DOU 15/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025121500178 178 Nº 238, segunda-feira, 15 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.948/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MATHEUS DE ANDRADE FERREIRA, .304.487-*, , FREVP00947832025, 773- 0; MATHEUS CHAGAS RIBEIRO, .836.943-, , FREVP00948632025, 773-0; MCMJ EMBALAGENS LTDA, 47.275.438/0001-46, , FREVP00948982025, 773-0; MICHEL F E R N A N D ES PASQUAL, .824.568-, , FREVP00949212025, 773-0; MILENIUM TRANSPORTES LTDA, 00.091.369/0001-57, , FREVP00949232025, 773-0; MOVIDA PARTICIPACOES S.A ., 21.314.559/0002-47, , FREVP00949292025, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0013-02, , FREVP00949432025, 773-0; MMJ EXPRESS LOG TRANSPORTES LTDA, 23.783.320/0001-60, , FREVP00950542025, 773-0; MOSCHETTA TRANSPORTES LTDA , 16.791.175/0001-02, , FREVP00950742025, 773-0; MERCANTIL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA, 59.286.583/0001-01, , FREVP00951032025, 773-0; MOACIR LUG AT O, .420.298-*, , FREVP00951052025, 773-0; MAYCOLN DA SILVA RAMOS, .140.837-, , FREVP00951302025, 773-0; MMC LOGISTICA E TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.787.536/0001-50, , FREVP00951742025, 773-0; , FREVP00951892025, 773-0; MAYCON BRAGA DA SILVA LINO, .979.658-, , FREVP00952772025, 773-0; MOACIR BERNARDI, .890.370-*, , FREVP00953392025, 773-0; MERCEDES MARIA DE ARAUJO RIBEI R O, .469.627-, , FREVP00953412025, 773-0; MARIA ELIANE BARBOSA DE BRITO, .419.204-, , FREVP00953422025, 773-0; MONICA DOS SANTOS GONCALVES SOUZA , .352.187-*, , FREVP00953442025, 773-0; MATHEUS ALVES CERVINO CARNEIR O, .052.747-, , FREVP00953732025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.949/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TATIANE PANTOJA FERREIRA, .174.707-, , FREVP00947612025, 773-0; TRANSHENRY TRANSPORTES LTDA, 07.102.721/0002-32, , FREVP00947792025, 773-0; , FREVP00947902025, 773-0; THIAGO FERNANDES DOS ANJOS, .950.737-*, , FREVP00947762025, 773-0; TRANSLOK COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 19.534.574/0001- 78, , FREVP00948232025, 773-0; TIAGO ROSEMBARG DE OLIVEIRA, .093.707-, , FREVP00948302025, 773-0; , FREVP00948572025, 773-0; THIAGO RIBEIRO DA SILVA , .043.666-, , FREVP00948422025, 773-0; THAIAN BERGAMO DE GOIS, .334.539-*, , FREVP00948812025, 773-0; , FREVP00948932025, 773-0; , FREVP00948922025, 773-0; , FREVP00949142025, 773-0; , FREVP00949152025, 773-0; TRANSPORTADORA FALCO N E LTDA, 17.031.662/0001-21, , FREVP00949552025, 773-0; , FREVP00949892025, 773-0; TIBAS TRANSPORTES LTDA, 17.308.047/0001-10, , FREVP00950182025, 773-0; TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA FALIDO, 01.016.989/0001-94, , FREVP00950252025, 773-0; TRANS GS LTDA, 00.987.400/0001-32, , FREVP00950362025, 773-0; THIAGO RODR I G U ES CASSIANO, .677.757-, , FREVP00950402025, 773-0; THUNDER COMERCIAL LTDA , 03.912.970/0001-51, , FREVP00953642025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.950/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SERVICOS DE PREPARO DE SOLO NEVES ALMEIDA LTDA, 04.678.870/0001-75, , FREVP00948072025, 