DOU 15/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025121500176 176 Nº 238, segunda-feira, 15 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 FREVP00952302025, 773-0; AUTO SOCORRO SERRANA LTDA, 24.523.747/0001-92, , FREVP00952412025, 773-0; ANDREI DO AMARAL, .981.500-*, , FREVP00952532025, 773-0; ANISIO PEREIRA DA COSTA, .377.768-, , FREVP00952682025, 773-0; APRIGIO FRANCISCO DO NASCIMENTO, .445.457-, , FREVP00952992025, 773-0; , FREVP00953132025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.936/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOAQUIM DOS SANTOS COSTA, .146.367-*, , FREVP00947922025, 773-0; , FREVP00947782025, 773-0; JOAO PEDRO GOMES, .901.667-, , FREVP00947622025, 773- 0; JOSE DA SILVA REIS JUNIOR, .488.597-, , FREVP00947662025, 773-0; JOSE AUGUSTO DOS SANTOS, .512.257-*, , FREVP00948112025, 773-0; JOSE APARECIDO FERREIRA DE AQUINO, .258.426-, , FREVP00948862025, 773-0; JOAO CARLOS DA SILVA QU I N T I N O, .004.786-, , FREVP00949832025, 773-0; JOAO DE OLIVEIRA SOUZA, .605.224-*, , FREVP00950222025, 773-0; JOSE ADRIANI SABINO, .974.167-, , FREVP00950092025, 773-0; JOAO VICTOR DOS SANTOS, .561.037-, , FREVP00950332025, 773-0; JORGELINA MENDOZA DUARTE, .869.248-*, , FREVP00950832025, 773-0; JOSE RAIMUNDO DO NASCIMENTO, .282.188-, , FREVP00951022025, 773-0; JOSIMARA SOUZA LIMA , .675.707-, , FREVP00951452025, 773-0; JOSE NUNES DE ANDRADE, .011.417-*, , FREVP00951682025, 773-0; JONAS HYGINO GOMES, .772.697-, , FREVP00952042025, 773-0; JOSIANE CRISTINA DO BEM, .705.306-, , FREVP00952182025, 773-0; JOSE RIBAMAR CANTANHEDE DE OLIVEIRA, .374.797-*, , FREVP00952212025, 773-0; JOSE RICARDO VALENTIM AUGUSTO, .225.617-, , FREVP00952492025, 773-0; JOSINALDO FERREIRA DA SILVA, .248.711-, , FREVP00952592025, 773-0; JOAQUIM GENEZIO TORRES, .664.724-*, , FREVP00952642025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.937/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; HPE LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 46.054.009/0001-86, , FREVP00947822025, 773-0; HELOYSA KALLYCA SILVA LIMA, .462.533-, , FREVP00947852025, 773-0; ITA EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA, 01.650.167/0001-60, , FREVP00948092025, 773-0; , FREVP00948202025, 773-0; , FREVP00949512025, 773-0; ITA EMPRESA DE TRANSP O R T ES LTDA, 01.650.167/0016-47, , FREVP00948182025, 773-0; HUMBERTO TEIXEIRA DE SOUZA, .551.137-, , FREVP00948732025, 773-0; INGRID VANESSA CARDOSO MARTINS, .462.248-*, , FREVP00949922025, 773-0; HAROLDO MARQUES GOUVEA, .336.127- , , FREVP00950172025, 773-0; , FREVP00950632025, 773-0; IKON CORPORATION PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA., 08.975.034/0001-03, , FREVP00950502025, 773-0; HELENO DOMINGOS GOMES, .260.017-, , FREVP00950612025, 773-0; HERCULES CARVALHO DENOBI, .565.419-*, , FREVP00950842025, 773-0; HELTON DE SOUSA BARBOSA, .457.638-, , FREVP00950972025, 773-0; HD TRANSPORTES, ARMAZENAGEM E LOGISTICA LTDA, 17.599.916/0001-02, , FREVP00951752025, 773-0; , FREVP00951782025, 773-0; , FREVP00951842025, 