LOGISTICA LTDA, 37.839.300/0001-79, RMX0H42, FRMEV03971642025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.748/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PRADO - POCOS E LOCACOES LTDA, 27.512.910/0001-00, SUN4D21, FRMEV03957682025, 606-82; PR TRANSPORTES DE CARGA LTDA, 42.413.723/0001-62, RAP1E79, FRMEV03960562025, 606-82; PINHEIRO & CARDIM LTDA, 40.500.654/0001-07, SKS0J30, FRMEV03961122025, 606-82; PERSONNALITE MUDANCAS & LOGISTICA LTDA , 24.845.624/0001-78, FHN5A86, FRMEV03961792025, 606-82; POWER LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 07.069.828/0003-07, RUQ8B74, FRMEV03962032025, 606-82; RUP4C47, FRMEV03962052025, 606-82; POTENCIAL PETROLEO LTDA, 80.795.727/0001-41, SED7D07, FRMEV03962172025, 606-82; POSSOBON TRANSPORTES LTDA., 53.697.807/0001-91, IWS0D60, FRMEV03962252025, 606-82; PLASTLIFE INDUSTRIAL DE PLASTICOS LTDA , 07.456.210/0001-38, SXX7B65, FRMEV03964592025, 606-82; POLICAL INDUSTRIAL DE CAL LTDA, 76.212.372/0001-43, BEC8F86, FRMEV03964902025, 606-82; POSTAO COMERCIO E TRANSPORTE DE COMBUSTIVEIS LTDA, 00.109.077/0002-85, PTT0A11, FRMEV03965932025, 606-82; PLANTEBEM AGROPECUARIA LTDA, 85.166.627/0001-70, RBL2H29, FRMEV03968012025, 606-82; RBL2H29, FRMEV03968572025, 606-82; PORTAL COMERCIAL DO MAMAO LTDA, 37.566.852/0001-50, JCC4A72, FRMEV03968422025, 606-82; JCC4A72, FRMEV03970442025, 606-82; POLIVIDROS COML. LTDA., 86.910.353/0001-44, SXD5J41, FRMEV03968742025, 606-82; SXD5J41, FRMEV03971292025, 606-82; PRICILA SI LV E I R A MARCONDES TRANSPORTES, 32.283.455/0001-58, RHA6H55, FRMEV03969032025, 606-82; PLASTRELA EMBALAGENS FLEXIVEIS LTDA, 90.816.133/0005-57, JCJ7C17, FRMEV03970652025, 606-82; PESADOS FUNILARIA E PINTURA LTDA, 08.933.008/0001-12, RMN6D38, FRMEV03971372025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.800/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 11 de dezembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; A&B TRANSPORTE E CONSULTORIA LTDA, 26.298.212/0001-90, CRGTF00481142025, 25/11/2025; A. P. VALENTE DE ANDRADE TRANSPORTES LTDA, 36.419.426/0001-21, CRGTF00489542025, 27/11/2025; A S CAMPOS TRANSPORTES , 28.728.096/0001-28, CRGTF00491202025, 27/11/2025; ABACAXI NORDESTINO LTDA , 46.741.337/0001-50, CRGTF00494292025, 28/11/2025; A T F S TRANSPORTES LTDA ,