773-0; , FREVP00951432025, 773-0; ROTRANS EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 37.844.725/0001-76, , FREVP00948432025, 773-0; RONDAVE LTDA, 25.480.914/0001-28, , FREVP00948512025, 773-0; , FREVP00950472025, 773-0; ROSELENE PALACIO CROCIARI, .794.418-, , FREVP00949092025, 773-0; RONALD ROSSI FILHO, .437.018-*, , FREVP00949222025, 773-0; S/A RADIO TUPI, 33.267.741/0001-92, , FREVP00949342025, 773-0; ROSINA DA ROCHA LIMA, .521.397-, , FREVP00949802025, 773-0; ROVETUR TURISMO LTDA, 03.948.160/0001-55, , FREVP00949902025, 773-0; S A DE PAULA TRANSPORTES LTDA , 62.085.034/0001-83, , FREVP00950042025, 773-0; ROGILD PINTO CARRETEIRO, .960.837-, , FREVP00950522025, 773-0; S E P 1957 VEICULOS LTDA., 17.420.902/0001-80, , FREVP00951802025, 773-0; RT PINTURA E CONSTRUCAO TAU BAT E LTDA, 20.142.503/0001-09, , FREVP00952272025, 773-0; SALVADOR ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA, 37.336.589/0001-03, , FREVP00952512025, 773-0; , FREVP00953512025, 773-0; SEMPRE RENT A CAR LTDA, 02.105.862/0001-04, , FREVP00952722025, 773-0; ROMERO DE FREITAS, .310.738-*, , FREVP00952822025, 773-0; SALVADOR CORREIA DAS CHAGAS, .251.707-, , FREVP00953232025, 773-0; SEBASTIAO LOPES DE CARVALHO, .437.677-, , FREVP00953362025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.951/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NATALIA DA SILVA FERNANDES, .054.767-*, , FREVP00947602025, 773-0; MPX LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 19.578.785/0001-02, , FREVP00948382025, 773-0; NATANAEL DE JESUS FERREIRA DE GODOI, .964.521-, , FREVP00948402025, 773-0; N K F TRANSPORTES LTDA, 73.638.256/0001-00, , FREVP00948612025, 773-0; , FREVP00952342025, 773-0; , FREVP00953322025, 773-0; , FREVP00953462025, 773-0; , FREVP00953502025, 773-0; NOVA OPCAO LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 30.083.123/0001-02, , FREVP00949482025, 773-0; , FREVP00950772025, 773-0; P. DE SOUSA BONFIM VERDURAS, 17.461.289/0001-49, , FREVP00949762025, 773-0; , FREVP00950412025, 773-0; , FREVP00950422025, 773-0; NEUBINHO TRANSPORTES LTDA, 08.800.999/0001-65, , FREVP00949792025, 773-0; P J DA COSTA FERREIRA COMERCIO DE VEICULOS, 31.392.952/0001-21, , FREVP00949812025, 773-0; MOVIDA PARTICIPACOES S.A., 21.314.559/0001-66, , FREVP00950452025, 773-0; NOVO MUNDO S.A. - EM RECUPE R AC AO JUDICIAL, 01.534.080/0097-70, , FREVP00950552025, 773-0; NARCISO JUNIO ES T E V ES , .376.646-, , FREVP00950642025, 773-0; NEILSON CUNHA DOS SANTOS, *.645.657- , , FREVP00951212025, 773-0; , FREVP00953372025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.952/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PORTO & PORTO LOCACAO DE AUTOMOVEIS LTDA, 08.189.056/0001-48, , FREVP00947722025, 773-0; PRIME LOCACAO DE ESTRUTURAS E SERVICOS DE CONSERVACAO LTDA, 26.875.979/0001-35, , FREVP00947812025, 773-0; PAESAN - PAVIMENTACAO ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA, 03.691.134/0001-94, , FREVP00948242025, 773-0; , FREVP00949602025, 773-0; PIRAI MANUTENCOES E S E R V I CO S LTDA, 07.497.535/0001-69, , FREVP00948362025, 773-0; PRIMOCAR TRANSPORTES E