773-0; , FREVP00951862025, 773-0; IRACI AFFONSO PEREIRA NETO, .805.388-, , FREVP00952292025, 773-0; HA D DA D RENT A CAR LOCADORA LTDA, 00.104.659/0001-98, , FREVP00952552025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.938/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CRISTIANO VILAR SOBRAL, .775.787-*, , FREVP00947542025, 773-0; CLAUDIO GOMES JUNIOR, .357.556-, , FREVP00947552025, 773-0; CINTIA L E P AU S THOMAS, .174.827-, , FREVP00948452025, 773-0; DANIEL RAMOS DA SILVA, .601.427-*, , FREVP00948662025, 773-0; CEZAR JOSE DE OLIVEIRA GRACA, .344.907-, , FREVP00948902025, 773-0; DANIEL MAURO RIBEIRO, .320.996-, , FREVP00949392025, 773-0; , FREVP00949722025, 773-0; CREATIFARMA ASSESSORIA CIENTIFICA S/S LTDA, 58.418.484/0001-73, , FREVP00949502025, 773-0; CICERO FELISBERTO FERREIRA, .631.956-*, , FREVP00949782025, 773-0; , FREVP00950022025, 773-0; COMPANHEIROS TRANSPORTES LTDA, 08.876.910/0001-44, , FREVP00949862025, 773-0; DANIEL RIBEIRO CARDOSO, .029.556-, , FREVP00949972025, 773-0; , FREVP00950212025, 773-0; DALVIDE PEDRO CELEST I N O, .068.118-, , FREVP00951182025, 773-0; CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTOR ES SHEKINA LTDA, 09.498.624/0001-55, , FREVP00951282025, 773-0; DAMIAO FRAN C I S CO AGUIAR, .755.017-*, , FREVP00952422025, 773-0; , FREVP00952522025, 773-0; COLI TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 10.571.692/0001-81, , FREVP00952812025, 773- 0; , FREVP00952912025, 773-0; CRISTIANE LUCIANO DA SILVA ORTEGA, .146.807-, , FREVP00953212025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.939/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FREDERICO MACIEL DA ROSA JUNIOR, .224.059-, , FREVP00948102025, 773- 0; FELIPE SILVA DA COSTA, .361.307-*, , FREVP00947682025, 773-0; FABIO BERNARDES LTDA, 29.568.173/0001-92, , FREVP00947772025, 773-0; , FREVP00947862025, 773-0; FERNANDES MAZZUCCO TRANSPORTES LTDA, 33.181.161/0001-88, , FREVP00948042025, 773- 0; , FREVP00948152025, 773-0; , FREVP00948322025, 773-0; FABRICIO BRAMBILA LEFFA, .612.980-, , FREVP00948472025, 773-0; FORTE DO CARVAO COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA, 22.891.574/0001-30, , FREVP00948502025, 773-0; FABRICIA SIMON, .987.287-, , FREVP00949932025, 773-0; FERNANDO APARECIDO MARIA , .408.918-*, , FREVP00950002025, 773-0; FELIPE MONTEIRO BLAUDT, .988.757-, , FREVP00950112025, 773-0; FMV SUPERMERCADO LTDA., 23.387.575/0001-04, , FREVP00950432025, 773-0; FABIO DE ALMEIDA MORAES, .908.158-, , FREVP00950792025, 773-0; FRANCISCO GUILHERME SAVIOLO RAMOS, .846.287-*, , FREVP00950992025, 773-0; FRANCISCO CESAR ALVES SANTANA, .298.368-, , FREVP00951062025, 773-0; FRIGORIFICO CRUZEIRO DO SUL LTDA, 15.841.346/0001-90, , FREVP00951342025, 773-0; EXPRESSO ANDRADINA LTDA, 03.965.917/0001-19, , FREVP00951922025, 773-0; FERNANDA DA SILVA SANTOS FERREIRA, .531.857-, , FREVP00952362025, 773-0; FMM AUTOMOVEIS LTDA, 19.427.540/0004-27, , FREVP00953162025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.940/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de dezembro de 2025.